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norma nº 1322/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1322 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSELITO BEZERRA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1579/2003)
native_id3399

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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.322/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Joselito
Bezerra. RG Nº 2724225-SSP/PE e CPF Nº 398 251.914-49, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 28 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000
CECÍLIO BARBO A GALVÃO
PREFEITO
AMAR VOA
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000
Fone (81) 7256-1156 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
tt) PODER LEGISLATIVO
DS “GASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
SS aos Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1931/2514 - C.8.C
11,470.457/0001-88 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 035/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr, Joselito Bezerra, RG Nº 2724225-SSP/PE e CPF Nº 398.251.914-49, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote Nº 28 da Quadra “ E-2"(Área Pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 29 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 25 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 27 da Quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
Art 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
dinyPE - CEP
220 — Centro — Belo Jar
— Rua Siqueira Campos, <&"" 260.222/0001-05
Prefeitura Municipal do herói 4156 — Fax (81) 7286-2000 = Ras
om
55150-000
a
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Pyes s/n = Fone: 7726-199]/26]14 - CCC [1.4M4570001-S6 =
CEP. 45. 150400 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim,
em 31 de agosto de 2000.
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000
Fone (31) 7265-1156 — Fax (81) 7725-2000 - CGC 10.260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C TI, 470.457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 027/2000
PROJETO DE LEI Nº 035/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
Sa e de providências correlatas.
há A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
ted Euno Andrade da Silva Filho.
sº Presidente
Prefeitura
EE JARDIM
” PROJETO DE LEI N.º 035/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Joselito
Bezerra, RG N.º 2724225-SSP/PE e CPF N.º 398,251,914-49, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
| Lote N.º 28 da Quadra “E-2” (Área pública)
|
o?
Área 100,00 m”
tz
e
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública).
l
Pres: dente.
i
Conceda-se
Sela das Sessões
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
- judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000,
Lido em reunião de Ria 28. 1/2000
LA
CECÍLIO ado VA GALVÃO
PREFEITO
Encaminhe-s» à comido de
— Juntiza e Beação Aprovado em Jº £ «Jó discussão por
Unanimidade
Sala das Sessões J2 / 08. 200. Gola des Sessões 30 1.08 14
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 035/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Joselito
Bezerra, RG N.º 2724225-SSP/PE e CPF N.º 398.251.914-49, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.” 28 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
CECÍLIO BAR CIXTRA GALVÃO
PREFEIFO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7265.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 16 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “28 * da Quadra “E-2” (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. JOSELITO BEZERRA, portador da Cédula de Identidade
nº2724225 SSPIPE e CPF n.º 398.251.914-49 , nesta Cidade
e
Lote: “28 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 29 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o Inte 25 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: «cm o lote 27 da quadra E-2 (área pública)
Área Total: 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL*
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMB
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JOSELITO BEZERRA E MARIA DAS GRAÇAS LIMA
BEZERRA, brasileiros, casados, motorista e doméstica, portadores das Cédulas
de Identidade n.º 2.724.225-SSP-PE e 4.430.457-SSP-PE e CPF n.º 398.251.914-49
e 849.461.054-68, respectivamente, residentes nesta cidade à rua Valdemar Maciel
n.º 67, bairro São
Pédro. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 19 de Abril de
2000. Eu, 47; ai A Oficiala do Registro Geral de
estaDO DE PERNAMBUCO (J | R
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
INSTITUTO TAMARES BUNUL
+ .
“EAATEIRA DE IDENTIDADE
VALIDA EM TODO O TERPITÓRIO MACIONAL
724.225 caso 07407..19
JÓSELITO BEZERRA
FILIAÇÃO
“rancisco Alexandre Bezerra
Ester Maria da Conceição
mea TIAAAS DADE AFA DE maca ento
Belo Jardim - PE 22.07.1964
comes CO 2419 $.161 Le BOT 18 Cart
Belo as made eme
—
ar PUBLICA FEDENA IA
ESTADO, DE PERNAMBUCO
ECRETAMA DA SEP RANÇA PORCA
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PU arma
CV ErErTOS -
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me MARTA DAS GRAÇAS LIMA BEZERRA.
muco Tose Sebastião de Lima,
Ana Maria de Lima.
MATIAS IADE Dare meaf staçiTo
Belo Jardim-PE ol ,01.1962 fé
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