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norma nº 1302/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1302 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaAUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
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BELO JARD
LEI N. 1.302/2000
EMENTA: Instituir no Municipio de Belo Jardim o
Programa de Saúde da Familia e dá outras
providências,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 196
e 197 da Constituição Federal e NOB-SUS 01/96, do Ministério da Saúde, faço saber que a
Câmara de Vereadores o aprovou c cu sanciono a seguinte Lei,
Art 1º = Fica instituído no Municipio de Belo Jardim o “Programa de Saúde da
Família - PSF”, consoante normas e disposições emanadas do Ministério da Saúde.
Amt, 2º - Para operacionalizar o PSF em Belo Jardim fica o Poder Executivo
autorizado a implantar até 20 (vinte) Unidades de Saúde da Família, compostas, cada, dos
seguintes profissionais:
01 - Médico da Familia
01 - Enfermeiro da Família
01 - Auxiliar de Enfermagem
04 - Agentes Comunitários de Saúde da Familia.
Parágrafo único - Até o final do exercicio de 2.000 serão implantadas 04 (quatro)
equipes de saúde da familia, ficando as outras 16 dezesseis) para serem implantadas a partir
do ano 2.001
Art, 3º = Cabe a cada equipe de PSF o desenvolvimento das seguintes atividades;
pueag
E- levantar informações para conhecimento da realidade das familias pelas
quais são responsáveis. com ênfase nas suas caracteristicas sociais,
demográficas c epidemiológicas:
H- identificar problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a
população está exposta:
Hi- claborar. com à participação da comunidade, um plano local para o
enfrentamento das determinantes do processo saúde/doença;
EV = prestar assistência integral, respondendo de forma continua c racionalizada
à demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de promoção à
saúde,
V- resolver, através da adequada utilização do sistema de referência e contra-
referência, os principais problemas detectados,
VI- desenvolver processos educativos para a saúde, voltados à melhoria do
autocuidado dos individuos,
Vil-= promover ações intersetoriais para o enfrentamento dos problemas
identificados
Art. 4º - Para desenvolver as atividades descritas no artigo 3º desta Lei, as equipes
atuarão como umidades bás através de visitas domiciliares, internação domiciliar e
participação em grupos comunitários, conforme discriminação nos $f 1º ao 5º, deste artigo.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55.150-000 1
Fone (81) 7268-1156 — Fax [Bt| 726-2000 = CGC 10 280 22200001-05
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|
Prefeitura de
| BELO JARDIM
fe A visita domiciliar tem como finalidade monitorar a situação de saúde das
familias. compreendendo:
[- Realização de visitas programadas ou voltadas ao atendimento de
demanda espontânea, segundo os critérios cpidemiológicos de
A identificação de risco;
H- O acompanhamento dos Agentes Comunitários de Saúde em microáreas
selectonadas no território de responsabilidade da unidade do PSF, como
forma de facilitar a identificação das necessidade e a racionalização da
atenção à saúde da família.
fz. A Intemação Domiciliar deve ser sempre utilizada no intuito de
humanizar c garantir maior qualidade e conforto ao paciente,
faº- A internação domiciliar não substitui a intemação hospitalar, devendo ser
realizada quando as condições clínicas e familiares do paciente permitirem.
f4º. Havendo a hospitalização deverá ser feito o acompanhamento do paciente
por parte da equipe
Es A participação em grupos comunitários das equipes de PSF deve ter como
objetivos discutir temas relativos ao diagnóstico e alternativas para a
resolução dos problemas de saúde identificados como prioritários pelas
comunidades.
Art 5º - Para operacionalização das equipes de PSF ficam criados
cargos:
Ouantidade Nome do Cargo Valor dos Vencimentos
20 Médico da Família R$ 3.000,00
20 Enfermeiro da Familia RS 1.800,00
20 Auxiliar de Enfermagem R$ 450,00
8a Agente Comunitário de Saúde R$ 180,00
fi” - Os cargos acima somente serão preenchidos a medida que as equipes forem
sendo implantadas, dependendo das disponibilidades financeiras do Município e de
transferências do Ministério da Saúde.
£2º - Os cargos de médico e de enfermeiro da Familia são de nível superior, com 08
(oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira.
f3º - O cargo de Auxiliar de Enfermagem é de nivel médio, devendo o servidor
possuir especialização, na forma da Lei ou regulamento,
An. 6º - As atribuições básicas do cargo de Médico da Família são as seguintes:
I- prestar assistência integral aos individuos sob sua responsabilidade;
N- valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um
processo terapêutico e de confiança:
NI- oportunizar os contratos com individuos sadios ou doentes, visando
abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária;
IV = empenhar-se cm manter seus clientes saudáveis, que venham às consultas
ou não.
Prefeitura Municipal do Selo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Beta JardimiPE - CEP: 55150-000 2
Fane (81) 7261156 — Fax (Bt) 7265-2000 — CGC 10 250.222/0001-05
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Prefeitura de
BELO
executar ações básicas de vigilância epidemiológicas e sanitária em sua
área de abrangência;
executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao
adolescente. à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando
também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas
cirurgias ambulatoriais, entre outros;
promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja
mais saudável,
discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o
conceito de cidadania. enfatizando os direitos à saúde e as bases legais
que os legitimam:
participar do processo de programação e planejamento das ações e da
organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família.
Art. 7º - O enfermeiro da familia desenvolve seu trabalho profissional em dois
executar, no nivel de suas competências, ações de assistência básica de
vigilância epidemiológica c sanitária nas áreas de atenção à criança, ao
adolescente. à mulher, ao trabalhador e ao idoso;
desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem,
com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando
promover a saúde c abordar os aspectos de educação sanitária,
promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiegte
torne-se mais saudável,
discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade) o,
conceito de cidadania. enfatizando os direitos de saúde e as bases logar
que os legitimam,
participar do processo de programação e planejamento das ações e da
organização do processo de trabalho das unidade de saúde da família.
São atribuições do Auxiliar de Enfermagem:
desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, atividades de
identificação das famílias de risco;
contribuir. quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às
visitas domiciliares:
acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às
situações de msco, visando garantir uma melhor monitoria de suas
condições de saúde:
excentar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de
vigilância sanitária e epidemiológica, nas áreas de atenção à criança, à
mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle
da tuberculose, harseniase, doenças crônico-desenerativas e infecto-
contagiosas;
participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade
de sáude.
São atribuições do Agente Comunitário de Saúde ligado ao PSF:
realizar mapeamento de sua área de atuação:
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centre — Belo JardinvPE - CEP: 55150-000 a
Fone (81) 7265-1156 = Fax (81] 7268-2000 — CGC 10 260 222N001-05
AML
Lua
Prefeitura de
ELO JAR
H- cadastrar e atualizar as famílias de sua área;
n1= identificar individuos c familias expostos a situações de risco;
IV = realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade,
V- coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas,
vi- desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção à criança, à
mulher. ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na
promoção da saúde e prevenção de doenças;
vm promover cducação em saúde € mobilização comunitária, visando uma
melhor qualidade de vida mediante ações de sancamento e melhorias do
meio ambiente,
VEL incentivar a formação dos conselhos locais de saúde,
IX = orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde,
X- informar aos demais membros da cquipe de saúde acerca da dinâmica
social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades;
x1- participação do processo de programação e plancjamento local das ações
relativas ao temitório de abrangência de Saúde da Família, com vistas a
superação dos problemas identificados.
Art 10 - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os
recursos consignados na dotação orçamentária abaixo especificada do Orçamento de 2.000,
aprovado pela Lei n.º [.286, de 12 de novembro de 1999.
Orgão: Secretaria de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75.428.2.008 - Manutenção do PSF
Natureza da Despesa: 3,14,1.1. - Pessoal Civil
Parágrafo único - Nos orçamentos seguintes serão consignadas dotações para à
continuidade e ampliação do programa
Am. E - Esta Lei será regulamentada, no que couber, em consonância com as
normas operacionais básicas do SUS. através de Decreto Executivo.
Am. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 13 - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de abril de 2000.
GALVÃO
Prefeitura Municigal do Bela Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP: 55. 150000 4
Fone: (844 7265-1156 — Fax: (81) 7265-2000 — CGC 10.260 2224001-05
AMAR

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