| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. |
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( ( ( Prefeitura de ARDIM BELO J LEU N.: 1.303/2000 EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações c dá outras providências, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art, 68 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 97, inciso VI, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/99, publicada no DOE de 05.06.99, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Am 1º = Para efeito de contratação por tempo determinado, entende-se como de excepcional interesse público a situação temporária onde há necessidade urgente da realização ou manutenção de serviço público essencial, consoante disposições do artigo 37, inciso IX da Constituição da República, 97, inciso VII da Constituição Estadual e desta Lei. Art. 2º - Contratação temporária por excepcional interesse público é a forma de admissão de pessoal prevista nos dispositivos constitucionais referenciados no art. 1º desta Lei. para a realização de atividades temporárias e de excepcional interesse público. que não passam ser realizadas satisfatoriamente pelos servidores já integrantes do quadro de pessoal € que não possam também aguardar a realização de concurso público. . CAPÍTULO 1 ; DAS SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art 3º = Para os fins de que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição da República, 97, inciso VIT da Constituição Estadual com a redação dada pela EC nº 16/99, ficam caracterizados como de excepcional interesse público, no Município de Belo Jardim, as seguintes hipóteses [= situações de emergência ou de calamidade pública ocorridas, desde que devidamente decretadas pelo Poder Executivo; = Combate a surtos endêmicos; WI-= substituições ocasionais nos serviços públicos de educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis à não interrupção da prestação destes serviços oferecidos à população, IV = vigilância e inspeção sanitária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; V- necessidade de substituições ocasionais ou acréscimos nos serviços públicos, em decormência de greve, comoção social, epidemia nos Municípios vizinhos ou no próprio, VI-= outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocadas pela descontinuidade do serviços público. Vil-= iminência de descontinuidade de serviços públicos que possam provocar redução na receita própria do Município Prefegura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55150-000 ] Fone (81) 726 1156 — Fax (81) 726-2000 - CGC 10 280 222/0001-05 E Prefeitura de BELO JARDIM CAPÍTULO MI DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL — PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art 4º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público E- solicitação por escrito do Secretário Municipal da área especifica ao Chefe do Poder Executivo, em que fique demonstrado, fundamentadamente: aj a configuração de uma das hipóteses elencadas nos incisos | a VII do artigo X desta Lei: b) a inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal da administração, de servidores que, sem prejuizo das funções que exercem, possam suprir a necessidade; c) a mexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade: d) que a despesa com pessoal no Município não seja supertor a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Lei Complementar a Constituição Federal n.º 96, de 31.05 1999, W- autorização do Chefe do Poder Executivo expressa através de Portaria, publicada na forma da Lei, contendo a necessária fundamentação e número de pessoas a serem contratadas. CAPÍTULO Iv DOS PRAZOS Am. 5º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessária ao atendimento da situação temporária e excepcional, não podendo exceder a 03 (três) anos, a contar da data da portaria que, na forma do artigo 4º, inciso II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público. f 1º = Na hipótese do inciso “I”, do artigo 3º, desta Lei, 0 contrato temporário terá a duração máxima de 06 (seis) meses. podendo ser renovado, caso a situação emergencial ou calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogado a declaração do estado de emergência ou de calamidade pública, $2º - Nas hipóteses configuradas nos incisos “IM” e “V”, do artigo 3º, desta Lei, havendo convênio com a Ministério da Saúde para a execução de programas de combate à doenças, o prazo do contrato temporário poderá coincidir com o prazo do Convênio, podendo ser prorrogado, desde que a duração total não supere o limite de 36 (trinta e seis) meses. 3º - Nas demais hipóteses, o prazo do contrato será pelo tempo necessário ao atendimento da situação temporária, podendo ser renovado. respeitado o prazo máximo de três anos, estipulado no caput deste rtigo. Profaitura Municipal do Beto Jardim - Rua Sigualra Campos, 220 — Centra - Belo JardimiPE - CEP: 54 150.000 2 Fone [81] 7265-1156 — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10.260 222/0091-05 AMADA Prefeitura de Bisa CAPÍTULO V DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Art 6º - A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, publicado através de edital, na forma do Art. 97, inciso |, alínea “b” da Constituição Estadual. Art 7º - Deverá ser expressa, no edital referenciado no art. 6º, a necessidade de contratar temporariamente. como também demonstrado o excepcional interesse público. Parágrafo Único - As exigências para realização de seleção e elaboração de edital constará de regulamento aprovado por Decreto Executivo, observadas as disposições desta Lei, Art 8º regras: VI - VIH - Am. 9º CAPÍTULO VI DAS REGRAS CONTRATUAIS - Os contratos firmados com base nesta Ler serão submetidos às segihites o contratado será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e recolherá contribuição para o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado rescisão unilateral pela Administração, uma vez reconhecido por ato Oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público. remuneração nunca superior áquela atribuida a servidores efetivos que desempenhem funções iguais ou assemelhadas; submissão a política salarial adotada para os servidores