| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLÁUDIO SÉRGIO DE SANTANA ). |
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1 ice ms” Prefeitura dé LEI N.º 1.309/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Am 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr Cláudio Sérgio de Santana, o Lote N.º IC da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II. nesta cidade, de propriedade da Prefeitura. a saber: Área Total; 21.297,93m”, CONERONTAÇÕES: Norte: com a Rua Projetada: Sul: com o Lote nº IB: Leste: com a Rua Projetada: Oeste: como Lote nº 2. Ar. 2º - O contemplada terá o prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação desta Ler. para imciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior. a área desenta no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Mumicipalidade Am, 4º - A presente doação será para construção de uma indústria plástica e de reciclagem. visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 15 de junho de 2000 fes A ' LL » CECÍLIO parosh CIviRA GALVÃO -PREFEITO- Prefaitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siquaira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 1590-009 1 Fone: (81) 7265-1156 — Fax: (81) 728-2000 — CGC 10 280 222/0003-05 PODER LEGISLATIVO ““GASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55. 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 019/2000. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Cláudio Sérgio de Santana, o Lote nº IC da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: Área total; 1 1.250,00 m2. CoN, A dg Norte: com o Lote nº 1B; Sul: com a Rua Projetada; Leste: como Lote nº IA; Oeste: com o Lote nº 02. Art. 2º- À contemplada terá um prazo de O!(um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as abras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo o estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete da presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 06 de Junho, de 2000. rasSENTE a) José Pereira Sobrinho. GPS. Prefestura Municipal do Beta Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 - Centro - Bela JardimyPE - CEP: 55 150.000 Fone (61) 7258-1158 — Fax [811 7286-2000 - CGC 10 280 222/0001-05 PAU ga, PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULH Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 010/2000. PROJETO DE LEI N.º 019/2000. EMENTA: Dispõe sobre a doação de imó- vel e de providências correlatas, A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Lido em reunião de SS 105 DO Sala das Reuniões, 29 de Maio de 2000. PRE: ES E Es Piccrêiaa TT ZÉ, (1 AG [STO ao Vereador * Euno Andrade dd Silva Filho e av ) À E (E Legs da Sa Presidente Sala das Seo 93. OSSO. A corta em cassino emanada Presidente A — ae discussão por Aprovado nes Um Sala das Sessões DR! A So Membro GPS. /” BELO JARDIM e PROJETO DE LEI N.º 19/2000 crio EM VET Os» ao Vereador Sala des Sesco [= os 192. ema preenir EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas, “Presidente O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Let. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Cláudio Sérgio de Santana. o Lote N.º 1C da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: * do enJo so discussão por a Área Total: 21.297,93m?. Apoios Class < CONFRONTAÇÕES: Sala das 305: vao Norte: com a Rua Projetada, Ss Sul: com o Lote n.º 1B, Leste: com a Rua Projetada; Oeste: com o Lote nº 2. Art. 2º - O contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. inádi Art. 4º - A presente doação será para construção de uma indústria Es plástica e de reciclagem, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2000 Lido em reunião de del 03. J40oco Secretário (A CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO Enceminhe-se à comissão de -PREFEITO- dee 7 Sala das Sessões 47 | DS 12000. Presidente