| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2000 |
| Date | 2000-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA ). |
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Profoitura dé BELO JAR - LEIN. 1,296/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Antonio da Silva, RG Nº 5,848.813-SSP/PE e CPF Nº 310,554.944-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 1 da Quadra “Única” (Área pública) Área 127,50 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada Lado Direito: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública). Lado Esquerdo: com a propriedade particular (área pública) Fundos: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Ler. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de fevereiro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO EE Prafeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55 150.000 ] Fane (81) 7265-1156 = Fax |B1| 7282000 — CGC 10 260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULMÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim nine irao E PARECER N.º 003/2000 PROJETO DE LEI N.º 03/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. (a A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 07 de Fevereiro de 2000. Rua Amélia Sonres Pses, s/n - Fone: 726.199] - 0,G. C. 11.470.457/0001-56 - CEP, 55.150.000 - Persambuco o eae dá < Prefeitura de a BELO JARDIM Ed Governo que faz PROJETO DE LEI N.º 03/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José Antonio da Silva, RG N.º 5.848.813-SSP/PE e CPF N.º 310.554.944-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 1 da Quadra “Única” (Área pública) ; Área 127,50 m? Aprovado — em UMAS iscussão E CONFRONTAÇÕES Renee Rd Frente: com a Rua Projetada. Sela das Sessões 49.) 4 /dro “ Lado Direito: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública). Lado Esquerdo: com a propriedade particular (área pública). Fundos: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de fevereiro de 2000 Lido em reunido de ( / " 04.100. Secretário CECÍLIO BARBO Encominhe-s *º comusdo de P Sala des Sessões 09. ! AQ) QDO, INTRA GALVÃO mm stream PETS — Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 40 260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000 PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “1º da Quadra “Única (área publica)”, no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE ANTONIO DA SILVA, portador da -— Identidade nº 5 848.813-SS/PE, e CPF nº 310,554.944-72 | nesta Cidade Lote: “1” da Quadra “Única”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina Confrontações: Frente : com a Rua Projetada Lado D.: com a Rua Projetada nº 16 (área pública) Lado E.: com a propriedade particular (área publica) Fundos: com a Rua Projetada nº 16 (área publica) Área Total: 127,50m2 A e f DA mr, e: Ç El V Lide E nc Au Sala « REPÍBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. c T1 o Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, encarregado de obras, casado com MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA, ele portador da Cédula de Identidade n. 5.848.813-SSP.SP e do CPF n. 310,554.944-72 e ela portadora da CTPS n. 88451 série 00020, residentes à Rua Francisco Julião de Lima, n.º 85, bairro Santo Antonio, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 11 de Janeiro de 2000. Eu Ev: ol ie, Escrevente Substituta do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi. CARTÓRIO AYRTON MACIFL Re Tituiar : JESUNITA BATISTA DE UZA Edilona Cordeiro Je Sony e W eeiastee air 109 PROJETADA Cs, neqao 10 | +2 | 12 | | ! ; ! am (2 ralis [15Ti6| 17 (149 | o | 18 | [o] 1 o | 19 | 13 10 17 t PROJETADA NºS ” ' : ' 4!