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norma nº 3175/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3175 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaAUTORIZA DISCIPLINAR FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO JOVEM EM BELO JARDIM E REVOGA A LEI 1.699-2017
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PREFEITURA MUNICIPAL
TRABALHANDO SEM PARAR
LEI Nº 3175/2017, de 04 DE MAIO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o Parlamento Mirim no
Município de Belo Jardim - PE, revoga a Lei
Municipal nº 1.699/2017, e dá outras providências.
Art. 1º O Paromento Mirim compreende as ctividodes a ele
pertinentes, conforme previsto nesta Lei, relativas ao exercício da cidadania e
elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, sendo de
coráter informativo.
Am. 2º O Parlamento Mirim tem por finalidade possibilitar aos
alunos de escolas públicas e particulares, compreendidos no âmbito territorial
do Município de Belo Jardim, q vivência do processo democrático mediante
pariicipação em uma jomada parlamentar na Câmara de Vereadores, com
diplomação e exercício de mandato.
$ 1º O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos
os anos, durante o período legislativo, em diata e horário acordados pela Mesa
Diretora da Câmara, observada a rotina de trabalhos da Edilidade e a vida
acadêmica dos jovens.
8 2 O Porlomento Mirim será constituído, alternadamente, por
estudantes de 5º a 9º anos do ensino fundamental e por estudantes do ensino
médio, devidamente matriculados, que contem com o máximo de 17
(dezessete) anos.
8 9º A primeira edição do Parlamento Mirim será constituída
exclusivamente por estudantes do ensino fundamental, e a subsequente por
estudantes do ensino médio, estabelecendo-se, sucessivamente, essa forma
de altemância para cada período legislativo.
Ant. 3º As atividades a serem exercidas pelos parlamentares mirins
serão:
| - Palestras sobre o funcionamento do legislativo e o popel do
vereador;
Il - Palestras sobre os poderes do Município e suas atribuições,
Ill - Participação nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes do
Pariamento Mirim,
PE. 55150-005 4 b
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim,
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
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IV - Acompanhar ocasionalmente um vereador em suas atividades
poramentares;
V - Apresentar o seu projeto de lei e buscar desenvolvê-lo ao longo
de seu mandato; e
VI - Visitas aos órgãos púbicos do Município de Belo Jardim.
Art. 4º No decorrer dos trabalhos do Parlamento Mirim, observar-se-
do, tanto quanto possível, os procedimentos do Regimento Interno vigente
relativos a ordem dos trabalhos e co trâmite dos proposituras, inclusive uai
à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo único. A Mesa Dirstora da Câmara diligenciará no
sentido de que a sessão plenária do Parlamento Mirim trenscoma no Plenário
dao Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento
compatível com a evolução dos trabalhos.
Art. 5º O Pariamento Mirim será composto em número igual à
quantidade de vereadores que compõem a Câmera Municipal.
& 1º Ao tomarem posse. os vereadores do Parlamento Mirim
prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu
mandato. promovendo o bem geral do município deniro dos normas
constitucionais".
& 2º Os trabalhos do Parlamento Mirim serão dirigidos por uma Mesa
Diretora, formada e eleita pelos próprios estudantes no primeiro sessão da
legisiatura, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) 1º Secretário e 01 (um) 2º
Secretário,
8 3º A legislatura terá a duração de um ano, verificando-se o seu
início com a diplomação, seguido da posse dos vereadores mirins.
Art. 6º Os estudantes serão escolhidos através de inscrição que
deverá ser realizada na Câmara Municipal, devendo ser observado sempre o
desempenho escolar dos mesmos, bem como a igualdade de vagas entre as
escolas públicas e particulares, na proporcionalidade.
8 1º Seró enviado Comunicado a todas as Escolas do Município de
Belo Jardim. públicas e privados, informando a data de abertura e término de
inscrição para os alunos interessados em concorrer a um cargo no Parlamento
Mirim.
5 2º O período de inscrições não será superior ao prazo de 20 (vinte)
dios.
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. ro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ:(*9.260.222/0001-05
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$ 3º O Parlamento Mirim observará o princípio da isonomia, "de
forma que destinará 50% [cinquenta por cento) dos vagas para alunos da
rede pública e 50% [cinquenta por cento) para os alunos da rede privada de
ensino, e no caso de composição de número impar, prevalecerá o estudante
de melhor desempenho escolar, independentemente da vinculação escolar.
$ 4º O desempenho escolar será o critério de avaliação para
escolha do Parlamento Mirim, e será aferido através do apuração das notas
individuais em todas as disciplinas. fomecidas pelas respectivas escolas,
oportunidade na qual será calculada a média global de cada concorrente.
& 5º Em coso de empate entre concorentes, será realizada uma
avaliação escrita entre estes alunos, que terá como matéria as noções básicas
das atividades, atribuições e funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
& 6º Persistindo o empate será escolhido o concorrente mais velho.
An. 7º A Mesa Diretora da Câmara, mediante Portaria, normatizará
a consecução do “Parlamento Mirim”, especialmente quanto:
|- Cronograma das atividades administrativas;
l- As normos para a eleição da Mesa Executiva; e
Ill- A realização dos trabalhos da sessão plenária,
8 1º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão
Executiva, composta por 03 [três] Vereadores, encarregada de implementar
todos os procedimentos necessários pora a realização dos sessões do
Partamento Mirim, na forma estabelecida neste artigo.
& 2º As demais atividades que venham a compor o “Parlamento
Mirim”, orentarse-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos,
dos Partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas
políticas e cas funções dos lideres partidários.
Am. 8º O vereador do Parlamento Mirim, no exercício do seu
mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante, Assessor Parlamentar,
não remunerado, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que
estiver matriculado.
An. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom
andamento dos trabalhos do “Parlamento Mirim”, poderá firmar convênios ou
parcerias com órgãos públicos ou n/a -
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Art. 10º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 011, de 08
de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do parlamento jovem -
progrema cidadania e dá outras providências.
An. 11º Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gobinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 04 de maio de 2017.
e João'Mendonça Bezerra Jatobá
:* Prefeit ia
Publicação na forma do art. 97, inciso |,
alinea "b”, da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Belo JardimPE, 4!
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. PR
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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