| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DJAILSON SANTOS DE LEMOS ). |
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Prefeitura de BELO JARDIM! LEI N.º 1.327/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Djailson Santos de Lemos, RG N.º 6292317-SSP/PE e CPF Nº 010.705,344-63, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 23 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000. ra 4 CECÍLIO Lud A GALVÃO PREFEITO PERENE Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE - CEP: 55150-000 Fone: (81) 725-1156 — Fax: |B1] 7265-2000 — CGC 10.250 222/0001-05 Tie nro SS O E St do PODER LEGISLATIVO É: o. cala "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” ee O afro Rus Amélia Soares Paes sin - Fone; 725-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-85 - CEP.; 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 031/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei; Art, 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Djaelson Santos de Lemos, RG Nº 4788178-SSP/PE e CPF Nº 907.334.794-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: : 30, Lote Nº 24 da Quadra “E-2"(Área Pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES - Frente; Com a Rua José de Souza Barbosa. E Lado Direito: Com o Lote 25 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 21 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 23 da Quadra E-2 (área pública). a É ta eus Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: ogando Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: 2000. Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: pla . 45150-004 — Belo Jardinvie = == À 720 — Centro 000105 gm — Run Siqueira Co DÊ Tang — CGC 10 280 e ro Jato € Fax 181) 1690 jcipal do BE ae 4156 — prefetura Mum Fone: (81) PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sn - Fone: 726-1991/2614 - CG LATO ASTANNH -S6 - CEP. 55180-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. em 31 de agosto de 2000 extÊNTE a) José a eira Sobrinho. Ad SDS Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bola JardimiPE - CEP: 55 150-000 Fone (81) 728-1156— Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.250 222/0001-D5 “4 €) És - PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€ 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55. 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 022/2000 PROJETO DE LEI Nº 030/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. Presidente BELO JARDIN PROJETO DE LEI N.º 030/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Djailson Santos de Lemos, RG Nº 6292317-SSP/PE e CPF N.º 010.705.344-63, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e É onfrontações: S Lote N.º 23 da quinta “E-2” (Área pública) RR ! Área 100,00 m” trt CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. z Lado Direito: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). É Lado Esquerdo: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). 4 E = J€j50E5 alia pt | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, e bermutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus UU 3 Nei e herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; wr< Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o tu referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de 12 / 02 fam Secretário (A Ah 7 CECÍLIO BARBOS RA GALVÃO Encaminhe-se a comissão de PREFEITO : A day ds Aprovido em fé (998 discussão por Sala das Sessões 12 / DZ 4770 0.0) Uranimigade E EE ETR ni Sale das Dessõe 30 [6,400 14), “Presidente asa Prefertura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º0 30/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Le. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Djailson Santos de Lemos, RG N.º 6292317-SSP/PE e CPF Nº 010,705,344-63, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 23 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000, EA CECÍLIO BARB b| TRA GALVÃO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 280.222/0001-05 - PE Fones: 7261156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC,DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “23º da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. DJAILSON SANTOS DE LEMOS, » portador da Identidade nº 6 292.31 TSSIPE, e CPF nº 010,705.344-63 , nesta Cidade Lote: “23" da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 22 da quadra E-2 (area publica) ' Lado E.: com o lote 26 da quadra E-2 (area publica) Fundos: com o lote 24 da quadra E-2 (area publica) º Área Total: 100,00m2 (e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados em nome do Sr. DJAILSON SANTOS DE LEMOS, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 6.292.317-SSP-PE e CPF nº 010.705.344-63, residente nesta ci de: O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 02 de Fevereiro É = » À Oficiala do Registro CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoto, 8! - Centro Forse 795 6 0353 Registro ds Inúvels e Hipotecas Titutar :; JESUNITA BATISTA DE SOUZA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETânIA DE Deresa SOGAL U | Ka ad INSTITATO TAVARES ReRIL Home DJAILSON SANTO “PB >» o) 0 10705 | a do Nascimento 344- 08/07/81 Li AA se eGaurmo Gena ra 6292317 Du ALLSON BANTOS DE punção Djrici Cicero de Lemos Jozsfn da Voneoição Juntos Temoa Dea minas aa Dara DE Mapa Belo Jerdim — Ph 08607 «1981 coco GH 25793 Pe24-V Leclâux 19 Curt Belo Jardia-PR— - s o E mam err avante de Ingerição no Cabas: Ps to np e Pcs VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO Emitido em : 05/08/99