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norma nº 1328/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1328 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FLÁVIO DAVID SUCAR ).
native_id3405

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Profeitura de
BELO » JARDIN
LEI N.º 1.328/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Flávio
David Sucar, RG N.º 1330387-SSP/RN e CPF N.º 938.739.564-20. um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 22 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 mº
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000.
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CECÍLIO BARBOSA/CIN 3ALVÃO
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Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimiPE - CEP: 55450-000
Fone: (81) 7265-1156 — Fax [B1] 7268-2000 = CGC 10.280 22280001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-070 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 029/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
d A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei;
ju Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
dá Sr. Flávio David Sucar. RG Nº 1330387-SSP/RN e CPF Nº 938.739. 564-20, um ciado.
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições u seus
e Confrontações:
Lote Nº 22 da Quadra “E-2"(Área Pública)
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CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. bai
Lado Direito: Com o Lote 19 da Quadra E-2 (área pública). utilizar no
Lado Esquerdo: Com o Lote 23 da Quadra E-2 (área pública). Iquer afº
Fundos: Com o Lote 21 da Quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser “vevogané
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
- contemplado ou seus herdeiros:
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” Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
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Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim,
em 31 de agosto de 2000.
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Ed a) José Pereira Sobrinho.
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Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55150-000
Fona: [B$) 7286-1156 = Fax; (81] 7256-2000 - CGC 10.280 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 021/2000
PROJETO DE LEI Nº 029/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
Rr
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
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Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
q Presidente
(2º Vereador
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VISTO
Sala das Sessões al...
o Toca
Conceda-se
PROJETO DE LEI N.º 0,29/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Flávio
David Sucar, RG N.º 1330387-SSP/RN e CPF N.º 938.739.564-20, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 22 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTA s
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública).
E Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
ensiado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. lrvre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de 42.) 02 1:00
o CECÍLIO [AS MM GALVÃO
Encaminhe-s* à «emissão de PREFEITO
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Aprovado em Eid LL a)% discussão Dor
Sela das Sessões 1% / 0£.. | 22000. Unenimidade
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BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 029/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Flávio
David Sucar, RG N.º 1330387-SSP/RN e CPF N.º 938.739.564-20, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 22 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000,
(A. FI
CECÍLIO asda CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Ras css
Rus Squers Campos 220 - CGC 10250 222000708 E
Fones: 726 1156 - Fax (081) 725 2000 CEP 55 1560-000
Beio Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “22" da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. FLAVIO DAVID SUCAR, portador da
Identidade nº 1.330.387 SSP/RN, e CPF nº 938739564-20 , nesta Cidade.
Lote: “22" da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 19 da quadra E-2 (area publica)
Lado E.: com o lote 23 da quadra E-2 (area publica)
Fundos: com o lote 21 da quadra E-2 (area publica)
Área Total; 100,00m2
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 7256-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de FLÁVIO DAVID SUCAR, brasileiro, solteiro,
cozinheiro, portador da Cédula de Identidade n.º 1.330.387-SSP-RN e do CPF n.º
938.739.564-20, residente à Rua Maria Rosileide Ferreira de Oliveira, n.º 140, bairro
São Pedro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de
] dt
Fevereiro de 2.000. Eu, síls!! 4 LATO
Substituta do Registro Geral de Imóveis.
ARTÓRIO AYRTON MACIEL

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4O UIMASUREZA IMESTTARA, P37s a ,
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