| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FLÁVIO DAVID SUCAR ). |
| native_id | 3405 |
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1« Profeitura de BELO » JARDIN LEI N.º 1.328/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Flávio David Sucar, RG N.º 1330387-SSP/RN e CPF N.º 938.739.564-20. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 22 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 mº Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000. A CECÍLIO BARBOSA/CIN 3ALVÃO PREF (8) Ea Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimiPE - CEP: 55450-000 Fone: (81) 7265-1156 — Fax [B1] 7268-2000 = CGC 10.280 22280001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-070 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 029/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. d A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei; ju Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao dá Sr. Flávio David Sucar. RG Nº 1330387-SSP/RN e CPF Nº 938.739. 564-20, um ciado. terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições u seus e Confrontações: Lote Nº 22 da Quadra “E-2"(Área Pública) m Área 100,00 m” pica € CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. bai Lado Direito: Com o Lote 19 da Quadra E-2 (área pública). utilizar no Lado Esquerdo: Com o Lote 23 da Quadra E-2 (área pública). Iquer afº Fundos: Com o Lote 21 da Quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser “vevogané negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo - contemplado ou seus herdeiros: À co de 200 ” Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; co:$5 pe -CEP-S = 0- aeee mpos, 220" 49.260 elo 3 cdi 726 2000 = 08 y do Beto Jeria E — municipal (81 prefeitura ront ES E PODER LEGISLATIVO “So % "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" EM E ão a Ruiz Amélia Sonres Paes sn - Fome: 726-1991/2614 «CGC LATO 457/86 - cem nas CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 31 de agosto de 2000. 4 P SIDENTE Ed a) José Pereira Sobrinho. + “ “ur a Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55150-000 Fona: [B$) 7286-1156 = Fax; (81] 7256-2000 - CGC 10.280 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 021/2000 PROJETO DE LEI Nº 029/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. Rr A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. “ . Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. q Presidente (2º Vereador pÊ b 5170 VISTO Sala das Sessões al... o Toca Conceda-se PROJETO DE LEI N.º 0,29/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Flávio David Sucar, RG N.º 1330387-SSP/RN e CPF N.º 938.739.564-20, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 22 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTA s Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública). E Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública), Fundos: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, ensiado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. lrvre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de 42.) 02 1:00 o CECÍLIO [AS MM GALVÃO Encaminhe-s* à «emissão de PREFEITO “ n Aprovado em Eid LL a)% discussão Dor Sela das Sessões 1% / 0£.. | 22000. Unenimidade cá ia Sale des Sessies DO fdp pre % BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 029/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Flávio David Sucar, RG N.º 1330387-SSP/RN e CPF N.º 938.739.564-20, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 22 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000, (A. FI CECÍLIO asda CINTRA GALVÃO PREFEITO Ras css Rus Squers Campos 220 - CGC 10250 222000708 E Fones: 726 1156 - Fax (081) 725 2000 CEP 55 1560-000 Beio Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “22" da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. FLAVIO DAVID SUCAR, portador da Identidade nº 1.330.387 SSP/RN, e CPF nº 938739564-20 , nesta Cidade. Lote: “22" da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 19 da quadra E-2 (area publica) Lado E.: com o lote 23 da quadra E-2 (area publica) Fundos: com o lote 21 da quadra E-2 (area publica) Área Total; 100,00m2 á “ue + —õ—— o im rain e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 7256-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de FLÁVIO DAVID SUCAR, brasileiro, solteiro, cozinheiro, portador da Cédula de Identidade n.º 1.330.387-SSP-RN e do CPF n.º 938.739.564-20, residente à Rua Maria Rosileide Ferreira de Oliveira, n.º 140, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de ] dt Fevereiro de 2.000. Eu, síls!! 4 LATO Substituta do Registro Geral de Imóveis. ARTÓRIO AYRTON MACIEL “Mo tm pe grimeurínio no a dentro ç roer di " < 4O UIMASUREZA IMESTTARA, P37s a , id o ol