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norma nº 1305/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1305 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM.
native_id3419

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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N. 1.305/2000
EMENTA: Institui o Código Sanitário do
Mumciípio do Belo Jardim.
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º = Fica aprovado o Código Sanitário do Municipio do Belo Jardim,
anexo à presente lei, aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em
caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinente, em consonância com a Lei
Orgânica do Municipio. a Let nº 8.080 de 19/09/90, Código Sanitário Estadual Decreto
20786 de 10/08/98, Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078 de 11/11/90,
Estatuto da Criança c do Adolescente, Lei federal nº 8069 de 13/07/90, Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal 6398/81 e a Lei nº 6437 de 20/08/77.
AMZ = A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do
município, concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduos, prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercicio.
$1º-0 direito à saúde é garantido mediante politicas sociais, econômicas e
ambientais que visem a redução do nisco de doenças e de outros agravos € q acesso universal c
igualitário às ações e serviças para sua promoção, proteção e recuperação.
$2º- O dever do poder público não exclui o das pessoas, da familia, das
instituições privadas e e da sociedade
83º - Os drgãos e autoridades do poder público, bem como qualquer
pessoas, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades
sanitárias a adoção de providências ao cumprimento da presente Lei,
Art. 3º - O presente código sanitário do Município do Belo Jardim,
acatará na integra todas as resoluções das Lei, Códigos, Decretos, normas técnicas
especiais ou outro instrumento legal cabivel Federal c/ou Estadual referentes às
vigilâncias já existentes. i
Parágrafo Único — Para cfeito de adaptação à realidade do Município, alguns
artigos receberão modificações. respeitando a Iicrarquia juridica de decisões.
Art, 4º = [É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de
suas vigilâncias. executar ações de fiscalização e/ou investigação que refere no
compromisso acatado quando da mudança para gestão plena do sistema, tendo as
seguintes competências:
E- Na Vigilância Epidemiológica:
a- Ações de notificação e investigação de agravos compulsório; agudos ou crônicas,
morte = materna. óbito infantil, óbito violento, óbito em jovens;
b- Bloqueio vacinal c de quimioprofilaxia;
c- Busca ativa dos casos c agravos.
Prafaitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000
Fone (81) 7265-1155 — Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260.2220001-05
Prefeitura
d- Controle das DO e DN:
e = Treinamento dos RHL envolvidos nas ações, para melhor desempenho do trabalho;
f- Controle dos pacientes e da medicação de agravos crônicos;
£- Controle do núcleo de epidemiologia hospitalar;
h- Informação à Vigilância Sanitária e Endemias, quando da ocorrência de surtos;
t- Coleta de amostras para análise laboratorial.
H- Na Vigilância Sanitária.
a- Inspeção e fiscalização de estabelecimentos, produtos, profissões e áreas sob sua
atuação,
b- Apreensão, interdição das infrações cometidas, segundo a legislação;
e- Liberação de autos de intimação c infração, quando necessário;
d- Liberação de licença de funcionamento:
e- Controle da vacinação anti-rábica em campanhas, blaqueios e rotina;
f- Natificação aos órpãos Municipais competentes, para realização de serviços:
E- Auxilio à equipe de endemias, quando do controle de vetores;
h- Coleta de amostras para análise laboratorial:
t-= Fiscalização em eventos
Art4º - Compete ao Sistema Único de Saúde do Município do Belo
Jardim, estimular é desenvolver ações educativas para garantir a proteção, preservação,
promoção c recuperação da saúde individual e/ou coletiva, através de seus órgãos ou
“a entidades a ele vinculadas. ou indiretamente, mediante instrumentos adequados,
objetivando a melhoria da qualidade de vida da população
ANS” - Os serviços de Vigilância Sanitária. objeto desta lei, serão executados
pela Secretaria Municipal de Saúde. que enscjará a cobrança de preços públicos.
Parágrafo Único - Serão fixados. anualmente, em decreto do Poder
Executivo, por proposta do Secretário Municipal de Saúde, os valores dos preços públicos
de que trata este artigo. em função dos respectivos serviços.
Art,6º - Esta let entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito do Municipio do Belo Jardim, 17 de maio de 2000,
Us 4 A
CECÍLIO PE be CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centra - Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000
Fone (81) 726-1155 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 280.222/0001.05
PARTE GERAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Aut, 1º- Pela Interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de
suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do
Trabalhador atuarão de forma integrada, implicando compromisso solidário do poder
público, do setor privado e da sociedade em geral, na proteção e defesa da qualidade de
vida,
SI” - Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de climinar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à
saúde.
$2º - Vigilância Epidemiológica nos termos da Lei nº 8080 de
19/09/90. art. 6º, $2º é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes
de saúde individual ou coletiva, com finalidade de recomendar e adotar medidas de
prevenção c controle de doenças ou agravos,
83º - Vigilância à Saúde do Trabalhador é a resultante das relações
sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo de produção,
circulação e consumo, pressupondo a garantia da integridade fisica e da saúde fisica é
mental.
1 - Entende-se por processo de produção a relação que se estabelece
entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e
ambientais na produção de bens e serviços.
H- Objetivos básicos
a-a prevenção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador:
b-a Vigilância Epidemiológica das doenças e acidentes relacionados
com o trabalho;
e-a Vigilância Sanitária das condições e organização do trabalho:
d-a educação para a saúde.
$4º - Os órgãos e autoridades do poder público, bem como qualquer
pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades
sanitárias a adoção de providências ao cumprimento da presente Lei.
Mt 2º - O presente código sanitário do município do Belo Jardim, |
acatará ma integra todas as resoluções das leis, códigos, decretos, normas técnicas
especiais ou outro instrumento legal cabível federal e/ou estadual referentes às vigilâncias
já existentes.
Prefeitura Municipal do Belo tarcim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardimiPE - CEP 55.150-000
Fone (81) 726-1156 — Fax (81) 7265-2000 — CGC 10 280 222/0001-05
Prefeitura de
BELO JARDIM
eng
ê
Parágrafo Único - Para efeito de adaptação à realidade do municipio,
alguns artigos receberão modificações, respeitando a hierarquia jurídica de decisões,
Art 3º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de
suas vigilâncias, executar ações de fiscalização e/ou investigação que refere no
compromisso acatado quando da mudança para gestão plena do sistema, tendo as
seguintes competências:
E- Na Vigilância Epidemiológica ;
a - ações de notificação e investigação de agravos compulsório: agudos ou
crônicos. morte - materna, óbito infantil, óbito violento. óbito em jovens,
b- bloqueio vacinal c de quimioprofilaxia;
c- busca ativa dos casos e agravos;
d- controle das DO e DN:
€ - Irecinamento das RH, envolvidos nas ações, para melhor desempenho
do trabalho;
f- controle dos pacientes é da medicação de agravos crônicos:
£ - controle do núcleo de epidemiologia hospitalar;
h = informação à Vigilância Sanitária c Endemias, quando da ocorrência
de surtos;
t- coleta de amostras para análise laboratorial.
H- Na Vigilância itária.
a - mspeção c fiscalização de estabelecimentos, produtos, profissões e
áreas sob sua atuação:
b - apreensão. interdição das infrações cometidas. segundo a legislação
Federal, Estadual e Municipal vigente:
e - liberação de autos de intimação e infração, quando necessário;
d- liberação de licença de funcionamento:
e - controle da vacinação anti-rábica em campanhas, bloqueios c rotina;
f - notificação aos órgãos municipais competentes, para realização de
serviços;
& - auxilio à equipe de endemias, quando do controle de vetores:
h- coleta de amostras para análise laboratorial;
1- fiscalização em eventos.
HE- Na Vigilância à saúde do trabalhador.
a - ações de inspeção e fiscalização da Vigilância Sanitária, com liberação
de autos que sejam necessários, quando do descumprimento da legislação especifica
vigente:
b - ações de supervisão c investigação da Epidemiologia, para determinar
atuação de outros setores envolvidos:
e - ações de Educação para a Saúde,
Art 4º - Fica a autoridade sanitária autorizada, quando necessário, a fazer
inspeções integrada, envolvendo órgãos como: € “orpo de Bombeiros, DRT, MP, Conselho
Tutelar ou outros
Art 5º = Para os cfeitos desta lei considera-se autoridade sanitária -
Prefeitura Municip! do Beta Jartem — Rua Siquesra Campos, 220 — Centro — Beta JardurvPE - CEP: 55 150-000
Fone (87) 7261156 — Fax: [81] 7265-2000 -- CGC 10.260 222H0001-05
Prefeitura de
ARDIM.
É Secretário Municipal de Saúde
H- Secretário Adjunto de Saúde do municipio
W- Inspetores Sanitários
IV- Agentes Sanitários
81º - O Inspetor Sanitário deverá possuir curso superior, com
formação específica na área;
32º - O Agente Sanitário deverá ter ensino médio e capacitação pelo
Nivel Regional,
83º - As atribuições conferidas ao inspetor ou agente sanitário serão as
mesmas que constam no Código Sanitário Estadual, observando-se as restrições
conferidas aos municípios.
