| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ DJAELSON SANTOS DE LEMOS ). |
| native_id | 3403 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8
Prefeitura de LEI N.º 1.326/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Djaelson Santos de Lemos, RG Nº 4788178-SSP/PE e CPF Nº 907.334.794-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 24 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública) Lado Esquerdo; com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; An. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000 f 4 | Í CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11470 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 023/2000 PROJETO DE LEI Nº 031/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. E e? A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. , Euno Andrade da Silva Filho. Presidente = epeador P4r40) - Presidente T sVIt . onceda- da se 6 Sala das Sessô: —— O TO a PROJETO DE LEI N.º 031/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José Djaelson Santos de Lemos, RG N.º 4788178-SSP/PE e CPF N.º 907.334,794-72 um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: | Lote N.º 24 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública), i H t É | 1 Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de RI P7s28 Decrerácio (A , Lim CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO Encaminhe-se à comissão de PREFEITO — Uuoliça e Padoção Aprovado em J2 La discussão por . Unanimidade Sala das Sessões BS 2-0 47 é 0.0 Sala das Sessões 30 DÊ PO dd) Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos 220- Ce BELO JARDIM cooremnppprpeo PROJETO DE LEI N.º 021/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Djaelson Santos de Lemos, RG Nº 4788178-SSP/PE e CPF N.º 907,334.794-72. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições < Confrontações: Lote N.º 24 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 CECÍLIO Altera GALVÃO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC +0 280 222000--48 -sE Fones: 726.1156 - Fax (081) 726 2000 CEP 55 150000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote "24" da Quadra “E-2 (área publica)”, no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr JOSE DJAELSON SANTOS DE LEMOS portador da Identidade nº 4.788.178-SSIPE, e CPF n.º 907.334 794-72 , nesta Cidade Lote: “24” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Jose de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 25da quadra E-2 (area publica) Lado E.: com o lote 21 da quadra E-2 (area publica) Fundos: com o lote 23 da quadra E-2 (area publica) Área Total: 100,00m2 é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO * CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados em nome do Sr. JOSÉ DJAELSON SANTOS DE LEMOS, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 4.788.178-SSP-PE e CPF nº 907.334.794-72, residente nesta cidade verdade, dou fé. Belo Jardim, 02 de Fevereiro de 2.000. Eu, - Oficiala do Registro Geral de Imós éis, fiz digitar e subscrevi. // / RTON MACTT] CARTÓRIO AY Regi ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA INSTITUTO TAVARES mom io "os DJ ABLSON ppa nt mos MeSCuER : Nela TG + De José DJmeLSOM SijiTOS DE LELOS DJnci Cicero DE LEDS E dosera ba Conceição Saitos LE- Fração DS ERR: PE ia 57 Cant do BELO fria PE sr Ze “) EEE LEIND7 tis DE pacaR? pap o eme Ai É cuia Canon DE ii cur à PESSOAS FÍSICAS - CHE E PMNRIGA DONO MAE CASA LEGALMENTE te PIVA REALI 00 o Dé RA hr Pen ea GAL DO DEPARA AMENO a sr Pegue É qi ES “E de ' = CAPIMAO DO ay sl pó à 6. fa ç “ a pe es 33/06 1M BANDEPE 04 10200-2 Varia Suely Lina KoloZatr, 03395/ UDME MATRCILA É ASMA NA, TD POMEIDAÁRIO AEEPOMSÁVEL PELA ExasÃO