| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
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b« (1 Prefeitura d BELO JARD LEI N. 1.302/2000 EMENTA: Instituir no Municipio de Belo Jardim o Programa de Saúde da Familia e dá outras providências, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 196 e 197 da Constituição Federal e NOB-SUS 01/96, do Ministério da Saúde, faço saber que a Câmara de Vereadores o aprovou c cu sanciono a seguinte Lei, Art 1º = Fica instituído no Municipio de Belo Jardim o “Programa de Saúde da Família - PSF”, consoante normas e disposições emanadas do Ministério da Saúde. Amt, 2º - Para operacionalizar o PSF em Belo Jardim fica o Poder Executivo autorizado a implantar até 20 (vinte) Unidades de Saúde da Família, compostas, cada, dos seguintes profissionais: 01 - Médico da Familia 01 - Enfermeiro da Família 01 - Auxiliar de Enfermagem 04 - Agentes Comunitários de Saúde da Familia. Parágrafo único - Até o final do exercicio de 2.000 serão implantadas 04 (quatro) equipes de saúde da familia, ficando as outras 16 dezesseis) para serem implantadas a partir do ano 2.001 Art, 3º = Cabe a cada equipe de PSF o desenvolvimento das seguintes atividades; pueag E- levantar informações para conhecimento da realidade das familias pelas quais são responsáveis. com ênfase nas suas caracteristicas sociais, demográficas c epidemiológicas: H- identificar problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a população está exposta: Hi- claborar. com à participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento das determinantes do processo saúde/doença; EV = prestar assistência integral, respondendo de forma continua c racionalizada à demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de promoção à saúde, V- resolver, através da adequada utilização do sistema de referência e contra- referência, os principais problemas detectados, VI- desenvolver processos educativos para a saúde, voltados à melhoria do autocuidado dos individuos, Vil-= promover ações intersetoriais para o enfrentamento dos problemas identificados Art. 4º - Para desenvolver as atividades descritas no artigo 3º desta Lei, as equipes atuarão como umidades bás através de visitas domiciliares, internação domiciliar e participação em grupos comunitários, conforme discriminação nos $f 1º ao 5º, deste artigo. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55.150-000 1 Fone (81) 7268-1156 — Fax [Bt| 726-2000 = CGC 10 280 22200001-05 AMAR Mis 4 « | Prefeitura de | BELO JARDIM fe A visita domiciliar tem como finalidade monitorar a situação de saúde das familias. compreendendo: [- Realização de visitas programadas ou voltadas ao atendimento de demanda espontânea, segundo os critérios cpidemiológicos de A identificação de risco; H- O acompanhamento dos Agentes Comunitários de Saúde em microáreas selectonadas no território de responsabilidade da unidade do PSF, como forma de facilitar a identificação das necessidade e a racionalização da atenção à saúde da família. fz. A Intemação Domiciliar deve ser sempre utilizada no intuito de humanizar c garantir maior qualidade e conforto ao paciente, faº- A internação domiciliar não substitui a intemação hospitalar, devendo ser realizada quando as condições clínicas e familiares do paciente permitirem. f4º. Havendo a hospitalização deverá ser feito o acompanhamento do paciente por parte da equipe Es A participação em grupos comunitários das equipes de PSF deve ter como objetivos discutir temas relativos ao diagnóstico e alternativas para a resolução dos problemas de saúde identificados como prioritários pelas comunidades. Art 5º - Para operacionalização das equipes de PSF ficam criados cargos: Ouantidade Nome do Cargo Valor dos Vencimentos 20 Médico da Família R$ 3.000,00 20 Enfermeiro da Familia RS 1.800,00 20 Auxiliar de Enfermagem R$ 450,00 8a Agente Comunitário de Saúde R$ 180,00 fi” - Os cargos acima somente serão preenchidos a medida que as equipes forem sendo implantadas, dependendo das disponibilidades financeiras do Município e de transferências do Ministério da Saúde. £2º - Os cargos de médico e de enfermeiro da Familia são de nível superior, com 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira. f3º - O cargo de Auxiliar de Enfermagem é de nivel médio, devendo o servidor possuir especialização, na forma da Lei ou regulamento, An. 6º - As atribuições básicas do cargo de Médico da Família são as seguintes: I- prestar assistência integral aos individuos sob sua responsabilidade; N- valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança: NI- oportunizar os contratos com individuos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; IV = empenhar-se cm manter seus clientes saudáveis, que venham às consultas ou não. Prefeitura Municipal do Selo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Beta JardimiPE - CEP: 55150-000 2 Fane (81) 7261156 — Fax (Bt) 7265-2000 — CGC 10 250.222/0001-05 AA V- VI - VH- VIH - IX - campos, a saber I- H- WI - Iv - V- VI - Art RO = Iv - tú V- Art 9 = Prefeitura de BELO executar ações básicas de vigilância epidemiológicas e sanitária em sua área de abrangência; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente. à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável, discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania. enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam: participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família. Art. 7º - O enfermeiro da familia desenvolve seu trabalho profissional em dois executar, no nivel de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica c sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente. à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde c abordar os aspectos de educação sanitária, promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiegte torne-se mais saudável, discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade) o, conceito de cidadania. enfatizando os direitos de saúde e as bases logar que os legitimam, participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidade de saúde da família. São atribuições do Auxiliar de Enfermagem: desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir. quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares: acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de msco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde: excentar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica, nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, harseniase, doenças crônico-desenerativas e infecto- contagiosas; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de sáude. São atribuições do Agente Comunitário de Saúde ligado ao PSF: realizar mapeamento de sua área de atuação: Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centre — Belo JardinvPE - CEP: 55150-000 a Fone (81) 7265-1156 = Fax (81] 7268-2000 — CGC 10 260 222N001-05 AML Lua Prefeitura de ELO JAR H- cadastrar e atualizar as famílias de sua área; n1= identificar individuos c familias expostos a situações de risco; IV = realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade, V- coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas, vi- desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção à criança, à mulher. ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças; vm promover cducação em saúde € mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de sancamento e melhorias do meio ambiente, VEL incentivar a formação dos conselhos locais de saúde, IX = orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde, X- informar aos demais membros da cquipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades; x1- participação do processo de programação e plancjamento local das ações relativas ao temitório de abrangência de Saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados. Art 10 - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos consignados na dotação orçamentária abaixo especificada do Orçamento de 2.000, aprovado pela Lei n.º [.286, de 12 de novembro de 1999. Orgão: Secretaria de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 13.75.428.2.008 - Manutenção do PSF Natureza da Despesa: 3,14,1.1. - Pessoal Civil Parágrafo único - Nos orçamentos seguintes serão consignadas dotações para à continuidade e ampliação do programa Am. E - Esta Lei será regulamentada, no que couber, em consonância com as normas operacionais básicas do SUS. através de Decreto Executivo. Am. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 13 - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de abril de 2000. GALVÃO Prefeitura Municigal do Bela Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP: 55. 150000 4 Fone: (844 7265-1156 — Fax: (81) 7265-2000 — CGC 10.260 2224001-05 AMAR