br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1319/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1319 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUZINETE OLIVEIRA LUCENA ).
native_id3396

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 8

% Prefeitura de
LEI N.º 1.319/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Luzinete
Oliveira Lucena, RG N.º 2272973-SSP/PE e CPF Nº 305.719.749-91, um terreno
“ urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
= Confrontações;
Lote N.º 31 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
E CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Les:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000.
MN
|
À
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO |
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.970,457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 030/2000
PROJETO DE LEI Nº 038/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
Presidente
- 1] n
a As A. = LL
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
embijo
* PROJETO DE LEI N.º 032/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Luzinete
Oliveira Lucena, RG Nº 2272973-SSP/PE e CPF Nº 305.719 749-91. um terreno
S | urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
ta E onfrontações: :
ES Lote N.º 31 da Quadra “E-2" (Area pública)
E | Área 100,00 m?
WS It CONFRONTAÇÕES
va di Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
> * [= Lado Direito: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública).
RR Lado Esquerdo: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública).
Ea q
É: ã 8 Fundos: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública).
8 ' ã i Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
(
Ea Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o
- referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 17 de agosto de 2000.
Lido em reunião de | DÊ [5/6 é a
Secrerário ] (A. L ,
CECÍLIO BARBÓSA € RA GALVÃO
e Encaminhe-ce à comissão de PR ITO
ps lar E Les da em 48 é dE dicueio por
Unanimidad:
“Sela das Sessões DES OB SO Sala stas tds. 120/09 [7149]
E ulbénéces semeadas sra taco co cocrp tasas
Presidente
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150.000
Fone: (81) 728-1156 — Fax: (81) 728-2000 - CGC 10.280 222/0001-05
PROJETO DE LEI N.º 02/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Luzinete
Oliveira Lucena, RG Nº 2272973-SSP/PE e CPF Nº 305.719.749-91], um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 31 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
ONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 34 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000.
]
1
b
|
1
1
nm
Prefeitura Municipa!
PREFEITURA MUNICIPAL xs cu. sa"000W
Rua Squera Campos =“ 220 - CS TEN DD”
Fones. 726 1156 - Far (087) TIS 200 CEP SS sa
Beio Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “31” da Quadra “E-2" (área publica)”, no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. LUZINETE OLIVEIRA LUCENA portador
da Identidade nº 2.272.973-SSIPE, e CPF n.º 305.719.749.91 , nesta Cidade
Lote: “31” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 30 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 34 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 32 da quadra E-2 (área publica)
Área Total: 100,00m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabelã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
ou registrado em nome da Sra. LUZINETE OLIVEIRA LUCENA, brasileira,
solteira, maior, zeladora, portador da Cédula de Identidade nº 2.272.973- SSP-PE e
CPF n.º 305.719.749-91, residente nesta cidad O refe ido erdade
Jardim, 03 de Fevereiro de 2.000. Eu,CZ eco<DO na e À
A Oficiala do Registro Geral de Imóveis, fiz digitar e subscrevi.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
e peida Papers dp
| A DE SOUSA
1a Flor - Contro
Vones: Tab LIDA = 7126-2353
Belo Jariia — FE
ias a A
ba a E SAL SE ER, LI Ator,
CELA DO A, PP Pepra
Fuesartmo BS Y
wWONITvA va OMIASIMIvE

open original →