| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR DA LEI Nº 747-1991 DATADA EM 04 DE ABRIL DE 1991 ( CONSELHO TUTELAR ). (REVOGADA PELA LEI N° 1715/2008) |
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LEI N.º 1.304/2000 EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei nº 747/91, datado de 04 de abril de 199] e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Amt. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal nº 747/91], datada de 04 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art, 24 — Os membros do Conselho Tutelar eleitos por mandato para Presidente e demais Membros receberão os seguintes salários: R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente por mês, retroativo há 23/07/99, e tais pagamentos serão efetuados através das verbas provenientes do 1% (um) por cento do fundo. Art, 2º = Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabmete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de maio de 2000. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Prefeitura Municipal do Beto Jardivo — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardin PE - CEP: 55150-000 1 Fone (81) 7126-1156 = Fax (811 725-2000 - CGC 10.280 222M0001-05 AMAR RA PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - Cec 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 003/2000. PROJETO DE LEI N.º 014/2000. EMENTA; Dispõe sobre a modificação da Lei nº 747/91, datado de 04 de Lido em reunião de 35./.05. O À Abril de 1991 e dá outras providências es? — —SEEs — correlatas. ECicuas ss —- é A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Aprovado em JT 3.2 discussão por Unasnimi su DE — Sala das dic = ia pa / o Membro Pb ME — A José Roberto Maciel de Lira Membro PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 008/2000. PROJETO DE LEI N.º 014/2000. EMENTA: Dispõe sobre a modificação " |ISe da Lei nº 747/91, datado de 04 de — vio 105 1SS : Lido em E am Abril de 1991 e dá outras providências e GE “o correlatas. a amamos e ps A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. aio de 2000. da Silva Filho do as = ad discussão por Aprova bE A cid iii Sessões. pç me “2. 122 Gala dos Sessões... Et A | o ARA éiro“da Silva Membro Sebastião Lopes da Silva Membro O o DE discussão por 044 PROJETO DE LEI N.º 089/2000 Uno Sala das Sessôzs= pe 1 EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei n.º 747/91, Ep E 25. go datado de 04 de abril de 199] e dá outras providências correlatas Becretáris O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - O Art, 24 da Lei Municipal n.º 747/91, datada de 04 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação = Art. 24 — Os membros do Conselho Tutelar eleitos por mandato para Presidente e demais Membros receberão os seguintes salários: R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente por mês, retroativo há 23/07/99, e tais pagamentos serão efetuados através das verbas transferidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às -— — disposições em contrário a Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de maio de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO E PREFEITO neeminhe-s: à comissão de untiça e Redação A aRidena