| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS ). |
| native_id | 3395 |
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Prefeitura LEI N.º 1.340/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Bezerra dos Santos. RG N.º 8193038-SSP/PE e CPF N.º 804.585.218-68, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e = Confrontações Lote Único (Area pública) Área 150,00 mº CONERONTAÇÕES Frente: com a Rua Maria Xavier Martins. Lado Direito: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino. Lado Esquerdo: com a Rua Sofia Simões de Macedo. Fundos: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino. Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de setembro de 2000 ” [a CECÍLIO BARBOSA CÍNTRA GALVÃO PREFEITO e PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - ccc 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco s Câmara Municipal do Belo Jardim eme PARECER Nº 031/2000 PROJETO DE LEI Nº 039/2000 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóveis e de providências correlatas. - A Comissão de Justiça e Redação em estudo e focalização do referido Projeto de Lei. Baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reumões, em P x agosto de 2000. Eyíno Andrade da Silva Filho PRESIDENTE Aprovado emAZ gy q Sncuaão por Um de Sala das 2€s 04 99 ol ou. José Ivan Monteiro da Silva | 08 1.00 Lido em 251% ASA Ds SE Decrera ss PROJETO DE LEI N.º 031/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Bezerra dos Santos, RG N.º 8193038-SSP/PE e CPF N.º 804.585.218-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote Único (Área pública) m 44 AS discussão por Área 150,00 m? di SPT ” CONFRONTAÇÕES Sala das Sessões 04. / 109.100 Frente: com a Rua Maria Xavier Martins. Lado Direito: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino. Lado Esquerdo: com a Rua Sofia Simões de Macedo. Eq Fundos: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino, Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto o 2000 Lido em reunião de A o) H il E ç ã cemicão Suílica e Miclação. ota Lire GALVÃO Ê PREFEITO Sala clas Sessõe. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 16 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “único” (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE BEZERRA DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade n.º 8 193.038 SSP/PE e CPF nº 804 .585.218-68 , nesta Cidade Lote: “único “ . (Area Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua Maria Xavier Martins Lado D.: com a Prop. Do Sr. Manoel Cristino |, | a, Lado E.: com a Rua Sofia Simões de Macedo | |/ XE X Fundos: com a Prop. Do Sr. Manoel Cristino || | | N Area Total; 150,00 m2 mus. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliá Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE | tel. (081) 726-1154 / 7256-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade n.º 8.193.038- SSP-SP e do CPF n.º 804.585.218-68, residente à Rua Pedro Firmino, n.º 108, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 11 de Janeiro de 2000. Eu, i in Escrevente Substituta do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi. ii es AYRTON MACIFL Ros F ato, 91 piso Fones: 726 A TA 953 fabelionste n 10 Oticir Registro de Imóvois o Hd aca Titutar ; JESUNITA BATISTA E DE SOUZA Edilene Cordotro de Sonra Eso, Autorizado + á »I x ERA he ecá Séla das 5 Sessões SR Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º (39/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Bezerra dos Santos, RG N.º 8193038-SSP/PE e CPF N.º 804.585.218-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Único (Área pública) Área 150,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Maria Xavier Martins Lado Direito: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino. Lado Esquerdo: com a Rua Sofia Simões de Macedo. Fundos: com a propriedade do Sr. Manoel Cristino, Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumicipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000. se BR IS Lido em reunião Cr micdo +edação cx cECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO 08 E PREFEITO