| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA DISCIPLINAR O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEI PARAR LEI Nº 3174/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Belo Jordim e dá outras providências, CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art, 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Belo Jardim tem por objetivos: |-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade. à infância, à adolescência e à velhice; b) o amporo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar terntorialmente a capacidade protetiva dos famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades. de ameaças, de vitimizações e danos; Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o plen sso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo J + PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Iv - participação da população, por meio ce organizações representativas, na formulação das políticas e no controls de ações em todos os níveis; V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; vi centralidade na familia para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: ! - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestado a quem dela necessitar. com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida. observado o que dispõe o ar. 35. da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Il - integralidade da proteção social: oferia dos provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; . IV - intersetorialidade: integração e articulação da e socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa itos e Sistema de Justiça; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Beló Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260,222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR VV - equidade: respeito às diversidades regionais. culturais, socioeconômicas, políticos e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançóvel pelas demais políticas públicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços. programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, Seção Il DAS DIRETRIZES Art. 4º A organização da cssistência social no Município observará as seguintes diretrizes: |- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de govemo H- Il - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; Ill - cofinonciamento partilhado dos entes federados; IV - matricialidade sociofamiliar; V -ferritorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre fEstado e sociedade civil; Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABAL MANDO SEM PARAR VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas. na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; CAPÍTULO Ill DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Seção | DA GESTÃO Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob q forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelos entidades e organizações de assistência social obrangida pelo Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art.6º O Municipio de Belo Jardim atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observados as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistênciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Belo Jardim é a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social. Seção Il DA ORGANIZAÇÃO Art, 8º O Sistema Único de assistência Social no âmbito do Município de Belo Jardim organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: | - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisigões e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vinculós familiares e comunitários; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro/ Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.2 2/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por cbjetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito. o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de fomílas e indivíduos para o enfrentomento das situações de violação de cireitos. Ar. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional! clos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: |- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; Il- Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos - SCFv; Ill - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas; $1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Socia-CRAS. 82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelos Equipes Volantes. Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciois, nos termos de Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: |- proteção social especial de média complexidade: o) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Fomílas e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social o Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; a] Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiêncio, idosas e sucs Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; Il- proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; é c) Serviço de Acolhimento em Familia Acol ra; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centr lo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.2 (222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL * TRABALHANDO SEM PARAR d) Serviço de Proteção em Situações de Colamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitados as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. $1º Considera-se rede socloassistencial o conjunto integrado da oferia de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante q articulação entre todas cs unidades do SUAS. 82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial Ar. 12. As unidades públicas estatais instituídos no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Belo Jardim quais sejam: I-CRAS; I-CREAS; Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais. Ar. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuomente no Centro de Referência de Assistência Social —- CRAS e no Centro de Referência Especializado de assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social. 8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciois no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programos e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. $ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indi os e farnífias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, iolação de cireitos ou Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, m, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO S&M PARAR contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interiace com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 14. Aimplontação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as airetrizes da: | — territorialização - oferta copilorizada de serviços com áreas de abrangência definidos com baseada na lógica da proximidade do colidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fiuxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educaiivo e protetivo dos acções em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfass e prioridade nos teritórios de maior vulnerabilidade € risco social. l- universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial seja assegurado na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; ll - regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governa estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico socioterritoricl e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta do proteção social básica e especial. Pa Ar, 16. O SUAS afiança as seguintes seguranços, ervado as normas gerais: |- acolhida; Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 4 F PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEW PARAR ll-renda: HE - convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - desenvolvimento de autonomia. Seção Ill DAS RESPONSABILIDADES Art. 17. Compete oo Município de Belo Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social: | - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que frata o ar. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Socicl; Il - efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o quxilio-funeral; Ill - executar os projetos de enfrentomento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergêncio; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI- implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejomento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; Vil — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de assistência Social VII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Polífica Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, al e muficipal de assistência social e as deliberações de compefên do Conselho Municipal de Assistência Social; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Bel Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações dConselho Municipal de Assistência Social; X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local: XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. XI- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XIll - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, gorantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; xIv — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conterências de assistência social; Xv - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas detransferência de renda de sua competência: XVI = gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Famílio, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; Xvill — organizar a oferta de serviços de forma temitorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica & especial, articulando os ofertas: XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, nommatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XXI — elaborar a proposte orçamentária da a Município assegurando recursos do tesouro municipal; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 a PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR XxXIl — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária cos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; Xxit - elaborer e cumprir oc plano de providências, no caso de pendências e imegulordades do Município junto ao SUAS. aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXiv - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; XXvI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir dos responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e no qualificação dos serviços, conforme patomares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ; XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho PR de assistêncio social; XXvil - elaborar e aprimorar os equipomentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e evaliação pactuados; XXIX- elaborar, alimentor e manter atualizado XXX - implantar o Censo SUAS; XXX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS: Ê XXXIL — garantir à infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despescs passagens, traslados e diárias de conselheiros representant sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atri Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR XXXIII — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXxiv - garantir a integralidade da proteção socioassistenciol à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade ce forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXV — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações. usuários e conselheiros de assistência sogial, além de desenvolver, participar < apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à pofítica de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equoacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXVII - definir os fluxos de referência e contraoreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXxvill — definir os indicadores necessários ao processo de acomponhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XXXxIX — implementar os protocolos pactuados na CIT; XL - implementar a gestão do trabalho e q educação permanente XL! - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interiace com o SUAS; XLIl - promover a articulação intersetoriol do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLIl - promover o participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política ce assistência social; XLIv - assumir os atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jar . 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/000: |] 4 , | PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEW PARAR Xv - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernomental que viabilizem técnico e financeiramente os serviços de referência regional, cefinindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactucdas na CIB; XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLVII - zelar pela execução direto ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVIIL - assessorar as entidades e orgonizações de assistêncio social visando à adequação dos seus serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais. XLIX - acompanhar a execução de porcerias firmados entre os municípios e os entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme $3º do art. 6º 8 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. Li - oferir os podrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social paro a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; LII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico- financeira a título de prestação de contas; LIll - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LIV - estimular à mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de control jol da política de assistência social; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR LV - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVil- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo: LVII! - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente. de forma onclílica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ar. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de cssistência social no âmbito do Município de Belo Jardim, $1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a coda 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: - diagnóstico socioterritorial; Il- objetivos gerais e específicos; ll diretrizes e prioridades deliberadas; IV- ações estratégicas para sua implementação; V- metas estabelecidas; VI- resultados e impactos esperados; VI recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários: VIl- mecanismos e fontes de financiamento: IX - indicadores de monitoramento e avfliação; e X- cronograma de execução. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR 82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: t- as deliberações dos conferências de assistência social; ll - metas nacionais e estaduais pactuados que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; Hll- ações articuladas e intersetoriais; CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art, 19. Fica instiluído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Belo Jardim, órgão superior de deliperação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 [dois] anos, permitida Única recondução por igual período. 8 1º O CMAS é composto por 08 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: |-D4 representantes governamentais, com q seguinte composição: a) 01 representante da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social; b) 01 representante da Secretaria de Saúde; c) 01 representante da Secretaria de Educação: d) 01 representante da Secretaria de Gestão Pública, Il - 04 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, com a seguinte composição: a) 01 representante de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito munij b) 02 representantes de entidades Prestad Assistência Social, no âmbito municipal; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Cent Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.2 Serviço da Área de Jardim, PE. 55150-005 “05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAS cj O] representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal. $2º Consideram-se pora fins de representação no Conselho Municipal o segmento: | - de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios da política de assistência social, organizadas, sob diverses formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos. Il- de organizações de usuários aqueles que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de individuos e grupos vinculados à política de assistência social; ll - de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federcções, conselhos regionais de profissões regulamentados, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. $3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos 84º O CMAS é presidido por um de seus integrontes, eleito dentre seus membros. para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período. 85º Deve-se observar em cada mandato a altemância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. 86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato co Poder Executivo. Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário suas reuniões devem ser abertos ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento intemo. Parágrafo único. O Regimento Intemo definir mínimo para o caráter deliverotivo das reuniões do de suplência e perda de mandato por faltas. também. o quórum ário, para as questões sx Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centi Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.2 Bel Jardim, PE. 55150-005 .222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de Interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e dos Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 23, Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: |- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; Il - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar q execução de suas deliberações; HI - aprovar o Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IY - apreciar e aprovar a proposta orçamentário, em consonância com as diretrizes dos conferências municipais e do Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistêncio social; VI- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII - accompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família- PBF; IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais ce informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; - apreciar os dados e informações inseridas pelo Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XII! - zelar pela efetivação do SUAS no Município; Xiv - zelor pela efetivação da participação população “na formulação da política e no controle da implementação; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim;-PE/ 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XvI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentário da assistência social à ser encaminhada pela Secretaria Municipcl de assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social: XvIll - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX - fiscalizar o gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia-IGD-PBF. e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social IGD-SUAS: XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD- SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - porticipar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentários e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistéricia social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XxXIl - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; XxIv - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos, XX - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias: XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXviIl - realizar à inscrição das entidades e organizações de assistência social; Xxvll- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXI - registrar em ata as reuniões; XXXII - instituir comissões e convidor especialistas sefnpre que se fizerem necessários. Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Bel Jar , PE: 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/00i PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR XXXIll- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Art, 24, O CMAS deverá planejar suas ações de forma a gerantir a consecução dos suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único. O plonejomento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistêncio social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. Seção Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Amt. 25. A Conferência Municipol de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação do política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 26. À Conferência Municipal de Assistência Social deve observar os seguintes diretrizes: | - divulgação amplo e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; ll - gorantie da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; lil - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade die seus resultados; V - determinação do modelo de ccomponhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assisténcia social. Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a codo 2 (dois) anos, conforyis deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção III Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, BeloJardim, Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/! - 55150-005 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAM PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social. Parágrafo único, Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação. nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário : Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, denire outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. Art. 30. O Município é representado nos Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instôncios de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS, $1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. a 82º O COEGEMAS poderá assumir outras denom ões q depénder das especificidades regionais. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Beld Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.22 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção | DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementeres e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem no modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: | - não subordinação a contribuições prévios e vinculação a quaisquer contrapartidas; l - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; Hi — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; VY- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; Vi integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prest na forma ge pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, BeloVardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Art. 34. O público alvo pora acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos do realidade social e ciagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizados pela Vigilância Socioassistencial, com vistes a orientar o planejamento do oferta. Seção Il DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Ar. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calomidade pública, observados as contingências de riscos, perdas e danos o que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágraio único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federdl nº 8.742, de 1993. Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: |-à genitora que comprove residir no Município; Il— à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; ll - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; Iv — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único. O bensfício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formos de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formos, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art, 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnercbilidades advindas da morte de um SUS provedores ou membros. Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardi . 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a familo. Art. 38, O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à familia ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos id id familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços. Art, 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: |- riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il- perdas: privação de bens e de segurança material; Hll- danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: |- ausência de documentação; Il - necessidade de mobilidade intraurdana para garantia de acesso dos serviços e benefícios socioassistenciais; ll — necessidade de possagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V- perda circunstancial ccasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas. com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e fomilias que se encontra cumprimento de medido protetiva; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAS VIl- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da familia para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade público constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social pora garantir meios necessários & sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da outonomia familiar e pessoal. Art. 41. As situações de calamidade público e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixos ou altos temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou O vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar. sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade co atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal dos famílias e indivíduos afetados. Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Seção Ill DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, Parágraio único, As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção Il DOS SERVIÇOS º Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Ce , Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: Ui (222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para' as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção Ill DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Arm. 45. Os programas de assistêncio social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. $ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e os demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social, 82º Os programas voltados para o idoso e q integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art, 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993. Seção IV PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, finonceira e tecnicomente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção V DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, BeloJárdim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e gerantia de direitos. Art, 48, As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e bensfícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 49. Corstituem critérios para ao inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais: |- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; Il - asseguror que os serviços, programos, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e gorantia de direitos dos usuários; Il - gorantir o grotuidode e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: I|-ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no femitório nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Ill - eloboror plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: al finalidades estatutários; b) objetivos; c] origem dos recursos; a! c Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo ) , PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/! s PREFEITURA MUNICIPAL TRAGALHANDO SEM PARAR d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, progrema, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: |- análise documental; H- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; lil - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; Y- publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante: VIl- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por", ofício. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ar. 51.0 finonciomento da Política Municipcl de Assistência Social é previsto e executado airavés dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Pleno Plurianual, nao Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentário Anual. Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de assistência Socialserem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programes, projetos e benefícios socioassistenciais. Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Beló ) E. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins ce análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção | DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 53, Fico criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos & benefícios socioassistenciais. Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: |- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il —- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que á Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; ll — doeções, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais: IY - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; Y— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por forço da lei e de convênios no setor. VI- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras: VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIll- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jard . 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0091. PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SET PARAR 81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas corespondentes. 52 Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficicis, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. $3º As contas recebedoros dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão certas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art, 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: | - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social ou por Órgão conveniado: Il - em parcerios entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; Ill - aquisição de matericl permanente e de consumo e de outros i insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais: ; IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social: V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentodo pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Art. 57, O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 04 de maio de 2017. Publicação na forma do art, 97, inciso |, alinea “D”, da Constituição do Estado de Pernambuco, Belo JardinvPE, 1 1 Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05