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norma nº 1297/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1297 / 2000
Date 2000-02-17
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS ).
native_id3427

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura de
JARDIM.
LEI N.º 1,297/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Ler
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Rafael
José dos Santos. RG Nº 1.147 301-SSP/PE e CPE Nº 093 535 004-87, um terreno
urbano. localizado na Rua Deusdeth Santos Aguiar. nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Área 230,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Deusdeth Santos Aguiar
Lado Direito: com o imóvel pertencente ao Sr. Severino Bezerra da Silva.
Lado Esquerdo: com a Travessa Deusdeth Santos Aguiar
Fundos: com a Rua Eudes Pereira Lucena.
Ant, 2º» O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 17 de fevereiro de 2000
Ci Zn A.
: í A
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
Cs DIM
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Beta JardimiPE - CEP: 55 4150-000 |
Fong: (81) 7265-1156 — Fax: [81] 725-2000 - CGC 10 260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
——— Dl
PARECER N.º 004/2000
PROJETO DE LEI N.º 004/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido
Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726.199] « CG C. 11,470.457/0001.56 + CEP. 55.150.000 - Pernambuco
PROJETO DE LEI N.º 004/2000
EMENTA: Dispõe sobre 2
imóveis e de providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atrnbesções -
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar => Sc Es
José dos Santos, RG N.º 1.147.301-SSP/PE e CPF Nº 093 535 004.87
urbano, localizado na Rua Deusdeth Santos Aguiar, nesta cidade, com =s
medições e Confrontações:
Área 230,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Deusdeth Santos Aguiar.
es Lado Direito: com o imóvel pertencente ao Sr. Severino Bezerra da Sos
Lado Esquerdo: com a Travessa Deusdeth Santos Aguiar.
Fundos: com a Rua Eudes Pereira Lucena.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negoceado
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado os seus
herdeiros:
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publxs =
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a unhzas o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de fevereiro de 2000
Lido em reunião de 09 | Qu leao
Secretário
CECÍLIO BARBÓSA/CINTRA GALVÃO
Encaminhe-cr à comido de EFRI Aprovado em Lula discussão
G de -Hudação por 4 PE votos € CL SPO! PESE
Sala das Sessões 09 / LS OO. Sala des Sessões 14. do Q4. 22000.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siguers Campos Z2r — Certo — Beio Jardim/PE - CEP 55 150-000
Fone: (81) 7926-1156 = Fax (81 “28.2207 - TST +27 220 2223004005
=
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliá
Artete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A, S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081)726-1154/ 726-2353
Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc,
ERTID
Certific º, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano
matriculado ou registrado em nome do Sr. RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS,
brasileiro, agricultor, casado com MARINA RITA DOS SANTOS, portadores das
Passagem, deste município. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 27 de
Janeiro de 2000. Eu,/ ; Escrevente Substituta do
Registro Geral de Imoveis, digitei e subscrevi.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rus Floriano Peixoto, 81 - Centro
y Jardim - PÉ
tem araim
Fones: 776 154 « 776 2353
helongts do 1º Cficio
Registro do Imóveis e Hipotecas
Tituter ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA
Edilene Cordeiro ds Songs
Eso, Autorizada

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