| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM. |
| native_id | 3411 |
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LET N.º 1.307/2000 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos do funcionalismo da Autarquia Educacional do Belo Jardim. mantenedora da Faculdade de Formação de Professores o da outras providencias O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. |º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices: 1 - O mesmo percentual do salário mínimo para os Auxiliares - de Serviços Gerais e Vigias; H - Aos demais servidores o percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por cento): HI - O mesmo percentual dos servidores para hora-aula. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio de 2000. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de junho de 2000. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 726-1156 — Fax: (81) 726-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 JMABIALMN