| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2000 |
| Date | 2000-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR ART. 5º DA LEI 1.294-99. |
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Governo sus faz + LEIN.º 1.299/2000 EMENTA: Revoga artigo 5º de Lei n.º1294/99. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei n.º 1294/99 referente criação de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de fevereiro de 2000. CECÍLIO BARBOSA IXilRa GALVÃO -PREFEITO- usarmos Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueire Carpas, Z20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP. 55150-000 H Fone: (81) 7286-1156 — Fax. [B1) 7286-2000 - CGC 10 280 2220001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco e Câmara Mun. do Belo Jardim a Belo Jardim, 22 de fevereiro de 2000. CM - Ofício nº 053/2000 Do - Presidente da Câmara Municipal José Pereira Sobrinho. Ao - Exmo. Sr. Prefeito do Município Cecílio Babosa Cintra Galvão. Assunto - Comunicação (FAZ) Pelo presente. comunico que foram aprovados pelo Plenário desta Casa Legislativa. em 1º e 2º discussão os Decretos de Lei nn” 001/00 e 002/00. = = Emenda Modificativa n.º 001/2000, referente do Projeto de Lei 002/00. O qual enviamos cópia para o conhecimento do mesmo. Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e distinta consideração. Rua Amélis Soares Paes, s/n - Fone: 726.199] « C.G C 11.470,457/0001-56 - CEP. 55.150.000 - Pernembuso FUN (SJ e 4D= 1130 = HEX (87) F2E-P000 — CGC 10260 Z2280001-05 ' | PODER LEGISLATIVO | f $ “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rd = E] Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim DECRETO DE LEI N.º 001/2000. EMENTA: Revoga artigo 5º de LeiN.º 1.294/99, A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Ar, 1º - Fica revogado o art. 5º de Lei nº 1.294/99 referente criação de uma Comissão Especial Interpartidéria na Câmara Municipal. a Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 22 de Fevereiro de 2000. PRÉSIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Perneml Ce ee eee Rus Amélia Sosres Psos, s/n - Fone: 726-1991 - O. G. O, 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco Vimeo menus, dy = LET = Fone: (81) 7286-1156 — Fax: (87) 728.2000 CGC 1056 Pod repita “CEP. SS 150000 | : PODER LEGISLATIVO , “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” EEE pa Estado de Pernambuco “Câmara Mun. do Belo Jardim PARECER N.º 001/2000 PROJETO DE LEI N.º 01/2000 EMENTA: Revoga artigo 5º da Lei nº 1294/99. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Presidente José lvan Monteiro da Silva Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - C. G. C. 11.470.457/0001-56 - CEP, 55.150.000 - Pernambuco NTE SA “DE. O UPE. Belo Jardim - Pemambuco PROJETO DE LEI N.º 001/2000 PO ia ido SO» em teu pio qdo % E cai eretas Le e EMENTA: Revoga artigo 5º de Lei n.º1294/99. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. — Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei n.º 1294/99 referente criação i de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 01 de fevereiro de 2000 o -— CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- Conceda- se a vi 10 ca Vereador Juan Montiuno... o a Sida des Nas e 1 02 1200. Encaminhe-se à comis Sala das Sessô 2 is mmol contem Conceda-se «41 Cs so Vereador Presidene Sala das Sessões 0% ; 2000 E dente Aprovado em ro Conceda-se ' €:» ao Vereador por Gb vas Teve” ante da 2. Elo PE E suis Sala das Sessóes 44 OS dll. Sala cias são + A, (85) 5/0 29h à et estão de rss digrdas Sescj 0. = “Se ao EMENTA: Dispõe sobre a criação do “28 Programa de Assistência aos Flagelados 00) de seca, calamidades e fome no E Município. 4! e 1 ide em reunido “2. Secreubiis O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lai. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência aos Flagelados de Seca, Calamidades e Fome, destinado a conceder sis auxílio financeiro e/ou cestas básicas aos flagelados de seca, calamidade e fome, residentes no Município de Belo Jardim, em situação de necessidade absoluta, que ainda não estejam participando de programas emergenciais patrocinados pelo Governo Federal. Parágrafo Primeiro - O cadastramento das familias para o Programa criado pelo caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura de Belo Jardim, devendo a seleção do beneficiário será feita segundo os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei e no seu regulamento. Parágrafo Segundo - O valor do auxílio, objeto deste artigo, será ; Russa no Decreto que regulamentará esta Lei e não excederá a /> (meio) salário ON Ant. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão (Am mediante os seguintes critério: I - residir no Município, preferencialmente na Zona Rural ou na periferia da cidade; II - não possuir emprego e/ou fonte de renda formal para sustentar a família; HI - possuir filhos menores, ou maior inválido, que não estejam recebendo ajuda de outros órgãos e entidades públicas. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caso de emergência, a utilizar a mão-de-obra do flagelado, atendidos pelo programa, para a realização de serviços de desobstrução de galerias, capinação e limpeza urbana, em benefício da comunidade. Parágrafo Único - Na hipótese de ser criada frente de emergência . a jornada de trabalho será definida no regulamento, em consonância com a Legislação específica e as disponibilidades financeiras da Prefeitura, Prefeitura de BELO JARDIM Governo que faz Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa de Assistência aos Flagelados será custeados com os recursos consignados para programas assistenciais nos Orçamentos Municipais dos exercicios de 1999 e 2000. Art. 5º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999. 1 CECÍLIO BARB ria GALVÃO PREFEITO O Encaminhe-se ê comissão de ço sl ad Audios rue dá sa das Sessão» 04. Qd 7. 2800 sidente