| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização, de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências |
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à Prefeitura de RA BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.487/2023 Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização, de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores — contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições E conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu E sanciono a seguinte Lei. E e CAPÍTULO I E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 = Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Ê processo de pagamento de verbas rescisórias ou indenizações, aos servidores efetivos, g ocupantes de cargo de provimento em comissão e trabalhadores contratados s temporariamente por excepcional interesse público, por ocasião do encerramento de seus R vínculos com a Câmara de Vereadores de Belo Jardim. a pra Art. 2º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão e os E [a contratados por excepcional interesse público, cujo contrato seja extinto por termo ou rescisão antecipada, fará jus ao recebimento das seguintes verbas: 1 — saldo de salário, correspondente aos dias trabalhados no mês do desligamento voluntário; 1 - o montante correspondente às férias proporcionais do atual período aquisitivo incompleto a que tiver direito, com o acréscimo do um terço constitucional; HI — o montante correspondente a férias vencidas de período aquisitivo completo ainda não gozado até a extinção do vínculo, com o acréscimo do um terço constitucional, a ser pago em pecúnia, de forma indenizada; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 252 6/04/2023 12:38 - DODODDDOZ: à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO IV — o montante correspondente ao valor proporcional do 13º salário; V — o montante correspondente ao valor integral do 13º salário, na hipótese de por qualquer motivo não ter este sido adimplido, parcial ou integralmente, no tempo e forma regulares; e, VI - licença prêmio referente ao período adquirido e não gozado por necessidade do serviço administrativo, ou não utilizado para fins cômputo em dobro para a aposentadoria, a ser paga em pecúnia, de forma indenizada, para os servidores efetivos que passem a inatividade, ou que sejam exonerados sem passamento à inatividade. CaríTULO II DAS VERBAS RESCISÓRIAS Art. 3º Para fins de cálculo das verbas rescisórias considera-se como remuneração mensal o salário básico percebido pelo servidor, acrescido das vantagens dotadas de natureza salarial e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor, das gratificações, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer parcelas de mesma natureza, inclusive as vantagens pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, bem como o adicional noturno, adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, o auxílio legalmente deferido e a eventual média de horas extras dos últimos 12 (doze) meses, excluídas as seguintes vantagens: I- o adicional de férias; II - o abono pecuniário de férias; II - a gratificação natalina; IV -o salário-família; V-o auxílio-funeral; VI - o auxílio-natalidade materno ou paterno; VII - o auxílio-transporte; VIII - o auxílio pré-escolar; IX - o reembolso de qualquer natureza; X - as diárias de viagem; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Japd E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-9 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história É GABINETE DO PREFEITO XI - a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento; e XII - quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória. Parágrafo único. Havendo crédito da edilidade para com o servidor exonerado ou desligado, fica à Câmara Municipal autorizada a proceder à compensação dos créditos da edilidade nas verbas rescisórias apuradas. CaríruLo II Do PROCEDIMENTO Art. 4º O servidor exonerado ou que tenha seu contrato de trabalho encerrado deverá inicialmente preencher um requerimento na Secretaria Geral da Câmara Municipal, que deverá abrir um processo administrativo, anexar a documentação fornecida pelo interessado e recepcionar o requerimento e demais documentos que o instruam no protocolo central. Parágrafo único. Na inércia do servidor exonerado ou desligado em adotar as praxes e procedimentos detalhados no artigo 4º, estabelecida como a ausência de requerimento no prazo de até 02 (dois) dias corridos, deverá o ato ser adotado de ofício pelo Diretor Administrativo-Financeiro, que comunicará o desligamento, iniciando o processo administrativo referenciado neste Capítulo III. Art. 5º Protocolado o requerimento do servidor desligado e gerado o processo administrativo, a Secretaria Geral da Câmara Municipal deverá promover a conferência de toda a documentação acostada no processo, e encaminhar o mesmo para o Departamento de Pessoal que irá anexá-lo à pasta funcional do servidor, e despachar concluso para o Departamento de Contabilidade que providenciará os cálculos e emitirá parecer sobre o pleito, atentando-se ao prazo de 10 (dez) dias corridos para que ocorra o efetivo pagamento das verbas rescisórias. Art. 6º Após a emissão de seu parecer, o processo administrativo será despachado para a Secretaria Geral da Câmara Municipal que deverá encaminhar o processo administrativo para a Procuradoria Jurídica ou para a Assessoria Jurídica da Câmara, para emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade do pleito, opinando pelo seu deferimento ou indeferimento, encaminhando o processo, junto ao parecer emitido, ao Controle Interno, o qual registrará as informações competentes sobre o pagamento a ser efetuado, atestando a disponibilidade orçamentária para custeio das Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaúbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 9 Prefeitura de y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO verbas rescisórias a ser suportadas pelo Poder Legislativo, e em seguida será o feito concluso para a Presidência que emitirá ato administrativo deferindo ou indeferindo o requerimento, tudo observado o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da exoneração ou encerramento do vínculo para que ocorra o efetivo pagamento das verbas rescisórias apuradas. CaríruLO IV DAS DisPOSsIÇÕES FINAIS Art. 7º Após a publicação desta Lei, a Secretaria Geral da Câmara Municipal deverá consolidar todos os processos administrativos concluídos recebidos até à data anterior a publicação desta Lei, referentes a verbas rescisórias ou indenização, dos ocupantes de cargo de provimento em comissão, com ou sem vínculo, dos servidores efetivos e dos trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público, ainda pendentes de pagamento, em relação única, hierarquizando-os, pela data do deferimento do Parecer Jurídico. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 24 de abyh de 2023. E GILVANDRO RELA DE ourvenss ZE Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 1) 3726-8711