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norma nº 3174/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3174 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAUTORIZA DISCIPLINAR O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
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PREFEITURA MUNICIPAL
TRABALHANDO SEI PARAR
LEI Nº 3174/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Único
de Assistência Social do Município de
Belo Jordim e dá outras providências,
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art, 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Belo Jardim tem
por objetivos:
|-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade. à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amporo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária; e
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar terntorialmente a
capacidade protetiva dos famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades. de
ameaças, de vitimizações e danos;
Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o plen sso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo J + PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
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TRABALHANDO SEM PARAR
Iv
- participação da população, por meio ce organizações
representativas, na formulação das políticas e no controls de ações em todos
os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política
de Assistência Social em cada esfera de governo;
vi centralidade na familia para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
! - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestado a quem dela necessitar. com respeito à dignidade e à autonomia do
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória
da sua condição;
Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida. observado o que dispõe o ar. 35. da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Il - integralidade da proteção social: oferia dos provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais; .
IV - intersetorialidade: integração e articulação da e socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa itos e Sistema de
Justiça;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Beló Jardim, PE. 55150-005
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VV - equidade: respeito às diversidades regionais. culturais,
socioeconômicas, políticos e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da
ação assistencial alcançóvel pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços. programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão,
Seção Il
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da cssistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
|- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de govemo
H-
Il - descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
Ill - cofinonciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V -ferritorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre fEstado e sociedade
civil;
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VII - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas. na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis;
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada
sob q forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelos entidades e organizações
de assistência social obrangida pelo Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Municipio de Belo Jardim atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observados as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios
socioassistênciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de
Belo Jardim é a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social.
Seção Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art, 8º O Sistema Único de assistência Social no âmbito do Município de
Belo Jardim organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisigões e do desenvolvimento
de potencialidades e do fortalecimento de vinculós familiares e comunitários;
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Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por cbjetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito. o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de fomílas e indivíduos para o enfrentomento das
situações de violação de cireitos.
Ar. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional! clos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il- Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos - SCFv;
Ill - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
$1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Socia-CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelos Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciois, nos termos de Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- proteção social especial de média complexidade:
o) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Fomílas e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social o Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à Comunidade;
a] Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiêncio, idosas e sucs Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il- proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
é
c) Serviço de Acolhimento em Familia Acol ra;
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d) Serviço de Proteção em Situações de Colamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos
ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
respeitados as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
$1º Considera-se rede socloassistencial o conjunto integrado da oferia de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante q
articulação entre todas cs unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra
a rede socioassistencial
Ar. 12. As unidades públicas estatais instituídos no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Belo Jardim quais sejam:
I-CRAS;
I-CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais.
Ar. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuomente no Centro de Referência de Assistência Social —- CRAS e no
Centro de Referência Especializado de assistência Social - CREAS,
respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social.
8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,
destinada à articulação dos serviços socioassistenciois no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programos e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
$ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou
regional, destinada à prestação de serviços a indi os e farnífias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, iolação de cireitos ou
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contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do Suas, que possuem interiace com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social.
Art. 14. Aimplontação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
airetrizes da:
| — territorialização - oferta copilorizada de serviços com áreas de
abrangência definidos com baseada na lógica da proximidade do colidiano
de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e
considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas
e fiuxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo,
educaiivo e protetivo dos acções em todo o município, mantendo
simultaneamente a ênfass e prioridade nos teritórios de maior vulnerabilidade
€ risco social.
l- universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção
social especial seja assegurado na totalidade dos territórios dos municípios e
com capacidade de atendimento compatível com o volume de
necessidades da população;
ll - regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governa
estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de
proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13
de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de
2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritoricl e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta do
proteção social básica e especial.
Pa
Ar, 16. O SUAS afiança as seguintes seguranços, ervado as normas
gerais:
|- acolhida;
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ll-renda:
HE - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia.
Seção Ill
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete oo Município de Belo Jardim, por meio da Secretaria
Municipal de Ação e Desenvolvimento Social:
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de
que frata o ar. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Socicl;
Il - efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o quxilio-funeral;
Ill - executar os projetos de enfrentomento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergêncio;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais;
VI- implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando
ao planejomento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais;
Vil — implantar sistema de informação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e
integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto
de Aprimoramento do SUAS e Plano de assistência Social
VII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
Polífica Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social,
observando as deliberações das conferências nacional, al e muficipal
de assistência social e as deliberações de compefên do Conselho
Municipal de Assistência Social;
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IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações dConselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas ,
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local:
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XI- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito;
XIll - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
gorantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
xIv — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conterências de assistência social;
Xv - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas
detransferência de renda de sua competência:
XVI = gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal e o Programa Bolsa Famílio, nos termos do 81º do art. 8º
da Lei nº 10.836, de 2004;
Xvill — organizar a oferta de serviços de forma temitorializada, em áreas
de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica
& especial, articulando os ofertas:
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, nommatizando e
regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com
as normas gerais da União.
XXI — elaborar a proposte orçamentária da a
Município assegurando recursos do tesouro municipal;
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a
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XxXIl — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária cos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
Xxit - elaborer e cumprir oc plano de providências, no caso de
pendências e imegulordades do Município junto ao SUAS. aprovado pelo
CMAS e pactuado na CIB;
XXiv - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando o em âmbito municipal; e
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo
com a NOB/RH - SUAS;
XXvI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir dos
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão
do SUAS e no qualificação dos serviços, conforme patomares e diretrizes
pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho PR de
assistêncio social;
XXvil - elaborar e aprimorar os equipomentos e serviços
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e evaliação
pactuados;
XXIX- elaborar, alimentor e manter atualizado XXX - implantar o Censo
SUAS;
XXX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de
Assistência Social — SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do
Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS: Ê
XXXIL — garantir à infraestrutura necessária ao funcionamento do
respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, inclusive com despescs
passagens, traslados e diárias de conselheiros representant
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atri
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XXXIII — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo
com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXxiv - garantir a integralidade da proteção socioassistenciol à
população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade ce forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios;
XXXV — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes
de entidades e organizações. usuários e conselheiros de assistência sogial,
além de desenvolver, participar < apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à pofítica de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e
o equoacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor
da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII - definir os fluxos de referência e contraoreferência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em
todas as suas formas;
XXxvill — definir os indicadores necessários ao processo de
acomponhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas
competências.
XXXxIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL - implementar a gestão do trabalho e q educação permanente
XL! - promover a integração da política municipal de assistência social
com outros sistemas públicos que fazem interiace com o SUAS;
XLIl - promover a articulação intersetoriol do SUAS com as demais
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIl - promover o participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política ce assistência social;
XLIv - assumir os atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
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Xv - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernomental que viabilizem técnico e financeiramente os serviços de
referência regional, cefinindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactucdas na CIB;
XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e
federal da gestão municipal;
XLVII - zelar pela execução direto ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação
de contas;
XLVIIL - assessorar as entidades e orgonizações de assistêncio social
visando à adequação dos seus serviços. programas, projetos e benefícios
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito
local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as
normativas federais.
XLIX - acompanhar a execução de porcerias firmados entre os
municípios e os entidades e organizações de assistência social e promover a
avaliação das prestações de contas;
L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme $3º do art. 6º 8 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
Li - oferir os podrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho
municipal de assistência social paro a qualificação dos serviços e benefícios
em consonância com as normas gerais;
LII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas;
LIll - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV - estimular à mobilização e organização dos usuários e trabalhadores
do SUAS para a participação nas instâncias de control jol da política de
assistência social;
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LV - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
LVil- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do
quadro efetivo:
LVII! - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente. de
forma onclílica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de cssistência social no âmbito do Município de
Belo Jardim,
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a
coda 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
- diagnóstico socioterritorial;
Il- objetivos gerais e específicos;
ll diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VI recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários:
VIl- mecanismos e fontes de financiamento:
IX - indicadores de monitoramento e avfliação; e
X- cronograma de execução.
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82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
t- as deliberações dos conferências de assistência social;
ll - metas nacionais e estaduais pactuados que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
Hll- ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art, 19. Fica instiluído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
do Município de Belo Jardim, órgão superior de deliperação colegiada, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 [dois] anos, permitida
Única recondução por igual período.
8 1º O CMAS é composto por 08 membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
|-D4 representantes governamentais, com q seguinte composição:
a) 01 representante da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social;
b) 01 representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 representante da Secretaria de Educação:
d) 01 representante da Secretaria de Gestão Pública,
Il - 04 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, com a seguinte composição:
a) 01 representante de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos
Usuários de Assistência Social, no âmbito munij
b) 02 representantes de entidades Prestad
Assistência Social, no âmbito municipal;
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Serviço da Área de
Jardim, PE. 55150-005
“05
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cj O] representante de entidades dos Trabalhadores da Área de
Assistência Social, no âmbito municipal.
$2º Consideram-se pora fins de representação no Conselho Municipal o
segmento:
| - de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e
benefícios da política de assistência social, organizadas, sob diverses formas,
em grupos que tem como objetivo a luta por direitos.
Il- de organizações de usuários aqueles que tenham entre seus objetivos
a defesa e garantia de direitos de individuos e grupos vinculados à política de
assistência social;
ll - de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de
trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos,
federcções, conselhos regionais de profissões regulamentados, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores
da política de assistência social.
$3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e
organizações de assistência social não serão considerados representantes de
trabalhadores no âmbito dos Conselhos
84º O CMAS é presidido por um de seus integrontes, eleito dentre seus
membros. para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por
igual período.
85º Deve-se observar em cada mandato a altemância entre
representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência
do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato co Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário suas reuniões devem ser abertos
ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de
acordo com o Regimento intemo.
Parágrafo único. O Regimento Intemo definir
mínimo para o caráter deliverotivo das reuniões do
de suplência e perda de mandato por faltas.
também. o quórum
ário, para as questões
sx
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Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de Interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio
do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e dos Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Art. 23, Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
|- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar q execução de suas deliberações;
HI - aprovar o Política Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das conferências de assistência social;
IY - apreciar e aprovar a proposta orçamentário, em consonância com
as diretrizes dos conferências municipais e do Política Municipal de Assistência
Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo
órgão gestor da assistêncio social;
VI- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - accompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-
PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais ce informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de
contas;
- apreciar os dados e informações inseridas pelo Secretaria Municipal
de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o
sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XII! - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
Xiv - zelor pela efetivação da participação população “na
formulação da política e no controle da implementação;
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XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência;
XvI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentário da assistência social à
ser encaminhada pela Secretaria Municipcl de assistência Social em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social:
XvIll - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar o gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Familia-IGD-PBF. e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social IGD-SUAS:
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-
SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - porticipar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentários e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistéricia
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às
ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos
do Estado e da União, alocados no FMAS;
XxXIl - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XxIv - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os
respectivos pareceres emitidos,
XX - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias:
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXviIl - realizar à inscrição das entidades e organizações de assistência
social;
Xxvll- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidor especialistas sefnpre que se fizerem
necessários.
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XXXIll- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Art, 24, O CMAS deverá planejar suas ações de forma a gerantir a
consecução dos suas atribuições e o exercício do controle social, primando
pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O plonejomento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistêncio social para o apoio
financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Amt. 25. A Conferência Municipol de Assistência Social é instância
periódica de debate, de formulação e de avaliação do política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com
a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. À Conferência Municipal de Assistência Social deve observar os
seguintes diretrizes:
| - divulgação amplo e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão
organizadora;
ll - gorantie da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
lil - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade
civil;
IV - publicidade die seus resultados;
V - determinação do modelo de ccomponhamento de suas
deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assisténcia
social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, a codo 2 (dois) anos, conforyis deliberação da
maioria dos membros do Conselho.
Seção III
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PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de
assistência social.
Parágrafo único, Os usuários são sujeitos de direitos e público da política
de assistência social e seus representantes e os representantes de
organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas
de participação. nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto
enquanto usuário :
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de
bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
denire outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla
divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços;
descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nos Comissões Intergestores Bipartite
- CIB e Tripartite - CIT, instôncios de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS,
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social,
declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o
município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de
associado. a
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denom ões q depénder
das especificidades regionais.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementeres e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem no modalidade de benefícios eventuais
da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas
públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
| - não subordinação a contribuições prévios e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
l - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
Hi — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
VY- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
Vi integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prest
na forma ge
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
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Art. 34. O público alvo pora acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos do realidade social e
ciagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizados pela
Vigilância Socioassistencial, com vistes a orientar o planejamento do oferta.
