| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA SILVA ). |
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eli Prefeitura BELO JARDi de * LEIN. 1.338/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de móveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria de Fátima Silva, RG N.º 1741481-SSP/PE e CPF N.º 195.099,874-63, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 38 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000 És Í f / CECÍLIO RA: PREFEITO Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueirs Campos 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000 Fone: (81) 7268-1156 = Fax: [Bt] 726-2000 — CGC 10.280 222N001-05 “o DA dad ' ais. faço atribuições legais. -a€ PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 041/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis € de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Maria de Fátima Silva, RG Nº 1741481-SSP/PE e CPF Nº 195.099.874-68, um terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 38 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 35 da Quadra E-2 (Área Pública). Lado Esquerdo; Com o Lote 39 da Quadra E-2 (Area Pública). Fundos: Com o Lote 37 da Quadra E-2 (Area Pública). Art. 2º - O móvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; | ada “ PODER LEGISLATIVO Ceia “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 = CGC 14 +ASTANIOI 86 - CEP.: 33 150.000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua pegos publicação, revogando-se às disposições em contrário. gado 9 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 05 de setembro de 2000. p jade PRESIDENTE o a) José Pereira Sobrinho. emos qe de R qui? qi AN cento) pata uno gone (Ed gos pre PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim es PARECER Nº 033/2000 PROJETO DE LEI Nº 041/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 29 de agosto de 2000. AM Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 941/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria de Fátima Silva, RG N.º 1741481-SSP/PE e CPF N.º 195.099.874-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 38 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? Aprovado em......... discussão por Unaenimi d. ade - CONFRONTAÇÕES Sale das Sessões il mmeeal Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 39 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; - Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; a Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ) referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação — judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000. Lido em reunião de BM: OR. 100 Encami nhe-es g E 8) remissão de NS re lação “CECÍLIO BARBOSA CINGRA GALVÃO Sola das 5 Jessões BB, “OR. 100 PRE T sideme” — PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “38” da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. MARIA DE FÁTIMA SILVA, portador da Identidade nº 1.741.481-SS/PE, e CPF n.º 195.099.874-68 , nesta Cidade Lote: “38” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 35 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 39 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 37 da quadra E-2 (área publica) | / A A | Área Total: 100,00m2 | 4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, merendeira, portadora da Cédula de Identidade n.º 1.741.481-SSP-PE e do CPF n.º 195.099.874-68, residente à Rua Valdemar Maciel, n.º 64, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de Fevereiro de 2.000. Eu, A t. ) ES || do xutam 1º Escrevente Substituta do Registro Geral de Cs á e ij tacas Titutar : JISUNITA BATISTA DE SOUZA asteto Aparecido de o 1º Ensesvenês Sabsututs o cad Engeminhe-so á “ Sala das Sessã» -— Prefeitura de PROJETO DE LEI N.º 044/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Srº Maria de Fátima Silva, RG N.º 1741481-SSP/PE e CPF Nº 195.099.874-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 38 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 35 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 39 da quadra E-? (área pública), Fundos: com o Lote 37 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000. Lido em reunião de... , eia comiscdo de Decreido ss > EECÍLIO BARBOSA (INTRA GALVÃO srta rmass