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norma nº 1298/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1298 / 2000
Date 2000-02-28
EmentaAUTORIZA REVOGAR ART. 4º DA LEI 1.295-99.
native_id3423

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LEI N.º 1.298/2000
EMENTA: Revoga artigo 4º de Lei
n.º1295/99.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei n.º 1294/99 referente criação
de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de fevereiro de
2000.
DR (a l
CECILIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
IMABMLMN
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000 1
Fone: (81) 726-1156 — Fax: (81) 726-2000 —- CGC 10.260.222/0001-05
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PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
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Ez
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
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DECRETO DE LEI N.º 002/2000.
EMENTA: Revoga artigo 4º de Lei N.º
1.295/99.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
a
Art. 1º - Fica revogado o art 4º da Lei nº 1.294/99
referente criação de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara
Municipal.
E po Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio
| serão selecionados mediante o seguinte critério:
] Il- possuir renda familiar não superior a dois salários
| mínimos.
Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 22
“= fi de Fevereiro de 2000.
7
IPRESIDENTE
| a) José Pereira Sobrinho.
gps.
ambuc
a e eee e E re rare errerere emeere mm
Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - O. G. C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco
Fone: (81) (251156 — Fax: (81) 726-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 TOU tee eu
PODER LEGISLATIVO
“CASA cusTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2000
AO PROJETO DE LEI N.º 002/2000
EMENTA: Modifica o item Il do Art. 2º
da Lei n.º 1.295/99.
Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão
selecionados mediante o seguinte critério:
Il - possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos.
Duda Rio LO.
Vereaçor J di Roberto Ma 7) De Lira.
Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2000.
Í
prt ss sh Cinirá “Pereira.
Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - O. G. €. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150.000 - Pernambuco
a ra varnpos, Z2U — Centro — Belo Jard
Fone: (81) 726- 1156- “Fax (81) 7268-2000 — CGC 10.260. 222/0001 + ame SER 5 1890-000 |

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