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norma nº 1299/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1299 / 2000
Date 2000-02-28
EmentaAUTORIZA REVOGAR ART. 5º DA LEI 1.294-99.
native_id3424

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Governo sus faz
+ LEIN.º 1.299/2000
EMENTA: Revoga artigo 5º de Lei
n.º1294/99.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei n.º 1294/99 referente criação
de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de fevereiro de
2000.
CECÍLIO BARBOSA IXilRa GALVÃO
-PREFEITO-
usarmos
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueire Carpas, Z20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP. 55150-000 H
Fone: (81) 7286-1156 — Fax. [B1) 7286-2000 - CGC 10 280 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
e
Câmara Mun. do Belo Jardim
a
Belo Jardim, 22 de fevereiro de 2000.
CM - Ofício nº 053/2000
Do - Presidente da Câmara Municipal
José Pereira Sobrinho.
Ao - Exmo. Sr. Prefeito do Município
Cecílio Babosa Cintra Galvão.
Assunto - Comunicação (FAZ)
Pelo presente. comunico que foram aprovados pelo
Plenário desta Casa Legislativa. em 1º e 2º discussão os Decretos de Lei nn”
001/00 e 002/00. = = Emenda Modificativa n.º 001/2000, referente do Projeto
de Lei 002/00. O qual enviamos cópia para o conhecimento do mesmo.
Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e
distinta consideração.
Rua Amélis Soares Paes, s/n - Fone: 726.199] « C.G C 11.470,457/0001-56 - CEP. 55.150.000 - Pernembuso
FUN (SJ e 4D= 1130 = HEX (87) F2E-P000 — CGC 10260 Z2280001-05 '
| PODER LEGISLATIVO
| f $ “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rd
=
E]
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
DECRETO DE LEI N.º 001/2000.
EMENTA: Revoga artigo 5º de LeiN.º
1.294/99,
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Ar, 1º - Fica revogado o art. 5º de Lei nº 1.294/99
referente criação de uma Comissão Especial Interpartidéria na Câmara
Municipal.
a Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua
publicação, revogando às disposições em contrário.
Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 22
de Fevereiro de 2000.
PRÉSIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Perneml
Ce ee eee
Rus Amélia Sosres Psos, s/n - Fone: 726-1991 - O. G. O, 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco
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Fone: (81) 7286-1156 — Fax: (87) 728.2000 CGC 1056 Pod repita “CEP. SS 150000 |
: PODER LEGISLATIVO
, “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
EEE pa
Estado de Pernambuco
“Câmara Mun. do Belo Jardim
PARECER N.º 001/2000
PROJETO DE LEI N.º 01/2000
EMENTA: Revoga artigo 5º da Lei
nº 1294/99.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Presidente
José lvan Monteiro da Silva
Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - C. G. C. 11.470.457/0001-56 - CEP, 55.150.000 - Pernambuco
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Belo Jardim - Pemambuco
PROJETO DE LEI N.º 001/2000 PO ia
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EMENTA: Revoga artigo 5º de Lei
n.º1294/99.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
— Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei n.º 1294/99 referente criação
i de uma Comissão Especial Interpartidária na Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 01 de fevereiro de
2000
o
-— CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
Conceda- se a vi 10 ca Vereador
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EMENTA: Dispõe sobre a criação do
“28 Programa de Assistência aos Flagelados
00) de seca, calamidades e fome no
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O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte
Lai.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
de Assistência aos Flagelados de Seca, Calamidades e Fome, destinado a conceder
sis auxílio financeiro e/ou cestas básicas aos flagelados de seca, calamidade e fome,
residentes no Município de Belo Jardim, em situação de necessidade absoluta, que
ainda não estejam participando de programas emergenciais patrocinados pelo
Governo Federal.
Parágrafo Primeiro - O cadastramento das familias para o
Programa criado pelo caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social
da Prefeitura de Belo Jardim, devendo a seleção do beneficiário será feita segundo
os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei e no seu regulamento.
Parágrafo Segundo - O valor do auxílio, objeto deste artigo, será
; Russa no Decreto que regulamentará esta Lei e não excederá a /> (meio) salário
ON
Ant. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão
(Am mediante os seguintes critério:
I - residir no Município, preferencialmente na Zona Rural ou na
periferia da cidade;
II - não possuir emprego e/ou fonte de renda formal para sustentar
a família;
HI - possuir filhos menores, ou maior inválido, que não estejam
recebendo ajuda de outros órgãos e entidades públicas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caso de
emergência, a utilizar a mão-de-obra do flagelado, atendidos pelo programa, para a
realização de serviços de desobstrução de galerias, capinação e limpeza urbana, em
benefício da comunidade.
Parágrafo Único - Na hipótese de ser criada frente de emergência
. a jornada de trabalho será definida no regulamento, em consonância com a
Legislação específica e as disponibilidades financeiras da Prefeitura,
Prefeitura de
BELO JARDIM
Governo que faz
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do
Programa de Assistência aos Flagelados será custeados com os recursos
consignados para programas assistenciais nos Orçamentos Municipais dos exercicios
de 1999 e 2000.
Art. 5º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma
autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal,
que terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de
novembro de 1999.
1
CECÍLIO BARB ria GALVÃO
PREFEITO
O Encaminhe-se ê comissão de
ço sl ad Audios rue
dá sa das Sessão» 04. Qd 7. 2800
sidente

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