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norma nº 1314/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1314 / 2000
Date 2000-08-08
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA OLGA MARIA DE ALMEIDA ).
native_id3410

Documents (1)

texto integral #

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LEINS 1.314/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr.” Olga
Maria de Almeida. RG N.º 1.839.425-SSP/PE e CPF Nº 388.721.534-68. um terreno
urbano. localizado na Rua Deputado Bezerra Alves, com as seguintes medições e
confrontações
Lote n.º 07 — Quadra 05
Área 75,40 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Linha Férrea
Lado Direito: com o Lote n.º 8 — Quadra 5 da Rua Deputado Bezerra Alves.
Lado Esquerdo: com o Lote nº 6 — Quadra 5, da Rua Deputado Bezerra
Alves
Fundos: com o Lote nº 51 — Quadra 5, da Rua Joaguim Medeiros Cabral.
pertencente ao Sr. José Lima Ferreira.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumicipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de agosto de 2000.
Da Lido
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 = Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55150-000 1
Fone: (81) 7268-1158 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001.05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-B6 - CEP: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Belo Jardim, Of de agosto 2000,
CM Oficio nº 348 2000,
Do - Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal
dosé Pereira Sobrinho
do - Exmo. Sr, Prefeito do Muntcípio
Cecílio Barbosa Cintra Gaivão.
Assunto — Comunicação (FAZ)
Pelo presente, comunico que foi aprovado pelo Plenário desta
Casa Legislativa, em túnica discussão o Decreto de Lei nº 023/00, que dispõem
sobre a doação de imóvel e de providências correlaras. O qual enviamos cópia para
o conhecimento do mesmo.
Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e distinta
consideração.
= o.
al Jdsé Pereira Sobrinho.
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470,457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
a e a o aee e EE
DECRETO DE LEF Nº 023/2000
E
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de
- providências correlatas.
A Câmara Municipal do Selo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à
doar a Sra, Olga Maria de Almeida, RG Nº, I8I94IS-SSP/PE é CPR Nº
,
388.721.534-58, um terreno urbano, localizado na rua Deputado Bezerra Alves, com
as seguintes medições e confrontações:
Lote nº 07 — dra 05
Area 75,40
a CONFRONTAÇÕES
Frente: com a linka Férrea
e. ”
á Lado Direito: com o Lote nº 8 - Quadra 5, da rue Depulado Bezerra
Alves.
Lado Esquerdo: com o Lote nº 6 - Quadra 5, da ma Deputado Bezerra
alves,
Fundos: com o Lote n* 51 - Quadra 5, da rua Joaquim Medeiros
Cabral, pertencente ao Sr. José Lima Ferreira.
dri, 2º - O imólvel de que traia o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permulado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros.
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CGC
11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
drt. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
drt. 4º- Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros q utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial:
dr. 5º - À presente ler entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Beto Jardim, em 04
de agosto de 2000.
PR di: NTE
José Pereira Sobriltho.
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUL! pr
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-85 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 015/2000.
PROJETO DE LET Nº 023/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
e
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de lei, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionatidade.
.
Sala das Reuniões, 04 de Agosto de 2000,
Ep “uno Andrade da Sil
e 7 Presidente
ad
Aprovado em liuca. discussão por
Unanimicade
Sala dm Sao [5 08 12000
PROJETO DE LEI N."0232000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Olga
Maria de Almeida, RG Nº 1.839.425-SSP/PE e CPF N.º 388.721 .534-68, um terreno
urbano, localizado na Rua Deputado Bezerra Alves. com as seguintes medições e
confrontações: ,
Lote n.º 07 — Quadra 05 Encaminhe-s" à censdo de
Área 75,40 m” Tas Ridas,
CONFRONTAÇÕES Sola dos Sessões (OM + DR/ 00.
Frente: com a Linha Férrea. a ns n
Lado Direito: com o Lote nº 8 - Quadra 5 da RuPtRgsttado Bezerra Alves.
Lado Esquerdo: com o Lote n.º 6 — Quadra 5, da Rua Deputado Bezerra
Alves.
Fundos: com o Lote nº 51 — Quadra 5, da Rua Joaquim Medeiros Cabral,
pertencente ao Sr. José Lima Ferreira.
Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de maio de 2000
/ CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
Aprevado em Unção. discussão por PREFEITO
Unanimidode
das Sessõ=s 05 f 08 12000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Ariete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A, S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 7261154 / 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliá do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
ed
E Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome da Sra. OLGA MARIA DE ALMEIDA, brasileira,
viúva, agricultora, alfabetizada, portadora da Cédula de Identidade n.º 1.839.425-
é SSP-PE e do CPF n.º 388.721.534-68, residente no Sítio Batingas de Baixo, deste
município rdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de Maio de 2000.
U, É beliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e
/ bscrevi
—
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
a Rus Flortano Peixoto, B1 - Cento
Belo Jardim - PE
Fones: 726 1154 - 796 2353
Tsbelonato do to Oficio
Regiatro de Imóveis e Hipotecas
Titutar; JESUNITA BATISTA DE SOUZA
do PRINT Tras
“fu EESTOTS
Rus DEF, josé RETENRA ALVES, 493
SANTO ANTONIO — SSeSpago-
Log: 103751 Lot: 4199 RERÍRAS LOTE
1 CAS l p ; 5B5 4904 sho; "o LO) Vator Impostos 5, 8548
RESIBENCSAL ; Telm 8 Tum, É Ea ' 2,883 Manut Paviges! 14ér7
io a Fetor rers Fator + en 15280 > Total ae ÚFIA: 12,32%
FrENG, ' Valor Tarresd.s t ij
o donstrais e va Vir Egiticaçao) E Total es R$ [Reziz) ate a Sais 5 tá ERR 22,
Vais iaseste.: -
sos extra gr Ê date de vencimento celcuiar es REAIS 4+54
rebor ds NETE de cats do pagamento 4548
PREFEITURA
O0043 007

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