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norma nº 3173/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3173 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR UNIFORMES PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM E DISCIPLINA SEU USO.
native_id344

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PREFEITURA MUNICIPAL
ú MELHOR
LEI Nº 3173/2017, de 26 de abril de 2017.
EMENTA: Autoriza a aquisição de
uniformes para os Servidores da
Câmara Municipal de Belo Jardim,
disciplina o seu uso, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
An. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir uniformes
para os servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Belo Jardim,
sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições.
8 1º A expressão servidor público, para os fins desta lei, será
interpretada em caráter lato sensu, compreendendo os servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargo de provimento em
comissão.
8 2º A obrigatoredade do uso de uniforme restringe-se aos
servidores lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo diariamente,
durante o horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário.
83º Os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal de Belo
Jardim excetuam-se da obrigatoriedade do uso de uniforme padrão, vez que
são abrangidos por regulamentação própria, nos termos do artigo 58, inciso XI,
da Lei Federal nº 8.906/94.
Art. 2º A Câmara Municipal de Belo Jardim obriga-se a fornecer
gratuitamente o Uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão cobertas
com dotações do orçamento vigente.
Ar. 3º Para os efeitos desta Lei são estabelecidos três modelos de
Uniforme, assim compostos:
| - uniforme feminino, composto por camiseta feminina com o
brasão do Município de Belo Jardim-PE;
Il - uniforme masculino, composto por camiseta masculina com o
brasão do Município de Belo Jardim-PE; e :
HI — uniforme dos vigila [; , Cômposto por fardamento padrão de
vigilância, com o brasão do Municígidl dé Belo Jardim-PE, incluindo coturnos.
J)
S?
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Kº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
o Ê. PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 4º À Câmara Municipal de Belo Jardim fornecerá um conjunto de até 03
(três) camisetas para cada servidor, e de até 03 (três) uniformes para cada vigilante,
observando os padrões mínimos estabelecidos no artigo 3º.
Parágrafo único — O quantitativo de que trata o caput será disponibilizado
para cada servidor, anualmente, vedada a aquisição de uniformes em quantidades
superiores à estabelecida para cada período de 12 (doze) meses.
$ 1º Quando do recebimento dos uniformes os servidores assinarão um “termo
de responsabilidade”, onde se responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação
e limpeza dos mesmos.
8 2º Os servidores deverão repor, às suas expensas, os itens do uniforme que
venham a faltar ou se deteriorar no lapso temporal de 12 (doze) meses após o
recebimento, no caso de perda ou mau uso dos mesmos, podendo a Câmara Municipal
custear a reposição e proceder ao desconto do valor despendido, em cota única,
diretamente na folha de pagamento do mês subsequente à aquisição, sempre mediante
requerimento de aquisição assinado pelo servidor, com autorização para desconto em
folha.
Art. 5º A Câmara Municipal de Belo Jardim deverá proceder à aquisição dos
Uniformes no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta
Lei, observada as disposições da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Belo Jafdim 26 de abril de 2017 R
João/ffendonça
Prefeito
Publicação na forma do art. 97, inciso |,
alínea “b”, da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Belo Jardim/PE, / 1!
JEILSON BARBOSA PEREIRA
Aux. de Administração
MAT. 1903
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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