| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EDILSON DA SILVA ). |
| native_id | 3397 |
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« ( Prefeitura de BELO JaRbi LEI N.º 1.320/2000 EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José Edilson da Silva, RG Nº 4309]90-SSP/PE e CPF Nº 836.082.904-78. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 30 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar q referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 5 de setembro de 2000. UMAD DAS Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra - Belo JardimyPE - CEP: 55 150.000 Fone: (81) 726-1156 = Fax: (81 726-2000 — CGC 10 280.2220001-05 "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1991/2614 - fofcho! 11.470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE 1 o: PODER LEGISLATIVO qe Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 037/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. e A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei. ( Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Edilson da Silva, RG Nº 4309190-SSP/PE e CPF Nº 836.082.904-78, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 30 da Quadra “E-2º(Área Pública) Área 100,00 mí CONE RONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 27 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 31 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 29 da Quadra E-2 (área pública). gi Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser ra negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo 1 a , contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Prefeitura M unicipal da Belo Jardim — Rus Fone: (81) 72 Siqueira Cam) 8-1155 = Dos. 220 4 Fax (81) 7268-2000 20 — Centro — Belo JardimyPE CEP: se DRM Fuse, - EE 488 nan Ed HO: PODER LEGISLATIVO É ans ““CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” | CA Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2514 - CG.C 11,470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário, sr Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, = em 31 de agosto de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. . er do ade ps os à ve de . Cabo Li Irefestura Municipal do Balo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 1509-000 Fone; |B1] /25-1155 — Fax (81) 7286-2000 = CGC 10,260,222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55. 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 029/2000 PROJETO DE LEI Nº 037/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. à Presidente Conceda-se O1+ aq Vereador 01/00 07/1095) evita Mutant" | PROJETO DE LEI N.º 037/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Edilson da Silva, RG N.º 4309190-SSP/PE e CPF N.º 836.082 904-78, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e onfrontações: f Lote N.º 30 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES E Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Vit Lado Direito: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública). E | Lado Esquerdo: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública), E: Fundos: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública). E) | Saca É “ v | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, i ã assada desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação “judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de 42. 4.08 [2000 o CECÍLIO BARBOSA CI GALVÃO E ape q PRE o ncaminh e E Ena de Niirádio: SERA DO dicaão US j Unanimidade Sela cos sô 12 / 02 AMD. Sela das Sessões DO / OZ 1200] . “rresidente == Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Beto Jardim/PE - CEP: 55150-000 PROJETO DE LEI N.º 037/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Len, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Edilson da Silva, RG N.º 4309190-SSP/PE e CPF N.º 836.082 904-78, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 30 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ' Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO ASMA MLS Prefedura Municical do Pelos Jardim «Bus Siguara Camoos 925 <. Cesto — E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “30" da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE EDILSON DA SILVA, portador da Identidade nº 4.309.190-SS/PE, e CPF n.º 836.082.904-78 , nesta Cidade Lote: “30” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com olote 27 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 31 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 29 da quadra E-2 (área publica) Área Total: 100,00m2 é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Artete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. ERTIDAÃ Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSÉ EDILSON DA SILVA e sua esposa MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, brasileiros, casados, ajudadante e professora, portadores da Cédula de Identidade n.ºs 4.309.190-SSP.PE e 5.731.354-SSP-PE e CPF n.º 836.082.904-78, residentes à Rua do Cruzeiro, n.º 33, bairro Bom Conselho, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 11 de Janeiro de 2000. Eu Ella Cochim ch Sagp Escrevente Substituta do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi. a dbz : JESU ê é SOBTA Edilene Cordeiro da ros Eso. Auí ESTADO DE PERMANBLUMI. SRCRATAMA DA SECAUMANÇA PUBLICA INSTITUTO FA Pos Bum CARTEIRA DE OLITIDADE É & my E, NINO DE ESICIIÇÃO NO CPI enem B36082904 78 Bim "OR2 904 TB | JOSÉ EDILSON DA SILVA a | — un. E ÍECL E lona Na VEIÊ ONE EDADO BOMAENTE COM A AOMESEMTAÇÃO DE DOCUMENTO DM InrUTINAnE MOME DO ELEITOR: JOSE EDILSONDA VÁLIDO EOMENTE COM SMASCA D'MaA - ssbrçã ELES UMA E marunacace à Beto Jarniu PE À E moto C Nasa 2956 to Carr Berro Jarpqu cm ) oiidih e ALI PM TODO O VERMES maes ESTE CMATÃO É O DUCIMENTO COMPRA ORAS DE INSOMIÇÃO MO CAIMSTRO [NE PESHIAS FTAICAS — CPF E De US SOMNBATÓNIO MES CASAS PRM MEMPE CET EPA WA mis ER OFMAINTAÇÃO BE MATUNE ta rea NCUME A cesanE MINO DO AGENTE PRESSA 27 Mm ii BANDES ac a EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA Matr. 04283-8 MME, MMA NINCULA E MESIMATUMA DO | IMNLNALÁRIIO MESMINSÁVES PELA EMISSÃO | PRIMA PIN NS TRAC VORA nm