| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2000 |
| Date | 2000-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA OLGA MARIA DE ALMEIDA ). |
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LEINS 1.314/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr.” Olga Maria de Almeida. RG N.º 1.839.425-SSP/PE e CPF Nº 388.721.534-68. um terreno urbano. localizado na Rua Deputado Bezerra Alves, com as seguintes medições e confrontações Lote n.º 07 — Quadra 05 Área 75,40 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Linha Férrea Lado Direito: com o Lote n.º 8 — Quadra 5 da Rua Deputado Bezerra Alves. Lado Esquerdo: com o Lote nº 6 — Quadra 5, da Rua Deputado Bezerra Alves Fundos: com o Lote nº 51 — Quadra 5, da Rua Joaguim Medeiros Cabral. pertencente ao Sr. José Lima Ferreira. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Mumicipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de agosto de 2000. Da Lido Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 = Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55150-000 1 Fone: (81) 7268-1158 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001.05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-B6 - CEP: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Belo Jardim, Of de agosto 2000, CM Oficio nº 348 2000, Do - Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal dosé Pereira Sobrinho do - Exmo. Sr, Prefeito do Muntcípio Cecílio Barbosa Cintra Gaivão. Assunto — Comunicação (FAZ) Pelo presente, comunico que foi aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, em túnica discussão o Decreto de Lei nº 023/00, que dispõem sobre a doação de imóvel e de providências correlaras. O qual enviamos cópia para o conhecimento do mesmo. Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e distinta consideração. = o. al Jdsé Pereira Sobrinho. PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470,457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim a e a o aee e EE DECRETO DE LEF Nº 023/2000 E EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de - providências correlatas. A Câmara Municipal do Selo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar a Sra, Olga Maria de Almeida, RG Nº, I8I94IS-SSP/PE é CPR Nº , 388.721.534-58, um terreno urbano, localizado na rua Deputado Bezerra Alves, com as seguintes medições e confrontações: Lote nº 07 — dra 05 Area 75,40 a CONFRONTAÇÕES Frente: com a linka Férrea e. ” á Lado Direito: com o Lote nº 8 - Quadra 5, da rue Depulado Bezerra Alves. Lado Esquerdo: com o Lote nº 6 - Quadra 5, da ma Deputado Bezerra alves, Fundos: com o Lote n* 51 - Quadra 5, da rua Joaquim Medeiros Cabral, pertencente ao Sr. José Lima Ferreira. dri, 2º - O imólvel de que traia o artigo anterior, não poderá ser negociado, permulado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - CGC 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim drt. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; drt. 4º- Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros q utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: dr. 5º - À presente ler entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Beto Jardim, em 04 de agosto de 2000. PR di: NTE José Pereira Sobriltho. PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUL! pr Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-85 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 015/2000. PROJETO DE LET Nº 023/2000. EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. e A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de lei, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionatidade. . Sala das Reuniões, 04 de Agosto de 2000, Ep “uno Andrade da Sil e 7 Presidente ad Aprovado em liuca. discussão por Unanimicade Sala dm Sao [5 08 12000 PROJETO DE LEI N."0232000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Olga Maria de Almeida, RG Nº 1.839.425-SSP/PE e CPF N.º 388.721 .534-68, um terreno urbano, localizado na Rua Deputado Bezerra Alves. com as seguintes medições e confrontações: , Lote n.º 07 — Quadra 05 Encaminhe-s" à censdo de Área 75,40 m” Tas Ridas, CONFRONTAÇÕES Sola dos Sessões (OM + DR/ 00. Frente: com a Linha Férrea. a ns n Lado Direito: com o Lote nº 8 - Quadra 5 da RuPtRgsttado Bezerra Alves. Lado Esquerdo: com o Lote n.º 6 — Quadra 5, da Rua Deputado Bezerra Alves. Fundos: com o Lote nº 51 — Quadra 5, da Rua Joaquim Medeiros Cabral, pertencente ao Sr. José Lima Ferreira. Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de maio de 2000 / CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO Aprevado em Unção. discussão por PREFEITO Unanimidode das Sessõ=s 05 f 08 12000 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Ariete Aparecida de Souza Odillia Polliana A, S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 7261154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliá do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO ed E Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome da Sra. OLGA MARIA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, agricultora, alfabetizada, portadora da Cédula de Identidade n.º 1.839.425- é SSP-PE e do CPF n.º 388.721.534-68, residente no Sítio Batingas de Baixo, deste município rdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de Maio de 2000. U, É beliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e / bscrevi — CARTÓRIO AYRTON MACIEL a Rus Flortano Peixoto, B1 - Cento Belo Jardim - PE Fones: 726 1154 - 796 2353 Tsbelonato do to Oficio Regiatro de Imóveis e Hipotecas Titutar; JESUNITA BATISTA DE SOUZA do PRINT Tras “fu EESTOTS Rus DEF, josé RETENRA ALVES, 493 SANTO ANTONIO — SSeSpago- Log: 103751 Lot: 4199 RERÍRAS LOTE 1 CAS l p ; 5B5 4904 sho; "o LO) Vator Impostos 5, 8548 RESIBENCSAL ; Telm 8 Tum, É Ea ' 2,883 Manut Paviges! 14ér7 io a Fetor rers Fator + en 15280 > Total ae ÚFIA: 12,32% FrENG, ' Valor Tarresd.s t ij o donstrais e va Vir Egiticaçao) E Total es R$ [Reziz) ate a Sais 5 tá ERR 22, Vais iaseste.: - sos extra gr Ê date de vencimento celcuiar es REAIS 4+54 rebor ds NETE de cats do pagamento 4548 PREFEITURA O0043 007