| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 34
Prefeitura de BELO JARDIM LEI N. 1.305/2000 EMENTA: Institui o Código Sanitário do Mumciípio do Belo Jardim. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º = Fica aprovado o Código Sanitário do Municipio do Belo Jardim, anexo à presente lei, aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinente, em consonância com a Lei Orgânica do Municipio. a Let nº 8.080 de 19/09/90, Código Sanitário Estadual Decreto 20786 de 10/08/98, Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078 de 11/11/90, Estatuto da Criança c do Adolescente, Lei federal nº 8069 de 13/07/90, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal 6398/81 e a Lei nº 6437 de 20/08/77. AMZ = A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do município, concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduos, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercicio. $1º-0 direito à saúde é garantido mediante politicas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução do nisco de doenças e de outros agravos € q acesso universal c igualitário às ações e serviças para sua promoção, proteção e recuperação. $2º- O dever do poder público não exclui o das pessoas, da familia, das instituições privadas e e da sociedade 83º - Os drgãos e autoridades do poder público, bem como qualquer pessoas, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento da presente Lei, Art. 3º - O presente código sanitário do Município do Belo Jardim, acatará na integra todas as resoluções das Lei, Códigos, Decretos, normas técnicas especiais ou outro instrumento legal cabivel Federal c/ou Estadual referentes às vigilâncias já existentes. i Parágrafo Único — Para cfeito de adaptação à realidade do Município, alguns artigos receberão modificações. respeitando a Iicrarquia juridica de decisões. Art, 4º = [É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de suas vigilâncias. executar ações de fiscalização e/ou investigação que refere no compromisso acatado quando da mudança para gestão plena do sistema, tendo as seguintes competências: E- Na Vigilância Epidemiológica: a- Ações de notificação e investigação de agravos compulsório; agudos ou crônicas, morte = materna. óbito infantil, óbito violento, óbito em jovens; b- Bloqueio vacinal c de quimioprofilaxia; c- Busca ativa dos casos c agravos. Prafaitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000 Fone (81) 7265-1155 — Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260.2220001-05 Prefeitura d- Controle das DO e DN: e = Treinamento dos RHL envolvidos nas ações, para melhor desempenho do trabalho; f- Controle dos pacientes e da medicação de agravos crônicos; £- Controle do núcleo de epidemiologia hospitalar; h- Informação à Vigilância Sanitária e Endemias, quando da ocorrência de surtos; t- Coleta de amostras para análise laboratorial. H- Na Vigilância Sanitária. a- Inspeção e fiscalização de estabelecimentos, produtos, profissões e áreas sob sua atuação, b- Apreensão, interdição das infrações cometidas, segundo a legislação; e- Liberação de autos de intimação c infração, quando necessário; d- Liberação de licença de funcionamento: e- Controle da vacinação anti-rábica em campanhas, blaqueios e rotina; f- Natificação aos órpãos Municipais competentes, para realização de serviços: E- Auxilio à equipe de endemias, quando do controle de vetores; h- Coleta de amostras para análise laboratorial: t-= Fiscalização em eventos Art4º - Compete ao Sistema Único de Saúde do Município do Belo Jardim, estimular é desenvolver ações educativas para garantir a proteção, preservação, promoção c recuperação da saúde individual e/ou coletiva, através de seus órgãos ou “a entidades a ele vinculadas. ou indiretamente, mediante instrumentos adequados, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população ANS” - Os serviços de Vigilância Sanitária. objeto desta lei, serão executados pela Secretaria Municipal de Saúde. que enscjará a cobrança de preços públicos. Parágrafo Único - Serão fixados. anualmente, em decreto do Poder Executivo, por proposta do Secretário Municipal de Saúde, os valores dos preços públicos de que trata este artigo. em função dos respectivos serviços. Art,6º - Esta let entrará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito do Municipio do Belo Jardim, 17 de maio de 2000, Us 4 A CECÍLIO PE be CINTRA GALVÃO PREFEITO Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centra - Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 Fone (81) 726-1155 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 280.222/0001.05 PARTE GERAL CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Aut, 1º- Pela Interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalhador atuarão de forma integrada, implicando compromisso solidário do poder público, do setor privado e da sociedade em geral, na proteção e defesa da qualidade de vida, SI” - Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de climinar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. $2º - Vigilância Epidemiológica nos termos da Lei nº 8080 de 19/09/90. art. 6º, $2º é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção c controle de doenças ou agravos, 83º - Vigilância à Saúde do Trabalhador é a resultante das relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo de produção, circulação e consumo, pressupondo a garantia da integridade fisica e da saúde fisica é mental. 1 - Entende-se por processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços. H- Objetivos básicos a-a prevenção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador: b-a Vigilância Epidemiológica das doenças e acidentes relacionados com o trabalho; e-a Vigilância Sanitária das condições e organização do trabalho: d-a educação para a saúde. $4º - Os órgãos e autoridades do poder público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento da presente Lei. Mt 2º - O presente código sanitário do município do Belo Jardim, | acatará ma integra todas as resoluções das leis, códigos, decretos, normas técnicas especiais ou outro instrumento legal cabível federal e/ou estadual referentes às vigilâncias já existentes. Prefeitura Municipal do Belo tarcim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardimiPE - CEP 55.150-000 Fone (81) 726-1156 — Fax (81) 7265-2000 — CGC 10 280 222/0001-05 Prefeitura de BELO JARDIM eng ê Parágrafo Único - Para efeito de adaptação à realidade do municipio, alguns artigos receberão modificações, respeitando a hierarquia jurídica de decisões, Art 3º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de suas vigilâncias, executar ações de fiscalização e/ou investigação que refere no compromisso acatado quando da mudança para gestão plena do sistema, tendo as seguintes competências: E- Na Vigilância Epidemiológica ; a - ações de notificação e investigação de agravos compulsório: agudos ou crônicos. morte - materna, óbito infantil, óbito violento. óbito em jovens, b- bloqueio vacinal c de quimioprofilaxia; c- busca ativa dos casos e agravos; d- controle das DO e DN: € - Irecinamento das RH, envolvidos nas ações, para melhor desempenho do trabalho; f- controle dos pacientes é da medicação de agravos crônicos: £ - controle do núcleo de epidemiologia hospitalar; h = informação à Vigilância Sanitária c Endemias, quando da ocorrência de surtos; t- coleta de amostras para análise laboratorial. H- Na Vigilância itária. a - mspeção c fiscalização de estabelecimentos, produtos, profissões e áreas sob sua atuação: b - apreensão. interdição das infrações cometidas. segundo a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente: e - liberação de autos de intimação e infração, quando necessário; d- liberação de licença de funcionamento: e - controle da vacinação anti-rábica em campanhas, bloqueios c rotina; f - notificação aos órgãos municipais competentes, para realização de serviços; & - auxilio à equipe de endemias, quando do controle de vetores: h- coleta de amostras para análise laboratorial; 1- fiscalização em eventos. HE- Na Vigilância à saúde do trabalhador. a - ações de inspeção e fiscalização da Vigilância Sanitária, com liberação de autos que sejam necessários, quando do descumprimento da legislação especifica vigente: b - ações de supervisão c investigação da Epidemiologia, para determinar atuação de outros setores envolvidos: e - ações de Educação para a Saúde, Art 4º - Fica a autoridade sanitária autorizada, quando necessário, a fazer inspeções integrada, envolvendo órgãos como: € “orpo de Bombeiros, DRT, MP, Conselho Tutelar ou outros Art 5º = Para os cfeitos desta lei considera-se autoridade sanitária - Prefeitura Municip! do Beta Jartem — Rua Siquesra Campos, 220 — Centro — Beta JardurvPE - CEP: 55 150-000 Fone (87) 7261156 — Fax: [81] 7265-2000 -- CGC 10.260 222H0001-05 Prefeitura de ARDIM. É Secretário Municipal de Saúde H- Secretário Adjunto de Saúde do municipio W- Inspetores Sanitários IV- Agentes Sanitários 81º - O Inspetor