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norma nº 1331/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1331 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MESSIAS DE SOUZA SILVA ).
native_id3408

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Prefeitura de
LEI N.º 1.331/2000
E]
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Messias de Souza Silva, RG N.º 6015328-SSP/PE e CPF N.º 034421.724-89. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações: .
m Lote N.º 19 da Quadra “E-2" (Área pública)
Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 18 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
+» permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
psd referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 05 de setembro de 2000
CECÍLIO Each Mr GALVÃO
PREFEITO
DIARMLS
Prefesura Municipal da Belo Jardim = Rua Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1549-000
Fone: (81) 726-1156 — Fax (31) 7268-2000 = CGC 10.260 222/0001-05
EA: PODER LEGISLATIVO
EA Bs “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Cb ils Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2314 - CGC
11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 026/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr
José Messias de Souza Silva, RG. Nº, 6015328-SSP/PE e CPF Nº, 034.421.724-89,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote Nº. 19 da Quadra “E =2” (Área Pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 18 da Quadra E — 2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 22 da Quadra E — 2 ( área pública)
Fundos: Com o Lote 20 da Quadra E -2 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser
negociado, permutado, desmembro ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial;
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — R
7 ua Siqueira C;
Fone: (81) 728-1156 — Fax (81) E gr Centro - Belo JardinvpE - Ee
SC 10.280 222m0n4.ns, CEP: 55.150.000
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11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-009 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em
30 de agosto de 2000.
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura Munic; Pal cio Beio Jardim — Rua Siqueira Campos 220 Centro — Bai
Fone 81) 7268-1156 - Fax BM 798 mm
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG. 11.470,457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
. Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 018/2000
PROJETO DE LEI Nº 026/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
Presidente
e | caças
PROJETO DE LEI N.º 674/2000
e EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Messias de Souza Silva, RG N.º 6015328-SSP/PE e CPF N.º 034.421,724-89. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações;
| Lote N.º 19 da Quadra “E-2” (Área pública)
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[70 40)
7
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Eid:
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LE
q : Lado Direito: com o Lote 18 da quadra E-2 (área pública).
A im Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
2 Fundos: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública),
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8 E: | Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
4 À ã permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
s “herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
a referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
Lido em reunião de 15
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CECÍLIO BARBO TRA GALVÃO
Encaminhe-se à comissão de PREFEITO
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Prefeitura Municipal do Belo Jargim — Rus Siqueira Cem
Fone: 181) 728-+15€8 - Fay ar
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BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 525/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. José
Messias de Souza Silva, RG N.º 6015328-SSP/PE e CPF N.º 034.421,724-89, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 19 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 18 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 20 da quadra E-2 (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de agosto de 2000
(A. ÉL
CECÍLIO É Ma GALVÃO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 726.20D00 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “19º da Quadra “E-2 (área publica)", no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr JOSE MESSIAS DE SOUZA SILVA
portador da identidade n.º 601.5328 SSP/PE e CPF n.º 034.421724-89 , nesta
Cidade.
Lote: “19” da Quadra “E-2", (Área publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente : com a Rua Filomena de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 18 da quadra E-2 (area publica)
Lado E.: com o lote 22 da quadra E-2 (area publica)
Fundos: com o lote 20 da quadra E-2 (area publica)
Área Total: 100,00m2
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA A M Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
escrevente autorizado
Edilene Cordeiro de Souza
escrevente autorizado
Odillia Polliana A. S. Galvão
escrevente autorizado
1º Ofício de Notas - Rua Floriano Peixoto nº 81 -tel(fax) 726-1154 - 726-2353
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum registro
ou matricula de imóveis em nome de JOSÉ MESSIAS DE SOUZA SILVA,
brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador do CPF n.º 034.421.724-89,
residente nesta cidade à rua Pe. Geovani n.º 103, bairro São Pedro. O referido é
verdade, dou fé. Belo” Jardim, 03 de Fevereiro de 2000. Eu,
Oficiala do Registro.
RA DASTRO, DE ERAS Físicas
cr - -
Nome da
JOSE MESSIAS Doom à “BILYA E
No de inscrição e a 4? 5 É cabe
034421724-89
26/03/78
iniano
k
OSE MESSIAS DE de e Ap sra
Fração
Jose Pereira da Silva
Marie Jose de Souza Silva
E marumaLoanE DATA DE MAACIMENTO
Belo Jardim - PE |: Bl ada
“Dor óeaem (] Hado 1176 ) ;

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