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norma nº 3176/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3176 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA PROIBIR A PRÁTICA DE NEPOTISMO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BELO JARDIM.
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ay az CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
A ha PODER LEGISLATIVO
EE a CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Cad gere
LEI Nº 3.176/2017 DE 09 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco,
revoga as Leis Municipais nº 1.765/2009 e nº
2.101/2013, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
35, inciso Il, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção
tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do 8 1º do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo
cruzado, no âmbito de todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, sendo nulos os atos
assim caracterizados.
Art.2º Para os fins desta Lei considera-se:
| — Nepotismo: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do
Município de Belo Jardim, compreendido o ajuste mediante designações
reciprocas;
Il — Familiar: cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade, afinidade ou adoção, até o terceiro grau,
inclusive;
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0**81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470 457/0001-86 - CEP; 55.150.000 - PE
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Hl — Autoridade administrativa: Prefeito e Vice-Prefeito, Presidente
da Câmara Municipal, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores
Gerais ou titulares de cargos de direção a qualquer nível no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e
IV — Órgão ou entidade: órgão é a unidade de atuação integrante de
uma mesma pessoa jurídica da estrutura da Administração Pública ou por
esta mantida de alguma forma, compreendida por todos os órgãos
municipais onde as autoridades administrativas elencadas no inciso III
exerçam suas atividades.
Art. 3º São vedadas as nomeações ou designações para cargo em
comissão ou função de confiança, ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta do Município de Belo Jardim de:
| — familiar de autoridade administrativa, no âmbito de toda a
Administração Pública Municipal; e
Il — familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito do mesmo órgão ou entidade.
& 1º Aplicam-se também as vedações desta Lei quando existirem
circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao
nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações
reciprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal.
8 2º É vedada ainda a contratação direta, sem licitação, por órgão
ou entidade da Administração Pública Municipal, de pessoa jurídica na
qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar
de qualquer autoridade administrativa de qualquer dos Poderes do
Município de Belo Jardim e, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, de
familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
4 3º As vedações deste artigo estendem-se as relações
homoafetivas.
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Art. 4º Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações,
designações ou contratações:
| — de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem
como de empregados estáveis no serviço público, inclusive aposentados,
observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou
emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta
e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada
a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
| — realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o
agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se
caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;
IH — de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes
do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou
emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente
ocupado;
IV — para atendimento a necessidade temporária de excepcional
interesse público, quando precedidas de regular processo seletivo.
Parágrafo único. Em qualquer caso é vedada a manutenção de
familiar ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou
contratados por excepcional interesse público, sob subordinação imediata
da autoridade administrativa.
Art. 5º No ato da posse todo servidor investido em cargo em
comissão ou função comissionada, no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, deverá preencher declaração acerca da
existência de vínculo de parentesco.
8 1º O servidor já empossado na data da publicação desta Lei,
deverá preencher a declaração no prazo de trinta dias, contados a partir
de sua publicação.
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ae
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& 2º A declaração de que trata o caput deste artigo, devidamente
preenchida, datada e assinada, será juntada à respectiva pasta funcional,
onde permanecerá à disposição dos órgãos de controle, devendo o
servidor atualizá-la mediante o lançamento de fato novo que tenha
surgido posteriormente.
& 3º As declarações que suscitarem dúvidas sobre a aplicação desta
Lei deverão ser encaminhadas imediatamente ao Ministério Público
Estadual, para possível apuração de ilícitos e análise das informações
declaradas.
Art. 6º Constatada a existência de nepotismo o titular do Órgão ou
Entidade deve providenciar ou solicitar, conforme o caso, a imediata
exoneração ou dispensa do servidor público ou empregado.
Parágrafo único. Compete à autoridade administrativa do setor
onde for constatado o caso de nepotismo notificar às autoridades
competentes acerca das situações que tomar conhecimento, sem prejuízo
da responsabilidade permanente dos servidores ou autoridades investidas
no cargo ou função de confiança, de zelar pelo efetivo cumprimento desta
Lei, assim como de apurar situações irregulares de que tenham
conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.
Art. 7º Serão objeto de apuração específica os casos em que haja
indícios de influência ou interferência dos agentes públicos ocupantes de
cargo em comissão ou função de confiança:
| — na nomeação, designação ou contratação de familiares em
hipóteses não previstas nesta Lei;
Il — na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou
entidade da administração pública do Município de Belo Jardim.
Art, 8º Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão analisados e
disciplinados por meio de consulta que poderá ser formulada ao
Ministério Público da Comarca de Belo Jardim ou ao Tribunal de Contas do
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E dá
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Estado de Pernambuco, sempre que a dúvida suscitada envolva questão
de natureza jurídica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias, notadamente as Leis Municipais
nº 1.765/2009 e 2.101/2013.
Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 09 de maio de 2017.
GiLvafiDRO ESTÁ
PRESIDENTE
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (D"B1) 3726.1901/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE

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