Sanitário deverá possuir curso superior, com formação específica na área; 32º - O Agente Sanitário deverá ter ensino médio e capacitação pelo Nivel Regional, 83º - As atribuições conferidas ao inspetor ou agente sanitário serão as mesmas que constam no Código Sanitário Estadual, observando-se as restrições conferidas aos municípios. Art. 6º - Este código consubstanciará as normas reguladoras da atuação do indivíduo e das autoridades sanitárias incubídas das ações de fiscalização e controle previstos, dispondo ainda sobre: 1 tipificação das infrações sanitárias; 2 - procedimento de apuração dos fatos e definição de responsabilidade; 3 - do agente causador da ação ou omissão danosa; 4 - aplicação das sanções administrativas: 5 - processo administrativo sanitário AM. TP -O LACEM é o Laboratório Oficial para realizar análises fiscais, controle de qualidade c pesquisas em saúde Parágrafo Único - Quando de impedimento temporário ou definitivo, a Vigilância Sanitária do municipio poderá solicitar os serviços de análise de outros órgãos federais, estaduais ou municipais atendendo a conveniência de ações emergênciais ou de rotina, através de determinação do Secretário Municipal de Saúde. Ar. 8º - A autoridade sanitária tem livre acesso a qualquer estabelecimento público ou privado. onde sejam exercidas atividades sujeitas a fiscalização sanitária. CAPÍTULO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 9º - Todo serviço de abastecimento de água, público ou privado, estará sujeito ao controle da autoridade sanitária do municipio Art, 10º - Nos projetos. obras. sistemas de abastecimento de água, tratamento, transporte «e armazenamento, a Vigilância Sanitária obedecerá os princípios gerais do Código Sanitário Estadual. além de outras exigências estabelecidas pelos órgãos competentes e a ABNT. para que possa examinar c aprovar planos, estudos e projetos referentes aos sistemas públicos ou privados de abastecimento de água, Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55150-000 Fone (81) 7926-1155 - Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 2220001-05 6 are Profeitura de E JARDIM Ar 11 - Todo reservatório deverá ser coberto, evitando assim a proliferação de agentes nocivos à saúde da população. AMZ A Vigilância Sanitária realizara barreiras e/ou coletas periódicas para controle da qualidade da água, onde deverá ser assessorada pela Polícia Militar e/ou Exército, quando necessário. CAPÍTULO DA COLETA E DESTINO DE EXCRETOS Am. 13- Todo o serviço de coleta e disposição de esgoto sanitário, público ou privado estará sujeito ao controle da autoridade sanitária municipal. Am. 14 - Nos projetos e obras de serviços de coleta e disposição de esgotos sanitário, a Vigilância Sanitária obedecerá os princípios gerais do Código Sanitário Estadual, as exigências da ABNT c dos órgão competentes, para que possa examinar e aprovar planos, estudos c projetos referentes aos esgotos sanitários « destino final de excretos. da zona urbana e rural, com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e redução de contaminação do meio ambiente, Art 15 - É olmigatório o serviço de esgotos em toda construção considerada habitável, nos termos da legislação municipal em vigor, dentro da zona servida pela rede de esgotos. Parágrafo Único - É terminantemente proibido o escoamento de toda e qualquer água residual para a via pública, lotes vagos, terrenos baldios c quintais vizinhos, Art 16 - As empresas destinadas à construção, melhoria c limpeza de fossa, terão suas instalações e veículos sujeitos à inspeção sanitária e seguirá as normas técnicas em vigor Amt 17 - As águas contaminadas ou de procedência duvidosa não poderão ser utilizadas para irrigação de plantios de hortaliças. Am. 18-A Vigilância Sanitária adotará para o sancamento da zona rural, as normas orientadas no Código Sanitário Estadual e demais que lhes forem aplicáveis. Art 19 - As indústrias instaladas no municipio têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para selecionar o lixo que produz antes de ser coletado, não havendo cumprimento do estabelecido. será o fato comunicado aos órgãos competentes. CAPÍTULO IV x DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DE DRENAGEM E DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 20 - A Vigilância Sanitária adotará todas as orientações do Código Sanitário Estadual, quando necessitar de normas para atuação Prefestura Munscipal do Bedo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centra = Bela JardimiPE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 725-1156 — Fax (81) 7268-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 Prefeitura de Art. 21-10 tratamento e destino final dos resíduos ocorrerão de acordo com a classificação para resíduos hospitalares: CAPÍTULO V DO LIXO Art, 22 - Para observação de todo serviço de coleta, transporte e disposição final do lixo. a Vigilância Sanitária observará as normas do Código Sanitário Estadual, bem como à legislação vigente. Parágrafo Unico: Haverá por parte dos órgãos públicos municipais competentes, orientações c informações à população para fazer a seleção do lixo doméstico a ser coletado. Art 23 - À remoção do lixo domiciliar, estabelecimentos comerciais e industriais. de repartições públicas. casas de diversões e similares, é obrigatório, pelo Poder Público Municipal. que poderá adotar medidas necessárias para melhorar este desempenho. além de transportar e dar destino final de acordo com a legislação vigente. Am. 24 - Nas hospitais, casas de saúde, ambulatórios, clínicas e estabelecimentos congêneres. o lixo será acondicionado de acordo com a ABNT em recipientes apropriados, em locais convenientes para posterior coleta, Art 25 - Não serão permitidos depósitos de lixo ou de qualquer outras impurezas nas habitações ou terrenos baldios, ficando o proprietário diretamente responsável pelas sanções previstas para essa anormalidade. Parágrafo Único: É vedado o depósito de lixo nos canais de esgotos, rios. riachos. barragens, açudes e cacimbas e outros a critério da autoridade sanitária. q Art. 26 - O fixo de estabelecimentos que se destinarem à execução de atividades atinentes à promoção, prevenção ou recuperação da saúde e à reabilitação, deverá ter coleta c destino final adequados, a juizo da autoridade sanitária competente, que para tal, poderá cobrar taxas de entidades privadas e/ou conventadas, com valores determinados atualmente por Portaria do Secretário Municipal de Saúde. 1- Comuns - São todas os residuos gerados no hospital semelhantes aos residuos domiciliares comuns passíveis de reaproveitamento. O tratamento e destimo final será igual ao dos residuos domicihares; W- Patolópicos - São todos os residuos capazes de causar lesões na pele e ao entrar em contato com a pele não integra passar um agente infeccioso para o organismo humano; podendo ser BIOLÓGICO ou PERFURO - CORTANTE. O tratamento e o destino final será: a) BIOLÓGICO - incincrado b) PERFURO - CORTANTE - pré-acondicionado em recipientes fechados de paredes rígidas de acordo com a ABNT. Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55, 150-000 Fone 481] 7265-1155 = Fax (81) 725-2000 - CGC 10.250.22210001-05 ELA de "erro HE -Especiais - São resíduos compostos por materiais que necessitam de um procedimento especial, são os compostos radioativos especiais c farmacêuticos. O tratamento e o destino final será de acordo com as normas de órgãos especificos e/ou de acordo com especificações do fabricante. a - os pneus, pilhas, baterias e similares, deverão ser separadas e ter destino final à juízo da autoridade sanitária municipal. Art, 27 - As indústrias instaladas no municipio, tratarão os seus esgotos sanitários antes de serem lançados nos canais de esgotos públicos; o não cumprimento deste artigo, acarretará cm notificação nos áreãos competentes. CAPÍTULO VI DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DESTINADOS AOS ANIMAIS Art. 28 - A partir da vigência desta lei, fica proibida a instalação de estábulos. apriscos. pocilgas. cocheiras, granjas avicolas, canis e estabelecimentos congêneres fora das áreas destinadas pela autoridade sanitária municipal. Art. 29 - No caso de equinos utilizados para puxar carroças, cujos proprietários vivem desse mister, os mesmos deverão ser mantidos em locais aprovados pela autoridade samitária municipal, obedecendo a padrões de higiene estabelecidos. Amt, 30 - Às instalações existentes na data da publicação desta lei, que contrariam o disposto nas normas técnicas aprovadas. terão prazo máximo de 7 (sete) a 30 (trinta) dias para serem removidas a critério da autoridade sanitária municipal. $1 - Se não retiradas, as animais serão apreendidos por prazo máximo de 7 (sete) dias c resgatados apenas mediante pagamento de multa devido a custos com a hospedagem. 