Art. 6º - Este código consubstanciará as normas reguladoras da atuação
do indivíduo e das autoridades sanitárias incubídas das ações de fiscalização e controle
previstos, dispondo ainda sobre:
1 tipificação das infrações sanitárias;
2 - procedimento de apuração dos fatos e definição de responsabilidade;
3 - do agente causador da ação ou omissão danosa;
4 - aplicação das sanções administrativas:
5 - processo administrativo sanitário
AM. TP -O LACEM é o Laboratório Oficial para realizar análises fiscais,
controle de qualidade c pesquisas em saúde
Parágrafo Único - Quando de impedimento temporário ou definitivo, a
Vigilância Sanitária do municipio poderá solicitar os serviços de análise de outros órgãos
federais, estaduais ou municipais atendendo a conveniência de ações emergênciais ou de
rotina, através de determinação do Secretário Municipal de Saúde.
Ar. 8º - A autoridade sanitária tem livre acesso a qualquer
estabelecimento público ou privado. onde sejam exercidas atividades sujeitas a
fiscalização sanitária.
CAPÍTULO
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 9º - Todo serviço de abastecimento de água, público ou privado,
estará sujeito ao controle da autoridade sanitária do municipio
Art, 10º - Nos projetos. obras. sistemas de abastecimento de água,
tratamento, transporte «e armazenamento, a Vigilância Sanitária obedecerá os princípios
gerais do Código Sanitário Estadual. além de outras exigências estabelecidas pelos órgãos
competentes e a ABNT. para que possa examinar c aprovar planos, estudos e projetos
referentes aos sistemas públicos ou privados de abastecimento de água,
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55150-000
Fone (81) 7926-1155 - Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 2220001-05
6 are Profeitura de
E JARDIM
Ar 11 - Todo reservatório deverá ser coberto, evitando assim a
proliferação de agentes nocivos à saúde da população.
AMZ A Vigilância Sanitária realizara barreiras e/ou coletas periódicas
para controle da qualidade da água, onde deverá ser assessorada pela Polícia Militar e/ou
Exército, quando necessário.
CAPÍTULO
DA COLETA E DESTINO DE EXCRETOS
Am. 13- Todo o serviço de coleta e disposição de esgoto sanitário,
público ou privado estará sujeito ao controle da autoridade sanitária municipal.
Am. 14 - Nos projetos e obras de serviços de coleta e disposição de
esgotos sanitário, a Vigilância Sanitária obedecerá os princípios gerais do Código
Sanitário Estadual, as exigências da ABNT c dos órgão competentes, para que possa
examinar e aprovar planos, estudos c projetos referentes aos esgotos sanitários « destino
final de excretos. da zona urbana e rural, com o objetivo de contribuir para a elevação dos
níveis de saúde da população e redução de contaminação do meio ambiente,
Art 15 - É olmigatório o serviço de esgotos em toda construção
considerada habitável, nos termos da legislação municipal em vigor, dentro da zona
servida pela rede de esgotos.
Parágrafo Único - É terminantemente proibido o escoamento de toda e
qualquer água residual para a via pública, lotes vagos, terrenos baldios c quintais vizinhos,
Art 16 - As empresas destinadas à construção, melhoria c limpeza de
fossa, terão suas instalações e veículos sujeitos à inspeção sanitária e seguirá as normas
técnicas em vigor
Amt 17 - As águas contaminadas ou de procedência duvidosa não poderão
ser utilizadas para irrigação de plantios de hortaliças.
Am. 18-A Vigilância Sanitária adotará para o sancamento da zona rural,
as normas orientadas no Código Sanitário Estadual e demais que lhes forem aplicáveis.
Art 19 - As indústrias instaladas no municipio têm o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para selecionar o lixo que produz antes de ser coletado, não havendo
cumprimento do estabelecido. será o fato comunicado aos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV x
DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DE DRENAGEM E DA
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 20 - A Vigilância Sanitária adotará todas as orientações do Código
Sanitário Estadual, quando necessitar de normas para atuação
Prefestura Munscipal do Bedo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centra = Bela JardimiPE - CEP: 55.150-000
Fone: (81) 725-1156 — Fax (81) 7268-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
Prefeitura de
Art. 21-10 tratamento e destino final dos resíduos ocorrerão de acordo
com a classificação para resíduos hospitalares:
CAPÍTULO V
DO LIXO
Art, 22 - Para observação de todo serviço de coleta, transporte e
disposição final do lixo. a Vigilância Sanitária observará as normas do Código Sanitário
Estadual, bem como à legislação vigente.
Parágrafo Unico: Haverá por parte dos órgãos públicos municipais
competentes, orientações c informações à população para fazer a seleção do lixo
doméstico a ser coletado.
Art 23 - À remoção do lixo domiciliar, estabelecimentos comerciais e
industriais. de repartições públicas. casas de diversões e similares, é obrigatório, pelo
Poder Público Municipal. que poderá adotar medidas necessárias para melhorar este
desempenho. além de transportar e dar destino final de acordo com a legislação vigente.
Am. 24 - Nas hospitais, casas de saúde, ambulatórios, clínicas e
estabelecimentos congêneres. o lixo será acondicionado de acordo com a ABNT em
recipientes apropriados, em locais convenientes para posterior coleta,
Art 25 - Não serão permitidos depósitos de lixo ou de qualquer outras
impurezas nas habitações ou terrenos baldios, ficando o proprietário diretamente
responsável pelas sanções previstas para essa anormalidade.
Parágrafo Único: É vedado o depósito de lixo nos canais de esgotos, rios.
riachos. barragens, açudes e cacimbas e outros a critério da autoridade sanitária.
q
Art. 26 - O fixo de estabelecimentos que se destinarem à execução de
atividades atinentes à promoção, prevenção ou recuperação da saúde e à reabilitação,
deverá ter coleta c destino final adequados, a juizo da autoridade sanitária competente,
que para tal, poderá cobrar taxas de entidades privadas e/ou conventadas, com valores
determinados atualmente por Portaria do Secretário Municipal de Saúde.
1- Comuns - São todas os residuos gerados no hospital semelhantes aos
residuos domiciliares comuns passíveis de reaproveitamento. O tratamento e destimo final
será igual ao dos residuos domicihares;
W- Patolópicos - São todos os residuos capazes de causar lesões na pele e
ao entrar em contato com a pele não integra passar um agente infeccioso para o organismo
humano; podendo ser BIOLÓGICO ou PERFURO - CORTANTE. O tratamento e o
destino final será:
a) BIOLÓGICO - incincrado
b) PERFURO - CORTANTE - pré-acondicionado em recipientes
fechados de paredes rígidas de acordo com a ABNT.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55, 150-000
Fone 481] 7265-1155 = Fax (81) 725-2000 - CGC 10.250.22210001-05
ELA de
"erro
HE -Especiais - São resíduos compostos por materiais que necessitam de
um procedimento especial, são os compostos radioativos especiais c farmacêuticos. O
tratamento e o destino final será de acordo com as normas de órgãos especificos e/ou de
acordo com especificações do fabricante.
a - os pneus, pilhas, baterias e similares, deverão ser separadas e ter
destino final à juízo da autoridade sanitária municipal.
Art, 27 - As indústrias instaladas no municipio, tratarão os seus esgotos
sanitários antes de serem lançados nos canais de esgotos públicos; o não cumprimento
deste artigo, acarretará cm notificação nos áreãos competentes.
CAPÍTULO VI
DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS
DESTINADOS AOS ANIMAIS
Art. 28 - A partir da vigência desta lei, fica proibida a instalação de
estábulos. apriscos. pocilgas. cocheiras, granjas avicolas, canis e estabelecimentos
congêneres fora das áreas destinadas pela autoridade sanitária municipal.
Art. 29 - No caso de equinos utilizados para puxar carroças, cujos
proprietários vivem desse mister, os mesmos deverão ser mantidos em locais aprovados
pela autoridade samitária municipal, obedecendo a padrões de higiene estabelecidos.
Amt, 30 - Às instalações existentes na data da publicação desta lei, que
contrariam o disposto nas normas técnicas aprovadas. terão prazo máximo de 7 (sete) a 30
(trinta) dias para serem removidas a critério da autoridade sanitária municipal.
$1 - Se não retiradas, as animais serão apreendidos por prazo máximo de
7 (sete) dias c resgatados apenas mediante pagamento de multa devido a custos com a
hospedagem.
92 - Se não ocorrer o resgate neste prazo, deverá o órgão responsável
efetuar a venda dos animais. por leilão ou outro meio, após fixação de edital, na sede da
edilidade, a fim de bancar os custos com a hospedagem dos animais, ou. no caso de
animais bom para o consumo humano, proceder com a doação à órgãos públicos
municipais, sem que isto lhes acarrete qualquer despesa ou custo, HH
|
| CAPÍTULO VH .
DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Art 31 - Os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, só
poderão funcionar depois de devidamente autorizados pela Secretaria de Saúde do
Municipio.
Art, 32 - A autoridade sanitária só poderá conceder autorização depois de
verificar se o estabelecimento atende às especificações contida no projeto aprovado e às
exigências desta ler e normas técnicas especiais e/ou legislação federal vigente.
Prefeitura Municipal da Belo Jardim - Rua Siquesta Campos, 220 — Centro — Belo JardirrvPE - CEP: 55 150-000
Fane (Bt) 7290-1156 — Fax: (Bt) 7286-2000 - CGC 10.260 22210001-05
Art. 33 - Para a concessão de que trata o artigo anterior, serão
observadas as seguntes determinações -
1- As copas e cozinhas terão pisos e paredes impermeabilizados até a
altura de 2 ( dois ) metros. dai para cima, pintadas em cores claras;
= As cozinhas deverão ser iluminadas c ventiladas, por meio de
sanclas teladas. que abram para o exterior :
WI-= Havera nestes estabelecimentos :
a- Câmaras frigorificas de capacidade suficiente para conservação
de gêncros alimentícios de fácil deterioração;
b- Filtros cficientes c bem cuidados para água potável ,
c- Depósitos para lixo tampados e com saco plástico;
d-O material utilizado na alimentação deverá ser guardado em
lugares apropriados ,
e - Os vasilhames empregados para o preparo, uso e transporte dos
alimentos. será de material mócuo e imatacável, sem ranhuras ou fragmentação, não
poderão ser utilizados vasilhames sem cabos;
Parágrafo Único - Além das demais sanções previstas neste regulamento,
será apreendido e mutilizado todo utensílio em más condições de conservação.
IV - Os estabelecimentos de que trata este artigo, observará as seguintes
normas:
a - As camas, colchões, travesseiros c demais móveis, deverão estar em
perfeito estado de conservação:
b- Todos os comestíveis serão protegidos de poeira, insetos,
roedores ou qualquer tipo de contaminação:
ce - Nas imstulações sanitárias, de uso comum e aberto ao público, será
obrigatório a existência de papel higiênico com receptores impermeáveis e com
tampa; pia com sabão e toalha descartável ou secador de mãos automático; bacio sanitário
e caixa de descarga com tampas,
d = Nas instalações sanitárias de uso restrito, o estabelecimento deverá
comprovar a higienização dos materiais de uso pessoal destinado ao público;
e - Todo pessoal que trabalha no preparo ou servindo alimentos, deverá
obrigatoriamente usar uniforme adequado às suas funções e em bom estado de
conservação, bem como. ser portador de carteira de saúde.
P- Deverá haver uma boa manutenção do prédio. evitando fiação
exposta ou qualquer tipo de infilivação nas paredes, pisos c tetos.
An 34 - Os edificios, construções ou terrenos poderão ser inspecionados
pelas autoridades sanitárias. que inlimarão seus proprictários ou ocupantes a qualquer
título, ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer as condições higiênicas.
Prefeitura Municipal do Biréa tarfen - Rua Siquesta Campos, 220 — Centro — Beto JardamiPE - CEP: 55150-000
Fone (81) 72 1158 = Fax (Bt 7265-2000 — CGC 10.260 .222/0001-05
Prefeitu
CAPÍTULO VI
DAS ESCOLAS, INTERNATOS E ENTIDADES
DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTES
Am. 35 = Estes estabelecimentos estarão sujeitos a inspeções e obedecerão
às exigências do Código Sanitário Estadual e Estatuto da Criança e do Adolescente,
quando necessário
CAPÍTULO IX
DOS PRESÍDIOS E CADEIAS PÚBLICAS
Ar, 36 - Estes estabelecimentos estarão sujeitos a inspeção da autoridade
sanitária. obedecendo para tal, a legislação federal e estadual vigente, além do previsto
nesta lei
E- Serão Olservados:
a - instalações sanitárias:
b = cozinha om outro espaço destinado a tal,
e -locars que possam vir a ser fontes de contaminação.
gIº - A Secretaria Municipal de Saúde, procederá com a prática de
educação em saúde. nos estabelecimentos de que trata este artigo através de:
a - palestras e reuniões:
b = orientações individual e coletiva;
e - bloqueios vacianal ou quimioterápico, segundo normas do Ministério
da Saúde
8” - Os estabelecimentos de que trata este artigo, propiciarão condições
adequadas ao aleitamento materno. aos filhos de mães submetidos à medida privativa de
liberdade.
CAPÍTULO X
DAS NORMAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO, REFORMA E RECONSTRUÇÃO
Art 37 - Todas os projetos de construção, reconstrução, reforma ou
ampliação dos prédios. cuja atividades estão sujeitas a inspeções da autoridade sanitária,
deverão ter aprovação prévia da Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único- Serão observadas as exigências do Cádigo Sanitário
“ Estadual, das normas técnicas especiais e outras consideradas indispensáveis à saúde c ao
bem estar individual e coletivo
Am. 38 = Todos os prédios públicos e privados que tenham uso coletivo
no município. sujeitos a inspeções da autoridade sanitária terão. obrigatoriamente. fácil
acesso aos portadores de deficiência. Caso haja descumprimento. a infração será
comunicada ao órgão competente
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rus Siqueira Campos, 220 — Centro = Beio JardimiPE - CEP: 55150-000
Fone (91) 726 1155 - Fax (81) 7286-2000 = CGC 10,260 222/0001-05
CAPÍTULO XI
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Sem prejuizo da ação das autoridades competentes da Secretaria
Estadual c/ou Ministério da Saúde, ficam sujeitos à Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a
saúde localizados no municipio.
$1"- Os estabelecimentos de que trata este artigo em conformidade com a
legislação federal c estadual supletiva e normas técnicas pertinentes, deverão satisfazer,
dentre outras, as seguintes exigências:
E - licença prévia para funcionamento por parte da Secretaria Municipal
de Saúde;
2 - responsabilidade técnica por profissional habilitado na forma da lei;
3 - meios necessários para o seu funcionamento; condições sanitárias
compatíveis com as suas finalidades.
32º - Caberá a autondade de saúde do municipio, fiscalizar o cumprimento
do estabelecido no cap. E da Lei Federal nº 8069 de 13/07/90, Estatuto da Criança e do
Adolescente. comunicando ao Conselho Tutelar qualquer imegularidade existente
SEÇÃO H
DO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR
Am 40 - Todo estabelecimento assistencial de saúde com internamento
deverá cumprir as normas técnicas vigentes que disciplinam o controle de infecção hospitalar.
Am. 4] - A concessão ou renovação da licença de funcionamento destes
estabelecimentos estará condicionada à existência da comissão de controle de infecção
hospitalar,
Parágrafo Único - As determinações tomadas seguirão as normas do
Código Sanitário Estadual e Normas Técnicas Federal e/ou Estadual vigentes.
SEÇÃO HI
DOS SERVIÇOS DE RADIAÇÕES IONIZANTES
An. 42 - O uso. manuscio € transporte de material radioativo estarão
sujeitos às exigências do Código Sanitário Estadual, regidas pelas Normas Técnicas
Especiais, pelas resoluções nuclear c toda legislação Federal que regulamenta a matéria.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP: 55 1590-000
Fona: [Bt 7720-1156 — Fax (81 7268-2000 - CGC 10.260.222/0001-05
Art 43 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do
cumprimento destas normas. que se estenderá aos órgãos públicos, autárquicos ou privados.
. CAPÍTULO xH
DAS CLÍNICAS, INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS,
BARBEARIAS, CASAS DE BANHOS, SAUNAS E ACADEMIAS DE GINÁSTICA
Amt dd - Estes estabelecimentos só poderão funcionar após o
licenciamento da autoridade sanitária municipal
Art. 45 - As normas estabelecidas estarão de acordo com as legislações
Federal e Estadual em vigor
CAPÍTULO XI .
DOS CEMITÉRIOS, NECROTÉRIOS E LOCAIS DESTINADOS A VELÓRIOS
Mt. 46 - Estes estabelecimentos só poderão ser construídos. reformados,
ampliados ou instalados. depois de autorizados pela autoridade sanitária municipal.
Parágrafo Único- Serão obedecidas as normas pertinentes no Código
Sanitário Estadual e/ou outras em vigor.
É CAPÍTULO XIV
DAS CASAS PUNERÁRIAS, ENUMAÇÕES, EXUMAÇÕES E TRASLADAÇÕES
Ant, 47 - As casas funerárias só poderão exercer as suas atividades depois
de licenciadas pela autoridade sanitária municipal, obedecendo as seguintes orientações:
a- A autorização é exipida também para as filiais c em caso de mudanças
de endereço ou de nova fina
b - Serão respeitados os requisitos que estabeleçam a Legislação Federal e
Estadual pertinente
€- A Secretaria Municipal de Saúde exercerá vigilância sanitária sobre as
instalações móveis e imóveis dos serviços funerários.
d- É de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município o controle
da escala de plantão de funcrárias no Hospital Municipal Vi
CAPÍTULO XV .
