| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2000 |
| Date | 2000-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR ART. 4º DA LEI 1.295-99. |
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LEI N.º 1.298/2000 EMENTA: Revoga artigo 4º de Lei n.º1295/99. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei n.º 1294/99 referente criação de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de fevereiro de 2000. DR (a l CECILIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- IMABMLMN Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000 1 Fone: (81) 726-1156 — Fax: (81) 726-2000 —- CGC 10.260.222/0001-05 fa PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” AS Ez Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Va j DECRETO DE LEI N.º 002/2000. EMENTA: Revoga artigo 4º de Lei N.º 1.295/99. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: a Art. 1º - Fica revogado o art 4º da Lei nº 1.294/99 referente criação de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara Municipal. E po Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio | serão selecionados mediante o seguinte critério: ] Il- possuir renda familiar não superior a dois salários | mínimos. Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 22 “= fi de Fevereiro de 2000. 7 IPRESIDENTE | a) José Pereira Sobrinho. gps. ambuc a e eee e E re rare errerere emeere mm Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - O. G. C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco Fone: (81) (251156 — Fax: (81) 726-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 TOU tee eu PODER LEGISLATIVO “CASA cusTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2000 AO PROJETO DE LEI N.º 002/2000 EMENTA: Modifica o item Il do Art. 2º da Lei n.º 1.295/99. Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão selecionados mediante o seguinte critério: Il - possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos. Duda Rio LO. Vereaçor J di Roberto Ma 7) De Lira. Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2000. Í prt ss sh Cinirá “Pereira. Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - O. G. €. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150.000 - Pernambuco a ra varnpos, Z2U — Centro — Belo Jard Fone: (81) 726- 1156- “Fax (81) 7268-2000 — CGC 10.260. 222/0001 + ame SER 5 1890-000 |