| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO LTDA - ME ). (REVOGADA PELA LEI N° 1413/2000) |
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oia Prefeitura de LEI N.º 1.311/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imovel e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono à seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME. o Lote Nº 03 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial 1, nesta cidade. de propriedade da Prefeitura. a saber Área Total: 19.426,75m”. CONFRONTAÇÕES; Norte: como Loten“ 3A: Sul: com a Rua Projetada: Leste: com o Lote nº 2: Oeste: com a Rua Projetada Art, 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras & edificações Am, 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º. será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Am. 4º - A presente doação será por utilidade pública. visando 0 desenvolvimento do Município. com geração direta de empregos, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 5 de junho de 2000 CECÍLIO BARBOSA € NÍRA GALVÃO -PREFEITO- Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sguera Campos Fone (814726-1156 — Fax 181) 726-2000 Centrá — Beda JardimiPE - CEP 55 150.000 1 DOC 10 260 222/0001-06 Helo ts se. PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP..: 55, 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº (17/2000. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote nº 03 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial !l, nesta cidade. de propriedade da Prefeitura, a saber; Área total: 19.426,75 m2. ONFRON E Norte: com o Lote nº 34; Sul: com a Rua Projetada; Leste: como Lote nº 2; Oeste: com a Rua Projetada. Art, 2º- À contemplada terá um prazo de Olfum) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as abras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. drt. 4º - À presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos. Gabinete da presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 06 de Junho de 2000. PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. one qo sm do SC ing 1156 tefura Municipe Ed prestei W da prazo amente jsando º QU) no de 20% oe ter