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norma nº 1339/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1339 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EUNICE ALVES DE LIMA ).
native_id3394

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

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LEI N.º 1.339/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado à doar a Sr* Eunice
Alves de Lima, RG N.º 3190448-SSP/PE e CPE Nº 506.833 144-91, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 39 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRON 'ÕE
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Património Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Amt. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA CINTRY ALVÃO
PREFEITO
E]
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150.000
Fone: (81) 728-1158 — Fax: (81) 7268-2000 - CGC 10.260.222/0001-05
Ea
(
PODER LEGISLATIVO
““CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 040/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de
imóveis e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Ler;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a
Sra. Eunice Alves de Lima. RG Nº 3190449-SSP/PE e CPF Nº 506.833. 144-91.
um terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote Nº 39 da Quadra “E-2” (Área Pública)
Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 38 da Quadra E-2 (Área Pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 42 da Quadra E-2 (Área Pública),
Fundos: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (Area Pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
- JardimiPE - CEP: 55. 1450-000
— Rua Siqueirs Campos, 220 - Centro Beio
PASS gs ar 158 - Fm [841 7265-2000 — CGC 10.260-222/00014-05
PODER LEGISLATIVO
a... a.
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Pucs sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC LS70457HMODI-S6 -
CEP. 55. LSD-4MI0 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
p Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
ar publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim, em 05 de setembro de 2000,
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E]
Ea
Preteitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP. 55.150-000
Fane 481] 7268-1155 - Fax (81) 7286-2000 — CGC 10 260 2221000105 i
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
eee
PARECER Nº 032/2000
PROJETO DE LEI Nº 040/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis é
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 29 de agost 2000.
Euno Andrade da Silva Filho, jo em reunião 4 4 8 100.
PRESIDENTE E
PROJETO DE LEI N.º 40/2000
e EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Eunice
Alves de Lima, RG N.º 3190448-SSP/PE e CPF N.º 506 .833.144-91, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 39 da Ssasica “E-2" (Área pública) Aprovado emikp IM discussão por
Área 100,00 mº : ata ede
ro - Sala das Sensões. 04 SOB OD
”, CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
s herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
ne Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
ve referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000
Encaminhe
de
di Redação CECÍLIO dis A CINTRA GALVÃO
Sala dd Sess: 28 ÓR É O AM PRE ITO
Presidene
sai Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos 220 = Cent
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pemambuco
“
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “39” da Quadra "E-2” (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. EUNICE ALVES DE LIMA portador da
Identidade nº 3.190.448-SS/PE, e CPF n.º 506.833 144-91 , nesta Cidade
Lote: “39” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina,
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 38 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 42 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 40 da quadra E-2 (área publica)
à Área Total: 100,00m2 | ha j
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL" JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
ou registrado em nome da Sr”. EUNICE ALVES DE LIMA, brasileira, divorciada,
aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 3.190.448-SSP-PE e CPF n.º
506.833.144-91, residente nesta cidade O pondo é verdade, dou fé. Belo Jardim,
03 de Fevereiro de 2.000. Eu, 4% Ao 3
Oficiala do Registro Geral de Imó véis, fiz digitar e subscrevi.
Sadi das Sessões SB. “OR
Prefeitura de
BELO ) JARDIN
PROJETO DE LEI N.º 640/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Eunice
Alves de Lima, RG Nº 3190448-SSP'PE e CPF N.º 506.833 144-9], um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 39 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕE
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Les;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000
misdo
E dida «cecito BARBQSÁ CI

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