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norma nº 1309/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1309 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CLÁUDIO SÉRGIO DE SANTANA ).
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LEI N.º 1.309/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Am 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Sr Cláudio Sérgio de Santana, o Lote N.º IC da Quadra “A”, localizado no
Distrito Industrial II. nesta cidade, de propriedade da Prefeitura. a saber:
Área Total; 21.297,93m”,
CONERONTAÇÕES:
Norte: com a Rua Projetada:
Sul: com o Lote nº IB:
Leste: com a Rua Projetada:
Oeste: como Lote nº 2.
Ar. 2º - O contemplada terá o prazo de 01 (um) ano. a partir da
publicação desta Ler. para imciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior. a área desenta no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Mumicipalidade
Am, 4º - A presente doação será para construção de uma indústria
plástica e de reciclagem. visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta
de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 15 de junho de 2000
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CECÍLIO parosh CIviRA GALVÃO
-PREFEITO-
Prefaitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siquaira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 1590-009 1
Fone: (81) 7265-1156 — Fax: (81) 728-2000 — CGC 10 280 222/0003-05
PODER LEGISLATIVO
““GASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55. 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 019/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóveis e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Sr. Cláudio Sérgio de Santana, o Lote nº IC da Quadra “A”, localizado no
Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
Área total; 1 1.250,00 m2.
CoN, A dg
Norte: com o Lote nº 1B;
Sul: com a Rua Projetada;
Leste: como Lote nº IA;
Oeste: com o Lote nº 02.
Art. 2º- À contemplada terá um prazo de O!(um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as abras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
o
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 06
de Junho, de 2000.
rasSENTE
a) José Pereira Sobrinho.
GPS.
Prefestura Municipal do Beta Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 - Centro - Bela JardimyPE - CEP: 55 150.000
Fone (61) 7258-1158 — Fax [811 7286-2000 - CGC 10 280 222/0001-05
PAU ga,
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULH
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 010/2000.
PROJETO DE LEI N.º 019/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imó-
vel e de providências correlatas,
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Lido em reunião de SS 105 DO Sala das Reuniões, 29 de Maio de 2000.
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[STO ao Vereador * Euno Andrade dd Silva Filho
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Sala das Seo 93. OSSO.
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PROJETO DE LEI N.º 19/2000
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Sala des Sesco [= os 192.
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EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas,
“Presidente
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Let.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Sr. Cláudio Sérgio de Santana. o Lote N.º 1C da Quadra “A”, localizado no
Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
* do enJo so discussão por
a Área Total: 21.297,93m?. Apoios Class
< CONFRONTAÇÕES: Sala das 305: vao
Norte: com a Rua Projetada, Ss
Sul: com o Lote n.º 1B,
Leste: com a Rua Projetada;
Oeste: com o Lote nº 2.
Art. 2º - O contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
inádi Art. 4º - A presente doação será para construção de uma indústria
Es plástica e de reciclagem, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta
de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2000
Lido em reunião de del 03. J40oco
Secretário
(A
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
Enceminhe-se à comissão de -PREFEITO-
dee 7
Sala das Sessões 47 | DS 12000.
Presidente

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