- DOS ESTABELECIMENTOS AFINS QUE IMPORTEM À SAÚDE OU AFETAM
A SEGURANÇA DO PÚBLICO
AMAS - As instalações de: lavanderias públicas, estações rodoviárias e
ferroviárias. chafarizes públicos. cinemas. teatros, locais de reuniões, circos € parques de
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000
Fone (81) 7261156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 260 2220001-05
diversões de uso público: colônias de férias e acampamentos em geral e piscinas, que
possam comprometer a saúde ou a segurança. estarão sujeitos a fiscalização da autoridade
samitária do municipio.
Amt. 49 - As exigências para normatização destes estabelecimentos serão
seguidas pelo Código Sanitário Estadual e/ou outras normas vigentes.
CAPÍTULO XVI ,
DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES
Am. 50 - Os hospitais, clínicas, consultórios veterinários, locais ou
centros de adestramento de animais c estabelecimentos afins, estarão sujeitos à
fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art 51 = Para normatização dos estabelecimentos. estes deverão atender
às exigências municipais, Legislação Federal e Estadual em vigor, bem como as Normas
Técnicas específicas do Ministério da Agricultura e outras,
CAPÍTULO XVII
DOS ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO EM GERAL
Am 52- Os pisos e as paredes ( até dois metros de altura ), deverão
ser revestidos de material resistente, liso e impermeável,
Am. 53- A área de trabalho deverá ter iluminação natural ou
artificial, adequada e suficiente.
Art. Sd - Haverá em todos os estabelecimentos de trabalho,
instalações sanitárias independente para ambos os sexos.
$1º - Esta exigência refere-se nos estabelecimentos com classificação a
partir de médio porte
82º» Os compartimentos de instalações sanitárias não poderão ter
comunicação direta com os locais de trabalho, devendo existir entre eles
antecâmaras com abertura para o exterior e/ou ventilação adequada através de janelas,
83º = As instalações sanitárias deverão ter pisos e paredes (até a altura de
2 m). revestidos de material resistente. liso c impermeável, a juízo da autoridade sanitária
municipal
Am. 55 - Cada local de trabalho propiciará condições adequadas ao
aleitamento matemo. de acordo com determinação da Vigilância Sanitária,
Prefeitura Municipal do Bel Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Beto JardimiPE - CEP. 55,150-D000
Fone (81) 7268-1156 — Fax [81] 7256-2000 — CGC 10.280 222/0001-05
CAPÍTULO XVIH .
DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Amt, 56 - Cabe à autoridade sanitária, planejar, coordenar e executar, em
caráter suplementar. as ações que visem a assegurar o consumo adequado de alimentos,
compatível com o desenvolvimento harmônico e a manutenção da saúde
Art. 57 - A autoridade sanitária fara observar. no que for de sua
competência, as normas e padrões estabelecidos pela Legislação Federal c Estadual, tanto
do Ministério da Saúde quanto do Ministério da Agricultura, em vigor e nos termos desta
lei, para orientação dos problemas referentes à alimentação c a adequada execução das
medidas ligadas ao controle higuênico dos alimentos.
Art. 58 - Sem prejuizo da ação das autoridades federais e estaduais
competentes. c observada a legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá
livre acesso a qualquer local onde haja fabricação, comercialização, manipulação,
beneficiamento, acondicionamento, conservação. transporte, depósito. distribuição ou
venda de alimentos. produtos alimentícios, matéria - prima alimentar, alimento in natura,
alimento enriquecida, alimento dietético. alimento de fantasia, alimento irradiado, aditivos
intemacionais, fais como armazéns, cimpórios, depósitos de gêncros alimentícios,
açougues. entrepostos de came. mercados. supermercados. leiterias, matadouros,
charqueados. fálmicas. peisarias, entrepostos de leite. fábrica de laticínios.
estabelecimentos industriais de carnes, pescados c derivados. fábricas de produtos suínos,
de conservas e gorduras. triparias e graxarias c vendedores ambulantes
Met. 59 - A fiscalização dos alimentos também será cfetuada sobre os
prédios, instalações. peças, aparelhos. máquinas, equipamentos, utensílios, recipientes «
veículos empregados para aqueles fins ca pessoal que os manipulam.
Art 6) - Só será permitido a produção, armazenamento, depósito,
exposição ou comercialização dos alimentos que forem considerados próprios para o
consumo
SP = Próprios para o consumo, serão unicamente aqueles gêneros
alimentícios que se acharem em perfeito estado de conservação c que, por sua
natureza, fabricação. manipulação. composição, procedência e acondicionamento, não
sejam nocivos à saúde. não contrariem as disposições desta lei e não tragam marcas,
rótulos, designações ou imdicações infiéis. quanto à procedência e não estiverem com o
prazo de validade expirados. vu sem o mesmo
82 = A apreensão para inutilização por inobservância dessas
condições. poderio ser feitas nos próprios estabelecimentos ou recolhidos pela autoridade
sanitária para uma posterior emutilização. ficando os infratores sujeitos às autras
penalidades previstas nesta ler
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 58 150-D00
Fone (8B1|726-1156 — Fax: 491] 7256-2000 —- CGC 10.260,2220001-05
Ant. 61 - Quando houver dúvidas da qualidade do produto, mesmo com o
prazo de validade não expirado, será feito coleta de amostras para a realização de
análise, em número de 3 (três) : 2 (duas) que irão para o laboratório oficial c outra ficará
como contraprova em poder do proprietário. e o produto sofrerá apreensão cautelar em
depósito.
Parágrafo Único - Em caso de análise condenatória, seguir-se-à a
interdição e inutilização c cm seguida será comunicado a Vigilância Sanitária Estadual.
caso necessite.
Art. 62 - Os alimentos embalados deverão ser armazenados, depositados
ou expostos sem o contato direto com o piso c a parede, devendo ficar sobre estrados,
dependurados em suportes ou em prateleiras (acima de um metro de altura).
SEÇÃO
DA PROTEÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 63 - Em todas as fases de seu processamento, das fontes de produção
até o consumidor, o alimento deverá estar livre e protegido da contaminação fisica,
quimica e biológica.
Art, 64 - Nenhuma substância alimentícia que já tenha sofrido cocção,
assadura, fervura ou que não dependa de um destes preparos, poderá ser exposto à venda
sem estar devidamente protegida contra a contaminação por pociras, insetos ou outros
meios, medtantes caixas, armários. dispositivos envidraçados ou invólucros adequados.
Art 65 - Não será permitido o contato direto do alimento com jornais, ou
qualquer tipo de impressos, papéis e plásticos reciclados ou outros anteriormente usados
Am. 66 - Nenhum indivíduo portador ou com doença transmissível e
dermatoses, poderá lidar com gêneros alimenticios.
Art. 67 - Os individuos encarregados da fabricação, preparo. manipulação
e venda de alimentos, deverão usar equipamento de proteção individual (EPI).
Art. 68 - Durante a manipulação de matéria prima c alimentos, devem ser
retirados todos os objetos de adorno pessoal
Art 69 - Os aparelhos, utensílios, vasilhames e outros materiais
empregados na preparação. fabricação, manipulação. acondicionamento, transporte,
conservação ou venda de alimentos, deverão ser de materiais inofensivos, mantidos
limpos e em bom estado de conscrvação . )
SEÇÃO IH |
DOS ADITIVOS
ML TO = O emprego dos aditivos obedecerá o disposto nas legislações
federal e estadual em vigor.
Prefeitura Municipal do Beda Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55. 150-000
Fone: (81) 7256-1156 — Fax (81) 726-20D0 — CGC 10.260 2220001-05
Prefeitura de
BELO ) JARDIM
ro
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art 71 - Todo estabelecimento de gênero alimentício só poderá funcionar
depois do registro e autorização do órgão de fiscalização da saúde e se fará mediante
prévio requerimento do interessado
Art. 72 - Serão utilizadas as determinações do Código Sanitário Estadual
e/ou outra em vigor, além dos termos desta lei.
