br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1307/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1307 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM.
native_id3411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

LET N.º 1.307/2000
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos do
funcionalismo da Autarquia Educacional do Belo Jardim. mantenedora
da Faculdade de Formação de Professores o da outras providencias
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. |º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices:
1 - O mesmo percentual do salário mínimo para os Auxiliares - de
Serviços Gerais e Vigias;
H - Aos demais servidores o percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por
cento):
HI - O mesmo percentual dos servidores para hora-aula.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os
recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no
orçamento em vigor no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 1º de maio de 2000.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de junho de 2000.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000
Fone: (81) 726-1156 — Fax: (81) 726-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
JMABIALMN

open original →