br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1304/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1304 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAUTORIZA MODIFICAR DA LEI Nº 747-1991 DATADA EM 04 DE ABRIL DE 1991 ( CONSELHO TUTELAR ). (REVOGADA PELA LEI N° 1715/2008)
native_id3418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

LEI N.º 1.304/2000
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei nº 747/91,
datado de 04 de abril de 199] e dá outras
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Amt. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal nº 747/91], datada de 04 de abril de
1991, passa a ter a seguinte redação:
Art, 24 — Os membros do Conselho Tutelar eleitos por mandato para
Presidente e demais Membros receberão os seguintes salários: R$ 600,00
(seiscentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente por mês,
retroativo há 23/07/99, e tais pagamentos serão efetuados através das verbas
provenientes do 1% (um) por cento do fundo.
Art, 2º = Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabmete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de maio de 2000.
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Prefeitura Municipal do Beto Jardivo — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardin PE - CEP: 55150-000 1
Fone (81) 7126-1156 = Fax (811 725-2000 - CGC 10.280 222M0001-05
AMAR RA
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - Cec
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 003/2000.
PROJETO DE LEI N.º 014/2000.
EMENTA; Dispõe sobre a modificação
da Lei nº 747/91, datado de 04 de
Lido em reunião de 35./.05. O À Abril de 1991 e dá outras providências
es? — —SEEs — correlatas.
ECicuas ss
—- é
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e
focalização do referido Projeto de lei, baseado na discussão do mesmo,
opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Aprovado em JT 3.2 discussão por
Unasnimi su DE
— Sala das dic = ia pa /
o Membro
Pb ME — A
José Roberto Maciel de Lira
Membro
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 008/2000.
PROJETO DE LEI N.º 014/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a modificação
" |ISe da Lei nº 747/91, datado de 04 de
— vio 105 1SS :
Lido em E am Abril de 1991 e dá outras providências
e GE “o correlatas.
a amamos e ps
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
aio de 2000.
da Silva Filho
do as = ad discussão por
Aprova bE A
cid iii
Sessões. pç me “2. 122
Gala dos Sessões... Et A
| o ARA éiro“da Silva
Membro
Sebastião Lopes da Silva
Membro
O o DE discussão por
044
PROJETO DE LEI N.º 089/2000 Uno
Sala das Sessôzs= pe
1
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei n.º 747/91,
Ep E 25. go datado de 04 de abril de 199] e dá outras
providências correlatas
Becretáris
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O Art, 24 da Lei Municipal n.º 747/91, datada de 04 de abril de
1991, passa a ter a seguinte redação
= Art. 24 — Os membros do Conselho Tutelar eleitos por mandato para
Presidente e demais Membros receberão os seguintes salários: R$ 600,00
(seiscentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente por mês,
retroativo há 23/07/99, e tais pagamentos serão efetuados através das verbas
transferidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
-— — disposições em contrário
a Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de maio de 2000
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
E PREFEITO
neeminhe-s: à comissão de
untiça e Redação
A aRidena

open original →