Art. 73 - As chaminés terão altura suficiente para que a fumaça não
incomode os prédios vizinhos. podendo a autoridade competente determinar os
acréscimos ou modificações que se façam necessários à correção de inconvenientes ou
defeitos que se verificarem
Art 74 - Nos estabelecimentos industriais será obrigatório a instalação,
quando nestes se fizer necessário, a critério da autoridade de saúde competente, de
aparelhos ou dispositivos apropriados para aspiração ou retenção de fuligem, gorduras,
detritos. películas. fumaça excessiva ou outros inconvenientes resultantes dos processos
industriais
Art. 75 - Em conformidade com a legislação vigente, toda pessoa terá
livre acesso à áreas comuns dentro do estabelecimento, como por exemplo a cozinha,
SEÇÃO V
DAS PADARIAS, FÁBRICAS DE DOCES, DE MASSAS, CONFEITARIAS
E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Am. 76 - As padarias. fábricas de doces, de massas, confeitarias €
estabelecimentos congêneres, além das disposições concementes aos estabelecimentos
comerciais e industriais será obrigatório a observação das seguintes normas :
[= O transporte e a entrega de pães. biscoitos. doces e similares deverão
ser feitos em recipientes devidamente protegidos,
H - As padarias e congêneres terão compartimentos especiais para
depósito das farinhas, açúcares e outros, que os defendam contra os ratos c insetos e ter
estrabo para sacaria ;
HI = As massas, caldas e outras substâncias em preparo, ou já preparadas,
enquanto não utilizadas, deverão ficar ao abrigo da poeira, insetos c de qualquer
contaminação. soh pena de serem apreendidas e inutilizadas:
IV - Os pães e produtos de confeitaria serão conservados c protegidos dos
insetos. poeira e qualquer contaminação :
V- A prateleira para esfriamento deverá ser de material impermeável,
inócuo. inatacável. sem ranhuras c fragmentações e deverão oferecer proteção contra
insetos e outras contaminações:
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro = Belo JardimiPE - CEP: 55150-000
Fone [Bt 7206-1156 = Fax: (81) 726-2000 — CGE 10.260 222/0001-05
ih
Prefeitura de
BELO JARDIN
VI - Maverá nestes estabelecimentos funcionários destinados ao
recebimento do dinheiro, não podendo o mesmo manuscar mercadorias e dinheiro ao
mesmo tempo:
VH - Os balconistas deverão usar pegadores ou luvas. evitando ao
máximo, contato direto das mãos com os pães, bolos c outros alimentos.
Parágrafo Único - É obrigatório o mais rigoroso asseio nestes estabelecimentos.
SEÇÃO VI
DOS AMBULANTES
Art 77 - O exercicio do comércio ambulante, em veículos e meios
adequados, é permitido no município nos termos da presente lei,
Art. 78 - O exercicio do comércio a que se refere o artigo anterior, terá
licença expedida pelo órgão municipal competente .
Parágrafo Único - O prazo de validade da licença é de um ano.
Art. 79 - Os vendedores ambulantes deverão observar, rigorosamente,
quando em serviço. as seguintes exigências
1- portar consigo a licença de ambulante, atualizada;
HE = usar uniforme limpo, de cor clara;
HE - manter rigoroso asseio corporal,
IV - zelar para que as mercadorias não estejam vencidas, deterioradas,
nem contaminadas e apresentarem perfeitas condições de higiene e armazenamento;
V - zelar pela limpeza da via pública, cuidando para que não lhe sejam
atirados papéis. cascas e resíduos de mercadorias, devendo ter certos de lixo adequado ao
seu porte,
VI = manter seus veiculos em perfeitas condições de conservação, higiene
e limpeza ,
Art. 80 - Os veiculos e respectivos vasilhames, serão vistoriados €
aprovados pela autoridade sanitária, do ponto de vista da saúde, no ato do licenciamento.
81º - As mercadorias não poderão ficar expostas à poeira, insetos ou
qualquer fonte contaminante,
A
82º - Somente será permitido o uso de pratos, copos e talheres de uso
individual c descartáveis.
83" = As mercadorias não poderão ficar expostas em caixotes ou
recipientes semelhantes, colocados nos passeios ou vias públicas .
Prefeilura Municipe! do Bedo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000
Fone (81) 7285-1156 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
Prefeitura de
BELO JARBIN
me
SEÇÃO VIH
DOS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES
Art, 81 - Estes estabelecimentos, além do que refere os capítulos; VII (
Arts. 33 e 34), XVI e as seções 1, Il e IV deste capitulo, deverá obedecer as seguintes
exigências:
[= Ter número de mesas adequado que permitam uma boa higienização e
circulação da área:
H = Manter protegidos e limpas, tados os utensílios que estão dispostos
sobre as mesas:
HI - Deverão ter água corrente ou depósito adaptado para este fim;
IV - Deverão zelar pela limpeza e organização de todas as áreas comuns,
bem como os equipamentos pertencentes a cada uma;
V- Os funcionários destinados a servir as mesas, deverão manter perfeita
higiene pessoal e fazer uso de uniforme,
. CAPÍTULO XIX
DAS ÁGUAS DE MESA E MINERAIS
Art 82 - À autoridade sanitária cumprirá o que determina a Legislação
Federal Especifica ce Norma Técnica Especial no que diz respeito à fiscalização, cadastro,
coleta de amostras e interdição da exploração comercial, instalações, equipamentos,
produtos e demais materiais, bem como a ponto de venda das águas de mesa c minerais.
Parágrafo Único - Para inspeção em carros transportadores de água, a
autoridade sanitária, poderá a seu critério. solicitar o acompanhamento da Polícia
Militar.
CAPÍTULO XX .
DO CONTROLE DOS PRODUTOS E DO COMÉRCIO DE DROGAS,
MEDICAMENTOS , INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS
Art, 83 - O comércio, a dispensação, a distribuição de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, será exercido somente por empresas
e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente do município.
Parágrafo Único - Será obedecida as legislações Federal, Estadual e
Municipal vigentes.
Am 84 - Estes estabelecimentos deverão ter sanitário de acordo com as
exigências da autoridade competente
Art 85 = Não será permitido a comercialização de produtos diversificados
que não seja o indicado pela autoridade sanitária ,
Prefeitura Muniripesl do Fledo tardim — Rua Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JardêmiPE - CEP: 55150-000
Fone (81) 725 1156 — Fax (Bt 7720-2000 - CGC 10 260.222/0001-05
Am. 86 - Será permitido em distritos. para cada 3.000 habitantes, onde
não resida farmacêutico c não exista farmácia ou drogaria, um posto de medicamento,
seguindo orientação da Vigilância Sanitária Municipal.
Art 87 - A prática de realizar curativo nestes estabelecimentos fica
proibida.
Ar. 88 - Só será permitido aplicação de injetáveis c inalação com
prescrição médica. bem como aferição de pressão c medição de temperatura nos
estabelecimentos que
| = Possuam local privativo, equipamentos e acessórios apropriados e em
bom estado de conservação:
II - Seja feito por um auxiliar de enfermagem e/ou por pessoa com
habilitação fomecida por estabelecimento licenciado e reconhecido pelo Conselho
Regional de Enfermagem.
An. 89 - Os estabelecimentos que praticam a aferição de pressão arterial
deverão ter em mãos quando solicitado comprovante da manutenção do aparelho emitido
por empresa reconhecida
Art. 90 - A venda de produtos controlados, da portaria 344/98, ou outra
que a substitua, deverá obedecer a legislação em vigor.
Am. 91 - Os produtos que exigirem sua conservação em refrigeração,
deverão estar em aparelho especifico exclusivo para este fim, com termômetro e mapa
de controle de temperatura
Ar.92 - Os produtos impróprios o uso e consumo encontrados nestes
estabelecimentos. no ato da inspeção. serão automaticamente apreendidos pela autoridade
sanitária mediante auto.
Art. 93 - A licença sanitária de funcionamento será renovada anualmente
até abril de cada ano
Art 94 - Os cosméticos, saneantes, produtos de higiene, perfumes €
outros, também obedecerão as normatizações referidas neste capitulo.
CAPÍTULO XXI Mk
DOS INSETICIDAS, RATICIDAS E PRODUTOS CONGÊNERES
Av 95 = A autoridade sanitária do município, fiscalizará e/ou hberará
licença aos estabelecimentos destinados aos produtos do presente capítulo, obedecendo
as normas do Código Sanitírio Estadual e Municipal.
Preteitura Municipal do floto darcim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55150-000
Fone [At 7726-1156 — Faw [81] 7286-2000 — CGC 10 260.222/0001-05
Prefeitura de
Art, 96 - O comércio mformal dos produtos referidos neste capitulo, fica
proibido a partir da vigência desta ler
Am. 97 - As empresas de que prestam serviço de desintetização,
desratização e similares, deverão utilizar produtos licenciados pelo MS e ser licenciado
pelo órgão capacitado da SMS.
