| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUZINETE OLIVEIRA LUCENA ). |
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% Prefeitura de LEI N.º 1.319/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Luzinete Oliveira Lucena, RG N.º 2272973-SSP/PE e CPF Nº 305.719.749-91, um terreno “ urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e = Confrontações; Lote N.º 31 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? E CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Les: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000. MN | À CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO | PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.970,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 030/2000 PROJETO DE LEI Nº 038/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. Presidente - 1] n a As A. = LL José Ivan Monteiro da Silva. Membro embijo * PROJETO DE LEI N.º 032/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Luzinete Oliveira Lucena, RG Nº 2272973-SSP/PE e CPF Nº 305.719 749-91. um terreno S | urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e ta E onfrontações: : ES Lote N.º 31 da Quadra “E-2" (Area pública) E | Área 100,00 m? WS It CONFRONTAÇÕES va di Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. > * [= Lado Direito: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública). RR Lado Esquerdo: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública). Ea q É: ã 8 Fundos: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública). 8 ' ã i Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, ( Ea Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o - referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 17 de agosto de 2000. Lido em reunião de | DÊ [5/6 é a Secrerário ] (A. L , CECÍLIO BARBÓSA € RA GALVÃO e Encaminhe-ce à comissão de PR ITO ps lar E Les da em 48 é dE dicueio por Unanimidad: “Sela das Sessões DES OB SO Sala stas tds. 120/09 [7149] E ulbénéces semeadas sra taco co cocrp tasas Presidente Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150.000 Fone: (81) 728-1156 — Fax: (81) 728-2000 - CGC 10.280 222/0001-05 PROJETO DE LEI N.º 02/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Luzinete Oliveira Lucena, RG Nº 2272973-SSP/PE e CPF Nº 305.719.749-91], um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 31 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? ONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000. ] 1 b | 1 1 nm Prefeitura Municipa! PREFEITURA MUNICIPAL xs cu. sa"000W Rua Squera Campos =“ 220 - CS TEN DD” Fones. 726 1156 - Far (087) TIS 200 CEP SS sa Beio Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “31” da Quadra “E-2" (área publica)”, no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. LUZINETE OLIVEIRA LUCENA portador da Identidade nº 2.272.973-SSIPE, e CPF n.º 305.719.749.91 , nesta Cidade Lote: “31” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 30 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 34 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 32 da quadra E-2 (área publica) Área Total: 100,00m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabelã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Sra. LUZINETE OLIVEIRA LUCENA, brasileira, solteira, maior, zeladora, portador da Cédula de Identidade nº 2.272.973- SSP-PE e CPF n.º 305.719.749-91, residente nesta cidad O refe ido erdade Jardim, 03 de Fevereiro de 2.000. Eu,CZ eco<DO na e À A Oficiala do Registro Geral de Imóveis, fiz digitar e subscrevi. CARTÓRIO AYRTON MACIEL e peida Papers dp | A DE SOUSA 1a Flor - Contro Vones: Tab LIDA = 7126-2353 Belo Jariia — FE ias a A ba a E SAL SE ER, LI Ator, CELA DO A, PP Pepra Fuesartmo BS Y wWONITvA va OMIASIMIvE