| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO APOLINÁRIO DE SOUZA ). |
| native_id | 3401 |
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Profeitura de BELO JARDIN LEIN. 1.324/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de provdências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar ao Sr. Antônio Apolinário de Souza, RG N.º 5848813-SSP/PE e CPE Nº 0] 7.850 .948-58, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 26 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 27 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 25 da quadra E-? (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 05 de setembro de 2000. io Andes CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Ea Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimiPE - CEP; 55 150-000 Fone (81) 7258-1155 = Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUST DIO FERREIRA MERGULH, or Rua Améfia Soares Paes sin - Fone; 7126-190 2614 - [ef cão! 11 470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Pd Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 033/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de Providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art 1º - Ficao Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr. Antônio Apolinário de Souza, RG Nº 5848813-SSP/PE e CPF Nº 01 7.850.948. sa 58, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as Seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 26 da Quadra “E-2"(Área Pública) Área 100,00 m? CONFRONT (6) Frente; Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 23 da Quadra E-> (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 27 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 25 da Quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, Permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: a) Art, 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade * públicae assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rus Siqueira Campos 220 - Cantro — Falo Jardim/PE -CEP 5 | Fone (91) 7286-1156 — Fax (81) 7286-2000 CGC 10.260 2220007.05 SABE PODER LEGISLATIVO "CASA € USTÓDIO FERREIRA MERGULHAO” = er EU Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614- CGC LEATOASTHNNOI-S6 - q ERA = CEP.: 55. 150100 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 31 de agosto de 2000. / Gas reis NTE a) José Pereira Sobrinho. DIA MLAD Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimyPE - CEP. 55.150-000 Fone (81) 728-1158 — Fax: (Bt) 7128-2000 - CGC 10.250 .222N001-05