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norma nº 1330/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1330 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA ).
native_id3407

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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.330/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis € de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Pereira da Silva, RG Nº 512.050-SSP/PE e CPF N.º 054 918 194-68. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N." 21 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONEFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000.
CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO
PREFEITO
araras
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150900
Fone: (B1) 726-1156 - Fax (81) 7275-2000 — CGC 10.280 222mena.ns
er ow.
j alo PODER LEGISLATIVO
á É bo a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
/ Coina Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 726-1391/2614 - €.6.€
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 027/2000
EMENTA: Dispõe sobr: a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao
Sr. José Pereira da Silva, RG Nº 512. 050-SSP/PE e CPF Nº 054.918.194-68, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria € ristina, com as seguintes medições
e Confrontações;
Lote Nº 21 da Quadra “E-2"(Área Pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 24 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 20 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial.
Profei ni im — ir; impor — Centro — re + 150-
tura Municipal do Belo Jardi Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdimiPE - CEP: 55. 4150-00
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Fone (81) 7268-1155 - Fax: (Bt| 728-2000 - CEC 10 250 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Pucs s/n - Fone: 726-199]/2614- CG ELAMASTAODI-S6 -
CEP.: 85. LSD400 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim,
em 31 de agosto de 2000.
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a) José Pereira Sobrinho.
de
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DIB
Prefaitura Municipal do Belo Jerdim — Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000
Fone: (81) 7286-1156 — Fax: [81] 7256-2000 — CGC 10.260 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C./6.0 11.470,457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 019/2000
PROJETO DE LEI Nº 027/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
Presi
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro / ]
opes da Silva.
Membro
ROJETO DE LEI N.º 0777/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Pereira da Silva, RG N.º 512.050-SSP/PE e CPF Nº 054.918.194-68, um terreno
8 3 urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
- 3 Gonfrontações.
= Vl Lote N.º 21 da quadra “E-2” (Área pública)
” Área 100,00 m”
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1
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
| Lado Direito: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública).
Fundos; com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
4 à Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
= herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
1
-
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
4 veferido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
os judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de ” “ii
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CECÍLIO
Escaminhe-se à comissão de PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 097/2000
EMENTA: Dispõe sobre = dssção de
imóveis e de providências cormelsmes
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atnbinções less.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar so Sr Jasê
Pereira da Silva, RG Nº 512.050-SSP/PE e CPE Nº 054,918.194-68. um seeso
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as segumtes medações =
Confrontações:
Lote N.º 21 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Am, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000.
CA. BL
CECÍLIO AE RA GALVÃO
PREFEITO
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “21º da Quadra “E-2 (área Publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE PEREIRA DA SILVA , Portador da
Identidade n º512.050 e CPF n.º 054918194 - Nesta Cidade.
Lote: “21" da Quadra “E.2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confro ões:
Frente: coma Rua Jose de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 24 da quadra E-2 (area Publica)
Lado E.: com O lote 20 da quadra E-2 (area publica)
Fundos: com o lote 22 da quadra E-2 (area publica)
Área Total: 100 00m2
Tia DUM 2
TIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
DO DE PERNAMBLICO COMARCA Â M Bela, Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
+ Uficio de Notas - Rua Fivriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requendo verbaimente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado,
motorista aposentado, portador da Cédula de identidade nº 512.050-SS+--PE e
CPF nº 054.918.194-68, residente à Rua Jose Frankiin Cordeiro, nº 16, bairro São
Pedro, nesta ci E ftuade, UUu le, Dero vardim, 16 de Agosto de
2000. Eu, iciala do Registro Geral.
ARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Flostano Pelxota, 81 - Centro
gelo Jesdim - PE
Fonse 726 - 1154 - 726 2353
tabellosato do te Glicia
Regintro de Imóveis € Hipotecss
Tituter: JESUNITA BATISTA DE SOBZA

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