br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1327/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1327 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DJAILSON SANTOS DE LEMOS ).
native_id3404

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 10

Prefeitura de
BELO JARDIM!
LEI N.º 1.327/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Djailson
Santos de Lemos, RG N.º 6292317-SSP/PE e CPF Nº 010.705,344-63, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 23 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000.
ra 4
CECÍLIO Lud A GALVÃO
PREFEITO
PERENE
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE - CEP: 55150-000
Fone: (81) 725-1156 — Fax: |B1] 7265-2000 — CGC 10.250 222/0001-05
Tie nro SS O
E
St do PODER LEGISLATIVO
É: o. cala "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
ee O afro Rus Amélia Soares Paes sin - Fone; 725-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-85 - CEP.; 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 031/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei;
Art, 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr. José Djaelson Santos de Lemos, RG Nº 4788178-SSP/PE e CPF Nº
907.334.794-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com
as seguintes medições e Confrontações: : 30,
Lote Nº 24 da Quadra “E-2"(Área Pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES -
Frente; Com a Rua José de Souza Barbosa. E
Lado Direito: Com o Lote 25 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 21 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 23 da Quadra E-2 (área pública). a É
ta
eus
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros: ogando
Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei: 2000.
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial:
pla
. 45150-004
— Belo Jardinvie = ==
À 720 — Centro 000105
gm — Run Siqueira Co DÊ Tang — CGC 10 280 e
ro Jato € Fax 181) 1690
jcipal do BE ae 4156 —
prefetura Mum Fone: (81)
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sn - Fone: 726-1991/2614 - CG LATO ASTANNH -S6 -
CEP. 55180-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim.
em 31 de agosto de 2000
extÊNTE
a) José a eira Sobrinho.
Ad SDS
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bola JardimiPE - CEP: 55 150-000
Fone (81) 728-1156— Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.250 222/0001-D5
“4
€)
És
-
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€ 11.470,457/0001-86 -
CEP.: 55. 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 022/2000
PROJETO DE LEI Nº 030/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
Presidente
BELO JARDIN
PROJETO DE LEI N.º 030/2000
.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Djailson
Santos de Lemos, RG Nº 6292317-SSP/PE e CPF N.º 010.705.344-63, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
É onfrontações:
S Lote N.º 23 da quinta “E-2” (Área pública)
RR ! Área 100,00 m”
trt
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
z Lado Direito: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
É Lado Esquerdo: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
4
E =
J€j50E5
alia
pt | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
e bermutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
UU 3 Nei
e herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
wr< Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
tu referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de 12 / 02 fam
Secretário (A Ah
7 CECÍLIO BARBOS RA GALVÃO
Encaminhe-se a comissão de PREFEITO
: A day ds
Aprovido em fé (998 discussão por
Sala das Sessões 12 / DZ 4770 0.0) Uranimigade
E EE ETR ni Sale das Dessõe 30 [6,400 14),
“Presidente asa
Prefertura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º0 30/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Le.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Djailson
Santos de Lemos, RG N.º 6292317-SSP/PE e CPF Nº 010,705,344-63, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 23 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 26 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000,
EA
CECÍLIO BARB b| TRA GALVÃO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 280.222/0001-05 - PE
Fones: 7261156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC,DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “23º da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. DJAILSON SANTOS DE LEMOS,
» portador da Identidade nº 6 292.31 TSSIPE, e CPF nº 010,705.344-63 , nesta
Cidade
Lote: “23" da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 22 da quadra E-2 (area publica)
' Lado E.: com o lote 26 da quadra E-2 (area publica)
Fundos: com o lote 24 da quadra E-2 (area publica)
º Área Total: 100,00m2
(e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca a meu cargo verifiquei, não constar imóveis registrados
em nome do Sr. DJAILSON SANTOS DE LEMOS, brasileiro, solteiro, agricultor,
portador da Cédula de Identidade nº 6.292.317-SSP-PE e CPF nº 010.705.344-63,
residente nesta ci de: O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 02 de Fevereiro
É = » À Oficiala do Registro
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoto, 8! - Centro
Forse 795 6 0353
Registro ds Inúvels e Hipotecas
Titutar :; JESUNITA BATISTA DE SOUZA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETânIA DE Deresa SOGAL U | Ka ad
INSTITATO TAVARES ReRIL
Home
DJAILSON SANTO “PB >»
o) 0 10705 | a do Nascimento
344- 08/07/81
Li AA
se
eGaurmo
Gena
ra 6292317
Du ALLSON BANTOS DE
punção
Djrici Cicero de Lemos
Jozsfn da Voneoição Juntos Temoa
Dea minas aa Dara DE Mapa
Belo Jerdim — Ph 08607 «1981
coco GH 25793 Pe24-V Leclâux 19
Curt Belo Jardia-PR— -
s
o E mam
err
avante de Ingerição no Cabas:
Ps to np e Pcs
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO
Emitido em : 05/08/99

open original →