| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA ). |
| native_id | 3407 |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.330/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis € de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Pereira da Silva, RG Nº 512.050-SSP/PE e CPF N.º 054 918 194-68. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N." 21 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONEFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública é assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000. CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO PREFEITO araras Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150900 Fone: (B1) 726-1156 - Fax (81) 7275-2000 — CGC 10.280 222mena.ns er ow. j alo PODER LEGISLATIVO á É bo a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” / Coina Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 726-1391/2614 - €.6.€ 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 027/2000 EMENTA: Dispõe sobr: a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Pereira da Silva, RG Nº 512. 050-SSP/PE e CPF Nº 054.918.194-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria € ristina, com as seguintes medições e Confrontações; Lote Nº 21 da Quadra “E-2"(Área Pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 24 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 20 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A apresente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Profei ni im — ir; impor — Centro — re + 150- tura Municipal do Belo Jardi Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdimiPE - CEP: 55. 4150-00 o P 15! o Fone (81) 7268-1155 - Fax: (Bt| 728-2000 - CEC 10 250 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Pucs s/n - Fone: 726-199]/2614- CG ELAMASTAODI-S6 - CEP.: 85. LSD400 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 31 de agosto de 2000. 7 sd ia a) José Pereira Sobrinho. de sa de DIB Prefaitura Municipal do Belo Jerdim — Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000 Fone: (81) 7286-1156 — Fax: [81] 7256-2000 — CGC 10.260 2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C./6.0 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 019/2000 PROJETO DE LEI Nº 027/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. Presi José Ivan Monteiro da Silva. Membro / ] opes da Silva. Membro ROJETO DE LEI N.º 0777/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Pereira da Silva, RG N.º 512.050-SSP/PE e CPF Nº 054.918.194-68, um terreno 8 3 urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e - 3 Gonfrontações. = Vl Lote N.º 21 da quadra “E-2” (Área pública) ” Área 100,00 m” i ! 1 CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. | Lado Direito: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública). Fundos; com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). 4 à Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus = herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, 1 - Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o 4 veferido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação os judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de ” “ii Ka (ad Mara GALVÃO Deçreiács CECÍLIO Escaminhe-se à comissão de PREFEITO , is "4 1.0€ Ê - a Saia das Jessões ão . Presasct e > Era Drete 9 l PROJETO DE LEI N.º 097/2000 EMENTA: Dispõe sobre = dssção de imóveis e de providências cormelsmes O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atnbinções less. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar so Sr Jasê Pereira da Silva, RG Nº 512.050-SSP/PE e CPE Nº 054,918.194-68. um seeso urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as segumtes medações = Confrontações: Lote N.º 21 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 24 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Am, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000. CA. BL CECÍLIO AE RA GALVÃO PREFEITO Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “21º da Quadra “E-2 (área Publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE PEREIRA DA SILVA , Portador da Identidade n º512.050 e CPF n.º 054918194 - Nesta Cidade. Lote: “21" da Quadra “E.2”, (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confro ões: Frente: coma Rua Jose de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 24 da quadra E-2 (area Publica) Lado E.: com O lote 20 da quadra E-2 (area publica) Fundos: com o lote 22 da quadra E-2 (area publica) Área Total: 100 00m2 Tia DUM 2 TIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL DO DE PERNAMBLICO COMARCA Â M Bela, Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada + Uficio de Notas - Rua Fivriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requendo verbaimente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, motorista aposentado, portador da Cédula de identidade nº 512.050-SS+--PE e CPF nº 054.918.194-68, residente à Rua Jose Frankiin Cordeiro, nº 16, bairro São Pedro, nesta ci E ftuade, UUu le, Dero vardim, 16 de Agosto de 2000. Eu, iciala do Registro Geral. ARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Flostano Pelxota, 81 - Centro gelo Jesdim - PE Fonse 726 - 1154 - 726 2353 tabellosato do te Glicia Regintro de Imóveis € Hipotecss Tituter: JESUNITA BATISTA DE SOBZA