br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1326/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1326 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ DJAELSON SANTOS DE LEMOS ).
native_id3403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

Prefeitura de
LEI N.º 1.326/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Djaelson Santos de Lemos, RG Nº 4788178-SSP/PE e CPF Nº 907.334.794-72, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 24 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública)
Lado Esquerdo; com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
An. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000
f 4
|
Í
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11470 457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 023/2000
PROJETO DE LEI Nº 031/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
E
e?
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
,
Euno Andrade da Silva Filho.
Presidente
=
epeador
P4r40)
-
Presidente
T
sVIt
.
onceda-
da se
6
Sala das Sessô:
—— O TO a
PROJETO DE LEI N.º 031/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José
Djaelson Santos de Lemos, RG N.º 4788178-SSP/PE e CPF N.º 907.334,794-72 um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
| Lote N.º 24 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública),
i
H
t
É
|
1
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de RI P7s28
Decrerácio (A , Lim
CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO
Encaminhe-se à comissão de PREFEITO
— Uuoliça e Padoção Aprovado em J2 La discussão por
. Unanimidade
Sala das Sessões BS 2-0 47 é 0.0
Sala das Sessões 30 DÊ PO dd)
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos 220- Ce
BELO JARDIM
cooremnppprpeo
PROJETO DE LEI N.º 021/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Djaelson Santos de Lemos, RG Nº 4788178-SSP/PE e CPF N.º 907,334.794-72. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições <
Confrontações:
Lote N.º 24 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 25 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
CECÍLIO Altera GALVÃO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
Rua Siqueira Campos. nº 220 - CGC +0 280 222000--48 -sE
Fones: 726.1156 - Fax (081) 726 2000 CEP 55 150000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote "24" da Quadra “E-2 (área publica)”, no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr JOSE DJAELSON SANTOS DE LEMOS
portador da Identidade nº 4.788.178-SSIPE, e CPF n.º 907.334 794-72 , nesta
Cidade
Lote: “24” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Jose de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 25da quadra E-2 (area publica)
Lado E.: com o lote 21 da quadra E-2 (area publica)
Fundos: com o lote 23 da quadra E-2 (area publica)
Área Total: 100,00m2
é
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO *
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados
em nome do Sr. JOSÉ DJAELSON SANTOS DE LEMOS, brasileiro, solteiro,
agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 4.788.178-SSP-PE e CPF nº
907.334.794-72, residente nesta cidade verdade, dou fé. Belo Jardim,
02 de Fevereiro de 2.000. Eu, -
Oficiala do Registro Geral de Imós
éis, fiz digitar e subscrevi.
//
/
RTON MACTT]
CARTÓRIO AY
Regi
ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA
DA SEGURANÇA PUBLICA
INSTITUTO TAVARES mom
io "os DJ ABLSON ppa nt mos
MeSCuER :
Nela TG
+
De José DJmeLSOM SijiTOS DE LELOS
DJnci Cicero DE LEDS E
dosera ba Conceição Saitos LE-
Fração
DS
ERR: PE ia
57 Cant do BELO fria PE
sr Ze “)
EEE
LEIND7 tis DE pacaR?
pap o
eme Ai É cuia Canon DE ii cur à PESSOAS FÍSICAS - CHE E
PMNRIGA DONO MAE CASA LEGALMENTE te
PIVA REALI 00 o Dé RA hr Pen ea GAL DO DEPARA AMENO
a sr Pegue É qi ES “E
de '
= CAPIMAO DO ay
sl pó à 6.
fa ç “ a pe es
33/06 1M
BANDEPE
04 10200-2
Varia Suely Lina KoloZatr, 03395/
UDME MATRCILA É ASMA NA, TD POMEIDAÁRIO AEEPOMSÁVEL PELA ExasÃO

open original →