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norma nº 1312/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1312 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CERAI - EMPRESA COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO DO ALTO IPOJUCA ).
native_id3416

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Profoitura de
LEI N.º 1.312/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições
legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Empresa Cooperativa de Energia, Com. e Desenvolvimento do A, Ipojuca
Ltda - CERALI. inscrito no CNPJ Nº 10228 765/0001-37 é Inscrição Estadual Nº
18.1,050.0014430-3, 0 Lote N.º 01 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial TE.
nesta cidade. de propriedade da Prefeitura, a saber
Área Total: 11.250,00m”,
CONFRONTAÇÕES;
Norte: como Lote nº |B;
Sul: com a Rua Projetada:
Leste: como Loten“1A;
Oeste: com o Lote nº 02
Art, 2º - A contemplada terá o prazo de O! (um) ano. à partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras € edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior. a área descrita no Art. 1º. será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 15 de junho de 2000
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1590-000 |
Fone (81) 726-1155 = Fax 1871) 7265-2000 - CEC 10 260 2220001-05
PSA Ga
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n) - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 020/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóveis e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Cooperativa de Energia, Com. E Desenvolvimento do A. Ipojuca LTDA —
CERAI, inscrito no CNPJ Nº 10.228.765/0001-37 e Inscrição Estadual Nº
18.1,050.0014430-3, o Lote nº 01 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial
HH, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
drea total: 11.250,00 m2.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: com o Lote nº IB;
Sul: com a Rua Projetada;
Leste: com o Lote nº JA;
Oeste: com o Lote nº 02.
Art. 2º - À contemplada terá um prazo de Olfum) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as abras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art, 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 06
de Junho de 2000.
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PRESADENTE
q) José Pereira Sobrinho.
rener
Prefeitura Munscspal de Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro - Bela “JardiryPE - CEP 55 150-000
Fone: (81) 7928-1156 - Fax (81) 7285-2000 - CGC 10 280 222/D001.05 |
ER
FERREIRA
E Rua Amélia Soares Paes sin « Fone: 7286-190 12814 - TSC
11.470.457/0001-88 - CEP.: 858. 150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 009/2000,
PROJETO DE LEI N.º 020/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imó-
vel e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Ler, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade
e Lido em reunião de 93 165.
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SEUS Sala das Retiniões, 29 de e id de 2000.
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Conceda-se 7 ds 4 go Euno Andradé da Silva Filho
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PROJETO DE LEI N.2902000
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Sala des Sessê 93 2S...d = imóvel e de providências correlatas
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O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais. submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Cooperativa de Energia, Com. e Desenvolvimento do A. Ipojuca Ltda -
CERAL inscrito no CNPJ Nº 10,228.765/0001-37 e Inscrição Estadual Nº
18.1.050.0014430-3, o Lote N.º 01 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II,
nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
- Área Total; 11.250,00m” .
Area total: iso» É iscussão por
E 29S y pá
Aprovado em
CONFRONTAÇÕES: “o
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Norte: com o Lote nº 1B, cus das Ses2o OS.
hd Sul: com a Rua Projetada;
E Leste: com o Loten“ IA: cá
Oeste: com o Lote n.º 02.
Art 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras é edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
Md revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2000
Lido em reunião se adud |. 0) Judo
Encaminhe-se à comissseCESÇÍLIO BARB “INTRA GALVÃO
Juntiça e Pedação -PREFEITO-
Sala das Sessões 22... 05/2000.
“Presidente

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