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norma nº 1316/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1316 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAUTORIZA MODIFICAR O ART. 3º DA LEI 1.161-97, DATADA EM 23 DE ABRIL DE 1997.
native_id3409

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Prefeitura de
LEI N.º 1.316/2000
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 3º da Lei nº
1161/97, datada de 23 de abril de 1997 e dá
outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1,161/97, datada de 23 de abril de 1997.
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º — O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — COMAE, terá a
seguinte composição:
|- Um representante do Poder Executivo;
H= Um representante do Poder Legislativo;
HI- Dois representantes dos Professores;
IV- Dois representantes de pais de alunos;
V— Um representante de outro segmento da Sociedade Civil.
$ 1º- Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.
$2"- O(s) representante(s) do Governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito.
$3º- O representante do Puder Legislativo será indicado pela mesa diretora desse
Poder.
8 4º- Os representantes dos professores serão indicados pelo respectivo órgão da classe.
$ 5º - Os representantes de pais de alunos serão indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres.
8 6º- O Presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação
dos seus membros.
$ 7 - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado por ato do Executivo
Municipal.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se às
E p ç £
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de agosto de 2000
| | if te
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
“CASA DIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-199]/2614 - CGC 11,470.457/0001-86 -
CEP.: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 017/2000
PROJETO DE LEI Nº 025/2000
EMENTA; Dispõe sobre a modificação do
, Art. 3º da Lei nº 1.161/97, datada de 23 de
ei abril de 1997 e dá outras providências
- correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de 2000.
e Euno Andrade da Silva Filho.
in Presidente
PROJETO DE LEI N.º 045 /2000
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 3º da Lei nº
1.161/97, datada de 23 de abril de 1997 «e da
outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei,
Art, 1º - O Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.161/97, datada de 23 de abril de 1997,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, terá a
seguinte composição:
I- | Um representante do Poder Executivo;
I- Um representante do Poder Legislativo;
Ea HI- Dois representantes dos Professores;
FV-= Dois representantes de pais de alunos;
V- Um representante de outro segmento da Sociedade Civil.
$1º- Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.
82º - O(s) representante(s) do Governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito.
» 83 - O representante do Poder Legislativo será indicado pela mesa diretora desse
Poder.
“
$4º- Os representantes dos professores serão indicados pelo respectivo órgão da classe.
$ 5" - Os representantes de pais de alunos serão indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres.
—-
haá $ 6º - O Presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação
ur dos seus membros,
$ 7º - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado por ato do Executivo
Municipal.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de agosto de 2000
Lido em reun e =| 02 SADO Aprovado em 48 4 dfediscussão por
) Unanimidade
Secretário
Encaminhe-s= à comissão GRCÍLIO abas A ida GALVÃO
lala e Fudação PREFEITO
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— Prefeitura cana mah, do Belo Jar dira — Rus Sig =ers
/
fo
/ PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10,260,222/0001-05 - PE
fo BELO JARDIM Fones: 726.1156 = Fox [081]725.2000 CEP 551502000
Belo Jardim - Pemambuco
CAVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEINY.151/97
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar do Município
de Belo Jardim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar - COMAE, Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter
permanente e âmbito Municipal, para atuar nas questões referentes à Municipalização da
merenda escolar.
Ed
E Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar
tes - COMAÉE
1 - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
Merenda Escolar,
H - Elaborar o Regimento Intemo do COMAE;
. Hi - Participar da elaboração dos cardápios do Programa da
| KA Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a
Í preferência pelos produtos “in natura”;
| IV - Promover a integração de instituições, agentes da comunidade
e Orgãos Públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela
execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao Planejamento, acompanhamento,
controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar:
“ -
= V- Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar,
a entre outros «de interesse deste Programa;
VI - Acompanhar e avalizar o serviço da merenda escolar nas
escolas,
VII - Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de
Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercicio
letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao final
do exercício;
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Fonos: 726.1156 - Fax (081]726,2000 CEP 55150-000
ua Sã Cc a Nº 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE
/. BELO J ARDIM Rua Siqueira Campos, nº 2X
Belo Jardim - Pemambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
VII - Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no
Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para
apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento;
IX - Apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de
recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no Município,
adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE:
X - Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle
social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar;
XI - Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do
programa da Merenda Escolar, no âmbito deste Município;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar - COMAE terá a seguinte composição:
. 1 - Representante(s) da Secretaria Municipal de Educação ou
Orgão equivalente;
Il - Representante(s) de outra(s) Secretaria(s) ou Órgão(s) do
Govemo Municipal (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso);
HI - Representante(s) de outras esferas de Governo - União e
Estado (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso);
IV - Representante(s) de Professores;
V - Representante(s) de pais e alunos;
VI - Representante(s) de trabalhadores;
VII - Representante(s) de outras entidades da sociedade civil
(mencionar-se aplicável ao seu caso).
$ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representada
$ 2º - O(s) representante(s) do governo Municipal será(ão) de
livre escolha do Prefeito.
ga PREFEITURA municiPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira G é Nº 220 = CGC 10:260:222/0001-05 - PE
/. BELO JARDIM 1 Siqueira Campos, n
Fones: 726,1156 - Fax (081]726.2000 CEP 55150-000
Relo Jardim - Pemambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
$ 3º - A indicação de representante(s) de outras esferas de
Govemo (união e Estado), se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada Orgão
representado,
$ 4º - A indicação de representante(s) da sociedade civil é
privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais.
$ 5º - O Presidente do COMAE será definido em reunião prévia
ao ato de nomeação dos seus membros.
46 - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado
por ato do Executivo Municipal,
nem Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado
já serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou S(cinco) reuniões entercaladas, serão excluídos do COMAE e
substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos.
. A permitida a recondução pelo menos uma vez.
E ju Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Intemo.
$ 1º - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas
de ampla divulgação
$ 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e
2 sistemática divulgação,
hr Art. 8º - O Regimento Intemo do COMAE será elaborado e
aprovado pelo seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo único - O Regimento Intemo do COMAE deverá. no
minimo, conter:
[- Sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem
preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações;
H - Procedimentos para as sessões e as votações;
HI - Sobre os membros: composição por categoria, competências,
substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos:
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
/. BELO JARDIM Rua Siquera Campos, nº 220 - CGC 10:260,222/0001:05 - PE
Reto Jerdim - PFemoambuco
CSIVL RIO MALIMIR TIE AS
UM MOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
IV - Forma de exercício da Presidência.
- Am. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente
aquelas relacionadas a convocação e divulgação.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de abril de
1997.
E CECÍLIO BARBOS GALVÃO
-PREFEITO-
JIMABJAF

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