municipais, observada. quando for o caso, a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual, horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores municipais; referência expressa aos recursos orçamentários para ocorrer a despesa. CAPÍTULO VH DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - O contrato temporário para atendimento de situações de excepcional interesse público será levado a termo em 02 (duas) vias e registrado em livro próprio Art 10 - O instrumento de contrato estabelecido no art. 9º desta Lei, deverá obrigatoriamente, mencionar a portaria de autorização e esta Lei, bem como as demais disposições pertinentes estipuladas em regulamento, será numerado em série anual e seu extrato será transcrito no livro estabelecido no art. 9º desta Let. Prefeitura Municipal do Neto fardir — Rus Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JerdiriPE « CEP: 55 150-000 P 3 Fone [RI 726 1156 — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10.250 222/0001-05 MAD VEDA Prefeitura de BELO ARDIM: CAPÍTULO VI DO REGISTRO, HOMOLOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - Realizada a contratação. deverão ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em até 15 (quinze) dias, para efeito de registro. os seguinte4s documentos: I- cópia do instrumento de contrato; H- cópia desta Lei, HI- cópia da Portaria que autorizou a contratação; IV - cópia do ofício que justificou a situação excepcional e solicitou a contratação ao Chefe do Poder Executivo; V- cópia do Edital de seleção simplificada do pessoal contratado; VI-— qualidade das contratações. a remuneração e o regime jurídico a que se submeterão os contratados, VH- prova de publicidade do edital, VHE-— documentos que instruirem justificativas, se for o caso; IX - documentos comprobatórios de atendimento de critério de desempate, na forma do regulamento: X- demonstrativo. assinado pelo Prefeito. do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente. Parágrafo único - A contratação restará homologada após a publicação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no Diário Oficial do Estado, da decisão de reconhecimento da legalidade do contrato respectivo. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ant. 13 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação. Amt. 14 - Revogam-se a Lei Municipal nº de de 1993 c demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de abril de 2000, CECÍLIO BARBOSA CI a GALVÃO PREFEITO Prefeitura Municipal do Beto Jardim = Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimvPE « CEP: 55150-000 4 Fone (81) 7286-1156 - Fax (Bt) 7206-2000 - CGC 10 260,222/0001-05 RIA STD us PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim [5 em p= PARECER N.º 001/2000 PROJETO DE LEI N.º 07/2000 EMENTA: Dispõe sobre a contratação = temporária para atendimento de situa- ss ção de excepcional interesse público, a disciplina tais contratações e dá outras R providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do peferido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 03 de Abril de 2000. José Roberto Maciel de Lira Membro Gps. "a Rus Amélia Sosres Paes, s/n - Fone; 726-199] - C.G.C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco 5 é PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”. e Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Da PARECER N.º 005/2000 PROJETO DE LEI N.º 007/2000 EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais 4 contratações e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização, do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de Março de 2000. EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO Presidente 1 / JOSE IVAN MONTEIRO DA SILV; Mêmbro | ) E , SEBASTIÃO LO ILVA Membro +. Govermo que faz ARDIM de BELO JARDÍ E PROJETO DE LEI N.º Encaminhe-s* à comissão de EMENTA: Dispõe sobre a contratação Cxnanepb «e meonsid> o temporária para atendimento de situação de o Oo excepcional interesse público, disciplina tais Sala das Sessões... É VA * EM a contratações e dá outras providências. =" BrerfEito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 37, imeiso IX, da Constituição Federal e no artigo 97, inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16/99, publicada no DOE de 05.06.99, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei, Art. 1º - Para efeito de contratação por tempo determinado, entende-se como ' de excepcional interesse público a situação temporária onde há necessidade urgente da o | realização ou manutenção de serviço público essencial, consoante disposições do artigo 37, inciso IX da Constituição da República. 97, inciso VII da Constituição Estadual e desta Lei. Art. 2º - Contratação temporária por excepcional interesse público é a forma de admissão de pessoal prevista nos dispositivos constitucionais referenciados no art. 1º desta Lei, para a realização de atividades temporárias e de excepcional interesse público, que não possam ser realizadas satisfatoriamente pelos servidores já integrantes do quadro de pessoal e que não possam também aguardar a realização de concurso público. Uneninidode Sala das Sessões Lg ) CL lda CAPÍTULO H DAS SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Aprovado em Zº LgAtdiscussão por ua Art. 3º - Para os fins de que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição da República, 97, inciso VII da Constituição Estadual com a redação dada pela EC n.º 16/99, ficam caracterizados como de excepcional interesse público, no Município de Belo Jardim, as seguintes hipóteses: 8 I- situações de emergência ou de calamidade pública ocorridas, desde que devidamente decretadas pelo Poder Executivo, I- Combate a surtos endêmicos; ! [I- substituições ocasionais nos serviços públicos de educação. saúde e | limpeza urbana imprescindíveis à não interrupção da prestação destes serviços oferecidos à população; ! IV- vigilância e inspeção sanitária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; necessidade de substituções ocasionais ou acréscimos nos serviços públicos, em decorrência de greve. comoção social, epidemia nos comissão Encaminhe-s: Sala das Sessões af 7] , VI - VIH - Prefeitura de BELO JARDIM Govemo que faz Municipios vizinhos ou no próprio: outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocadas pela descontinuidade do serviços público. iminência de descontinuidade de serviços públicos que possam provocar redução na receita própria do Municipio. CAPÍTULO HI DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL o PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO Art. 4º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público; a) b) c) d) I- — solicitação por escrito do Secretário Municipal da área específica ao Chefe do Poder Executivo, em que fique demonstrado, fundamentadamente: a configuração de uma das hipóteses elencadas nos incisos [ a VII do artigo 3º desta Lei, a inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal da administração, de servidores que, sem prejuizo das funções que exercem, possam suprir a necessidade; a inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade; que a despesa com pessoal no Município não seja superior a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Lei Complementar a Constituição Federal n.º 96, de 31.05.1999. autorização do Chefe do Poder Executivo expressa através de Portaria, publicada na forma da Lei, contendo a necessária fundamentação e o número de pessoas a serem contratadas. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS Art. 5º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessária ao atendimento da situação temporária e excepcional, não podendo exceder a 03 (três) anos, a contar da data da portaria que. na “ forma do artigo público. q. E terá a duração 4º, inciso II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse Na hipótese do inciso “I”, do artigo 3º, desta Lei, o contrato temporário máxima de 06 (seis) meses, podendo ser renovado, caso a situação E assa Govemo que faz emergencial ou calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogado a declaração do estado de emergência ou de calamidade pública. | 2º - Nas hipóteses configuradas nos incisos “Ip” e “V”, do artigo 3º, desta Lei, havendo convênio com o Ministério da Saúde para a execução de programas de combate a doenças, o prazo do contrato temporário poderá coincidir com o prazo do Convênio, podendo ser prorrogado, desde que a duração total não supere o limite de 36 (trinta e seis) meses. $ 3º - Nas demais hipóteses, o prazo do contrato será pelo tempo necessário ao atendimento da situação temporária, podendo ser renovado, respeitado o prazo máximo de três anos, estipulado no caput deste artigo, CAPÍTULO V DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Art. 6º - A contratação será precedida de processo seletivo simplificado. publicado através de edital, na forma do Art. 97, inciso I, alinea “b” da Constituição Estadual. Art. 7º - Deverá ser expressa, no edital referenciado no art. 6º, a necessidade de contratar temporariamente, como também demonstrado o excepcional interesse público. Parágrafo Único - As exigências para realização de seleção e elaboração de edital constará de regulamento aprovado por Decreto Executivo, observadas as disposições desta Lei. CAPÍTULO VI DAS REGRAS CONTRATUAIS Art. 8º - Os contratos firmados com base nesta Lei serão submetidos as seguintes regras: I- o contratado será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e recolherá contribuição para o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; I- cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. IWI- rescisão unilateral pela Administração, uma vez reconhecido por ato Oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público. IV- remuneração nunca superior âquela atribuída a servidores efetivos que desempenhem funções iguais ou assemelhadas: Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Cempos 22 Fone: (81) 728-1156 — Fex (3%) 7725-200 Jj VI- VE - Art. 9º - BELO JARI Governo que faz submissão a política salarial adotada para os servidores mumespass, observada, quando for o caso. a proporcionalidade necessaria em relação ao prazo contratual; horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores municipais; referência expressa aos recursos orçamentários para ocorrer a despesa. CAPÍTULO VII DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS O contrato temporário para atendimento de situações de excepcional interesse público será levado a termo em (02 (duas) vias e registrado em livro próprio, tá Art. 10 - O instrumento de contrato estabelecido no art. 9º desta Lei, deverá obrigatoriamente, mencionar a portaria de autorização e esta Lei, bem como as demais disposições pertinentes estipuladas em regulamento, será numerado em série anual e seu extrato será transcrito no livro estabelecido no art. 9º desta Lei. CAPÍTULO VIII DO REGISTRO, HOMOLOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - Realizada a contratação, deverão ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em até 15 (quinze) dias, para efeito de registro, os seguinte4s documentos: I- H - HI - IV - bu V- VI- VI - VII - IX - ; eu Prefeitura Municipal one: (8 158 —- Tay E* cópia do instrumento de contrato; cópia desta Lei; cópia da Portaria que autorizou a contratação; cópia do oficio que justificou a situação excepcional e solicitou a contratação ao Chefe do Poder Executivo; cópia do Edital de seleção simplificada do pessoal contratado; qualidade das contratações, a remuneração e o regime jurídico a que se submeterão os contratados; prova de publicidade do edital, documentos que instruírem justificativas, se for o caso; documentos comprobatórios de atendimento de critério de desempate, na forma do regulamento; demonstrativo, assinado pelo Prefeito, do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente. do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos Prefeitura de JARDIM Govermo que faz Parágrafo único - A contratação restará homologada após a publicação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no Diário Oficial do Estado, da decisão de reconhecimento da legalidade do contrato respectivo. Art, 12 - O Poder Executivo regulamentará à presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se a Lei Municipal n.º de — de 1993 e demais disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de março de 2000, . A . CECILIO BARBO RA GALVÃO PREFEITO