CAPÍTULO XXH
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS
UTILIZADOS COMO PRECURSORES PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE
SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA
Art. 98 - Para fiscalização das atividades de que trata o presente capítulo,
a autoridade sanitária municipal, obedecerá Legislação Federal e Estadual em vigor, bem
como a legislação municipal especifica
Ar, 99 - Os estabelecimentos que se destinam ao emprego destas
substâncias deverão cstá de acordo com as seguintes normas:
| - Ser cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde, após solicitação por
requerimento,
H- Manter no estabelecimento notas fiscais de compra e venda dos
produtos;
HI - Sá vender para mauores de 18 anos e com os dados anotados em talão
fiscal;
EV - Manter o livro de controle de vendas e estoque, atualizado, no
estabelecimento com dados do comprador,
V- Manter os produtos em local específico na área de comercialização do
estabelecimento
Amt 100 - Havendo descumprimento do artigo anterior, independente das
sanções aplicadas, a autoridade sanitária deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente. ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude,
CAPÍTULO XXIH )/ A
DA ORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SUS
Art OL = O município articulará com o Estado e a União, por seus
órgãos competentes, a ordenação e formação de recursos humanos para o SUS, através de
cursos, treinamentos e capacitações.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardêmiPE - CEP: 55.150.000
Fone: (Bt) 7126-1156 — Fax: [81 7265-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
CAPITULO XXIV
DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art. 102 - É de competência da autoridade sanitária do município, a
fiscalização e cadastro dos profissionais que atuam em: Medicina, Medicina Veterinária,
Odontologia, Prótese Dentária. Farmácia. Química, Psicologia, Nutrição, Enfermagem,
Auxiliar é Técnico de Enfermagem. Massagista. Operador de Raio X e Radioterapia,
Óptico Prático e Óptico em Lentes de Contato, Fisioterapia, Laboratório de Análises e
outras profissões ligadas à saúde, a entério da autoridade sanitária municipal,
Art 103 = Todas as instituições públicas ou privadas, que se destinem às
ações ligadas a estes profissionais, não poderão funcionar sem que estejam devidamente
licenciadas pelo órgão de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 104 = Todos os profissionais, indicados neste capítulo, deverão estar
inscritos nos respectivos conselhos de classe, ou com habilitação na forma da legislação
em vigor
Art. 105 - Todos os profissionais indicados neste capítulo, deverão está
cadastrados e/ou licenciados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 106 - O órgão fiscalizador da Secretaria Municipal de Saúde, para
efeitos de regulamentação do exercicio profissional. obedecerá -
| - Conselho Federal e Regional de Classe,
1H - Legislação Federal e Estadual em vigor;
HE - Normas Técnicas Específicas Especiais;
IV - Código Sanitário Estadual,
CAPÍTULO XXV
DO LICENCIAMENTO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS TA
Art 107 = A autoridade sanitária municipal para proceder aos processos
de licenciamento e renovação das licenças dos estabelecimentos que exerçam atividades
de interesse à saúde. obedecerão as normas dispostas nas legislações federal e estadual em
vigor, além das específicas para o município contidas no artigo 103 da presente lei.
Amt 108 - Os estabelecimentos que exerçam atividades de interesse à
saúde só poderão funcionar com licença de funcionamento expedida pelo órgão sanitário
municipal competente.
Am. 109 = Os documentos necessários à emissão da licença, além de
outros que a autoridade sanitária solicite são :
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 150-000
Fone 481) 7261156 - Fax (81) 725-2000 — CGC 10.260. 2228001-05
Prefeitura de
ARDIM:
BELO
|- Geral:
a - Requerimento padronizado da Secretaria Municipal de Saúde,
assinado pelo responsável técnico, se for o caso, ou proprietário,
b = Cópia do GCG nº | ou CNPJ:
c - Pagamento da Guia de Recolhimento de Tributo ( formulário da guia
de depósito bancário ),
d - Apresentação do CGC (CNPJ) nº 3 e contrato de alteração, nos casos
em que houver mudança de endereço do estabelecimento;
c- Cópia do Alvara;
F- Cópia do CPF e RG do responsável;
H- Específico:
a - Declaração do proprietário da fonte, em caso do comércio de água;
b- Cópia da documentação dos carros transportadores, constando: tipo,
placa, revestimento interno dos tanques e equipamentos para enchimento,
c- Apresentação do kit para controle do Cloro e do PH da água;
d- Apresentação do Laudo de Controle de Qualidade da Água.
Art 10-A autoridade sanitária deverá conceder a renovação da licença
no prazo de trinta dias, no caso do estabelecimento atender às exigências regulamentares.
Parágrafo Único - Os atuais estabelecimentos de prestação de serviços e
outros de que trata esta lei. terão 90 ( noventa ) dias para se adaptarem sob pena de terem
cassados seus alvarás de funcionamento.
SEÇÃO HH
DO PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO
(GRT)
Art 11 - As taxas serão calculadas com base no valor da UFIR, ou outra
que venha a substitui-la
Amt. HZ - Os estabelecimentos serão classificados em:
|- Micro: com até 01 funcionário - de 15 UFIRs ;
H- Pequeno: de 02 até 06 funcionários - 30 UFIRs,
de 07 até 10 funcionários - 60 UFIRs, HS
HT - Médio: de | até 20 funcionários - 100 UFIRs;
de 21 até 40 funcionários - 150 UFIRs;
IV = Grande: de 41 até 60 funcionários - 250 UFIRs;
de 61 até 90 funcionários - 300 UFIRs;
V = Macro; acima de 90 funcionários - 500 UFIRs.
Prefegura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP: 55 150.000
Fone (R$ 726 1185 — Fas [B1| 7256-2000 — CIC 10.260 222/D001-05
CAPÍTULO XXVI
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Am. 3 A Vigilância Epidemológica do município atuará considerando
o Regulamento Sanitário Internacional, as recomendações da Organização Mundial de
Saúde, a legislação vigente do Sistema Unico de Saúde - SUS e o Código Sanitário
Estadual
Am, 14 - Cabe ao Setor de Epidemiologia do município, promover ações
para que todas as informações necessárias à realização c atualização do diagnóstico de
saúde da população, sejam efetuadas tanto pelos órgãos de saúde público ou privado,
como pela comunidade
Am TES - É obrigatória a notificação de casos e óbitos suspeitos e/ou
confirmados de doenças ou agravos ao serviço de vigilância epidemiológica do município
por médicos e outros profissionais de saúde.
CAPÍTULO XXVH
DOS VETORES, OUTROS ANIMAIS E SEUS RESERVATÓRIOS
Am 16 - A Secretaria de Saúde do municipio colaborará com outros
órgãos do Estado. da União. da Prefeitura e organizações particulares na execução das
atividades do controle e quando possível, da erradicação dos roedores prejudiciais à
saúde, dos vetores biológicos ow mecânicos, dos moluscos hospedeiros intermediários e
de outros animais responsáveis pela existência ou propagação de doenças, ou prejudiciais
ao bem - estar da coletividade.
Parágrafo Unico - Cabe a Secretaria de Saúde do Município, tendo em
vista à fregiiência das doenças, as possibilidades de epidemias. riscos de propagação a
outras áreas c às normas do SUS, estabelecer as prioridades no combate a estas espécies.
Am. 117 = O combate aos vetores mecânicos, artrópodes e roedores
prejudiciais à saúde, com vistas ao seu controle e quando possível, à erradicação, será de
responsabilidade dos gestores municipais c de todos os componentes da sociedade,
Parágrafo Único - Para execução das atividades, a autoridade sanitária
obedecerá os dispostos no Código Sanitário Estadual.
CAPÍTULO XvIN IM
DA INFORMAÇÃO
Art. DER O Sistema Mumcipal de Informação em Saúde será organizado
em articulação com os setores que geram dados cpidemiológicos, de gerenciamento, de
prestação e de avaliação de serviços. em consonância com instruções normativas do SUS.
Prefeitura Municipal do Bela «Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Bela JardimiPE - CEP. 55 150.000
Fone (81) 725 1156 — Fax: [Bt] 726-2000 — CGC 10.250 222/D001-05
Profoitura de
Parágrafo Unico - Órgãos e entidades públicas e privadas, de qualquer
natureza, participantes ou não do SUS, deverão fornecer dados e informações à SMS, na
forma por esta solicitada, para fins de plancjamento, de correção finalística de atividades e
de elaboração de mformações de saúde
Art. 119- 0 preenchimento dos formulários para Nascidos Vivos, Óbitos
e Agravos de Notificação obedecerá os dispostos no Código Sanitário Estadual, bem
como o referido na presente lei,
Art 120- À Declaração de Nascido Vivo será preenchida por:
81º - Em caso de parto hospitalar, o responsável pelo recebimento da
criança na sala de parto
$2º - Em caso de parto domiciliar, a Secretaria Municipal de Saúde, onde
a mãe e a criança deverão comparecerem junto à parteira.
43º - O cartório só preencherá a DN, quando do parto realizado em
residência (de zona rural distante da sede), resultar em óbito imediato, devendo devolver a
Secretaria Municipal de Saúde, DO e DN anexadas
Art 121 - A Declaração de Óbito será preenchida por:
$1" - Em casa de óbito hospitalar, o médico plantonista atesta.
42º - Em caso de ábito de residência, o médico assina mediante a
presença do corpo, eu. o cartório preenche mediante a presença de duas testemunhas (para
zona rural mais distante da sede).
