| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2000 |
| Date | 2000-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS ). |
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Prefeitura de JARDIM. LEI N.º 1,297/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Ler Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Rafael José dos Santos. RG Nº 1.147 301-SSP/PE e CPE Nº 093 535 004-87, um terreno urbano. localizado na Rua Deusdeth Santos Aguiar. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Área 230,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Deusdeth Santos Aguiar Lado Direito: com o imóvel pertencente ao Sr. Severino Bezerra da Silva. Lado Esquerdo: com a Travessa Deusdeth Santos Aguiar Fundos: com a Rua Eudes Pereira Lucena. Ant, 2º» O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 17 de fevereiro de 2000 Ci Zn A. : í A CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO Cs DIM Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Beta JardimiPE - CEP: 55 4150-000 | Fong: (81) 7265-1156 — Fax: [81] 725-2000 - CGC 10 260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim ——— Dl PARECER N.º 004/2000 PROJETO DE LEI N.º 004/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726.199] « CG C. 11,470.457/0001.56 + CEP. 55.150.000 - Pernambuco PROJETO DE LEI N.º 004/2000 EMENTA: Dispõe sobre 2 imóveis e de providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atrnbesções - submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar => Sc Es José dos Santos, RG N.º 1.147.301-SSP/PE e CPF Nº 093 535 004.87 urbano, localizado na Rua Deusdeth Santos Aguiar, nesta cidade, com =s medições e Confrontações: Área 230,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Deusdeth Santos Aguiar. es Lado Direito: com o imóvel pertencente ao Sr. Severino Bezerra da Sos Lado Esquerdo: com a Travessa Deusdeth Santos Aguiar. Fundos: com a Rua Eudes Pereira Lucena. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negoceado permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado os seus herdeiros: Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publxs = assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a unhzas o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de fevereiro de 2000 Lido em reunião de 09 | Qu leao Secretário CECÍLIO BARBÓSA/CINTRA GALVÃO Encaminhe-cr à comido de EFRI Aprovado em Lula discussão G de -Hudação por 4 PE votos € CL SPO! PESE Sala das Sessões 09 / LS OO. Sala des Sessões 14. do Q4. 22000. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siguers Campos Z2r — Certo — Beio Jardim/PE - CEP 55 150-000 Fone: (81) 7926-1156 = Fax (81 “28.2207 - TST +27 220 2223004005 = REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliá Artete Aparecida de Souza Odillia Polliana A, S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081)726-1154/ 726-2353 Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc, ERTID Certific º, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano matriculado ou registrado em nome do Sr. RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, casado com MARINA RITA DOS SANTOS, portadores das Passagem, deste município. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 27 de Janeiro de 2000. Eu,/ ; Escrevente Substituta do Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi. CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rus Floriano Peixoto, 81 - Centro y Jardim - PÉ tem araim Fones: 776 154 « 776 2353 helongts do 1º Cficio Registro do Imóveis e Hipotecas Tituter ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA Edilene Cordeiro ds Songs Eso, Autorizada