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norma nº 1324/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1324 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO APOLINÁRIO DE SOUZA ).
native_id3401

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texto integral #

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Profeitura de
BELO JARDIN
LEIN. 1.324/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de provdências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar ao Sr. Antônio
Apolinário de Souza, RG N.º 5848813-SSP/PE e CPE Nº 0] 7.850 .948-58, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 26 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 25 da quadra E-? (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 05 de setembro de 2000.
io Andes
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Ea
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimiPE - CEP; 55 150-000
Fone (81) 7258-1155 = Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUST DIO FERREIRA MERGULH, or
Rua Améfia Soares Paes sin - Fone; 7126-190 2614 - [ef cão!
11 470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Pd Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 033/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de Providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Ficao Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr. Antônio Apolinário de Souza, RG Nº 5848813-SSP/PE e CPF Nº 01 7.850.948.
sa 58, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as Seguintes
medições e Confrontações:
Lote Nº 26 da Quadra “E-2"(Área Pública)
Área 100,00 m?
CONFRONT (6)
Frente; Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 23 da Quadra E-> (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 27 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 25 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, Permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
a) Art, 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
* públicae assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial:
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rus Siqueira Campos 220 - Cantro — Falo Jardim/PE
-CEP 5 |
Fone (91) 7286-1156 — Fax (81) 7286-2000 CGC 10.260 2220007.05 SABE
PODER LEGISLATIVO
"CASA € USTÓDIO FERREIRA MERGULHAO”
= er EU Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614- CGC LEATOASTHNNOI-S6 -
q ERA = CEP.: 55. 150100 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim,
em 31 de agosto de 2000.
/
Gas
reis NTE
a) José Pereira Sobrinho.
DIA MLAD
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimyPE - CEP. 55.150-000
Fone (81) 728-1158 — Fax: (Bt) 7128-2000 - CGC 10.250 .222N001-05

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