43º - Em caso de óbito violento, será assinado por um dos médicos
determinados pela Secretaria de Saúde do Município, ou encaminhado ao IML mais próximo.
Art 122 - A Secretaria de Saúde do Município, deverá manter pessoal
treinado em todas as unidades de atendimento público e privado, para coleta de agravo ou
doença de notificação compulsória
Art 123 - Os instrumentos de notificação e investigação deverão ser
preenchidos por pessoal habilitado ao exercício da profissão dos estabelecimentos
assistenciais de saúde
Art. 124 - O Tuxo, coleta e prazos de envio, bem como normas e
instruções referentes a este capítulo, serão determinadas pelo MS através da Secretaria
Estadual de Saúde. |
CAPÍTULO XXIX
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Ant. 125 - As ações na área de Saúde do Trabalhador previstas nesta lei,
compreendem os setores públicos e privados dos meios urbano e rural.
Prefeitura Municipal de Bela Jstdim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55150-000
Fone (8%) 7201156 — Fax [B1) 7286-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
Art. 126 - A autoridade samtária terá livre acesso a todas os ambientes de
trabalho, público ou privados, móveis ou imóveis. de qualquer natureza a qualquer dia e
hora, quando do exercicio de suas atribuições.
Parágrafo Único - É facultativo ao fiscal ou inspetor da vigilância,
documentar por meios audiovisuais a fiscalização e sendo anexados ao relatório da
inspeção.
Am. 127 - A autoridade sanitária obedecerá a Legislação Federal e
Estadual vigente, bem como as Normas Técnicas Especiais.
gt" - Em caráter complementar a autoridade sanitária terá a prerrogativa
de adotar normas, regulamentos. preceitos c recomendações de organismos nacionais e
intemacionais referentes à proteção à saúde dos trabalhadores, inclusive as especificas do
Ministério do Trabalho.
82º - A Secretaria de Saúde do Município garantirá os recursos humanos
necessários a complementar a equipe de investigação,
83º - Compete a autoridade sanitária, fiscalizar o estabelecido no Capítulo
V da Lei Federal 8069 de 13/07/90 ao que refere a proteção do trabalho aos adolescentes
maiores de 16 ( dezesseis ) anos e havendo o descumprimento, independente das sanções,
comunicar ao Ministério Público, ao Juiz da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar
da Criança e do Adolescente
CAPÍTULO XXX
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 128 - Considera-se infração para fins desta lei c de suas normas
técnicas a desobediência ou a mobservância ao disposto nas normas legais regulamentares
e outras que. por qualquer forma, se destinam à promoção, prevenção e recuperação da
saúde.
Art. 129 - Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, isoladamente ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades
HE - Multa,
HE - Apreensão,
TV = Inutilização do produto:
V- Suspensão da venda do produto;
Vi = Interdição temporária ou defimtiva, parcial ou total do
estabelecimento ou do produto,
VH = Cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
|- Advertência por escrito: ,
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardirvPE - CEP: 55150-000
Fone RH 726-1156 = Fac 481] 7265-2000 — CEC 10 260 222/0001-05
Ar. 130 - 0 resultado da infração samtária é imputável a quem lhe deu
causa ou para cla concorreu
S1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido.
$2º- Exclui a imputação da infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de fatos naturais, ou circunstanciais imprevisíveis que vier a determinar a
avaria, a deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pública.
Amt 138 - As multas serão aplicadas de acordo com a Let nº 6.437, de
20/08/77, alterada pela Lei nº 7.967 de 22/12/89, e legislação que disciplina a matéria, ou
outra legislação que altere ou venha a alterar os diplomas legais disponíveis.
Art 132 - São infrações sanitárias, além das previstas no Art. 10 da Lei nº
6.437, de 20/08/77. ou legislação posterior, as previstas no Art.534 do Decreto 20786 de
10/08/98, (do Código Sanitário Estadual ).
Art. 133 - As infrações sanitárias classificam-se em:
| - Leves: aquelas que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuantes - 50 a 300 UFIRs,
1 = Graves: aquelas em que for verificado uma circunstância agravantes -
301 a 4.000 UFIRs:
[= Gravissimas: aquelas cm que sejam verificadas a existência de duas
ou mais circunstâncias agravantes - 4.001 a 100.000 UFIRs.
Art 134 « São circunstâncias agravantes:
E ser infrator reincidente;
W- ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo. pelo público, de produto elaborado em contrário ao disposto na
legislação sanitária,
Wi-= o infrator congir outrem para execução material da infração;
1V = ter a infração consequências graves para a saúde pública;
V - se. tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator
deixar de tomar as providências da sua assada, tendentes a evita-lo,
Vi-ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé,
Parágrafo Unico - A reincidência específica torna o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Art. 135 - São circunstâncias atenuantes;
| -a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
W- a errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável,
quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
WE o mfistor. por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado;
Prefegtura Municipal do Beta Jartin — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Beio Jardim/PE - CEP. 55.150-000
Fone (1706 1156 = Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 2220001.05
1V ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir para a prática
do ato,
V-ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve,
CAPÍTULO .
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Am, 136 - As infrações samitárias são apuradas de acordo com o previsto
na Lei nº 6.437 de 20/08/77, ou Legislação Federal e Estadual que a substitua, e ainda, de
acordo com o disposto na presente ler
Art. 137 - As autoridades municipais de vigilância à saúde, no exercício
de suas atribuições. têm o poder de polícia para exigir o cumprimento deste código, suas
normas técnicas e toda legislação pertinente, podendo expedir Autos de Infração e impor
penalidades objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que possam por
qualquer forma comprometer a saúde pública.
Parágrafo Único - Às autoridades municipais de vigilância à saúde, fica
assegurada ainda proteção funcional, jurídica e policial para o exercício de suas
atribuições.
Ar 138 - O procedimento administrativo relativo às infrações de
natureza sanitária terá inicio com a lavratura do Auto de Infração
$1- O processo será encaminhado ao diretor da vigilância sanitária para
parecer prévio. ouvidas as partes,
82º - O infrator terá 15 ( quinze ) dias corridos para apresentar defesa ou
impugnação do Auto, contados a partir da data da notificação,
83º - O servidor autuante terá 10 ( dez Jdias cormidos para se pronunciar a
respeito;
84º - Após o parecer do dirigente, o processo será encaminhado ao setor
jurídico para providências de praxe c emissão de parecer conclusivo:
85º - O Processo sanitário será encaminhado ao Secretário de Saúde para
julgamento.
Art, 139 - Se a infração constituir a obrigação de fazer, o prazo será de 30
(trinta) dias cormidos, ou a critério da autoridade sanitária municipal. |
/
j
Parágrafo Único - Quando o infração exigir a pronta ação da autoridade
sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, inutilização e
interdição total ou parcial, poderão ser excentadas de imediato, sem prejuízo de outras
eventualmente cabiveis
Prefedura Municipal do Beto Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 1540-000
Fone (RI) T2R 1156 = Fax [Bt] 7265-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
Prefeitura de
BELO JARDIM.
Art. 140 - A infração de natureza samtária por inobservância dos
dispositivos legais constantes deste código, suas normas técnicas c legislação vigente,
enseja a lavratura do competente Auto de Multa, sem prejuízo das demais sanções c
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
81º - Os recursos provenientes da aplicação de taxas e multas serão
alocados no Fundo Municipal de Saúde,
82º - As multas serão calculadas com base no valor da UFIR(Unidade
Fiscal de referência), ou outra que venha a substitui-la.
Art 141- 0 prazo para pagamento de multa ou apresentação de defesa
será de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de confirmação de penalidade imposta e de sua
subsequente inscrição como divida ativa municipal
Art. 142 - A defesa deverá ser apresentada ao titular da Secretaria
Municipal de Saúde. que à julgará através de junta composta de três membros (o próprio
secretário, o diretor da vigilância samtária e um representante do setor jurídico), após
ouvido o agente autuante.
Parágrafo Único - Em sendo indeferido a defesa, o infrator deverá
recolher o valor do Auto de Multa no prazo 30 (trinta) dias,
Art. 143 - Havendo recusa do infrator em assinar um Auto e/ou exarar
ciência, será feita nestes a menção do fato e este será assinado por duas testemunhas, mas
tal recusa não se caracterizará como agravante não advindo do ato qualquer consegiiência.
Art 144 - A apuração do ilícito, em se tratando de material que necessite,
far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal c de
interdição, se for o caso.
81º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle
não será acompanhada de interdição do produto
82º - Exceluem-se os casos em que sejam flagrantes os indícios de
alteração ou adulteração do produto, a interdição terá caráter preventivo ou de medida
cautelar
83º - A interdição do produto será obrigatória quando provadas ações
fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração,
44º - A interdição do produto ce do estabelecimento, como medida
cautelar, durará o tempo das providências requeridas, não podendo, em qualquer caso,
exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será
automaticamente liberado.
