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norma nº 1321/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1321 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( MAURÍLIO FERREIRA BEZERRA ).
native_id3398

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LEE N.º 1.321/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le:
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Maurilio
Ferreira Bezerra, RG Nº 2208018-SSP/PE e CPE Nº 475.195.104-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 29 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social. na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 05 de setembro de 2000.
CECÍLIO mole ias GALVÃO
PREFEIT
a
Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 1590-000
Fone: (61) 7280-1156 — Fax: [B1| 7265-2000 — CGC 10 260 Z22/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Améga Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 036/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Ler:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr. Maurílio Ferreira Bezerra, RG Nº 2208018-SSP/PE e CPF Nº 475.193.104-72,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote Nº 29 da Quadra “E-2"(Área Pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 28 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 32 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 30 da Quadra E-2 (área pública).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
- Centro — Bel
- Rua Siqueira Campos. 220
a: OR IDA 156 — Fax (81) 7286-2000 — CGC 10 260 222/0001-05
DAM
o JardimiPE - CEP: 55 150-000
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n « Fone: 726-1941/2614 - CGC 11.450457M00]-86 -
CEP: 55 [SUMMO - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário
ua
tu” Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim.
em 31 de agosto de 2000.
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
2
o
Preteitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueira Campos, 220 - Centro = Beto Jardim/PE - CEP: 55150-000
Fone (81) 725-1155 — Fax (81) 726-2000 - CGC 10.280, 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC H470457/0001-86 -
« CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 028/2000
PROJETO DE LEI Nº 036/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
no
U
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
/) Presidente
dor
' [o ju
x
reaceremnsaae vet
Sela das Sessões.
PROJETO DE LEI N.º036/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Maurilio
Ferreira Bezerra, RG Nº 2208018-SSP/PE e CPF N.º 475.193.104-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
| Lote N.º 29 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública).
Presidente
ee meme
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de 12 + 02 Jam
Decretácio
cecio sda GALVÃO
Encaminh:-:: à comissão de PREFEITO
Sala dasgsessões 17 / DG [MD
Sela das Sessões DO [6:40 717 4,
PROJETO DE LEI N.º 036/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Maurilio
Ferreira Bezerra, RG N.º 2208018-SSP/PE e CPF N.º 475.193.104-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 29 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 32 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 30 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 17 de agosto de 2000.
CECÍLIO BA “IN GALVÃO
PREFEIT
A PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
A Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1158 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pemambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “29” da Quadra "“E-2" (área publica)”. no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. MAURILIO FERREIRA BEZERRA,
portador da Identidade nº 2.208.018-SS/PE, e CPF n.º 475.193 104-72 , nesta
Cidade.
Lote: “29” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 28 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 32 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o lote 30 da quadra E-2 (área publica)
Área Total: 100,00m2
«
(a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃ
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. MAURILIO FERREIRA BEZERRA,
brasileiro, casado, agricultor, alfabetizado, portador da Cédula de Identidade n.º
2.208.018-SSP-PE e do CPF n.º 475.193.204-72, residente à Rua 11, n.º 56, bairro
Cohab Il, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 19 de Janeiro de
2000. Eu / ; Escrevente Substituta do Registro Geral
» Souza
ia
de Imoveis, digitei e subscrevi.
CARTÓRIO AVRTON MACIEL
Rus Flo:tano Peixoto, 61 - "ento
16 Quicio
Imóveis o Hipotocas
Registro do À e
ritutar : JESUNIA BATISTA E SOUZA
o a
rdeiro GE
Fones:
na ha 2
Ed: is autorizada
Cie
Mumactmo ur
tá
ECEITA FEDERAL
COONDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO.

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