| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EUNICE ALVES DE LIMA ). |
| native_id | 3394 |
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( Ca eos = e” LEI N.º 1.339/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado à doar a Sr* Eunice Alves de Lima, RG N.º 3190448-SSP/PE e CPE Nº 506.833 144-91, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 39 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRON 'ÕE Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Património Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Amt. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRY ALVÃO PREFEITO E] Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150.000 Fone: (81) 728-1158 — Fax: (81) 7268-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 Ea ( PODER LEGISLATIVO ““CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 040/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Ler; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Eunice Alves de Lima. RG Nº 3190449-SSP/PE e CPF Nº 506.833. 144-91. um terreno urbano localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 39 da Quadra “E-2” (Área Pública) Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 38 da Quadra E-2 (Área Pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 42 da Quadra E-2 (Área Pública), Fundos: Com o Lote 40 da Quadra E-2 (Area Pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; - JardimiPE - CEP: 55. 1450-000 — Rua Siqueirs Campos, 220 - Centro Beio PASS gs ar 158 - Fm [841 7265-2000 — CGC 10.260-222/00014-05 PODER LEGISLATIVO a... a. "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Pucs sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC LS70457HMODI-S6 - CEP. 55. LSD-4MI0 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim p Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua ar publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000, = “aê E] Ea Preteitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP. 55.150-000 Fane 481] 7268-1155 - Fax (81) 7286-2000 — CGC 10 260 2221000105 i PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim eee PARECER Nº 032/2000 PROJETO DE LEI Nº 040/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis é de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 29 de agost 2000. Euno Andrade da Silva Filho, jo em reunião 4 4 8 100. PRESIDENTE E PROJETO DE LEI N.º 40/2000 e EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Eunice Alves de Lima, RG N.º 3190448-SSP/PE e CPF N.º 506 .833.144-91, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 39 da Ssasica “E-2" (Área pública) Aprovado emikp IM discussão por Área 100,00 mº : ata ede ro - Sala das Sensões. 04 SOB OD ”, CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus s herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: ne Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ve referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000 Encaminhe de di Redação CECÍLIO dis A CINTRA GALVÃO Sala dd Sess: 28 ÓR É O AM PRE ITO Presidene sai Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos 220 = Cent PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pemambuco “ Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “39” da Quadra "E-2” (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. EUNICE ALVES DE LIMA portador da Identidade nº 3.190.448-SS/PE, e CPF n.º 506.833 144-91 , nesta Cidade Lote: “39” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina, Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 38 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 42 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 40 da quadra E-2 (área publica) à Área Total: 100,00m2 | ha j REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL" JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Sr”. EUNICE ALVES DE LIMA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 3.190.448-SSP-PE e CPF n.º 506.833.144-91, residente nesta cidade O pondo é verdade, dou fé. Belo Jardim, 03 de Fevereiro de 2.000. Eu, 4% Ao 3 Oficiala do Registro Geral de Imó véis, fiz digitar e subscrevi. Sadi das Sessões SB. “OR Prefeitura de BELO ) JARDIN PROJETO DE LEI N.º 640/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Eunice Alves de Lima, RG Nº 3190448-SSP'PE e CPF N.º 506.833 144-9], um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 39 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕE Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 38 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 42 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 40 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Les; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000 misdo E dida «cecito BARBQSÁ CI