| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( MAURÍLIO FERREIRA BEZERRA ). |
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LEE N.º 1.321/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le: Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Maurilio Ferreira Bezerra, RG Nº 2208018-SSP/PE e CPE Nº 475.195.104-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 29 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 05 de setembro de 2000. CECÍLIO mole ias GALVÃO PREFEIT a Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 1590-000 Fone: (61) 7280-1156 — Fax: [B1| 7265-2000 — CGC 10 260 Z22/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Améga Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 036/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Ler: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr. Maurílio Ferreira Bezerra, RG Nº 2208018-SSP/PE e CPF Nº 475.193.104-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 29 da Quadra “E-2"(Área Pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 28 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 32 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 30 da Quadra E-2 (área pública). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; - Centro — Bel - Rua Siqueira Campos. 220 a: OR IDA 156 — Fax (81) 7286-2000 — CGC 10 260 222/0001-05 DAM o JardimiPE - CEP: 55 150-000 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃAO" Rua Amélia Soares Paes s/n « Fone: 726-1941/2614 - CGC 11.450457M00]-86 - CEP: 55 [SUMMO - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário ua tu” Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 31 de agosto de 2000. PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. 2 o Preteitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueira Campos, 220 - Centro = Beto Jardim/PE - CEP: 55150-000 Fone (81) 725-1155 — Fax (81) 726-2000 - CGC 10.280, 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC H470457/0001-86 - « CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 028/2000 PROJETO DE LEI Nº 036/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. no U A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. /) Presidente dor ' [o ju x reaceremnsaae vet Sela das Sessões. PROJETO DE LEI N.º036/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Maurilio Ferreira Bezerra, RG Nº 2208018-SSP/PE e CPF N.º 475.193.104-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: | Lote N.º 29 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública). Presidente ee meme Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de 12 + 02 Jam Decretácio cecio sda GALVÃO Encaminh:-:: à comissão de PREFEITO Sala dasgsessões 17 / DG [MD Sela das Sessões DO [6:40 717 4, PROJETO DE LEI N.º 036/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Maurilio Ferreira Bezerra, RG N.º 2208018-SSP/PE e CPF N.º 475.193.104-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 29 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 17 de agosto de 2000. CECÍLIO BA “IN GALVÃO PREFEIT A PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM A Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1158 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pemambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “29” da Quadra "“E-2" (área publica)”. no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. MAURILIO FERREIRA BEZERRA, portador da Identidade nº 2.208.018-SS/PE, e CPF n.º 475.193 104-72 , nesta Cidade. Lote: “29” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 28 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 32 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o lote 30 da quadra E-2 (área publica) Área Total: 100,00m2 « (a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃ Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. MAURILIO FERREIRA BEZERRA, brasileiro, casado, agricultor, alfabetizado, portador da Cédula de Identidade n.º 2.208.018-SSP-PE e do CPF n.º 475.193.204-72, residente à Rua 11, n.º 56, bairro Cohab Il, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 19 de Janeiro de 2000. Eu / ; Escrevente Substituta do Registro Geral » Souza ia de Imoveis, digitei e subscrevi. CARTÓRIO AVRTON MACIEL Rus Flo:tano Peixoto, 61 - "ento 16 Quicio Imóveis o Hipotocas Registro do À e ritutar : JESUNIA BATISTA E SOUZA o a rdeiro GE Fones: na ha 2 Ed: is autorizada Cie Mumactmo ur tá ECEITA FEDERAL COONDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO.