| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MESSIAS DE SOUZA SILVA ). |
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Prefeitura de LEI N.º 1.331/2000 E] EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Messias de Souza Silva, RG N.º 6015328-SSP/PE e CPF N.º 034421.724-89. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações: . m Lote N.º 19 da Quadra “E-2" (Área pública) Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 18 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. +» permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o psd referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000 CECÍLIO Each Mr GALVÃO PREFEITO DIARMLS Prefesura Municipal da Belo Jardim = Rua Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1549-000 Fone: (81) 726-1156 — Fax (31) 7268-2000 = CGC 10.260 222/0001-05 EA: PODER LEGISLATIVO EA Bs “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Cb ils Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2314 - CGC 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 026/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr José Messias de Souza Silva, RG. Nº, 6015328-SSP/PE e CPF Nº, 034.421.724-89, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº. 19 da Quadra “E =2” (Área Pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 18 da Quadra E — 2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 22 da Quadra E — 2 ( área pública) Fundos: Com o Lote 20 da Quadra E -2 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembro ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Prefeitura Municipal do Belo Jardim — R 7 ua Siqueira C; Fone: (81) 728-1156 — Fax (81) E gr Centro - Belo JardinvpE - Ee SC 10.280 222m0n4.ns, CEP: 55.150.000 si = N j t » e PODER LEGISLATIVO doa Pis SULHÃO” x. ns? Es “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERSULHÃO" eli pflim Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-009 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000. a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura Munic; Pal cio Beio Jardim — Rua Siqueira Campos 220 Centro — Bai Fone 81) 7268-1156 - Fax BM 798 mm PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG. 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE . Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 018/2000 PROJETO DE LEI Nº 026/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. Presidente e | caças PROJETO DE LEI N.º 674/2000 e EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Messias de Souza Silva, RG N.º 6015328-SSP/PE e CPF N.º 034.421,724-89. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações; | Lote N.º 19 da Quadra “E-2” (Área pública) t [70 40) 7 Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Eid: » Vhs TO( x! reador ( LE q : Lado Direito: com o Lote 18 da quadra E-2 (área pública). A im Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). 2 Fundos: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública), as 8 E: | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. 4 À ã permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus s “herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 Lido em reunião de 15 Seridi so ( A «Bl. ty CECÍLIO BARBO TRA GALVÃO Encaminhe-se à comissão de PREFEITO Bualiça g hi Pad v en 1º P discussã ração e Rs ne dicad Sala des Sessões LB) DE SAO Sala des Sessões JO. 1.08. daoo a ao as er resp r mcettmerentans Prefeitura Municipal do Belo Jargim — Rus Siqueira Cem Fone: 181) 728-+15€8 - Fay ar ( BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 525/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. José Messias de Souza Silva, RG N.º 6015328-SSP/PE e CPF N.º 034.421,724-89, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 19 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 18 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000 (A. ÉL CECÍLIO É Ma GALVÃO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 726.20D00 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “19º da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr JOSE MESSIAS DE SOUZA SILVA portador da identidade n.º 601.5328 SSP/PE e CPF n.º 034.421724-89 , nesta Cidade. Lote: “19” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 18 da quadra E-2 (area publica) Lado E.: com o lote 22 da quadra E-2 (area publica) Fundos: com o lote 20 da quadra E-2 (area publica) Área Total: 100,00m2 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA A M Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza escrevente autorizado Edilene Cordeiro de Souza escrevente autorizado Odillia Polliana A. S. Galvão escrevente autorizado 1º Ofício de Notas - Rua Floriano Peixoto nº 81 -tel(fax) 726-1154 - 726-2353 BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum registro ou matricula de imóveis em nome de JOSÉ MESSIAS DE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador do CPF n.º 034.421.724-89, residente nesta cidade à rua Pe. Geovani n.º 103, bairro São Pedro. O referido é verdade, dou fé. Belo” Jardim, 03 de Fevereiro de 2000. Eu, Oficiala do Registro. RA DASTRO, DE ERAS Físicas cr - - Nome da JOSE MESSIAS Doom à “BILYA E No de inscrição e a 4? 5 É cabe 034421724-89 26/03/78 iniano k OSE MESSIAS DE de e Ap sra Fração Jose Pereira da Silva Marie Jose de Souza Silva E marumaLoanE DATA DE MAACIMENTO Belo Jardim - PE |: Bl ada “Dor óeaem (] Hado 1176 ) ;