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norma nº 1338/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1338 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA SILVA ).
native_id3393

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Prefeitura
BELO JARDi
de
* LEIN. 1.338/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
móveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria de
Fátima Silva, RG N.º 1741481-SSP/PE e CPF N.º 195.099,874-63, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 38 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000
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CECÍLIO RA:
PREFEITO
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueirs Campos 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000
Fone: (81) 7268-1156 = Fax: [Bt] 726-2000 — CGC 10.280 222N001-05
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atribuições legais.
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 041/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de
imóveis € de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a
Sra. Maria de Fátima Silva, RG Nº 1741481-SSP/PE e CPF Nº 195.099.874-68, um
terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições
e Confrontações:
Lote Nº 38 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 35 da Quadra E-2 (Área Pública).
Lado Esquerdo; Com o Lote 39 da Quadra E-2 (Area Pública).
Fundos: Com o Lote 37 da Quadra E-2 (Area Pública).
Art. 2º - O móvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser
negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
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PODER LEGISLATIVO
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“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 = CGC 14 +ASTANIOI 86 -
CEP.: 33 150.000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua pegos
publicação, revogando-se às disposições em contrário. gado 9
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim. em 05 de setembro de 2000. p
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PRESIDENTE o
a) José Pereira Sobrinho. emos
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
es
PARECER Nº 033/2000
PROJETO DE LEI Nº 041/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000.
AM
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 941/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria de
Fátima Silva, RG N.º 1741481-SSP/PE e CPF N.º 195.099.874-68, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 38 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m? Aprovado em......... discussão por
Unaenimi d. ade
- CONFRONTAÇÕES Sale das Sessões il mmeeal
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
-
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
a Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
) referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
— judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000.
Lido em reunião de BM: OR. 100
Encami nhe-es g E
8) remissão de NS
re lação “CECÍLIO BARBOSA CINGRA GALVÃO
Sola das 5 Jessões BB, “OR. 100 PRE T
sideme” —
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “38” da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. MARIA DE FÁTIMA SILVA, portador da
Identidade nº 1.741.481-SS/PE, e CPF n.º 195.099.874-68 , nesta Cidade
Lote: “38” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 35 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 39 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 37 da quadra E-2 (área publica)
| / A A
|
Área Total: 100,00m2 |
4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada,
merendeira, portadora da Cédula de Identidade n.º 1.741.481-SSP-PE e do CPF n.º
195.099.874-68, residente à Rua Valdemar Maciel, n.º 64, bairro São Pedro, nesta
cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de Fevereiro de 2.000. Eu,
A t. ) ES ||
do xutam 1º Escrevente Substituta do Registro Geral de
Cs á e ij tacas
Titutar : JISUNITA BATISTA DE SOUZA
asteto Aparecido de o
1º Ensesvenês Sabsututs
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Engeminhe-so á
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Sala das Sessã»
-—
Prefeitura de
PROJETO DE LEI N.º 044/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Srº Maria de
Fátima Silva, RG N.º 1741481-SSP/PE e CPF Nº 195.099.874-68, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 38 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 39 da quadra E-? (área pública),
Fundos: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000.
Lido em reunião de... , eia
comiscdo de Decreido ss
> EECÍLIO BARBOSA (INTRA GALVÃO
srta rmass

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