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norma nº 3487/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3487 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDispõe sobre a regulamentação do pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização, de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências
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à Prefeitura de
RA
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.487/2023
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de
verbas rescisórias e/ou indenização, de servidores
efetivos, ocupantes de cargos de provimento em
comissão e/ou trabalhadores — contratados
temporariamente por excepcional interesse público
da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições E
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu E
sanciono a seguinte Lei. E
e
CAPÍTULO I E
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
=
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Ê
processo de pagamento de verbas rescisórias ou indenizações, aos servidores efetivos, g
ocupantes de cargo de provimento em comissão e trabalhadores contratados s
temporariamente por excepcional interesse público, por ocasião do encerramento de seus R
vínculos com a Câmara de Vereadores de Belo Jardim. a
pra
Art. 2º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão e os
E
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contratados por excepcional interesse público, cujo contrato seja extinto por termo ou
rescisão antecipada, fará jus ao recebimento das seguintes verbas:
1 — saldo de salário, correspondente aos dias trabalhados no mês do
desligamento voluntário;
1 - o montante correspondente às férias proporcionais do atual período
aquisitivo incompleto a que tiver direito, com o acréscimo do um terço constitucional;
HI — o montante correspondente a férias vencidas de período aquisitivo
completo ainda não gozado até a extinção do vínculo, com o acréscimo do um terço
constitucional, a ser pago em pecúnia, de forma indenizada;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
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6/04/2023 12:38 - DODODDDOZ:
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IV — o montante correspondente ao valor proporcional do 13º salário;
V — o montante correspondente ao valor integral do 13º salário, na hipótese
de por qualquer motivo não ter este sido adimplido, parcial ou integralmente, no tempo e
forma regulares; e,
VI - licença prêmio referente ao período adquirido e não gozado por
necessidade do serviço administrativo, ou não utilizado para fins cômputo em dobro para
a aposentadoria, a ser paga em pecúnia, de forma indenizada, para os servidores efetivos
que passem a inatividade, ou que sejam exonerados sem passamento à inatividade.
CaríTULO II
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Art. 3º Para fins de cálculo das verbas rescisórias considera-se como
remuneração mensal o salário básico percebido pelo servidor, acrescido das vantagens
dotadas de natureza salarial e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor, das
gratificações, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer parcelas de mesma
natureza, inclusive as vantagens pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho,
bem como o adicional noturno, adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo
exercício de atividades penosas, o auxílio legalmente deferido e a eventual média de horas
extras dos últimos 12 (doze) meses, excluídas as seguintes vantagens:
I- o adicional de férias;
II - o abono pecuniário de férias;
II - a gratificação natalina;
IV -o salário-família;
V-o auxílio-funeral;
VI - o auxílio-natalidade materno ou paterno;
VII - o auxílio-transporte;
VIII - o auxílio pré-escolar;
IX - o reembolso de qualquer natureza;
X - as diárias de viagem;
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É
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XI - a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou
assessoramento; e
XII - quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória.
Parágrafo único. Havendo crédito da edilidade para com o servidor
exonerado ou desligado, fica à Câmara Municipal autorizada a proceder à compensação
dos créditos da edilidade nas verbas rescisórias apuradas.
CaríruLo II
Do PROCEDIMENTO
Art. 4º O servidor exonerado ou que tenha seu contrato de trabalho encerrado
deverá inicialmente preencher um requerimento na Secretaria Geral da Câmara
Municipal, que deverá abrir um processo administrativo, anexar a documentação
fornecida pelo interessado e recepcionar o requerimento e demais documentos que o
instruam no protocolo central.
Parágrafo único. Na inércia do servidor exonerado ou desligado em adotar
as praxes e procedimentos detalhados no artigo 4º, estabelecida como a ausência de
requerimento no prazo de até 02 (dois) dias corridos, deverá o ato ser adotado de ofício
pelo Diretor Administrativo-Financeiro, que comunicará o desligamento, iniciando o
processo administrativo referenciado neste Capítulo III.
Art. 5º Protocolado o requerimento do servidor desligado e gerado o processo
administrativo, a Secretaria Geral da Câmara Municipal deverá promover a conferência
de toda a documentação acostada no processo, e encaminhar o mesmo para o
Departamento de Pessoal que irá anexá-lo à pasta funcional do servidor, e despachar
concluso para o Departamento de Contabilidade que providenciará os cálculos e emitirá
parecer sobre o pleito, atentando-se ao prazo de 10 (dez) dias corridos para que ocorra o
efetivo pagamento das verbas rescisórias.
Art. 6º Após a emissão de seu parecer, o processo administrativo será
despachado para a Secretaria Geral da Câmara Municipal que deverá encaminhar o
processo administrativo para a Procuradoria Jurídica ou para a Assessoria Jurídica da
Câmara, para emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade do pleito,
opinando pelo seu deferimento ou indeferimento, encaminhando o processo, junto ao
parecer emitido, ao Controle Interno, o qual registrará as informações competentes sobre
o pagamento a ser efetuado, atestando a disponibilidade orçamentária para custeio das
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y
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verbas rescisórias a ser suportadas pelo Poder Legislativo, e em seguida será o feito
concluso para a Presidência que emitirá ato administrativo deferindo ou indeferindo o
requerimento, tudo observado o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da
exoneração ou encerramento do vínculo para que ocorra o efetivo pagamento das verbas
rescisórias apuradas.
CaríruLO IV
DAS DisPOSsIÇÕES FINAIS
Art. 7º Após a publicação desta Lei, a Secretaria Geral da Câmara Municipal
deverá consolidar todos os processos administrativos concluídos recebidos até à data
anterior a publicação desta Lei, referentes a verbas rescisórias ou indenização, dos
ocupantes de cargo de provimento em comissão, com ou sem vínculo, dos servidores
efetivos e dos trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse
público, ainda pendentes de pagamento, em relação única, hierarquizando-os, pela data
do deferimento do Parecer Jurídico.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 24 de abyh de 2023.
E
GILVANDRO RELA DE ourvenss ZE
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
1) 3726-8711

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