An. 145 - A coleta de amostra será dividida em três partes e serão
tomadas mvioláveis; uma delas será entregue ao detentor ou responsável, para
contraprova e as duas serão encaminhadas ao laboratório oficial.
Prefentura Municipal do Beto Jartem — Rua Sequesta Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPÉ - CEP: 55.150-000
Enne (81) 7270-1156 — Fax (81) 7726-2000 — CGC 10.260.2220001-05
Prefeitura de
BELO,
SI” - Se a quantidade não for suficiente para coleta, todo o material será
encaminhado ao laboratório oficial na presença de seu detentor ou representante legal e
perito indicado pelo mesmo
82º - Se ausente os mencionados acima, serão convocadas duas
testemunhas para presenciar a análise
83º» O laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal ficará arquivado
no laboratório e extraídos 3 ( três ) cópias, uma para o processo, uma para o detentor e
outra para o fabricante
84º - O infrator poderá requerer perícia de contra prova, com a amostra
que está em seu poder e indicar seu próprio perito, para acompanhar a análise.
85º - Da pericia de contra prova será lavrada ata circunstanciada, datada e
assinada por todos os participantes. cuja primeira via integrará o processo e conterá todos
os requisitos formuladas pelos peritos.
36º - Se houver indícios de violação da amostra de contraprova, a perícia
não será realizada c valerá o laudo condenatório.
87 - O método de análise da perícia de contra prova será o mesmo
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se os peritos concordarem em adotar
outro.
88º - Havendo discordância nos resultados, a autoridade superior terá
prazo de 10 ( dez ) dias para solicitar novo exame pericial na segunda amostra em poder
do laboratório oficial.
Art. 146 - Não sendo comprovada a infração objeto da apuração, e sendo
considerado própria para o consumo, à autoridade sanitária lavrará despacho liberando o
produto e arquivará o processo
Art 147 - Nas transgressões que independem de análise ou perícia,
inclusive por decreto à autoridade sanitária, o processo obedecerá rito sumaríssimo é será
considerado concluso caso o infrator não apresente recurso em 15 (quinze) dias.
Art. 148 - Das decisões condenatórias o prazo para o infrator recorrer,
será igual ao fixado para a defesa. inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para à
autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado
O processo, no prazo de 20 ( vinte ) dias de sua ciência ou publicação.
Art. 149 - À condenação definitiva em razão de laudo laboratorial
confirmado em pericia de contra prova. casos de fraude. falsificação ou adulteração. nã
caberá recurso administrativo É A
AM 150 - Os recursos mterpretados das decisões não definitivas somente
terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
Prefeitura Municipal do Feto Jardim - Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000
Fone (81) 7265-1156 = Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
Prefeitu
BELO JARDIM
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do
disposto no artigo.
Amt 151 - Aplicada a multa. terá o infrator 30 ( trinta ) dias para efetuar o
pagamento, que será recolhido ao Fundo Municipal de Saúde,
81º - Não localizado o infrator, a notificação será feita mediante registro
postal ou edital publicado na imprensa oficial
82º - Em caso de recusa no recebimento do Auto, a notificação será feita
mediante registro postal ou edital publicado na imprensa oficial, o fato será descrito no
auto e com assinatura de duas testemunhas.
83º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado, implicará na
sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Amt. 152 - As imfrações às disposições legais e regulamentares sanitárias
prescrevem em cinco Nos.
81º = A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da
“ autoridade sanitária que objetive a apuração de infrações e consequente imposição de
penalidade.
52º - Não core o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão
Art. 153 - A todas as áreas, sob fiscalização da autoridade sanitária,
estabelecidas no presente código, será dado um prazo de 90 ( noventa ) dias para sua
adequação.
An 154 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 155 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de maio de 2000
CECÍLIO nm TRA GALVÃO
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Prefeitura Municipal do Belo Jarelim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55150-000
Fone (81) 7265-1156 — Fax 481) 726-2000 — CGC 10 260 22210001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
* — Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
Vic] e “nda Mereador
== -se
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Gia mem Ses AML E OS 4 qu [. ou]=—
PARECER N.º 007/2000.
PROJETO DE LEI N.º 010/2000.
Aprovado emdÊ 28 discussão por
Unaninico de
Oo)
Sela das Sessõs 13.) DP EMENTA: Institui o Código Sanitário
do Município do Belo Jardim.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização
do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Presidente
/
José Ivan Monteiro da Silva
Membro
Sebastião Lopes da Silva
Membro
E
Rus Amélia Soares Paes, sin « Fone: 726-199] - C.G.C. 11,470.457/0001.56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco
Concedese «Vi TO» E Vereado
5 3 > os
Sala das Sess00: 4 o ,90.
emacs
“Presidente
Aprovado emos E discussão por
Unanimidede
RD À
usa Sela das Sessões OS / 05,/ 00
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Projeto de Lei n.º 090/2000
Secretário
EMENTA: Institui o Código Sanitário
Encaminhe-so à comigo de do Município do Belo Jardim
Sala das Sessões 42.04. /2000. Encaminhe A Ê
oa »
[ “Presideme O A 4 J
ida Sa
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Código Sanitário do Município do Belo Jardim, anexo
à presente lei, aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em
caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinente, em consonância
com a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 8.080 de 19/09/90; Código Sanitário
Estadual Decreto 20786 de 10/08/98, Código de Defesa do Consumidor, Lei
1 Federal nº 8078 de 11/11/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal
nº 8.069 de 13/07/90, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal
- 6398/81 e a Lei nº 6437 de 20/08/77.
Art.2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do
município, concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduos,
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
$ 1º - O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais, econômicas e
ambientais que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e o
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
. recuperação.
$ 2º - O dever do poder público não exclui o das pessoas, da família, das
instituições privadas e da sociedade.
jars
Prefeitura Municipa! do Belo
«
$4º - Os órgãos e autoridades do poder público, bem como qualquer pessoa,
entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades
sanitárias a adoção de providências ao cumprimento da presente Lei.
Art. 2º - O presente código sanitário do município do Belo Jardim, acatará na
integra todas as resoluções das leis, códigos, decretos, normas técnicas especiais
ou outro instrumento legal cabível federal e/ou estadual referentes às
vigilâncias já existentes.
Parágrafo Único - Para efeito de adaptação à realidade do município,
alguns artigos receberão modificações, respeitando a hierarquia jurídica de
decisões.
Art. 3º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de suas
vigilâncias, executar ações de fiscalização e/ou investigação que refere no
compromisso acatado quando da mudança para gestão plena do sistema, tendo
as seguintes competências:
I-Na Vigilância Epidemiológica ;
a - ações de notificação e investigação de agravos compulsório: agudos ou =
crônicos, morte - materna, óbito infantil, óbito violento, óbito em jovens; |
b - bloqueio vacinal e de quimioprofilaxia; UV X
c- busca ativa dos casos e agravos; |
d- controle das DO e DN;
e - treinamento dos RH, envolvidos nas ações, para melhor desempenho do
trabalho;
f- controle dos pacientes e da medicação de agravos crônicos;
g - controle do núcleo de epidemiologia hospitalar;
h - informação à Vigilância Sanitária e Endemias, quando da ocorrência de
surtos;
i- coleta de amostras para análise laboratorial.
H - Na Vigilância Sanitária,
a - inspeção e fiscalização de estabelecimentos, produtos, profissões e áreas
sob sua
atuação;
b - apreensão, interdição das infrações cometidas, segundo a legislação
Federal, Estadual e Municipal vigente;
c- liberação de autos de intimação e infração, quando necessário;
d - liberação de licença de funcionamento;
e - controle da vacinação anti-rábica em campanhas, bloqueios e rotina;
f - notificação aos órgãos municipais competentes, para realização de
Serviços;
g - auxílio à equipe de endemias, quando do controle de vetores;
h - coleta de amostras para análise laboratorial:
i - fiscalização em eventos.
Prefeitura Municipal do Beto Jardim - Rua Siqueira Campos
Fone: (81) 726-1158 — Fax 181) 728-200
Prefeitu
BELO JARDIM
Art.3º - Compete ao Sistema Único de Saúde do Município do Belo Jardim,
estimular e desenvolver ações educativas para garantir a proteção,
preservação, promoção e recuperação da saúde individual e/ou coletiva,
através de seus órgãos ou entidades a ele vinculadas, ou indiretamente,
mediante instrumentos adequados, objetivando a melhoria da qualidade de
vida da população.
Art.4º - Os serviços de Vigilância Sanitária, objeto desta lei, serão executados
pela Secretaria Municipal de Saúde, que ensejará a cobrança de preços
públicos.
Parágrafo Único - Serão fixados, anualmente, em decreto do Poder
Executivo, por proposta do Secretário Municipal de Saúde, os valores dos
preços públicos de que trata este artigo, em função dos respectivos serviços.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jardim, 12 de abril de 2000.
€s fo M
CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO
P REFEITO

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