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norma nº 1340/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1340 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS ).
native_id3395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

Prefeitura
LEI N.º 1.340/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Bezerra dos Santos. RG N.º 8193038-SSP/PE e CPF N.º 804.585.218-68, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
= Confrontações
Lote Único (Area pública)
Área 150,00 mº
CONERONTAÇÕES
Frente: com a Rua Maria Xavier Martins.
Lado Direito: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino.
Lado Esquerdo: com a Rua Sofia Simões de Macedo.
Fundos: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino.
Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000
” [a
CECÍLIO BARBOSA CÍNTRA GALVÃO
PREFEITO
e
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - ccc
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
s Câmara Municipal do Belo Jardim
eme
PARECER Nº 031/2000
PROJETO DE LEI Nº 039/2000
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e
de providências correlatas.
-
A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reumões, em P x agosto de 2000.
Eyíno Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
Aprovado emAZ gy q Sncuaão por
Um de
Sala das 2€s 04 99 ol ou.
José Ivan Monteiro da Silva
| 08 1.00
Lido em 251% ASA
Ds SE
Decrera ss
PROJETO DE LEI N.º 031/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Bezerra dos Santos, RG N.º 8193038-SSP/PE e CPF N.º 804.585.218-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: .
Lote Único (Área pública) m 44 AS discussão por
Área 150,00 m? di SPT
” CONFRONTAÇÕES Sala das Sessões 04. / 109.100
Frente: com a Rua Maria Xavier Martins.
Lado Direito: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino.
Lado Esquerdo: com a Rua Sofia Simões de Macedo.
Eq Fundos: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino,
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto o 2000
Lido em reunião de A o)
H il
E ç ã cemicão
Suílica e Miclação. ota Lire GALVÃO
Ê PREFEITO
Sala clas Sessõe.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 16 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “único” (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser
doado ao Sr. JOSE BEZERRA DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade n.º
8 193.038 SSP/PE e CPF nº 804 .585.218-68 , nesta Cidade
Lote: “único “ . (Area Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua Maria Xavier Martins
Lado D.: com a Prop. Do Sr. Manoel Cristino |, | a,
Lado E.: com a Rua Sofia Simões de Macedo | |/ XE X
Fundos: com a Prop. Do Sr. Manoel Cristino || | | N
Area Total; 150,00 m2
mus.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliá
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE | tel. (081) 726-1154 / 7256-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS,
brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade n.º 8.193.038-
SSP-SP e do CPF n.º 804.585.218-68, residente à Rua Pedro Firmino, n.º 108, nesta
cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 11 de Janeiro de 2000.
Eu, i in Escrevente Substituta do Registro Geral de
Imoveis, digitei e subscrevi.
ii es AYRTON MACIFL
Ros F ato, 91 piso
Fones: 726 A TA 953
fabelionste n 10 Oticir
Registro de Imóvois o Hd aca
Titutar ; JESUNITA BATISTA E DE SOUZA
Edilene Cordotro de Sonra
Eso, Autorizado
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ERA he ecá
Séla das 5 Sessões SR
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º (39/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Bezerra dos Santos, RG N.º 8193038-SSP/PE e CPF N.º 804.585.218-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote Único (Área pública)
Área 150,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Maria Xavier Martins
Lado Direito: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino.
Lado Esquerdo: com a Rua Sofia Simões de Macedo.
Fundos: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino,
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumicipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000.
se BR IS
Lido em reunião
Cr micdo
+edação cx cECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
08 E PREFEITO

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