92 - Se não ocorrer o resgate neste prazo, deverá o órgão responsável efetuar a venda dos animais. por leilão ou outro meio, após fixação de edital, na sede da edilidade, a fim de bancar os custos com a hospedagem dos animais, ou. no caso de animais bom para o consumo humano, proceder com a doação à órgãos públicos municipais, sem que isto lhes acarrete qualquer despesa ou custo, HH | | CAPÍTULO VH . DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. Art 31 - Os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, só poderão funcionar depois de devidamente autorizados pela Secretaria de Saúde do Municipio. Art, 32 - A autoridade sanitária só poderá conceder autorização depois de verificar se o estabelecimento atende às especificações contida no projeto aprovado e às exigências desta ler e normas técnicas especiais e/ou legislação federal vigente. Prefeitura Municipal da Belo Jardim - Rua Siquesta Campos, 220 — Centro — Belo JardirrvPE - CEP: 55 150-000 Fane (Bt) 7290-1156 — Fax: (Bt) 7286-2000 - CGC 10.260 22210001-05 Art. 33 - Para a concessão de que trata o artigo anterior, serão observadas as seguntes determinações - 1- As copas e cozinhas terão pisos e paredes impermeabilizados até a altura de 2 ( dois ) metros. dai para cima, pintadas em cores claras; = As cozinhas deverão ser iluminadas c ventiladas, por meio de sanclas teladas. que abram para o exterior : WI-= Havera nestes estabelecimentos : a- Câmaras frigorificas de capacidade suficiente para conservação de gêncros alimentícios de fácil deterioração; b- Filtros cficientes c bem cuidados para água potável , c- Depósitos para lixo tampados e com saco plástico; d-O material utilizado na alimentação deverá ser guardado em lugares apropriados , e - Os vasilhames empregados para o preparo, uso e transporte dos alimentos. será de material mócuo e imatacável, sem ranhuras ou fragmentação, não poderão ser utilizados vasilhames sem cabos; Parágrafo Único - Além das demais sanções previstas neste regulamento, será apreendido e mutilizado todo utensílio em más condições de conservação. IV - Os estabelecimentos de que trata este artigo, observará as seguintes normas: a - As camas, colchões, travesseiros c demais móveis, deverão estar em perfeito estado de conservação: b- Todos os comestíveis serão protegidos de poeira, insetos, roedores ou qualquer tipo de contaminação: ce - Nas imstulações sanitárias, de uso comum e aberto ao público, será obrigatório a existência de papel higiênico com receptores impermeáveis e com tampa; pia com sabão e toalha descartável ou secador de mãos automático; bacio sanitário e caixa de descarga com tampas, d = Nas instalações sanitárias de uso restrito, o estabelecimento deverá comprovar a higienização dos materiais de uso pessoal destinado ao público; e - Todo pessoal que trabalha no preparo ou servindo alimentos, deverá obrigatoriamente usar uniforme adequado às suas funções e em bom estado de conservação, bem como. ser portador de carteira de saúde. P- Deverá haver uma boa manutenção do prédio. evitando fiação exposta ou qualquer tipo de infilivação nas paredes, pisos c tetos. An 34 - Os edificios, construções ou terrenos poderão ser inspecionados pelas autoridades sanitárias. que inlimarão seus proprictários ou ocupantes a qualquer título, ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer as condições higiênicas. Prefeitura Municipal do Biréa tarfen - Rua Siquesta Campos, 220 — Centro — Beto JardamiPE - CEP: 55150-000 Fone (81) 72 1158 = Fax (Bt 7265-2000 — CGC 10.260 .222/0001-05 Prefeitu CAPÍTULO VI DAS ESCOLAS, INTERNATOS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTES Am. 35 = Estes estabelecimentos estarão sujeitos a inspeções e obedecerão às exigências do Código Sanitário Estadual e Estatuto da Criança e do Adolescente, quando necessário CAPÍTULO IX DOS PRESÍDIOS E CADEIAS PÚBLICAS Ar, 36 - Estes estabelecimentos estarão sujeitos a inspeção da autoridade sanitária. obedecendo para tal, a legislação federal e estadual vigente, além do previsto nesta lei E- Serão Olservados: a - instalações sanitárias: b = cozinha om outro espaço destinado a tal, e -locars que possam vir a ser fontes de contaminação. gIº - A Secretaria Municipal de Saúde, procederá com a prática de educação em saúde. nos estabelecimentos de que trata este artigo através de: a - palestras e reuniões: b = orientações individual e coletiva; e - bloqueios vacianal ou quimioterápico, segundo normas do Ministério da Saúde 8” - Os estabelecimentos de que trata este artigo, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno. aos filhos de mães submetidos à medida privativa de liberdade. CAPÍTULO X DAS NORMAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E RECONSTRUÇÃO Art 37 - Todas os projetos de construção, reconstrução, reforma ou ampliação dos prédios. cuja atividades estão sujeitas a inspeções da autoridade sanitária, deverão ter aprovação prévia da Secretaria de Saúde. Parágrafo Único- Serão observadas as exigências do Cádigo Sanitário “ Estadual, das normas técnicas especiais e outras consideradas indispensáveis à saúde c ao bem estar individual e coletivo Am. 38 = Todos os prédios públicos e privados que tenham uso coletivo no município. sujeitos a inspeções da autoridade sanitária terão. obrigatoriamente. fácil acesso aos portadores de deficiência. Caso haja descumprimento. a infração será comunicada ao órgão competente Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rus Siqueira Campos, 220 — Centro = Beio JardimiPE - CEP: 55150-000 Fone (91) 726 1155 - Fax (81) 7286-2000 = CGC 10,260 222/0001-05 CAPÍTULO XI DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - Sem prejuizo da ação das autoridades competentes da Secretaria Estadual c/ou Ministério da Saúde, ficam sujeitos à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde localizados no municipio. $1"- Os estabelecimentos de que trata este artigo em conformidade com a legislação federal c estadual supletiva e normas técnicas pertinentes, deverão satisfazer, dentre outras, as seguintes exigências: E - licença prévia para funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde; 2 - responsabilidade técnica por profissional habilitado na forma da lei; 3 - meios necessários para o seu funcionamento; condições sanitárias compatíveis com as suas finalidades. 32º - Caberá a autondade de saúde do municipio, fiscalizar o cumprimento do estabelecido no cap. E da Lei Federal nº 8069 de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. comunicando ao Conselho Tutelar qualquer imegularidade existente SEÇÃO H DO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR Am 40 - Todo estabelecimento assistencial de saúde com internamento deverá cumprir as normas técnicas vigentes que disciplinam o controle de infecção hospitalar. Am. 4] - A concessão ou renovação da licença de funcionamento destes estabelecimentos estará condicionada à existência da comissão de controle de infecção hospitalar, Parágrafo Único - As determinações tomadas seguirão as normas do Código Sanitário Estadual e Normas Técnicas Federal e/ou Estadual vigentes. SEÇÃO HI DOS SERVIÇOS DE RADIAÇÕES IONIZANTES An. 42 - O uso. manuscio € transporte de material radioativo estarão sujeitos às exigências do Código Sanitário Estadual, regidas pelas Normas Técnicas Especiais, pelas resoluções nuclear c toda legislação Federal que regulamenta a matéria. Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP: 55 1590-000 Fona: [Bt 7720-1156 — Fax (81 7268-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 Art 43 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do cumprimento destas normas. que se estenderá aos órgãos públicos, autárquicos ou privados. . CAPÍTULO xH DAS CLÍNICAS, INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS, CASAS DE BANHOS, SAUNAS E ACADEMIAS DE GINÁSTICA Amt dd - Estes estabelecimentos só poderão funcionar após o licenciamento da autoridade sanitária municipal Art. 45 - As normas estabelecidas estarão de acordo com as legislações Federal e Estadual em vigor CAPÍTULO XI . DOS CEMITÉRIOS, NECROTÉRIOS E LOCAIS DESTINADOS A VELÓRIOS Mt. 46 - Estes estabelecimentos só poderão ser construídos. reformados, ampliados ou instalados. depois de autorizados pela autoridade sanitária municipal. Parágrafo Único- Serão obedecidas as normas pertinentes no Código Sanitário Estadual e/ou outras em vigor. É CAPÍTULO XIV DAS CASAS PUNERÁRIAS, ENUMAÇÕES, EXUMAÇÕES E TRASLADAÇÕES Ant, 47 - As casas funerárias só poderão exercer as suas atividades depois de licenciadas pela autoridade sanitária municipal, obedecendo as seguintes orientações: a- A autorização é exipida também para as filiais c em caso de mudanças de endereço ou de nova fina b - Serão respeitados os requisitos que estabeleçam a Legislação Federal e Estadual pertinente €- A Secretaria Municipal de Saúde exercerá vigilância sanitária sobre as instalações móveis e imóveis dos serviços funerários. d- É de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município o controle da escala de plantão de funcrárias no Hospital Municipal Vi CAPÍTULO XV . - DOS ESTABELECIMENTOS AFINS QUE IMPORTEM À SAÚDE OU AFETAM A SEGURANÇA DO