Seção Il
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Ar. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calomidade pública,
observados as contingências de riscos, perdas e danos o que estão sujeitos os
indivíduos e famílias.
Parágraio único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federdl nº
8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
|-à genitora que comprove residir no Município;
Il— à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
ll - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
Iv — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O bensfício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido nas formos de pecúnia ou bens de consumo, ou em
ambas as formos, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade
da administração pública.
Art, 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro
da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família
para enfrentar vulnercbilidades advindas da morte de um SUS provedores
ou membros.
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Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com
a familo.
Art. 38, O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à familia ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos id id
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou
bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração
definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de
vulnerabilidade e risco pessoal das familias e indivíduos, identificados nos
processo de atendimento dos serviços.
Art, 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
|- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il- perdas: privação de bens e de segurança material;
Hll- danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
|- ausência de documentação;
Il - necessidade de mobilidade intraurdana para garantia de acesso dos
serviços e benefícios socioassistenciais;
ll — necessidade de possagem para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V- perda circunstancial ccasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
— processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas.
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e fomilias que se encontra cumprimento de
medido protetiva;
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Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
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VIl- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições
ou de meios próprios da familia para prover as necessidades alimentares de
seus membros;
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade público constituem-se provisão suplementar e provisória de
assistência social pora garantir meios necessários & sobrevivência da família e
do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
outonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade público e desastre caracterizam-se
por eventos anormais, decorrentes de baixos ou altos temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
segurança ou O vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou
bens de consumo, em caráter provisório e suplementar. sendo seu valor fixado
de acordo com o grau de complexidade co atendimento de vulnerabilidade
e risco pessoal dos famílias e indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais.
Seção Ill
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social,
Parágraio único, As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
DOS SERVIÇOS º
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TRABALHANDO SEM PARAR
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para' as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
Seção Ill
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Arm. 45. Os programas de assistêncio social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e os demais
normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social,
82º Os programas voltados para o idoso e q integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art, 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, finonceira e tecnicomente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do
meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANI DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL .
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TRABALHANDO SEM PARAR
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de
1993, bem como as que atuam na defesa e gerantia de direitos.
Art, 48, As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e bensfícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Corstituem critérios para ao inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços. programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
|- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Il - asseguror que os serviços, programos, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e gorantia de
direitos dos usuários;
Il - gorantir o grotuidode e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição demonstrarão:
I|-ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente
no femitório nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
Ill - eloboror plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
al finalidades estatutários;
b) objetivos;
c] origem dos recursos; a! c
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo ) , PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/! s
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TRAGALHANDO SEM PARAR
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, progrema, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas
de analise:
|- análise documental;
H- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
lil - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
Y- publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante:
VIl- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por",
ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 51.0 finonciomento da Política Municipcl de Assistência Social é
previsto e executado airavés dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Pleno Plurianual, nao Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentário Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal
de assistência Socialserem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programes, projetos e benefícios
socioassistenciais.
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Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222
PREFEITURA MUNICIPAL
TRABALHANDO SEM PARAR
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins ce análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53, Fico criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos
& benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
|- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
Il —- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que á Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
ll — doeções, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais:
IY - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
Y— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terá direito a receber por forço da lei e de convênios no setor.
VI- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIll- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jard . 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0091.
PREFEITURA MUNICIPAL
TRABALHANDO SET PARAR
81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência
Social, tão logo sejam realizadas as receitas corespondentes.
52 Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficicis, em conta especial sobre a denominação -
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
$3º As contas recebedoros dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão certas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art, 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social ou por Órgão conveniado:
Il - em parcerios entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos;
Ill - aquisição de matericl permanente e de consumo e de outros i insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais: ;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social:
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão.
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso |
do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentodo pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
PREFEITURA MUNICIPAL
TRABALHANDO SEM PARAR
Art. 57, O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 04 de maio de 2017.
Publicação na forma do art, 97, inciso |,
alinea “D”, da Constituição do Estado de
Pernambuco,
Belo JardinvPE, 1 1
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