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norma nº 1306/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1306 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaAUTORIZA RECOMPOR O SALÁRIO DOS SERVIDORES PARA ALÇANÇAR O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
native_id3417

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Prefeitura de
BELO ) JARD M
LEIN. 1.306/2000
EMENTA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores para alcançar o valor do salário
minimo nacional e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal do Belo Jardim. Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do Art 7, inciso IV, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 2.019-1 de 20
de abril de 2.000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c eu
sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a remuneração dos
servidores Municipais que percebem abaixo de R$ 151.00 (cento e cinquenta e um
reais). para que alcancem o valor determinado para o salário minimo nacional. pelo
Governo Federal
Art. 2º - Os servidores que recebem salário minimo proporcional as horas
trabalhadas poderão ser designados para prestar expediente integral e perceber salário
minimo completo
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos
constantes das dotações orçamentarias destinadas a pessoal civil, consignadas no
Orçamento do Município para o exercicio de 2.000, aprovado pela Lei Nº 1.286, de |2
de novembro de 1999.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 02 (dois) de maio de 2.000.
Gabinete do Prefeito Mumicipal do Belo Jardim, em 23 de maio de 2000
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CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFETILO
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JaráinvyPE - CEP: 55. 150-000
Fone: [B1] 7256-1156 — Fax [8%) 726-2000 - CGC 10.250 222h0001-05
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2814 - CGC
11.470.457/0001-85 - CEP,, 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Belo Jardim, 16 de maio de 2000.
CM - Ofício n.º 274/2000
Do - Presidente da Câmara Municipal
José Pereira Sobrinho.
Ao - Exmo. Sr. Prefeito do Município
Cecílio Barbosa Cintra Galvão.
Assunto - Comunicação (FAZ)
Pelo presente, estamos comunicando que o 1º
Período Legislativo desta Casa, estará encerrando-se próximo dia 22 do
corrente.
Sem mais para o momento subscrevo-me com
elevado apreço e distinta consideração.
Aldo PODER LEGISLATIVO
Ra as "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
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Belo Jardim, 15 de maio de 2000.
CM - Ofício n.º 273 2000
Do - Presidente da Câmara Municipal
José Pereira Sobrinho.
do - Exmo. Sr. Prefeito do Município
Cecílio Barbosa Cintra Galvão.
Assunto - Comunicação (FAZ)
Pelo presente, comunico que foi aprovado pelo Plenário
desta Casa Legislativa, em 1º e 2º discussão por unanimidade, o Decreto de Lei n.º
01300. 0 qual enviamos cópia para o conhecimento do mesmo.
Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e
distinta consideração,
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2814 - CG.
11,470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
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DECRETO DE LEI N.º 013/2000.
EMENTA: Dispõem sobre a recomposi-
ção salarial dos servidores para alcançar
o valor do salário mínimo nacional e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Vereadores do Belo Jardim-PE.
no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a
remuneração dos servidores municipais que percebem abaixo de R$
151,00(cento e cinquenta e um reais), para que alcancem o valor
determinado para o salário nacional, pelo Governo Federal. .
Art. 2º - Os servidores que recebem salário mínimo
proporcional as horas trabalhadas poderão ser designados para prestar
expediente integral e perceber salário minimo completo.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão
custeadas com os recursos constantes das dotações orçamentárias
destinadas a pessoa civil, consignadas no Orçamento do Município para o
exercício de 2000, aprovado pela Lei N.º 1.286, de 12 de Novembro de 1999.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos financeiros a partir de 02(dois) de Maio de 2000.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim, em 11 de Maio de 2000,
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Sala das Sessões 40.) Bô) 12200
PROJETO DE LEI N.º 013/2000
Lido em reunião de. 400 3.. 5..i$ioo. EMENTA; Dispõem sobre a recomposição salarial dos
servidores para alcançar o valor do salário
Secretário minimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUICIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei
Orgânica Municipal, consoante disposições do Art. 7, meiso IV, da Constituição Federal
e da Medida Provisória n.º 2.019-1 de 20 de abril de 2000, submete a apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o segunte Projeto de Lei.
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a remuneração
dos servidores municipais que percebem abaixo de R$ 151,00 (cento = cinquenta e um
reais), para que alcancem o valor determinado para o salário mínimo nacional, pelo
Governo Federal.
Art, 2º - Os servidores que recebem salário minimo proporcional as horas
trabalhadas poderão ser designados para prestar expediente integral e perceber salário
minimo completo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os
recursos constantes das dotações orçamentarias destinadas a pessoal civil, consignadas
no Orçamento do Município para o exercício doa 000, aprovado pela Lei N.º 1.286, de
12 de novembro de 1999.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 02 (dois) de maio de 2.000.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de maio de 2000.
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CECÍLIO BARBOS. GALVÃO
-PREFEITO-
Prefeitura Municipal do Belo Jercim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55 +50-000
Fone: (81) 7256-1156 — Fax (81) 7276-2000 - CGC 10.260.722/0001-05
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