PÚBLICO AMAS - As instalações de: lavanderias públicas, estações rodoviárias e ferroviárias. chafarizes públicos. cinemas. teatros, locais de reuniões, circos € parques de Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 Fone (81) 7261156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 260 2220001-05 diversões de uso público: colônias de férias e acampamentos em geral e piscinas, que possam comprometer a saúde ou a segurança. estarão sujeitos a fiscalização da autoridade samitária do municipio. Amt. 49 - As exigências para normatização destes estabelecimentos serão seguidas pelo Código Sanitário Estadual e/ou outras normas vigentes. CAPÍTULO XVI , DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES Am. 50 - Os hospitais, clínicas, consultórios veterinários, locais ou centros de adestramento de animais c estabelecimentos afins, estarão sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde. Art 51 = Para normatização dos estabelecimentos. estes deverão atender às exigências municipais, Legislação Federal e Estadual em vigor, bem como as Normas Técnicas específicas do Ministério da Agricultura e outras, CAPÍTULO XVII DOS ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO EM GERAL Am 52- Os pisos e as paredes ( até dois metros de altura ), deverão ser revestidos de material resistente, liso e impermeável, Am. 53- A área de trabalho deverá ter iluminação natural ou artificial, adequada e suficiente. Art. Sd - Haverá em todos os estabelecimentos de trabalho, instalações sanitárias independente para ambos os sexos. $1º - Esta exigência refere-se nos estabelecimentos com classificação a partir de médio porte 82º» Os compartimentos de instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com os locais de trabalho, devendo existir entre eles antecâmaras com abertura para o exterior e/ou ventilação adequada através de janelas, 83º = As instalações sanitárias deverão ter pisos e paredes (até a altura de 2 m). revestidos de material resistente. liso c impermeável, a juízo da autoridade sanitária municipal Am. 55 - Cada local de trabalho propiciará condições adequadas ao aleitamento matemo. de acordo com determinação da Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal do Bel Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Beto JardimiPE - CEP. 55,150-D000 Fone (81) 7268-1156 — Fax [81] 7256-2000 — CGC 10.280 222/0001-05 CAPÍTULO XVIH . DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO SEÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Amt, 56 - Cabe à autoridade sanitária, planejar, coordenar e executar, em caráter suplementar. as ações que visem a assegurar o consumo adequado de alimentos, compatível com o desenvolvimento harmônico e a manutenção da saúde Art. 57 - A autoridade sanitária fara observar. no que for de sua competência, as normas e padrões estabelecidos pela Legislação Federal c Estadual, tanto do Ministério da Saúde quanto do Ministério da Agricultura, em vigor e nos termos desta lei, para orientação dos problemas referentes à alimentação c a adequada execução das medidas ligadas ao controle higuênico dos alimentos. Art. 58 - Sem prejuizo da ação das autoridades federais e estaduais competentes. c observada a legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabricação, comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação. transporte, depósito. distribuição ou venda de alimentos. produtos alimentícios, matéria - prima alimentar, alimento in natura, alimento enriquecida, alimento dietético. alimento de fantasia, alimento irradiado, aditivos intemacionais, fais como armazéns, cimpórios, depósitos de gêncros alimentícios, açougues. entrepostos de came. mercados. supermercados. leiterias, matadouros, charqueados. fálmicas. peisarias, entrepostos de leite. fábrica de laticínios. estabelecimentos industriais de carnes, pescados c derivados. fábricas de produtos suínos, de conservas e gorduras. triparias e graxarias c vendedores ambulantes Met. 59 - A fiscalização dos alimentos também será cfetuada sobre os prédios, instalações. peças, aparelhos. máquinas, equipamentos, utensílios, recipientes « veículos empregados para aqueles fins ca pessoal que os manipulam. Art 6) - Só será permitido a produção, armazenamento, depósito, exposição ou comercialização dos alimentos que forem considerados próprios para o consumo SP = Próprios para o consumo, serão unicamente aqueles gêneros alimentícios que se acharem em perfeito estado de conservação c que, por sua natureza, fabricação. manipulação. composição, procedência e acondicionamento, não sejam nocivos à saúde. não contrariem as disposições desta lei e não tragam marcas, rótulos, designações ou imdicações infiéis. quanto à procedência e não estiverem com o prazo de validade expirados. vu sem o mesmo 82 = A apreensão para inutilização por inobservância dessas condições. poderio ser feitas nos próprios estabelecimentos ou recolhidos pela autoridade sanitária para uma posterior emutilização. ficando os infratores sujeitos às autras penalidades previstas nesta ler Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 58 150-D00 Fone (8B1|726-1156 — Fax: 491] 7256-2000 —- CGC 10.260,2220001-05 Ant. 61 - Quando houver dúvidas da qualidade do produto, mesmo com o prazo de validade não expirado, será feito coleta de amostras para a realização de análise, em número de 3 (três) : 2 (duas) que irão para o laboratório oficial c outra ficará como contraprova em poder do proprietário. e o produto sofrerá apreensão cautelar em depósito. Parágrafo Único - Em caso de análise condenatória, seguir-se-à a interdição e inutilização c cm seguida será comunicado a Vigilância Sanitária Estadual. caso necessite. Art. 62 - Os alimentos embalados deverão ser armazenados, depositados ou expostos sem o contato direto com o piso c a parede, devendo ficar sobre estrados, dependurados em suportes ou em prateleiras (acima de um metro de altura). SEÇÃO DA PROTEÇÃO DOS ALIMENTOS Art. 63 - Em todas as fases de seu processamento, das fontes de produção até o consumidor, o alimento deverá estar livre e protegido da contaminação fisica, quimica e biológica. Art, 64 - Nenhuma substância alimentícia que já tenha sofrido cocção, assadura, fervura ou que não dependa de um destes preparos, poderá ser exposto à venda sem estar devidamente protegida contra a contaminação por pociras, insetos ou outros meios, medtantes caixas, armários. dispositivos envidraçados ou invólucros adequados. Art 65 - Não será permitido o contato direto do alimento com jornais, ou qualquer tipo de impressos, papéis e plásticos reciclados ou outros anteriormente usados Am. 66 - Nenhum indivíduo portador ou com doença transmissível e dermatoses, poderá lidar com gêneros alimenticios. Art. 67 - Os individuos encarregados da fabricação, preparo. manipulação e venda de alimentos, deverão usar equipamento de proteção individual (EPI). Art. 68 - Durante a manipulação de matéria prima c alimentos, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal Art 69 - Os aparelhos, utensílios, vasilhames e outros materiais empregados na preparação. fabricação, manipulação. acondicionamento, transporte, conservação ou venda de alimentos, deverão ser de materiais inofensivos, mantidos limpos e em bom estado de conscrvação . ) SEÇÃO IH | DOS ADITIVOS ML TO = O emprego dos aditivos obedecerá o disposto nas legislações federal e estadual em vigor. Prefeitura Municipal do Beda Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55. 150-000 Fone: (81) 7256-1156 — Fax (81) 726-20D0 — CGC 10.260 2220001-05 Prefeitura de BELO ) JARDIM ro SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Art 71 - Todo estabelecimento de gênero alimentício só poderá funcionar depois do registro e autorização do órgão de fiscalização da saúde e se fará mediante prévio requerimento do interessado Art. 72 - Serão utilizadas as determinações do Código Sanitário Estadual e/ou outra em vigor, além dos termos desta lei. Art. 73 - As chaminés terão altura suficiente para que a fumaça não incomode os prédios vizinhos. podendo a autoridade competente determinar os acréscimos ou modificações que se façam necessários à correção de inconvenientes ou defeitos que se verificarem Art 74 - Nos estabelecimentos industriais será obrigatório a instalação, quando nestes se fizer necessário, a critério da autoridade de saúde competente, de aparelhos ou dispositivos apropriados para aspiração ou retenção de fuligem, gorduras, detritos. películas. fumaça excessiva ou outros inconvenientes resultantes dos processos industriais Art. 75 - Em conformidade com a legislação vigente, toda pessoa terá livre acesso à áreas comuns dentro do estabelecimento, como por exemplo a cozinha, SEÇÃO V DAS PADARIAS, FÁBRICAS DE DOCES, DE MASSAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES Am. 76 - As padarias. fábricas de doces, de massas, confeitarias € estabelecimentos congêneres, além das disposições concementes aos estabelecimentos comerciais e industriais será obrigatório a observação das seguintes normas : [= O transporte e a entrega de pães. biscoitos. doces e similares deverão ser feitos em recipientes devidamente protegidos, H - As padarias e congêneres terão compartimentos especiais para depósito das farinhas, açúcares e outros, que os defendam contra os ratos c insetos e ter estrabo para sacaria ; HI = As massas, caldas e outras substâncias em preparo, ou já preparadas, enquanto não utilizadas, deverão ficar ao abrigo da poeira, insetos c de qualquer contaminação. soh pena de serem apreendidas e inutilizadas: IV - Os pães e produtos de confeitaria serão conservados c protegidos dos insetos. poeira e qualquer contaminação : V- A prateleira para esfriamento deverá ser de material impermeável, inócuo. inatacável. sem ranhuras c fragmentações e deverão oferecer proteção contra insetos e outras contaminações: Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro = Belo JardimiPE - CEP: 55150-000 Fone [Bt 7206-1156 = Fax: (81) 726-2000 — CGE 10.260 222/0001-05 ih Prefeitura de BELO JARDIN VI - Maverá nestes estabelecimentos funcionários destinados ao recebimento do dinheiro, não podendo o mesmo manuscar mercadorias e dinheiro ao mesmo tempo: VH - Os balconistas deverão usar pegadores ou luvas. evitando ao máximo, contato direto das mãos com os pães, bolos c outros alimentos. Parágrafo Único - É obrigatório o mais rigoroso asseio nestes estabelecimentos. SEÇÃO VI DOS AMBULANTES Art 77 - O exercicio do comércio ambulante, em veículos e meios adequados, é permitido no município nos termos da presente lei, Art. 78 - O exercicio do comércio a que se refere o artigo anterior, terá licença expedida pelo órgão municipal competente . Parágrafo Único - O prazo de validade da licença é de um ano. Art. 79 - Os vendedores ambulantes deverão observar, rigorosamente, quando em serviço. as seguintes exigências 1- portar consigo a licença de ambulante, atualizada; HE = usar uniforme limpo, de cor clara; HE - manter rigoroso asseio corporal, IV - zelar para que as mercadorias não estejam vencidas, deterioradas, nem contaminadas e apresentarem perfeitas condições de higiene e armazenamento; V - zelar pela limpeza da via pública, cuidando para que não lhe sejam atirados papéis. cascas e resíduos de mercadorias, devendo ter certos de lixo adequado ao seu porte, VI = manter seus veiculos em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza , Art. 80 - Os veiculos e respectivos vasilhames, serão vistoriados € aprovados pela autoridade sanitária, do ponto de vista da saúde, no ato do licenciamento. 81º - As mercadorias não poderão ficar expostas à poeira, insetos ou qualquer fonte contaminante, A 82º - Somente será permitido o uso de pratos, copos e talheres de uso individual c descartáveis. 83" = As mercadorias não poderão ficar expostas em caixotes ou recipientes semelhantes, colocados nos passeios ou vias públicas . Prefeilura Municipe! do Bedo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000 Fone (81) 7285-1156 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 Prefeitura de BELO JARBIN me SEÇÃO VIH DOS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES Art, 81 - Estes estabelecimentos, além do que refere os capítulos; VII ( Arts. 33 e 34), XVI e as seções 1, Il e IV deste capitulo, deverá obedecer as seguintes exigências: [= Ter número de mesas adequado que permitam uma boa higienização e circulação da área: H = Manter protegidos e limpas, tados os utensílios que estão dispostos sobre as mesas: HI - Deverão ter água corrente ou depósito adaptado para este fim; IV - Deverão zelar pela limpeza e organização de todas as áreas comuns, bem como os equipamentos pertencentes a cada uma; V- Os funcionários destinados a servir as mesas, deverão manter perfeita higiene pessoal e fazer uso de uniforme, . CAPÍTULO XIX DAS ÁGUAS DE MESA E MINERAIS Art 82 - À autoridade sanitária cumprirá o que determina a Legislação Federal Especifica ce Norma Técnica Especial no que diz respeito à fiscalização, cadastro, coleta de amostras e interdição da exploração comercial, instalações, equipamentos, produtos e demais materiais, bem como a ponto de venda das águas de mesa c minerais. Parágrafo Único - Para inspeção em carros transportadores de água, a autoridade sanitária, poderá a seu critério. solicitar o acompanhamento da Polícia Militar. CAPÍTULO XX . DO CONTROLE DOS PRODUTOS E DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS , INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS Art, 83 - O comércio, a dispensação, a distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente do município. Parágrafo Único - Será obedecida as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. Am 84 - Estes estabelecimentos deverão ter sanitário de acordo com as exigências da autoridade competente Art 85 = Não será permitido a comercialização de produtos diversificados que não seja o indicado pela autoridade sanitária , Prefeitura Muniripesl do Fledo tardim — Rua Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JardêmiPE - CEP: 55150-000 Fone (81) 725 1156 — Fax (Bt 7720-2000 - CGC 10 260.222/0001-05 Am. 86 - Será permitido em distritos. para cada 3.000 habitantes, onde não resida farmacêutico c não exista farmácia ou drogaria, um posto de medicamento, seguindo orientação da Vigilância Sanitária Municipal. Art 87 - A prática de realizar curativo nestes estabelecimentos fica proibida. Ar. 88 - Só será permitido aplicação de injetáveis c inalação com prescrição médica. bem como aferição de pressão c medição de temperatura nos estabelecimentos que | = Possuam local privativo, equipamentos e acessórios apropriados e em bom estado de conservação: II - Seja feito por um auxiliar de enfermagem e/ou por pessoa com habilitação fomecida por estabelecimento licenciado e reconhecido pelo Conselho Regional de Enfermagem. An. 89 - Os estabelecimentos que praticam a aferição de pressão arterial deverão ter em mãos quando solicitado comprovante da manutenção do aparelho emitido por empresa reconhecida Art. 90 - A venda de produtos controlados, da portaria 344/98, ou outra que a substitua, deverá obedecer a legislação em vigor. Am. 91 - Os produtos que exigirem sua conservação em refrigeração, deverão estar em aparelho especifico exclusivo para este fim, com termômetro e mapa de controle de temperatura Ar.92 - Os produtos impróprios o uso e consumo encontrados nestes estabelecimentos. no ato da inspeção. serão automaticamente apreendidos pela autoridade sanitária mediante auto. Art. 93 - A licença sanitária de funcionamento será renovada anualmente até abril de cada ano Art 94 - Os cosméticos, saneantes, produtos de higiene, perfumes € outros, também obedecerão as normatizações referidas neste capitulo. CAPÍTULO XXI Mk DOS INSETICIDAS, RATICIDAS E PRODUTOS CONGÊNERES Av 95 = A autoridade sanitária do município, fiscalizará e/ou hberará licença aos estabelecimentos destinados aos produtos do presente capítulo, obedecendo as normas do Código Sanitírio Estadual e Municipal. Preteitura Municipal do floto darcim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55150-000 Fone [At 7726-1156 — Faw [81] 7286-2000 — CGC 10 260.222/0001-05 Prefeitura de Art, 96 - O comércio mformal dos produtos referidos neste capitulo, fica proibido a partir da vigência desta ler Am. 97 - As empresas de que prestam serviço de desintetização, desratização e similares, deverão utilizar produtos licenciados pelo MS e ser licenciado pelo órgão capacitado da SMS. CAPÍTULO XXH DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS UTILIZADOS COMO PRECURSORES PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA Art. 98 - Para fiscalização das atividades de que trata o presente capítulo, a autoridade sanitária municipal, obedecerá Legislação Federal e Estadual em vigor, bem como a legislação municipal especifica Ar, 99 - Os estabelecimentos que se destinam ao emprego destas substâncias deverão cstá de acordo com as seguintes normas: | - Ser cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde, após solicitação por requerimento, H- Manter no estabelecimento notas fiscais de compra e venda dos produtos; HI - Sá vender para mauores de 18 anos e com os dados anotados em talão fiscal; EV - Manter o livro de controle de vendas e estoque, atualizado, no estabelecimento com dados do comprador, V- Manter os produtos em local específico na área de comercialização do estabelecimento Amt 100 - Havendo descumprimento do artigo anterior, independente das sanções aplicadas, a autoridade sanitária deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude, CAPÍTULO XXIH )/ A DA ORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SUS Art OL = O município articulará com o Estado e a União, por seus órgãos competentes, a ordenação e formação de recursos humanos para o SUS, através de cursos, treinamentos e capacitações. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardêmiPE - CEP: 55.150.000 Fone: (Bt) 7126-1156 — Fax: [81 7265-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 CAPITULO XXIV DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Art. 102 - É de competência da autoridade sanitária do município, a fiscalização e cadastro dos profissionais que atuam em: Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Prótese Dentária. Farmácia. Química, Psicologia, Nutrição, Enfermagem, Auxiliar é Técnico de Enfermagem. Massagista. Operador de Raio X e Radioterapia, Óptico Prático e Óptico em Lentes de Contato, Fisioterapia, Laboratório de Análises e outras profissões ligadas à saúde, a entério da autoridade sanitária municipal, Art 103 = Todas as instituições públicas ou privadas, que se destinem às ações ligadas a estes profissionais, não poderão funcionar sem que estejam devidamente licenciadas pelo órgão de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde Art. 104 = Todos os profissionais, indicados neste capítulo, deverão estar inscritos nos respectivos conselhos de classe, ou com habilitação na forma da legislação em vigor Art. 105 - Todos os profissionais indicados neste capítulo, deverão está cadastrados e/ou licenciados na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 106 - O órgão fiscalizador da Secretaria Municipal de Saúde, para efeitos de regulamentação do exercicio profissional. obedecerá - | - Conselho Federal e Regional de Classe, 1H - Legislação Federal e Estadual em vigor; HE - Normas Técnicas Específicas Especiais; IV - Código Sanitário Estadual, CAPÍTULO XXV DO LICENCIAMENTO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS TA Art 107 = A autoridade sanitária municipal para proceder aos processos de licenciamento e renovação das licenças dos estabelecimentos que exerçam atividades de interesse à saúde. obedecerão as normas dispostas nas legislações federal e estadual em vigor, além das específicas para o município contidas no artigo 103 da presente lei. Amt 108 - Os estabelecimentos que exerçam atividades de interesse à saúde só poderão funcionar com licença de funcionamento expedida pelo órgão sanitário municipal competente. Am. 109 = Os documentos necessários à emissão da licença, além de outros que a autoridade sanitária solicite são : Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 150-000 Fone 481) 7261156 - Fax (81) 725-2000 — CGC 10.260. 2228001-05 Prefeitura de ARDIM: BELO |- Geral: a - Requerimento padronizado da Secretaria Municipal de Saúde, assinado pelo responsável técnico, se for o caso, ou proprietário, b = Cópia do GCG nº | ou CNPJ: c - Pagamento da Guia de Recolhimento de Tributo ( formulário da guia de depósito bancário ), d - Apresentação do CGC (CNPJ) nº 3 e contrato de alteração, nos casos em que houver mudança de endereço do estabelecimento; c- Cópia do Alvara; F- Cópia do CPF e RG do responsável; H- Específico: a - Declaração do proprietário da fonte, em caso do comércio de água; b- Cópia da documentação dos carros transportadores, constando: tipo, placa, revestimento interno dos tanques e equipamentos para enchimento, c- Apresentação do kit para controle do Cloro e do PH da água; d- Apresentação do Laudo de Controle de Qualidade da Água. Art 10-A autoridade sanitária deverá conceder a renovação da licença no prazo de trinta dias, no caso do estabelecimento atender às exigências regulamentares. Parágrafo Único - Os atuais estabelecimentos de prestação de serviços e outros de que trata esta lei. terão 90 ( noventa ) dias para se adaptarem sob pena de terem cassados seus alvarás de funcionamento. SEÇÃO HH DO PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO (GRT) Art 11 - As taxas serão calculadas com base no valor da UFIR, ou outra que venha a substitui-la Amt. HZ - Os estabelecimentos serão classificados em: |- Micro: com até 01 funcionário - de 15 UFIRs ; H- Pequeno: de 02 até 06 funcionários - 30 UFIRs, de 07 até 10 funcionários - 60 UFIRs, HS HT - Médio: de | até 20 funcionários - 100 UFIRs; de 21 até 40 funcionários - 150 UFIRs; IV = Grande: de 41 até 60 funcionários - 250 UFIRs; de 61 até 90 funcionários - 300 UFIRs; V = Macro; acima de 90 funcionários - 500 UFIRs. Prefegura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP: 55 150.000 Fone (R$ 726 1185 — Fas [B1| 7256-2000 — CIC 10.260 222/D001-05 CAPÍTULO XXVI DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Am. 3 A Vigilância Epidemológica do município atuará considerando o Regulamento Sanitário Internacional, as recomendações da Organização Mundial de Saúde, a legislação vigente do Sistema Unico de Saúde - SUS e o Código Sanitário Estadual Am, 14 - Cabe ao Setor de Epidemiologia do município, promover ações para que todas as informações necessárias à realização c atualização do diagnóstico de saúde da população, sejam efetuadas tanto pelos órgãos de saúde público ou privado, como pela comunidade Am TES - É obrigatória a notificação de casos e óbitos suspeitos e/ou confirmados de doenças ou agravos ao serviço de vigilância epidemiológica do município por médicos e outros profissionais de saúde. CAPÍTULO XXVH DOS VETORES, OUTROS ANIMAIS E SEUS RESERVATÓRIOS Am 16 - A Secretaria de Saúde do municipio colaborará com outros órgãos do Estado. da União. da Prefeitura e organizações particulares na execução das atividades do controle e quando possível, da erradicação dos roedores prejudiciais à saúde, dos vetores biológicos ow mecânicos, dos moluscos hospedeiros intermediários e de outros animais responsáveis pela existência ou propagação de doenças, ou prejudiciais ao bem - estar da coletividade. Parágrafo Unico - Cabe a Secretaria de Saúde do Município, tendo em vista à fregiiência das doenças, as possibilidades de epidemias. riscos de propagação a outras áreas c às normas do SUS, estabelecer as prioridades no combate a estas espécies. Am. 117 = O combate aos vetores mecânicos, artrópodes e roedores prejudiciais à saúde, com vistas ao seu controle e quando possível, à erradicação, será de responsabilidade dos gestores municipais c de todos os componentes da sociedade, Parágrafo Único - Para execução das atividades, a autoridade sanitária obedecerá os dispostos no Código Sanitário Estadual. CAPÍTULO XvIN IM DA INFORMAÇÃO Art. DER O Sistema Mumcipal de Informação em Saúde será organizado em articulação com os setores que geram dados cpidemiológicos, de gerenciamento, de prestação e de avaliação de serviços. em consonância com instruções normativas do SUS. Prefeitura Municipal do Bela «Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Bela JardimiPE - CEP. 55 150.000 Fone (81) 725 1156 — Fax: [Bt] 726-2000 — CGC 10.250 222/D001-05 Profoitura de Parágrafo Unico - Órgãos e entidades públicas e privadas, de qualquer natureza, participantes ou não do SUS, deverão fornecer dados e informações à SMS, na forma por esta solicitada, para fins de plancjamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de mformações de saúde Art. 119- 0 preenchimento dos formulários para Nascidos Vivos, Óbitos e Agravos de Notificação obedecerá os dispostos no Código Sanitário Estadual, bem como o referido na presente lei, Art 120- À Declaração de Nascido Vivo será preenchida por: 81º - Em caso de parto hospitalar, o responsável pelo recebimento da criança na sala de parto $2º - Em caso de parto domiciliar, a Secretaria Municipal de Saúde, onde a mãe e a criança deverão comparecerem junto à parteira. 43º - O cartório só preencherá a DN, quando do parto realizado em residência (de zona rural distante da sede), resultar em óbito imediato, devendo devolver a Secretaria Municipal de Saúde, DO e DN anexadas Art 121 - A Declaração de Óbito será preenchida por: $1" - Em casa de óbito hospitalar, o médico plantonista atesta. 42º - Em caso de ábito de residência, o médico assina mediante a presença do corpo, eu. o cartório preenche mediante a presença de duas testemunhas (para zona rural mais distante da sede). 43º - Em caso de óbito violento, será assinado por um dos médicos determinados pela Secretaria de Saúde do Município, ou encaminhado ao IML mais próximo. Art 122 - A Secretaria de Saúde do Município, deverá manter pessoal treinado em todas as unidades de atendimento público e privado, para coleta de agravo ou doença de notificação compulsória Art 123 - Os instrumentos de notificação e investigação deverão ser preenchidos por pessoal habilitado ao exercício da profissão dos estabelecimentos assistenciais de saúde Art. 124 - O Tuxo, coleta e prazos de envio, bem como normas e instruções referentes a este capítulo, serão determinadas pelo MS através da Secretaria Estadual de Saúde. | CAPÍTULO XXIX DA SAÚDE DO TRABALHADOR Ant. 125 - As ações na área de Saúde do Trabalhador previstas nesta lei, compreendem os setores públicos e privados dos meios urbano e rural. Prefeitura Municipal de Bela Jstdim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55150-000 Fone (8%) 7201156 — Fax [B1) 7286-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 Art. 126 - A autoridade samtária terá livre acesso a todas os ambientes de trabalho, público ou privados, móveis ou imóveis. de qualquer natureza a qualquer dia e hora, quando do exercicio de suas atribuições. Parágrafo Único - É facultativo ao fiscal ou inspetor da vigilância, documentar por meios audiovisuais a fiscalização e sendo anexados ao relatório da inspeção. Am. 127 - A autoridade sanitária obedecerá a Legislação Federal e Estadual vigente, bem como as Normas Técnicas Especiais. gt" - Em caráter complementar a autoridade sanitária terá a prerrogativa de adotar normas, regulamentos. preceitos c recomendações de organismos nacionais e intemacionais referentes à proteção à saúde dos trabalhadores, inclusive as especificas do Ministério do Trabalho. 82º - A Secretaria de Saúde do Município garantirá os recursos humanos necessários a complementar a equipe de investigação, 83º - Compete a autoridade sanitária, fiscalizar o estabelecido no Capítulo V da Lei Federal 8069 de 13/07/90 ao que refere a proteção do trabalho aos adolescentes maiores de 16 ( dezesseis ) anos e havendo o descumprimento, independente das sanções, comunicar ao Ministério Público, ao Juiz da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente CAPÍTULO XXX PARTE ESPECIAL CAPÍTULO | DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 128 - Considera-se infração para fins desta lei c de suas normas técnicas a desobediência ou a mobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que. por qualquer forma, se destinam à promoção, prevenção e recuperação da saúde. Art. 129 - Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isoladamente ou cumulativamente, com as seguintes penalidades HE - Multa, HE - Apreensão, TV = Inutilização do produto: V- Suspensão da venda do produto; Vi = Interdição temporária ou defimtiva, parcial ou total do estabelecimento ou do produto, VH = Cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento. |- Advertência por escrito: , Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardirvPE - CEP: 55150-000 Fone RH 726-1156 = Fac 481] 7265-2000 — CEC 10 260 222/0001-05 Ar. 130 - 0 resultado da infração samtária é imputável a quem lhe deu causa ou para cla concorreu S1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. $2º- Exclui a imputação da infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de fatos naturais, ou circunstanciais imprevisíveis que vier a determinar a avaria, a deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pública. Amt 138 - As multas serão aplicadas de acordo com a Let nº 6.437, de 20/08/77, alterada pela Lei nº 7.967 de 22/12/89, e legislação que disciplina a matéria, ou outra legislação que altere ou venha a alterar os diplomas legais disponíveis. Art 132 - São infrações sanitárias, além das previstas no Art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/77. ou legislação posterior, as previstas no Art.534 do Decreto 20786 de 10/08/98, (do Código Sanitário Estadual ). Art. 133 - As infrações sanitárias classificam-se em: | - Leves: aquelas que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuantes - 50 a 300 UFIRs, 1 = Graves: aquelas em que for verificado uma circunstância agravantes - 301 a 4.000 UFIRs: [= Gravissimas: aquelas cm que sejam verificadas a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes - 4.001 a 100.000 UFIRs. Art 134 « São circunstâncias agravantes: E ser infrator reincidente; W- ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo. pelo público, de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária, Wi-= o infrator congir outrem para execução material da infração; 1V = ter a infração consequências graves para a saúde pública; V - se. tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências da sua assada, tendentes a evita-lo, Vi-ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé, Parágrafo Unico - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima. Art. 135 - São circunstâncias atenuantes; | -a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato; W- a errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; WE o mfistor. por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado; Prefegtura Municipal do Beta Jartin — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Beio Jardim/PE - CEP. 55.150-000 Fone (1706 1156 = Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 2220001.05 1V ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir para a prática do ato, V-ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve, CAPÍTULO . DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Am, 136 - As infrações samitárias são apuradas de acordo com o previsto na Lei nº 6.437 de 20/08/77, ou Legislação Federal e Estadual que a substitua, e ainda, de acordo com o disposto na presente ler Art. 137 - As autoridades municipais de vigilância à saúde, no exercício de suas atribuições. têm o poder de polícia para exigir o cumprimento deste código, suas normas técnicas e toda legislação pertinente, podendo expedir Autos de Infração e impor penalidades objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que possam por qualquer forma comprometer a saúde pública. Parágrafo Único - Às autoridades municipais de vigilância à saúde, fica assegurada ainda proteção funcional, jurídica e policial para o exercício de suas atribuições. Ar 138 - O procedimento administrativo relativo às infrações de natureza sanitária terá inicio com a lavratura do Auto de Infração $1- O processo será encaminhado ao diretor da vigilância sanitária para parecer prévio. ouvidas as partes, 82º - O infrator terá 15 ( quinze ) dias corridos para apresentar defesa ou impugnação do Auto, contados a partir da data da notificação, 83º - O servidor autuante terá 10 ( dez Jdias cormidos para se pronunciar a respeito; 84º - Após o parecer do dirigente, o processo será encaminhado ao setor jurídico para providências de praxe c emissão de parecer conclusivo: 85º - O Processo sanitário será encaminhado ao Secretário de Saúde para julgamento. Art, 139 - Se a infração constituir a obrigação de fazer, o prazo será de 30 (trinta) dias cormidos, ou a critério da autoridade sanitária municipal. | / j Parágrafo Único - Quando o infração exigir a pronta ação da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, inutilização e interdição total ou parcial, poderão ser excentadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabiveis Prefedura Municipal do Beto Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 1540-000 Fone (RI) T2R 1156 = Fax [Bt] 7265-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 Prefeitura de BELO JARDIM. Art. 140 - A infração de natureza samtária por inobservância dos dispositivos legais constantes deste código, suas normas técnicas c legislação vigente, enseja a lavratura do competente Auto de Multa, sem prejuízo das demais sanções c medidas administrativas e judiciais cabíveis. 81º - Os recursos provenientes da aplicação de taxas e multas serão alocados no Fundo Municipal de Saúde, 82º - As multas serão calculadas com base no valor da UFIR(Unidade Fiscal de referência), ou outra que venha a substitui-la. Art 141- 0 prazo para pagamento de multa ou apresentação de defesa será de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de confirmação de penalidade imposta e de sua subsequente inscrição como divida ativa municipal Art. 142 - A defesa deverá ser apresentada ao titular da Secretaria Municipal de Saúde. que à julgará através de junta composta de três membros (o próprio secretário, o diretor da vigilância samtária e um representante do setor jurídico), após ouvido o agente autuante. Parágrafo Único - Em sendo indeferido a defesa, o infrator deverá recolher o valor do Auto de Multa no prazo 30 (trinta) dias, Art. 143 - Havendo recusa do infrator em assinar um Auto e/ou exarar ciência, será feita nestes a menção do fato e este será assinado por duas testemunhas, mas tal recusa não se caracterizará como agravante não advindo do ato qualquer consegiiência. Art 144 - A apuração do ilícito, em se tratando de material que necessite, far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal c de interdição, se for o caso. 81º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição do produto 82º - Exceluem-se os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar 83º - A interdição do produto será obrigatória quando provadas ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração, 44º - A interdição do produto ce do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo das providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado. An. 145 - A coleta de amostra será dividida em três partes e serão tomadas mvioláveis; uma delas será entregue ao detentor ou responsável, para contraprova e as duas serão encaminhadas ao laboratório oficial. Prefentura Municipal do Beto Jartem — Rua Sequesta Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPÉ - CEP: 55.150-000 Enne (81) 7270-1156 — Fax (81) 7726-2000 — CGC 10.260.2220001-05 Prefeitura de BELO, SI” - Se a quantidade não for suficiente para coleta, todo o material será encaminhado ao laboratório oficial na presença de seu detentor ou representante legal e perito indicado pelo mesmo 82º - Se ausente os mencionados acima, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise 83º» O laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal ficará arquivado no laboratório e extraídos 3 ( três ) cópias, uma para o processo, uma para o detentor e outra para o fabricante 84º - O infrator poderá requerer perícia de contra prova, com a amostra que está em seu poder e indicar seu próprio perito, para acompanhar a análise. 