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norma nº 1325/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1325 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLODOALDO COSTA DE LIMA ).
native_id3402

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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.325/2000
EMENTA: Dispóz sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atibuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Clodoaldo
Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPE Nº 028.815.624-26, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 25 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
FRONTAÇÕE
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000
” obra
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Ta
Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardirrsyPE - CEP: 55 150.000
Fone (81) 7268-1156 — Fax: |B1) 7268-2000 — CGC 10 250 222/0004.05
eso.
He: PODER LEGISLATIVO
/
e a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Cod boa Rus Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 032/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr, Clodoaldo Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPF Nº 028.815.624-26,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote Nº 25 da Quadra “E-2"(Área Pública)
Área 100,00 m
CONFRONTAÇÕES
Frente; Com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: Com o Lote 28 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo; Com o Lote 24 da Quadra E-? (área pública).
Fundos: Com o Lote 26 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial:
LUA bao
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55 150.000
Fone: (81] 726-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10 280 222m0m1 ne
?
ee. s
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991D614- 0.6.0 11 470, 457HMIOT=R =
CEP.. 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim,
em 31 de agosto de 2000,
mente
a) José Péreira Sobrinho.
UR
Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardi 5
' - ardimiPE - CEP 551
Fone: [81] 7256-1156 — Fax (91) 728-2000 - CGC 10.250 222/0001-05 iii
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - €.G.0 11.470.457/0001-86 -
CEP.; 55,150-4000 - PE
Estado de Pernambuco
e Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 024/2000
PROJETO DE LEI Nº 032/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
Fa
dd
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
. +.
“ Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
x Presidente
A
L
E
«PROJETO DE LEIN.º 052/2000
-s
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
a imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
* submetea aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Clodoaldo
Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPE Nº 028.815.624-26, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações: .
F Lote N.º 25 da Quadra “E-2” (Area pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
a
uUDo.
1
ME
Pres umie
i
ES 3 Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública).
VE Lado Esquerdo: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
:ê S Fundos: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública).
no] Mo:
2 z | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
So aro permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública «
assistência social, na forma da Lei;
O no Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de , dg! 02.) 207)
Secretário (A Zi a
CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO
Encaminhessoe à comissão de PREFEITO
E pr Aprovado em (2 Lod£ discussão por
Unanimidade
=
o dos sessões AZ OB sda Sala das Sessões 20 OZ. 7044
Presidente
MI
Concerda-ce
PROJETO DE LEI N.º024/2000
Ed
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
“ imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
* submetea aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Clodoaldo
Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPF Nº 028.815.624-26. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 25 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública).
herdeiros:
Arm. 3º - A presente doação será Por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, rex ogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
CECÍLIO BARBOSA TYÍRA GALVÃO
PREFEITO
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "25" da Quadra “E-2 (área publica)”, no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr CLODOALDO COSTA DE LIMA. portador
da Identidade nº 5.619.272-SS/PE, e CPF n.º 028.815.624-26 nesta Cidade
Lote: “25" da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina,
Confrontações:
Frente : com a Rua Jose de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 28 da quadra E-2 (area publica)
Lado E.: com o lote 24 da quadra E-2 (area publica)
Fundos: com o lote 26 da quadra E-2 (area publica)
Area Total: 100,00m2
O Vereacea
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Conce da-se
Lido e
nes:
la do
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Belº Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados
em nome de CLODOALDO COSTA DE LIMA, brasileiro, casado, auxiliar de
produção, portador da Cédula de Identidade n.º 5.619.272-SSP-PE e CPF nº
028.815.624-26, residente à Rua José Armando de Souza, nº 57, Cohab I, nesta
cidade. O-Teferido é ve dade“dou fé. Belo Jardim, 01 de Fevereiro de 2.000.
a pm A Oficiala do Registro Geral de
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
81 entro
For
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Vera Vera Lígia:
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