| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA SILVA ). |
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= LEI N.º 1.329/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José Flávio de Souza Silva. RG Nº 365759053-SSP/PE e CPE Nº 022.274.114-73, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 20 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? 'ONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 2] da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública). Arm. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000 CECÍLIO BARBOSA divina GALVÃO RE P ITO Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150.000 Fone (81) 7256-1156 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATINS CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim O DO DECRETO DE LEI Nº 028/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou O seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Flávio de Souza Silva, RG Nº 365759053-SSP/PE = CPE Nº 022.274.14- 73, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 20 da Quadra “E-2"(Área Pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 21 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 17 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 19 da Quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pele contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre d qualquer ação judicial ou extrajudicial: PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes s/n « Fone: 726-1991/2614 - CGC ELA ASTIOONI=K6 - CEP: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim. a em 31 de agosto de 2000. PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n « Fone: 726-1991/2614 - C,G.0 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 020/2000 PROJETO DE LEI Nº 028/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. Presidente BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 0/2/2000 º EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Len. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Flávio de Souza Silva, RG N.º 365759053-SSP/PE e CPF N.º 022.274.114-73. um 3 : & terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e 8 as ia Lote N.º 20 da enniça “E-2” (Área pública) TR | Área 100,00 m? 34 É CONFRONTAÇÕES = E: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, se E Lado Direito: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra E-2 (área pública) Fundos: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública). ” Conceda-se Por Sala das Sessões af. 1 | Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: cã Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; , Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mumicipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000. CECÍLIO BARBÁSS CINTRA GALVÃO q ENCominhe-se à comissão de PREFEITO f K Lunliça Ê Rudoião Ageóvado e- dos 4 SE discussão por urna >.]0e€ Sala das Sessões 19 mal! AD. Sola das Sessões 3L QE dio a BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º (073/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Flávio de Souza Silva, RG N.º 365759053-SSP/PE e CPF Nº 022.274.114-73, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 20 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 21 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 19 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000. CECÍLIO RARE SN GALVÃO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “20" da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE FLAVIO DE SOUZA SILVA, portador da identidade n.º 36.575.905-3 SSP/PE e CPF nº 022.274.114-73 , nesta Cidade Lote: “20” da Quadra “E-2”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Jose de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 21 da quadra E-2 (area publica) Lado E.: com o lote 17 da quadra E-2 (area publica) Fundos: com o lote 19 da quadra E-2 (area publica) Área Total: 100,00m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSÉ FLAVIO SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade nº 36.575.905-3-SSP-SP e CPF n.º 022.274.114-73, residente nesta cidade, O referido é le, dou fé. Belo Jardim, 11 de Fevereiro de 2000. Eu, do Registro. / CARTÓRIO AYRTON MACIEL Ruz Fiorisro Peixoto, B1 - Centro p Fon 7 54 - 726 2353 | 1 10 Ofício Registro de Imúvela e Hipotecas Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA