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norma nº 1303/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1303 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaAUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO.
native_id3421

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(
(
(
Prefeitura de
ARDIM
BELO J
LEU N.: 1.303/2000
EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária para
atendimento de situação de excepcional interesse público,
disciplina tais contratações c dá outras providências,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art, 68 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal e no artigo 97, inciso VI, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/99, publicada no DOE de 05.06.99, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Am 1º = Para efeito de contratação por tempo determinado, entende-se como de
excepcional interesse público a situação temporária onde há necessidade urgente da realização
ou manutenção de serviço público essencial, consoante disposições do artigo 37, inciso IX da
Constituição da República, 97, inciso VII da Constituição Estadual e desta Lei.
Art. 2º - Contratação temporária por excepcional interesse público é a forma de
admissão de pessoal prevista nos dispositivos constitucionais referenciados no art. 1º desta
Lei. para a realização de atividades temporárias e de excepcional interesse público. que não
passam ser realizadas satisfatoriamente pelos servidores já integrantes do quadro de pessoal €
que não possam também aguardar a realização de concurso público.
. CAPÍTULO 1 ;
DAS SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art 3º = Para os fins de que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição da
República, 97, inciso VIT da Constituição Estadual com a redação dada pela EC nº 16/99,
ficam caracterizados como de excepcional interesse público, no Município de Belo Jardim, as
seguintes hipóteses
[= situações de emergência ou de calamidade pública ocorridas, desde que
devidamente decretadas pelo Poder Executivo;
= Combate a surtos endêmicos;
WI-= substituições ocasionais nos serviços públicos de educação, saúde e
limpeza urbana imprescindíveis à não interrupção da prestação destes
serviços oferecidos à população,
IV = vigilância e inspeção sanitária, para atendimento de situações emergenciais
ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de
iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
V- necessidade de substituições ocasionais ou acréscimos nos serviços
públicos, em decormência de greve, comoção social, epidemia nos
Municípios vizinhos ou no próprio,
VI-= outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e
riscos iminentes à população que possam ser provocadas pela
descontinuidade do serviços público.
Vil-= iminência de descontinuidade de serviços públicos que possam provocar
redução na receita própria do Município
Prefegura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55150-000 ]
Fone (81) 726 1156 — Fax (81) 726-2000 - CGC 10 280 222/0001-05
E
Prefeitura de
BELO JARDIM
CAPÍTULO MI
DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL —
PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art 4º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional
interesse público
E- solicitação por escrito do Secretário Municipal da área especifica ao Chefe
do Poder Executivo, em que fique demonstrado, fundamentadamente:
aj a configuração de uma das hipóteses elencadas nos incisos | a VII do artigo
X desta Lei:
b) a inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro
de pessoal da administração, de servidores que, sem prejuizo das funções
que exercem, possam suprir a necessidade;
c) a mexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para
suprimento da necessidade:
d) que a despesa com pessoal no Município não seja supertor a 60% (sessenta
por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Lei Complementar a
Constituição Federal n.º 96, de 31.05 1999,
W- autorização do Chefe do Poder Executivo expressa através de Portaria,
publicada na forma da Lei, contendo a necessária fundamentação e
número de pessoas a serem contratadas.
CAPÍTULO Iv
DOS PRAZOS
Am. 5º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá prazo definido pelo
tempo, expresso ou estimado, necessária ao atendimento da situação temporária e excepcional,
não podendo exceder a 03 (três) anos, a contar da data da portaria que, na forma do artigo 4º,
inciso II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público.
f 1º = Na hipótese do inciso “I”, do artigo 3º, desta Lei, 0 contrato temporário terá a
duração máxima de 06 (seis) meses. podendo ser renovado, caso a situação emergencial ou
calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogado a declaração do estado de emergência
ou de calamidade pública,
$2º - Nas hipóteses configuradas nos incisos “IM” e “V”, do artigo 3º, desta Lei,
havendo convênio com a Ministério da Saúde para a execução de programas de combate à
doenças, o prazo do contrato temporário poderá coincidir com o prazo do Convênio, podendo
ser prorrogado, desde que a duração total não supere o limite de 36 (trinta e seis) meses.
3º - Nas demais hipóteses, o prazo do contrato será pelo tempo necessário ao
atendimento da situação temporária, podendo ser renovado. respeitado o prazo máximo de três
anos, estipulado no caput deste rtigo.
Profaitura Municipal do Beto Jardim - Rua Sigualra Campos, 220 — Centra - Belo JardimiPE - CEP: 54 150.000 2
Fone [81] 7265-1156 — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10.260 222/0091-05
AMADA
Prefeitura de
Bisa
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art 6º - A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, publicado
através de edital, na forma do Art. 97, inciso |, alínea “b” da Constituição Estadual.
Art 7º - Deverá ser expressa, no edital referenciado no art. 6º, a necessidade de
contratar temporariamente. como também demonstrado o excepcional interesse público.
Parágrafo Único - As exigências para realização de seleção e elaboração de edital
constará de regulamento aprovado por Decreto Executivo, observadas as disposições desta
Lei,
Art 8º
regras:
VI -
VIH -
Am. 9º
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS CONTRATUAIS
- Os contratos firmados com base nesta Ler serão submetidos às segihites
o contratado será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS e recolherá contribuição para o INSS - Instituto Nacional
do Seguro Social;
cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se
durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, a contar da data da publicação da
decisão no Diário Oficial do Estado
rescisão unilateral pela Administração, uma vez reconhecido por ato
Oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público.
remuneração nunca superior áquela atribuida a servidores efetivos que
desempenhem funções iguais ou assemelhadas;
submissão a política salarial adotada para os servidores municipais,
observada. quando for o caso, a proporcionalidade necessária em relação
ao prazo contratual,
horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores municipais;
referência expressa aos recursos orçamentários para ocorrer a despesa.
CAPÍTULO VH
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
- O contrato temporário para atendimento de situações de excepcional
interesse público será levado a termo em 02 (duas) vias e registrado em livro próprio
Art 10 - O instrumento de contrato estabelecido no art. 9º desta Lei, deverá
obrigatoriamente, mencionar a portaria de autorização e esta Lei, bem como as demais
disposições pertinentes estipuladas em regulamento, será numerado em série anual e seu
extrato será transcrito no livro estabelecido no art. 9º desta Let.
Prefeitura Municipal do Neto fardir — Rus Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JerdiriPE « CEP: 55 150-000
P 3
Fone [RI 726 1156 — Fax (81) 7265-2000 = CGC 10.250 222/0001-05
MAD VEDA
Prefeitura de
BELO ARDIM:
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO, HOMOLOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Realizada a contratação. deverão ser enviados ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, em até 15 (quinze) dias, para efeito de registro. os seguinte4s
documentos:
I- cópia do instrumento de contrato;
H- cópia desta Lei,
HI- cópia da Portaria que autorizou a contratação;
IV - cópia do ofício que justificou a situação excepcional e solicitou a
contratação ao Chefe do Poder Executivo;
V- cópia do Edital de seleção simplificada do pessoal contratado;
VI-— qualidade das contratações. a remuneração e o regime jurídico a que se
submeterão os contratados,
VH- prova de publicidade do edital,
VHE-— documentos que instruirem justificativas, se for o caso;
IX - documentos comprobatórios de atendimento de critério de desempate, na
forma do regulamento:
X- demonstrativo. assinado pelo Prefeito. do percentual de gastos com
pessoal sobre a receita corrente.
Parágrafo único - A contratação restará homologada após a publicação pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no Diário Oficial do Estado, da decisão de
reconhecimento da legalidade do contrato respectivo.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Ant. 13 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Amt. 14 - Revogam-se a Lei Municipal nº de de 1993 c demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de abril de 2000,
CECÍLIO BARBOSA CI a GALVÃO
PREFEITO
Prefeitura Municipal do Beto Jardim = Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimvPE « CEP: 55150-000 4
Fone (81) 7286-1156 - Fax (Bt) 7206-2000 - CGC 10 260,222/0001-05
RIA STD
us PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
[5 em p=
PARECER N.º 001/2000
PROJETO DE LEI N.º 07/2000
EMENTA: Dispõe sobre a contratação
= temporária para atendimento de situa-
ss ção de excepcional interesse público,
a disciplina tais contratações e dá outras
R providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo
e focalização do peferido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo,
opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 03 de Abril de 2000.
José Roberto Maciel de Lira
Membro
Gps.
"a
Rus Amélia Sosres Paes, s/n - Fone; 726-199] - C.G.C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco
5 é PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”.
e Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
Da
PARECER N.º 005/2000
PROJETO DE LEI N.º 007/2000
EMENTA: Dispõe sobre a contratação
temporária para atendimento de situação de
excepcional interesse público, disciplina tais
4 contratações e dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e
focalização, do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina
pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de Março de 2000.
EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO
Presidente
1 /
JOSE IVAN MONTEIRO DA SILV;
Mêmbro |
) E ,
SEBASTIÃO LO ILVA
Membro
+.
Govermo que faz
ARDIM de
BELO JARDÍ E
PROJETO DE LEI N.º
Encaminhe-s* à comissão de EMENTA: Dispõe sobre a contratação
Cxnanepb «e meonsid> o temporária para atendimento de situação de
o Oo excepcional interesse público, disciplina tais
Sala das Sessões... É VA * EM a contratações e dá outras providências.
=" BrerfEito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo
37, imeiso IX, da Constituição Federal e no artigo 97, inciso VII, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16/99,
publicada no DOE de 05.06.99, submete a apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Para efeito de contratação por tempo determinado, entende-se como
' de excepcional interesse público a situação temporária onde há necessidade urgente da
o | realização ou manutenção de serviço público essencial, consoante disposições do artigo
37, inciso IX da Constituição da República. 97, inciso VII da Constituição Estadual e
desta Lei.
Art. 2º - Contratação temporária por excepcional interesse público é a forma
de admissão de pessoal prevista nos dispositivos constitucionais referenciados no art. 1º
desta Lei, para a realização de atividades temporárias e de excepcional interesse público,
que não possam ser realizadas satisfatoriamente pelos servidores já integrantes do
quadro de pessoal e que não possam também aguardar a realização de concurso público.
Uneninidode
Sala das Sessões Lg ) CL lda
CAPÍTULO H
DAS SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Aprovado em Zº LgAtdiscussão por
ua Art. 3º - Para os fins de que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição
da República, 97, inciso VII da Constituição Estadual com a redação dada pela EC n.º
16/99, ficam caracterizados como de excepcional interesse público, no Município de
Belo Jardim, as seguintes hipóteses:
8
I- situações de emergência ou de calamidade pública ocorridas, desde
que devidamente decretadas pelo Poder Executivo,
I- Combate a surtos endêmicos;
! [I- substituições ocasionais nos serviços públicos de educação. saúde e
| limpeza urbana imprescindíveis à não interrupção da prestação destes
serviços oferecidos à população; !
IV- vigilância e inspeção sanitária, para atendimento de situações
emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou
vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
necessidade de substituções ocasionais ou acréscimos nos serviços
públicos, em decorrência de greve. comoção social, epidemia nos
comissão
Encaminhe-s:
Sala das Sessões af
7]
,
VI -
VIH -
Prefeitura de
BELO JARDIM
Govemo que faz
Municipios vizinhos ou no próprio:
outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a
afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocadas
pela descontinuidade do serviços público.
iminência de descontinuidade de serviços públicos que possam
provocar redução na receita própria do Municipio.
CAPÍTULO HI
DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL o
PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
Art. 4º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de
excepcional interesse público;
a)
b)
c)
d)
I-
—
solicitação por escrito do Secretário Municipal da área específica ao
Chefe do Poder Executivo, em que fique demonstrado,
fundamentadamente:
a configuração de uma das hipóteses elencadas nos incisos [ a VII do
artigo 3º desta Lei,
a inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no
quadro de pessoal da administração, de servidores que, sem prejuizo
das funções que exercem, possam suprir a necessidade;
a inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para
suprimento da necessidade;
que a despesa com pessoal no Município não seja superior a 60%
(sessenta por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Lei
Complementar a Constituição Federal n.º 96, de 31.05.1999.
autorização do Chefe do Poder Executivo expressa através de Portaria,
publicada na forma da Lei, contendo a necessária fundamentação e o
número de pessoas a serem contratadas.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 5º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá prazo definido
pelo tempo, expresso ou estimado, necessária ao atendimento da situação temporária e
excepcional, não podendo exceder a 03 (três) anos, a contar da data da portaria que. na
“ forma do artigo
público.
q. E
terá a duração
4º, inciso II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse
Na hipótese do inciso “I”, do artigo 3º, desta Lei, o contrato temporário
máxima de 06 (seis) meses, podendo ser renovado, caso a situação
E assa
Govemo que faz
emergencial ou calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogado a declaração do
estado de emergência ou de calamidade pública.
| 2º - Nas hipóteses configuradas nos incisos “Ip” e “V”, do artigo 3º, desta
Lei, havendo convênio com o Ministério da Saúde para a execução de programas de
combate a doenças, o prazo do contrato temporário poderá coincidir com o prazo do
Convênio, podendo ser prorrogado, desde que a duração total não supere o limite de 36
(trinta e seis) meses.
$ 3º - Nas demais hipóteses, o prazo do contrato será pelo tempo necessário ao
atendimento da situação temporária, podendo ser renovado, respeitado o prazo máximo
de três anos, estipulado no caput deste artigo,
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 6º - A contratação será precedida de processo seletivo simplificado.
publicado através de edital, na forma do Art. 97, inciso I, alinea “b” da Constituição
Estadual.
Art. 7º - Deverá ser expressa, no edital referenciado no art. 6º, a necessidade
de contratar temporariamente, como também demonstrado o excepcional interesse
público.
Parágrafo Único - As exigências para realização de seleção e elaboração de
edital constará de regulamento aprovado por Decreto Executivo, observadas as
disposições desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS CONTRATUAIS
Art. 8º - Os contratos firmados com base nesta Lei serão submetidos as
seguintes regras:
I- o contratado será segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS e recolherá contribuição para o INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social;
I- cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer
indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro
no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a contar da data da
publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.
IWI- rescisão unilateral pela Administração, uma vez reconhecido por ato
Oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público.
IV- remuneração nunca superior âquela atribuída a servidores efetivos
que desempenhem funções iguais ou assemelhadas:
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Cempos 22
Fone: (81) 728-1156 — Fex (3%) 7725-200
Jj
VI-
VE -
Art. 9º -
BELO JARI
Governo que faz
submissão a política salarial adotada para os servidores mumespass,
observada, quando for o caso. a proporcionalidade necessaria em
relação ao prazo contratual;
horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores
municipais;
referência expressa aos recursos orçamentários para ocorrer a
despesa.
CAPÍTULO VII
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
O contrato temporário para atendimento de situações de excepcional
interesse público será levado a termo em (02 (duas) vias e registrado em livro próprio,
tá
Art. 10 - O instrumento de contrato estabelecido no art. 9º desta Lei, deverá
obrigatoriamente, mencionar a portaria de autorização e esta Lei, bem como as demais
disposições pertinentes estipuladas em regulamento, será numerado em série anual e seu
extrato será transcrito no livro estabelecido no art. 9º desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO, HOMOLOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Realizada a contratação, deverão ser enviados ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, em até 15 (quinze) dias, para efeito de registro, os seguinte4s
documentos:
I-
H -
HI -
IV -
bu
V-
VI-
VI -
VII -
IX -
; eu
Prefeitura Municipal
one: (8 158 —- Tay E*
cópia do instrumento de contrato;
cópia desta Lei;
cópia da Portaria que autorizou a contratação;
cópia do oficio que justificou a situação excepcional e solicitou a
contratação ao Chefe do Poder Executivo;
cópia do Edital de seleção simplificada do pessoal contratado;
qualidade das contratações, a remuneração e o regime jurídico a que
se submeterão os contratados;
prova de publicidade do edital,
documentos que instruírem justificativas, se for o caso;
documentos comprobatórios de atendimento de critério de desempate,
na forma do regulamento;
demonstrativo, assinado pelo Prefeito, do percentual de gastos com
pessoal sobre a receita corrente.
do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos
Prefeitura de
JARDIM
Govermo que faz
Parágrafo único - A contratação restará homologada após a publicação pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no Diário Oficial do Estado, da decisão
de reconhecimento da legalidade do contrato respectivo.
Art, 12 - O Poder Executivo regulamentará à presente Lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se a Lei Municipal n.º de — de 1993 e
demais disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de março de 2000,
. A .
CECILIO BARBO RA GALVÃO
PREFEITO

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