| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSELITO BEZERRA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1579/2003) |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.322/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Joselito Bezerra. RG Nº 2724225-SSP/PE e CPF Nº 398 251.914-49, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 28 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000 CECÍLIO BARBO A GALVÃO PREFEITO AMAR VOA Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000 Fone (81) 7256-1156 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 tt) PODER LEGISLATIVO DS “GASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” SS aos Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1931/2514 - C.8.C 11,470.457/0001-88 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 035/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr, Joselito Bezerra, RG Nº 2724225-SSP/PE e CPF Nº 398.251.914-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 28 da Quadra “ E-2"(Área Pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 29 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 25 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 27 da Quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; dinyPE - CEP 220 — Centro — Belo Jar — Rua Siqueira Campos, <&"" 260.222/0001-05 Prefeitura Municipal do herói 4156 — Fax (81) 7286-2000 = Ras om 55150-000 a PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Pyes s/n = Fone: 7726-199]/26]14 - CCC [1.4M4570001-S6 = CEP. 45. 150400 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 31 de agosto de 2000. PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000 Fone (31) 7265-1156 — Fax (81) 7725-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C TI, 470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 027/2000 PROJETO DE LEI Nº 035/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis Sa e de providências correlatas. há A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. ted Euno Andrade da Silva Filho. sº Presidente Prefeitura EE JARDIM ” PROJETO DE LEI N.º 035/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Joselito Bezerra, RG N.º 2724225-SSP/PE e CPF N.º 398,251,914-49, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações | Lote N.º 28 da Quadra “E-2” (Área pública) | o? Área 100,00 m” tz e CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública). l Pres: dente. i Conceda-se Sela das Sessões Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação - judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000, Lido em reunião de Ria 28. 1/2000 LA CECÍLIO ado VA GALVÃO PREFEITO Encaminhe-s» à comido de — Juntiza e Beação Aprovado em Jº £ «Jó discussão por Unanimidade Sala das Sessões J2 / 08. 200. Gola des Sessões 30 1.08 14 Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 035/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Joselito Bezerra, RG N.º 2724225-SSP/PE e CPF N.º 398.251.914-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.” 28 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 29 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 CECÍLIO BAR CIXTRA GALVÃO PREFEIFO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7265.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 16 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “28 * da Quadra “E-2” (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSELITO BEZERRA, portador da Cédula de Identidade nº2724225 SSPIPE e CPF n.º 398.251.914-49 , nesta Cidade e Lote: “28 “ da Quadra “E-2" , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 29 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o Inte 25 da quadra E-2 (área pública) Fundos: «cm o lote 27 da quadra E-2 (área pública) Área Total: 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL* COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMB CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSELITO BEZERRA E MARIA DAS GRAÇAS LIMA BEZERRA, brasileiros, casados, motorista e doméstica, portadores das Cédulas de Identidade n.º 2.724.225-SSP-PE e 4.430.457-SSP-PE e CPF n.º 398.251.914-49 e 849.461.054-68, respectivamente, residentes nesta cidade à rua Valdemar Maciel n.º 67, bairro São Pédro. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 19 de Abril de 2000. Eu, 47; ai A Oficiala do Registro Geral de estaDO DE PERNAMBUCO (J | R SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL INSTITUTO TAMARES BUNUL + . “EAATEIRA DE IDENTIDADE VALIDA EM TODO O TERPITÓRIO MACIONAL 724.225 caso 07407..19 JÓSELITO BEZERRA FILIAÇÃO “rancisco Alexandre Bezerra Ester Maria da Conceição mea TIAAAS DADE AFA DE maca ento Belo Jardim - PE 22.07.1964 comes CO 2419 $.161 Le BOT 18 Cart Belo as made eme — ar PUBLICA FEDENA IA ESTADO, DE PERNAMBUCO ECRETAMA DA SEP RANÇA PORCA es rr AM surdo mi tm deemictfimao ma k PAsEADO e PU arma CV ErErTOS - tm E, add var cad a RR 4 at mma CIR n RIA" DAS GRAÇAS pia É a Wi ed “| 04001-62 lana dan dação. o Bana -— — Ema 4490457 RAÇA TATA: me MARTA DAS GRAÇAS LIMA BEZERRA. muco Tose Sebastião de Lima, Ana Maria de Lima. MATIAS IADE Dare meaf staçiTo Belo Jardim-PE ol ,01.1962 fé om ceras gr é dptor nã . im 161, cart de PAP 1 sia rum ( Leoa b TEN Te DE panfioo