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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1296/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1296 / 2000
Date 2000-02-17
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA ).
native_id3426

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6

Profoitura dé
BELO JAR
- LEIN. 1,296/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Antonio da Silva, RG Nº 5,848.813-SSP/PE e CPF Nº 310,554.944-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina. com as seguintes medições e
Confrontações
Lote N.º 1 da Quadra “Única” (Área pública)
Área 127,50 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada
Lado Direito: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública).
Lado Esquerdo: com a propriedade particular (área pública)
Fundos: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Ler.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de fevereiro de 2000
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
EE
Prafeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE - CEP: 55 150.000 ]
Fane (81) 7265-1156 = Fax |B1| 7282000 — CGC 10 260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULMÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
nine irao E
PARECER N.º 003/2000
PROJETO DE LEI N.º 03/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
(a
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido
Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 07 de Fevereiro de 2000.
Rua Amélia Sonres Pses, s/n - Fone: 726.199] - 0,G. C. 11.470.457/0001-56 - CEP, 55.150.000 - Persambuco
o eae dá < Prefeitura de
a BELO JARDIM
Ed
Governo que faz
PROJETO DE LEI N.º 03/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr José
Antonio da Silva, RG N.º 5.848.813-SSP/PE e CPF N.º 310.554.944-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 1 da Quadra “Única” (Área pública) ;
Área 127,50 m? Aprovado — em UMAS iscussão
E CONFRONTAÇÕES Renee
Rd Frente: com a Rua Projetada. Sela das Sessões 49.) 4 /dro
“ Lado Direito: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública).
Lado Esquerdo: com a propriedade particular (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada n.º 16 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de fevereiro de 2000
Lido em reunido de ( / " 04.100.
Secretário
CECÍLIO BARBO
Encominhe-s *º comusdo de P
Sala des Sessões 09. ! AQ) QDO,
INTRA GALVÃO
mm stream PETS
— Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 40 260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jardim, 03 de fevereiro de 2000
PARA: SEC.DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “1º da Quadra “Única (área publica)”, no loteamento
Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOSE ANTONIO DA SILVA, portador da
-— Identidade nº 5 848.813-SS/PE, e CPF nº 310,554.944-72 | nesta Cidade
Lote: “1” da Quadra “Única”, (Área publica) no loteamento Maria Cristina
Confrontações:
Frente : com a Rua Projetada
Lado D.: com a Rua Projetada nº 16 (área pública)
Lado E.: com a propriedade particular (área publica)
Fundos: com a Rua Projetada nº 16 (área publica)
Área Total: 127,50m2 A
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Sala «
REPÍBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
c T1 o
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome do Sr. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro,
encarregado de obras, casado com MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA, ele
portador da Cédula de Identidade n. 5.848.813-SSP.SP e do CPF n. 310,554.944-72
e ela portadora da CTPS n. 88451 série 00020, residentes à Rua Francisco Julião
de Lima, n.º 85, bairro Santo Antonio, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé.
Belo Jardim, 11 de Janeiro de 2000. Eu Ev: ol ie, Escrevente
Substituta do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi.
CARTÓRIO AYRTON MACIFL
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Tituiar : JESUNITA BATISTA DE UZA
Edilona Cordeiro Je Sony
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PROJETADA
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