| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA DISCIPLINAR FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO JOVEM EM BELO JARDIM E REVOGA A LEI 1.699-2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR LEI Nº 3175/2017, de 04 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre o Parlamento Mirim no Município de Belo Jardim - PE, revoga a Lei Municipal nº 1.699/2017, e dá outras providências. Art. 1º O Paromento Mirim compreende as ctividodes a ele pertinentes, conforme previsto nesta Lei, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, sendo de coráter informativo. Am. 2º O Parlamento Mirim tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares, compreendidos no âmbito territorial do Município de Belo Jardim, q vivência do processo democrático mediante pariicipação em uma jomada parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação e exercício de mandato. $ 1º O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, durante o período legislativo, em diata e horário acordados pela Mesa Diretora da Câmara, observada a rotina de trabalhos da Edilidade e a vida acadêmica dos jovens. 8 2 O Porlomento Mirim será constituído, alternadamente, por estudantes de 5º a 9º anos do ensino fundamental e por estudantes do ensino médio, devidamente matriculados, que contem com o máximo de 17 (dezessete) anos. 8 9º A primeira edição do Parlamento Mirim será constituída exclusivamente por estudantes do ensino fundamental, e a subsequente por estudantes do ensino médio, estabelecendo-se, sucessivamente, essa forma de altemância para cada período legislativo. Ant. 3º As atividades a serem exercidas pelos parlamentares mirins serão: | - Palestras sobre o funcionamento do legislativo e o popel do vereador; Il - Palestras sobre os poderes do Município e suas atribuições, Ill - Participação nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes do Pariamento Mirim, PE. 55150-005 4 b Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR IV - Acompanhar ocasionalmente um vereador em suas atividades poramentares; V - Apresentar o seu projeto de lei e buscar desenvolvê-lo ao longo de seu mandato; e VI - Visitas aos órgãos púbicos do Município de Belo Jardim. Art. 4º No decorrer dos trabalhos do Parlamento Mirim, observar-se- do, tanto quanto possível, os procedimentos do Regimento Interno vigente relativos a ordem dos trabalhos e co trâmite dos proposituras, inclusive uai à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário. Parágrafo único. A Mesa Dirstora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Mirim trenscoma no Plenário dao Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos. Art. 5º O Pariamento Mirim será composto em número igual à quantidade de vereadores que compõem a Câmera Municipal. & 1º Ao tomarem posse. os vereadores do Parlamento Mirim prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato. promovendo o bem geral do município deniro dos normas constitucionais". & 2º Os trabalhos do Parlamento Mirim serão dirigidos por uma Mesa Diretora, formada e eleita pelos próprios estudantes no primeiro sessão da legisiatura, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) 1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário, 8 3º A legislatura terá a duração de um ano, verificando-se o seu início com a diplomação, seguido da posse dos vereadores mirins. Art. 6º Os estudantes serão escolhidos através de inscrição que deverá ser realizada na Câmara Municipal, devendo ser observado sempre o desempenho escolar dos mesmos, bem como a igualdade de vagas entre as escolas públicas e particulares, na proporcionalidade. 8 1º Seró enviado Comunicado a todas as Escolas do Município de Belo Jardim. públicas e privados, informando a data de abertura e término de inscrição para os alunos interessados em concorrer a um cargo no Parlamento Mirim. 5 2º O período de inscrições não será superior ao prazo de 20 (vinte) dios. Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. ro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ:(*9.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR $ 3º O Parlamento Mirim observará o princípio da isonomia, "de forma que destinará 50% [cinquenta por cento) dos vagas para alunos da rede pública e 50% [cinquenta por cento) para os alunos da rede privada de ensino, e no caso de composição de número impar, prevalecerá o estudante de melhor desempenho escolar, independentemente da vinculação escolar. $ 4º O desempenho escolar será o critério de avaliação para escolha do Parlamento Mirim, e será aferido através do apuração das notas individuais em todas as disciplinas. fomecidas pelas respectivas escolas, oportunidade na qual será calculada a média global de cada concorrente. & 5º Em coso de empate entre concorentes, será realizada uma avaliação escrita entre estes alunos, que terá como matéria as noções básicas das atividades, atribuições e funcionamento do Poder Legislativo Municipal. & 6º Persistindo o empate será escolhido o concorrente mais velho. An. 7º A Mesa Diretora da Câmara, mediante Portaria, normatizará a consecução do “Parlamento Mirim”, especialmente quanto: |- Cronograma das atividades administrativas; l- As normos para a eleição da Mesa Executiva; e Ill- A realização dos trabalhos da sessão plenária, 8 1º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por 03 [três] Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários pora a realização dos sessões do Partamento Mirim, na forma estabelecida neste artigo. & 2º As demais atividades que venham a compor o “Parlamento Mirim”, orentarse-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e cas funções dos lideres partidários. Am. 8º O vereador do Parlamento Mirim, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante, Assessor Parlamentar, não remunerado, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. An. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do “Parlamento Mirim”, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou n/a - Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL TRABALHANDO SEM PARAR Art. 10º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 011, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do parlamento jovem - progrema cidadania e dá outras providências. An. 11º Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gobinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 04 de maio de 2017. e João'Mendonça Bezerra Jatobá :* Prefeit ia Publicação na forma do art. 97, inciso |, alinea "b”, da Constituição do Estado de Pernambuco. Belo JardimPE, 4! Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. PR Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05