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norma nº 1320/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1320 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EDILSON DA SILVA ).
native_id3397

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Prefeitura de
BELO JaRbi
LEI N.º 1.320/2000
EMENTA: Dispõe sobre à doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José
Edilson da Silva, RG Nº 4309]90-SSP/PE e CPF Nº 836.082.904-78. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 30 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social. na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar q
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 5 de setembro de 2000.
UMAD DAS
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra - Belo JardimyPE - CEP: 55 150.000
Fone: (81) 726-1156 = Fax: (81 726-2000 — CGC 10 280.2220001-05
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1991/2614 - fofcho!
11.470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE
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o: PODER LEGISLATIVO
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Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 037/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
e A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei.
(
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr. José Edilson da Silva, RG Nº 4309190-SSP/PE e CPF Nº 836.082.904-78, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições
e Confrontações:
Lote Nº 30 da Quadra “E-2º(Área Pública)
Área 100,00 mí
CONE RONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 27 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 31 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 29 da Quadra E-2 (área pública).
gi Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser
ra negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
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, contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial,
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unicipal da Belo
Jardim — Rus
Fone: (81) 72 Siqueira Cam)
8-1155 = Dos. 220
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CA Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2514 - CG.C
11,470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando-se às disposições em contrário,
sr Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim,
= em 31 de agosto de 2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
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Irefestura Municipal do Balo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 1509-000
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 -
CEP.: 55. 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 029/2000
PROJETO DE LEI Nº 037/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
à Presidente
Conceda-se
O1+ aq Vereador
01/00 07/1095)
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PROJETO DE LEI N.º 037/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Edilson da Silva, RG N.º 4309190-SSP/PE e CPF N.º 836.082 904-78, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
onfrontações:
f Lote N.º 30 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
E Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Vit Lado Direito: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública).
E | Lado Esquerdo: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública),
E: Fundos: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública).
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“ v | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
i ã assada desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
“judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de 42. 4.08 [2000
o CECÍLIO BARBOSA CI GALVÃO
E ape q PRE o
ncaminh e E Ena de Niirádio: SERA DO dicaão US
j Unanimidade
Sela cos sô 12 / 02 AMD. Sela das Sessões DO / OZ 1200]
. “rresidente ==
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Beto Jardim/PE - CEP: 55150-000
PROJETO DE LEI N.º 037/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Len,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Edilson da Silva, RG N.º 4309190-SSP/PE e CPF N.º 836.082 904-78, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 30 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 31 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei; '
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000.
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
ASMA MLS
Prefedura Municical do Pelos Jardim «Bus Siguara Camoos 925 <. Cesto — E
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “30" da Quadra “E-2" (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE EDILSON DA SILVA, portador da
Identidade nº 4.309.190-SS/PE, e CPF n.º 836.082.904-78 , nesta Cidade
Lote: “30” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com olote 27 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 31 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 29 da quadra E-2 (área publica)
Área Total: 100,00m2
é
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Artete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
ERTIDAÃ
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSÉ EDILSON DA SILVA e sua
esposa MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, brasileiros, casados, ajudadante
e professora, portadores da Cédula de Identidade n.ºs 4.309.190-SSP.PE e
5.731.354-SSP-PE e CPF n.º 836.082.904-78, residentes à Rua do Cruzeiro, n.º 33,
bairro Bom Conselho, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 11
de Janeiro de 2000. Eu Ella Cochim ch Sagp Escrevente Substituta do
Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi.
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dbz : JESU ê é SOBTA
Edilene Cordeiro da ros
Eso. Auí
ESTADO DE PERMANBLUMI.
SRCRATAMA DA SECAUMANÇA PUBLICA
INSTITUTO FA Pos Bum
CARTEIRA DE OLITIDADE
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NINO DE ESICIIÇÃO NO CPI
enem B36082904 78
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| JOSÉ EDILSON DA SILVA
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VEIÊ ONE EDADO BOMAENTE COM A AOMESEMTAÇÃO DE DOCUMENTO DM InrUTINAnE
MOME DO ELEITOR:
JOSE EDILSONDA
VÁLIDO EOMENTE COM SMASCA D'MaA - ssbrçã ELES UMA
E marunacace
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ALI PM TODO O VERMES maes
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BANDES
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EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA
Matr. 04283-8
MME, MMA NINCULA E MESIMATUMA DO | IMNLNALÁRIIO MESMINSÁVES PELA EMISSÃO
| PRIMA PIN NS TRAC VORA nm

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