85º - Da pericia de contra prova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes. cuja primeira via integrará o processo e conterá todos os requisitos formuladas pelos peritos. 36º - Se houver indícios de violação da amostra de contraprova, a perícia não será realizada c valerá o laudo condenatório. 87 - O método de análise da perícia de contra prova será o mesmo empregado na análise fiscal condenatória, salvo se os peritos concordarem em adotar outro. 88º - Havendo discordância nos resultados, a autoridade superior terá prazo de 10 ( dez ) dias para solicitar novo exame pericial na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Art. 146 - Não sendo comprovada a infração objeto da apuração, e sendo considerado própria para o consumo, à autoridade sanitária lavrará despacho liberando o produto e arquivará o processo Art 147 - Nas transgressões que independem de análise ou perícia, inclusive por decreto à autoridade sanitária, o processo obedecerá rito sumaríssimo é será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso em 15 (quinze) dias. Art. 148 - Das decisões condenatórias o prazo para o infrator recorrer, será igual ao fixado para a defesa. inclusive quando se tratar de multa. Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para à autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado O processo, no prazo de 20 ( vinte ) dias de sua ciência ou publicação. Art. 149 - À condenação definitiva em razão de laudo laboratorial confirmado em pericia de contra prova. casos de fraude. falsificação ou adulteração. nã caberá recurso administrativo É A AM 150 - Os recursos mterpretados das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não Prefeitura Municipal do Feto Jardim - Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000 Fone (81) 7265-1156 = Fax (81) 7286-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 Prefeitu BELO JARDIM impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no artigo. Amt 151 - Aplicada a multa. terá o infrator 30 ( trinta ) dias para efetuar o pagamento, que será recolhido ao Fundo Municipal de Saúde, 81º - Não localizado o infrator, a notificação será feita mediante registro postal ou edital publicado na imprensa oficial 82º - Em caso de recusa no recebimento do Auto, a notificação será feita mediante registro postal ou edital publicado na imprensa oficial, o fato será descrito no auto e com assinatura de duas testemunhas. 83º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. Amt. 152 - As imfrações às disposições legais e regulamentares sanitárias prescrevem em cinco Nos. 81º = A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da “ autoridade sanitária que objetive a apuração de infrações e consequente imposição de penalidade. 52º - Não core o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão Art. 153 - A todas as áreas, sob fiscalização da autoridade sanitária, estabelecidas no presente código, será dado um prazo de 90 ( noventa ) dias para sua adequação. An 154 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação. Ant. 155 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de maio de 2000 CECÍLIO nm TRA GALVÃO ah ro Prefeitura Municipal do Belo Jarelim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55150-000 Fone (81) 7265-1156 — Fax 481) 726-2000 — CGC 10 260 22210001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” * — Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Vic] e “nda Mereador == -se oo Gia mem Ses AML E OS 4 qu [. ou]=— PARECER N.º 007/2000. PROJETO DE LEI N.º 010/2000. Aprovado emdÊ 28 discussão por Unaninico de Oo) Sela das Sessõs 13.) DP EMENTA: Institui o Código Sanitário do Município do Belo Jardim. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Presidente / José Ivan Monteiro da Silva Membro Sebastião Lopes da Silva Membro E Rus Amélia Soares Paes, sin « Fone: 726-199] - C.G.C. 11,470.457/0001.56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco Concedese «Vi TO» E Vereado 5 3 > os Sala das Sess00: 4 o ,90. emacs “Presidente Aprovado emos E discussão por Unanimidede RD À usa Sela das Sessões OS / 05,/ 00 o SA Projeto de Lei n.º 090/2000 Secretário EMENTA: Institui o Código Sanitário Encaminhe-so à comigo de do Município do Belo Jardim Sala das Sessões 42.04. /2000. Encaminhe A Ê oa » [ “Presideme O A 4 J ida Sa O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art.1º - Fica aprovado o Código Sanitário do Município do Belo Jardim, anexo à presente lei, aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinente, em consonância com a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 8.080 de 19/09/90; Código Sanitário Estadual Decreto 20786 de 10/08/98, Código de Defesa do Consumidor, Lei 1 Federal nº 8078 de 11/11/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal nº 8.069 de 13/07/90, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal - 6398/81 e a Lei nº 6437 de 20/08/77. Art.2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do município, concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduos, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. $ 1º - O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e . recuperação. $ 2º - O dever do poder público não exclui o das pessoas, da família, das instituições privadas e da sociedade. jars Prefeitura Municipa! do Belo « $4º - Os órgãos e autoridades do poder público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento da presente Lei. Art. 2º - O presente código sanitário do município do Belo Jardim, acatará na integra todas as resoluções das leis, códigos, decretos, normas técnicas especiais ou outro instrumento legal cabível federal e/ou estadual referentes às vigilâncias já existentes. Parágrafo Único - Para efeito de adaptação à realidade do município, alguns artigos receberão modificações, respeitando a hierarquia jurídica de decisões. Art. 3º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de suas vigilâncias, executar ações de fiscalização e/ou investigação que refere no compromisso acatado quando da mudança para gestão plena do sistema, tendo as seguintes competências: I-Na Vigilância Epidemiológica ; a - ações de notificação e investigação de agravos compulsório: agudos ou = crônicos, morte - materna, óbito infantil, óbito violento, óbito em jovens; | b - bloqueio vacinal e de quimioprofilaxia; UV X c- busca ativa dos casos e agravos; | d- controle das DO e DN; e - treinamento dos RH, envolvidos nas ações, para melhor desempenho do trabalho; f- controle dos pacientes e da medicação de agravos crônicos; g - controle do núcleo de epidemiologia hospitalar; h - informação à Vigilância Sanitária e Endemias, quando da ocorrência de surtos; i- coleta de amostras para análise laboratorial. H - Na Vigilância Sanitária, a - inspeção e fiscalização de estabelecimentos, produtos, profissões e áreas sob sua atuação; b - apreensão, interdição das infrações cometidas, segundo a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente; c- liberação de autos de intimação e infração, quando necessário; d - liberação de licença de funcionamento; e - controle da vacinação anti-rábica em campanhas, bloqueios e rotina; f - notificação aos órgãos municipais competentes, para realização de Serviços; g - auxílio à equipe de endemias, quando do controle de vetores; h - coleta de amostras para análise laboratorial: i - fiscalização em eventos. Prefeitura Municipal do Beto Jardim - Rua Siqueira Campos Fone: (81) 726-1158 — Fax 181) 728-200 Prefeitu BELO JARDIM Art.3º - Compete ao Sistema Único de Saúde do Município do Belo Jardim, estimular e desenvolver ações educativas para garantir a proteção, preservação, promoção e recuperação da saúde individual e/ou coletiva, através de seus órgãos ou entidades a ele vinculadas, ou indiretamente, mediante instrumentos adequados, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população. Art.4º - Os serviços de Vigilância Sanitária, objeto desta lei, serão executados pela Secretaria Municipal de Saúde, que ensejará a cobrança de preços públicos. Parágrafo Único - Serão fixados, anualmente, em decreto do Poder Executivo, por proposta do Secretário Municipal de Saúde, os valores dos preços públicos de que trata este artigo, em função dos respectivos serviços. Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jardim, 12 de abril de 2000. €s fo M CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO P REFEITO