| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLODOALDO COSTA DE LIMA ). |
| native_id | 3402 |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.325/2000 EMENTA: Dispóz sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atibuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Clodoaldo Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPE Nº 028.815.624-26, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 25 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? FRONTAÇÕE Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000 ” obra CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Ta Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardirrsyPE - CEP: 55 150.000 Fone (81) 7268-1156 — Fax: |B1) 7268-2000 — CGC 10 250 222/0004.05 eso. He: PODER LEGISLATIVO / e a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Cod boa Rus Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 032/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr, Clodoaldo Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPF Nº 028.815.624-26, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 25 da Quadra “E-2"(Área Pública) Área 100,00 m CONFRONTAÇÕES Frente; Com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: Com o Lote 28 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo; Com o Lote 24 da Quadra E-? (área pública). Fundos: Com o Lote 26 da Quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: LUA bao Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55 150.000 Fone: (81] 726-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10 280 222m0m1 ne ? ee. s PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991D614- 0.6.0 11 470, 457HMIOT=R = CEP.. 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 31 de agosto de 2000, mente a) José Péreira Sobrinho. UR Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardi 5 ' - ardimiPE - CEP 551 Fone: [81] 7256-1156 — Fax (91) 728-2000 - CGC 10.250 222/0001-05 iii PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - €.G.0 11.470.457/0001-86 - CEP.; 55,150-4000 - PE Estado de Pernambuco e Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 024/2000 PROJETO DE LEI Nº 032/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. Fa dd A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. . +. “ Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. x Presidente A L E «PROJETO DE LEIN.º 052/2000 -s EMENTA: Dispõe sobre a doação de a imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. * submetea aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Clodoaldo Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPE Nº 028.815.624-26, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: . F Lote N.º 25 da Quadra “E-2” (Area pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. a uUDo. 1 ME Pres umie i ES 3 Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública). VE Lado Esquerdo: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). :ê S Fundos: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública). no] Mo: 2 z | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, So aro permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública « assistência social, na forma da Lei; O no Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de , dg! 02.) 207) Secretário (A Zi a CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO Encaminhessoe à comissão de PREFEITO E pr Aprovado em (2 Lod£ discussão por Unanimidade = o dos sessões AZ OB sda Sala das Sessões 20 OZ. 7044 Presidente MI Concerda-ce PROJETO DE LEI N.º024/2000 Ed EMENTA: Dispõe sobre a doação de “ imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. * submetea aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Clodoaldo Costa de Lima, RG Nº 5619272-SSP/PE e CPF Nº 028.815.624-26. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 25 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 28 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública). herdeiros: Arm. 3º - A presente doação será Por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, rex ogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 CECÍLIO BARBOSA TYÍRA GALVÃO PREFEITO Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "25" da Quadra “E-2 (área publica)”, no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr CLODOALDO COSTA DE LIMA. portador da Identidade nº 5.619.272-SS/PE, e CPF n.º 028.815.624-26 nesta Cidade Lote: “25" da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina, Confrontações: Frente : com a Rua Jose de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 28 da quadra E-2 (area publica) Lado E.: com o lote 24 da quadra E-2 (area publica) Fundos: com o lote 26 da quadra E-2 (area publica) Area Total: 100,00m2 O Vereacea | eVIto - ” E - Conce da-se Lido e nes: la do REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Belº Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados em nome de CLODOALDO COSTA DE LIMA, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da Cédula de Identidade n.º 5.619.272-SSP-PE e CPF nº 028.815.624-26, residente à Rua José Armando de Souza, nº 57, Cohab I, nesta cidade. O-Teferido é ve dade“dou fé. Belo Jardim, 01 de Fevereiro de 2.000. a pm A Oficiala do Registro Geral de CARTÓRIO AYRTON MACIEL 81 entro For + Hi 28 ULA int JESUNTA gATISTA De fitutur eia Gp Vera Vera Lígia: Boi )