| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR O ART. 3º DA LEI 1.161-97, DATADA EM 23 DE ABRIL DE 1997. |
| native_id | 3409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
Prefeitura de LEI N.º 1.316/2000 EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 3º da Lei nº 1161/97, datada de 23 de abril de 1997 e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1,161/97, datada de 23 de abril de 1997. passa a ter a seguinte redação: Art. 3º — O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — COMAE, terá a seguinte composição: |- Um representante do Poder Executivo; H= Um representante do Poder Legislativo; HI- Dois representantes dos Professores; IV- Dois representantes de pais de alunos; V— Um representante de outro segmento da Sociedade Civil. $ 1º- Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. $2"- O(s) representante(s) do Governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito. $3º- O representante do Puder Legislativo será indicado pela mesa diretora desse Poder. 8 4º- Os representantes dos professores serão indicados pelo respectivo órgão da classe. $ 5º - Os representantes de pais de alunos serão indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres. 8 6º- O Presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros. $ 7 - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado por ato do Executivo Municipal. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se às E p ç £ disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000 | | if te CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO PODER LEGISLATIVO “CASA DIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-199]/2614 - CGC 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 017/2000 PROJETO DE LEI Nº 025/2000 EMENTA; Dispõe sobre a modificação do , Art. 3º da Lei nº 1.161/97, datada de 23 de ei abril de 1997 e dá outras providências - correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000. e Euno Andrade da Silva Filho. in Presidente PROJETO DE LEI N.º 045 /2000 EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 3º da Lei nº 1.161/97, datada de 23 de abril de 1997 «e da outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei, Art, 1º - O Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.161/97, datada de 23 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, terá a seguinte composição: I- | Um representante do Poder Executivo; I- Um representante do Poder Legislativo; Ea HI- Dois representantes dos Professores; FV-= Dois representantes de pais de alunos; V- Um representante de outro segmento da Sociedade Civil. $1º- Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. 82º - O(s) representante(s) do Governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito. » 83 - O representante do Poder Legislativo será indicado pela mesa diretora desse Poder. “ $4º- Os representantes dos professores serão indicados pelo respectivo órgão da classe. $ 5" - Os representantes de pais de alunos serão indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres. —- haá $ 6º - O Presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação ur dos seus membros, $ 7º - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado por ato do Executivo Municipal. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de agosto de 2000 Lido em reun e =| 02 SADO Aprovado em 48 4 dfediscussão por ) Unanimidade Secretário Encaminhe-s= à comissão GRCÍLIO abas A ida GALVÃO lala e Fudação PREFEITO ua u ] — Prefeitura cana mah, do Belo Jar dira — Rus Sig =ers / fo / PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10,260,222/0001-05 - PE fo BELO JARDIM Fones: 726.1156 = Fox [081]725.2000 CEP 551502000 Belo Jardim - Pemambuco CAVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEINY.151/97 EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito Municipal, para atuar nas questões referentes à Municipalização da merenda escolar. Ed E Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar tes - COMAÉE 1 - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar, H - Elaborar o Regimento Intemo do COMAE; . Hi - Participar da elaboração dos cardápios do Programa da | KA Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a Í preferência pelos produtos “in natura”; | IV - Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e Orgãos Públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao Planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar: “ - = V- Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, a entre outros «de interesse deste Programa; VI - Acompanhar e avalizar o serviço da merenda escolar nas escolas, VII - Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercicio letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao final do exercício; / / PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Fonos: 726.1156 - Fax (081]726,2000 CEP 55150-000 ua Sã Cc a Nº 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE /. BELO J ARDIM Rua Siqueira Campos, nº 2X Belo Jardim - Pemambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO VII - Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento; IX - Apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no Município, adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE: X - Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar; XI - Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do programa da Merenda Escolar, no âmbito deste Município; Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a seguinte composição: . 1 - Representante(s) da Secretaria Municipal de Educação ou Orgão equivalente; Il - Representante(s) de outra(s) Secretaria(s) ou Órgão(s) do Govemo Municipal (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso); HI - Representante(s) de outras esferas de Governo - União e Estado (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso); IV - Representante(s) de Professores; V - Representante(s) de pais e alunos; VI - Representante(s) de trabalhadores; VII - Representante(s) de outras entidades da sociedade civil (mencionar-se aplicável ao seu caso). $ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada $ 2º - O(s) representante(s) do governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito. ga PREFEITURA municiPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira G é Nº 220 = CGC 10:260:222/0001-05 - PE /. BELO JARDIM 1 Siqueira Campos, n Fones: 726,1156 - Fax (081]726.2000 CEP 55150-000 Relo Jardim - Pemambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO $ 3º - A indicação de representante(s) de outras esferas de Govemo (união e Estado), se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada Orgão representado, $ 4º - A indicação de representante(s) da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. $ 5º - O Presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros. 46 - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado por ato do Executivo Municipal, nem Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado já serviço público relevante, e não será remunerado. Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou S(cinco) reuniões entercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos. . A permitida a recondução pelo menos uma vez. E ju Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Intemo. $ 1º - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação $ 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e 2 sistemática divulgação, hr Art. 8º - O Regimento Intemo do COMAE será elaborado e aprovado pelo seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Parágrafo único - O Regimento Intemo do COMAE deverá. no minimo, conter: [- Sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações; H - Procedimentos para as sessões e as votações; HI - Sobre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos: PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM /. BELO JARDIM Rua Siquera Campos, nº 220 - CGC 10:260,222/0001:05 - PE Reto Jerdim - PFemoambuco CSIVL RIO MALIMIR TIE AS UM MOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO IV - Forma de exercício da Presidência. - Am. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de abril de 1997. E CECÍLIO BARBOS GALVÃO -PREFEITO- JIMABJAF