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norma nº 1329/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1329 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA SILVA ).
native_id3406

Documents (1)

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=
LEI N.º 1.329/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José
Flávio de Souza Silva. RG Nº 365759053-SSP/PE e CPE Nº 022.274.114-73, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 20 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
'ONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 2] da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública).
Arm. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA divina GALVÃO
RE
P ITO
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150.000
Fone (81) 7256-1156 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATINS
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
O
DO
DECRETO DE LEI Nº 028/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou O seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr. José Flávio de Souza Silva, RG Nº 365759053-SSP/PE = CPE Nº 022.274.14-
73, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote Nº 20 da Quadra “E-2"(Área Pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 21 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 17 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 19 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior. não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pele
contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre d
qualquer ação judicial ou extrajudicial:
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n « Fone: 726-1991/2614 - CGC ELA ASTIOONI=K6 -
CEP: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim.
a em 31 de agosto de 2000.
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n « Fone: 726-1991/2614 - C,G.0 11,470.457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 020/2000
PROJETO DE LEI Nº 028/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
Presidente
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 0/2/2000
º EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Len.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Flávio de Souza Silva, RG N.º 365759053-SSP/PE e CPF N.º 022.274.114-73. um
3 : & terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
8
as
ia
Lote N.º 20 da enniça “E-2” (Área pública)
TR | Área 100,00 m?
34 É CONFRONTAÇÕES
= E: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
se E Lado Direito: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra E-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública).
”
Conceda-se
Por
Sala das Sessões af. 1
| Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
cã Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mumicipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000.
CECÍLIO BARBÁSS CINTRA GALVÃO
q ENCominhe-se à comissão de PREFEITO
f K Lunliça Ê Rudoião Ageóvado e- dos 4 SE discussão por
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Sala das Sessões 19 mal! AD. Sola das Sessões 3L QE dio
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BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º (073/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Flávio de Souza Silva, RG N.º 365759053-SSP/PE e CPF Nº 022.274.114-73, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 20 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000.
CECÍLIO RARE SN GALVÃO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “20" da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE FLAVIO DE SOUZA SILVA,
portador da identidade n.º 36.575.905-3 SSP/PE e CPF nº 022.274.114-73 ,
nesta Cidade
Lote: “20” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Jose de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 21 da quadra E-2 (area publica)
Lado E.: com o lote 17 da quadra E-2 (area publica)
Fundos: com o lote 19 da quadra E-2 (area publica)
Área Total: 100,00m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel
registrado ou matriculado em nome de JOSÉ FLAVIO SOUZA SILVA, brasileiro,
solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade nº 36.575.905-3-SSP-SP e
CPF n.º 022.274.114-73, residente nesta cidade, O referido é le, dou fé. Belo
Jardim, 11 de Fevereiro de 2000. Eu,
do Registro. /
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Ruz Fiorisro Peixoto, B1 - Centro
p
Fon 7 54 - 726 2353
| 1 10 Ofício
Registro de Imúvela e Hipotecas
Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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