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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1311/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1311 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO LTDA - ME ). (REVOGADA PELA LEI N° 1413/2000)
native_id3415

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oia Prefeitura de
LEI N.º 1.311/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imovel e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições
legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono à seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME. o Lote Nº 03 da Quadra “A”,
localizado no Distrito Industrial 1, nesta cidade. de propriedade da Prefeitura. a saber
Área Total: 19.426,75m”.
CONFRONTAÇÕES;
Norte: como Loten“ 3A:
Sul: com a Rua Projetada:
Leste: com o Lote nº 2:
Oeste: com a Rua Projetada
Art, 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras & edificações
Am, 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º. será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Am. 4º - A presente doação será por utilidade pública. visando 0
desenvolvimento do Município. com geração direta de empregos,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 5 de junho de 2000
CECÍLIO BARBOSA € NÍRA GALVÃO
-PREFEITO-
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sguera Campos
Fone (814726-1156 — Fax 181) 726-2000
Centrá — Beda JardimiPE - CEP 55 150.000 1
DOC 10 260 222/0001-06
Helo ts
se.
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP..: 55, 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº (17/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóveis e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote nº 03 da Quadra “A”,
localizado no Distrito Industrial !l, nesta cidade. de propriedade da Prefeitura, a
saber;
Área total: 19.426,75 m2.
ONFRON E
Norte: com o Lote nº 34;
Sul: com a Rua Projetada;
Leste: como Lote nº 2;
Oeste: com a Rua Projetada.
Art, 2º- À contemplada terá um prazo de Olfum) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as abras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
drt. 4º - À presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 06
de Junho de 2000.
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
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