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norma nº 3177/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3177 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaAUTORIZA CONVIDAR AUTOR DE REQUERIMENTO QUE CULMINE COM A REALIZAÇÃO DA OBRA A SER CONVOCADO PARA O EVENTO.
native_id340

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à = PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER EXECUTIVO
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LEINº 3177/2017 DE 16 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
do convite do Vereador autor de
propositura concretizada na legislatura, e
destaque em placas comemorativas e
indicativas de obras ou inaugurações de
qualquer natureza, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e os
gestores vinculados ao mesmo, obrigados a convidar para o evento de
inauguração, o vereador que tiver sido autor de requerimento que
culmine com a realização da obra, a fim de dar publicidade à atuação
do Edil.
8 1º Assegurar-se-á as prerrogativas de que trata o caput, nas
hipóteses de inauguração de obras, prédios ou logradouros que
tenham sua nomenclatura sido outorgada mediante projeto de lei de
autoria do Vereador.
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: cmbelojardim yahoo.com.br
É qu
= PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER EXECUTIVO
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$ 2º Nos casos em que a inauguração refletir na confecção de
placa comemorativa ou indicativa da obra ou do prédio público,
quando constar o nome do Prefeito responsável, deverá,
impreterivelmente, fazer menção ao nome do Vereador autor do
requerimento ou projeto de lei, conforme a situação específica, fazendo
constar a expressão Vereador Requerente.
Art. 2º A obrigação legal impingida pelo artigo 1º e seus
parágrafos aplicam-se, exclusivamente, as situações em que o
requerimento ou projeto de lei tenham sido aprovados na legislatura e,
reflexivamente, que a inauguração tenha se dado no mesmo mandato,
desde que se encontre empossado o requerente.
Parágrafo Único - Nos casos de obras de engenharia, mesmo
que a sua conclusão e inauguração se dê no mandato subsequente, se
tiver ficado no mínimo 70% (setenta por cento) concluída na
legislatura em que foi requerida, resguardar-se-á ao Vereador autor o
direito estabelecido no artigo 1º e seus parágrafos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim 16 de Junho de 2017
Ad
LVANDRO ÉSTRELA DE OLIVEIRA aaa
Prefeito Muxicipal de Belo Jardim
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0*+*81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 - E-mail: cmbelojardim Oyahoo.com.br

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