| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA RECOMPOR O SALÁRIO DOS SERVIDORES PARA ALÇANÇAR O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. |
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Prefeitura de BELO ) JARD M LEIN. 1.306/2000 EMENTA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores para alcançar o valor do salário minimo nacional e dá outras providências. emma , O Prefeito Municipal do Belo Jardim. Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Art 7, inciso IV, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 2.019-1 de 20 de abril de 2.000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a remuneração dos servidores Municipais que percebem abaixo de R$ 151.00 (cento e cinquenta e um reais). para que alcancem o valor determinado para o salário minimo nacional. pelo Governo Federal Art. 2º - Os servidores que recebem salário minimo proporcional as horas trabalhadas poderão ser designados para prestar expediente integral e perceber salário minimo completo Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos constantes das dotações orçamentarias destinadas a pessoal civil, consignadas no Orçamento do Município para o exercicio de 2.000, aprovado pela Lei Nº 1.286, de |2 de novembro de 1999. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 02 (dois) de maio de 2.000. Gabinete do Prefeito Mumicipal do Belo Jardim, em 23 de maio de 2000 | f [| f / | LJ | Í CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFETILO Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JaráinvyPE - CEP: 55. 150-000 Fone: [B1] 7256-1156 — Fax [8%) 726-2000 - CGC 10.250 222h0001-05 PoE PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2814 - CGC 11.470.457/0001-85 - CEP,, 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Belo Jardim, 16 de maio de 2000. CM - Ofício n.º 274/2000 Do - Presidente da Câmara Municipal José Pereira Sobrinho. Ao - Exmo. Sr. Prefeito do Município Cecílio Barbosa Cintra Galvão. Assunto - Comunicação (FAZ) Pelo presente, estamos comunicando que o 1º Período Legislativo desta Casa, estará encerrando-se próximo dia 22 do corrente. Sem mais para o momento subscrevo-me com elevado apreço e distinta consideração. Aldo PODER LEGISLATIVO Ra as "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim mei DD Belo Jardim, 15 de maio de 2000. CM - Ofício n.º 273 2000 Do - Presidente da Câmara Municipal José Pereira Sobrinho. do - Exmo. Sr. Prefeito do Município Cecílio Barbosa Cintra Galvão. Assunto - Comunicação (FAZ) Pelo presente, comunico que foi aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, em 1º e 2º discussão por unanimidade, o Decreto de Lei n.º 01300. 0 qual enviamos cópia para o conhecimento do mesmo. Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e distinta consideração, PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2814 - CG. 11,470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim ee iii DECRETO DE LEI N.º 013/2000. EMENTA: Dispõem sobre a recomposi- ção salarial dos servidores para alcançar o valor do salário mínimo nacional e dá outras providências, A Câmara Municipal de Vereadores do Belo Jardim-PE. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a remuneração dos servidores municipais que percebem abaixo de R$ 151,00(cento e cinquenta e um reais), para que alcancem o valor determinado para o salário nacional, pelo Governo Federal. . Art. 2º - Os servidores que recebem salário mínimo proporcional as horas trabalhadas poderão ser designados para prestar expediente integral e perceber salário minimo completo. Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos constantes das dotações orçamentárias destinadas a pessoa civil, consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2000, aprovado pela Lei N.º 1.286, de 12 de Novembro de 1999. Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 02(dois) de Maio de 2000. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 11 de Maio de 2000, nã = que e faz A PAPA discussão por a re ear ade Sala das Sessões 40.) Bô) 12200 PROJETO DE LEI N.º 013/2000 Lido em reunião de. 400 3.. 5..i$ioo. EMENTA; Dispõem sobre a recomposição salarial dos servidores para alcançar o valor do salário Secretário minimo nacional e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUICIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Art. 7, meiso IV, da Constituição Federal e da Medida Provisória n.º 2.019-1 de 20 de abril de 2000, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o segunte Projeto de Lei. Ant. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a remuneração dos servidores municipais que percebem abaixo de R$ 151,00 (cento = cinquenta e um reais), para que alcancem o valor determinado para o salário mínimo nacional, pelo Governo Federal. Art, 2º - Os servidores que recebem salário minimo proporcional as horas trabalhadas poderão ser designados para prestar expediente integral e perceber salário minimo completo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos constantes das dotações orçamentarias destinadas a pessoal civil, consignadas no Orçamento do Município para o exercício doa 000, aprovado pela Lei N.º 1.286, de 12 de novembro de 1999. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 02 (dois) de maio de 2.000. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de maio de 2000. CA gi CECÍLIO BARBOS. GALVÃO -PREFEITO- Prefeitura Municipal do Belo Jercim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55 +50-000 Fone: (81) 7256-1156 — Fax (81) 7276-2000 - CGC 10.260.722/0001-05 — So A e, for 8 ve