| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CERAI - EMPRESA COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO DO ALTO IPOJUCA ). |
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Profoitura de LEI N.º 1.312/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Cooperativa de Energia, Com. e Desenvolvimento do A, Ipojuca Ltda - CERALI. inscrito no CNPJ Nº 10228 765/0001-37 é Inscrição Estadual Nº 18.1,050.0014430-3, 0 Lote N.º 01 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial TE. nesta cidade. de propriedade da Prefeitura, a saber Área Total: 11.250,00m”, CONFRONTAÇÕES; Norte: como Lote nº |B; Sul: com a Rua Projetada: Leste: como Loten“1A; Oeste: com o Lote nº 02 Art, 2º - A contemplada terá o prazo de O! (um) ano. à partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras € edificações no prazo estabelecido no artigo anterior. a área descrita no Art. 1º. será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 15 de junho de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 1590-000 | Fone (81) 726-1155 = Fax 1871) 7265-2000 - CEC 10 260 2220001-05 PSA Ga PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n) - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 020/2000. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa de Energia, Com. E Desenvolvimento do A. Ipojuca LTDA — CERAI, inscrito no CNPJ Nº 10.228.765/0001-37 e Inscrição Estadual Nº 18.1,050.0014430-3, o Lote nº 01 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial HH, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: drea total: 11.250,00 m2. CONFRONTAÇÕES: Norte: com o Lote nº IB; Sul: com a Rua Projetada; Leste: com o Lote nº JA; Oeste: com o Lote nº 02. Art. 2º - À contemplada terá um prazo de Olfum) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as abras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art, 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos. Gabinete da presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 06 de Junho de 2000. [5 4 al PRESADENTE q) José Pereira Sobrinho. rener Prefeitura Munscspal de Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro - Bela “JardiryPE - CEP 55 150-000 Fone: (81) 7928-1156 - Fax (81) 7285-2000 - CGC 10 280 222/D001.05 | ER FERREIRA E Rua Amélia Soares Paes sin « Fone: 7286-190 12814 - TSC 11.470.457/0001-88 - CEP.: 858. 150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 009/2000, PROJETO DE LEI N.º 020/2000. EMENTA: Dispõe sobre a doação de imó- vel e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Ler, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade e Lido em reunião de 93 165. Jo o SEUS Sala das Retiniões, 29 de e id de 2000. ANTENAS ai o LS PE sa - e NISTO» ao Mer “= CE AL Conceda-se 7 ds 4 go Euno Andradé da Silva Filho GA 3 Sp á 0SJS JO. " Presidente Sala des Sesso: SA. o Si ) DO metaacasicacá nas presidente — . 9% discussão por ontéiro a ETRÁ E a Aprovado entes ade f Unanim ee Sala das Sessões. QS! 1 Gm es GPS. MA : Pretesrurs F BELO JARDIN PROJETO DE LEI N.2902000 á NAO dO a Concedase + Es g Nye e “Sor ao bp» pi - EMENTA: Dispõe sobre a doação de Sala des Sessê 93 2S...d = imóvel e de providências correlatas comem presidenta ii O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa de Energia, Com. e Desenvolvimento do A. Ipojuca Ltda - CERAL inscrito no CNPJ Nº 10,228.765/0001-37 e Inscrição Estadual Nº 18.1.050.0014430-3, o Lote N.º 01 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: - Área Total; 11.250,00m” . Area total: iso» É iscussão por E 29S y pá Aprovado em CONFRONTAÇÕES: “o | 26-19-— Norte: com o Lote nº 1B, cus das Ses2o OS. hd Sul: com a Rua Projetada; E Leste: com o Loten“ IA: cá Oeste: com o Lote n.º 02. Art 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras é edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente Md revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2000 Lido em reunião se adud |. 0) Judo Encaminhe-se à comissseCESÇÍLIO BARB “INTRA GALVÃO Juntiça e Pedação -PREFEITO- Sala das Sessões 22... 05/2000. “Presidente