| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR UNIFORMES PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM E DISCIPLINA SEU USO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ú MELHOR LEI Nº 3173/2017, de 26 de abril de 2017. EMENTA: Autoriza a aquisição de uniformes para os Servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, disciplina o seu uso, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. An. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir uniformes para os servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Belo Jardim, sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições. 8 1º A expressão servidor público, para os fins desta lei, será interpretada em caráter lato sensu, compreendendo os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargo de provimento em comissão. 8 2º A obrigatoredade do uso de uniforme restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário. 83º Os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal de Belo Jardim excetuam-se da obrigatoriedade do uso de uniforme padrão, vez que são abrangidos por regulamentação própria, nos termos do artigo 58, inciso XI, da Lei Federal nº 8.906/94. Art. 2º A Câmara Municipal de Belo Jardim obriga-se a fornecer gratuitamente o Uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão cobertas com dotações do orçamento vigente. Ar. 3º Para os efeitos desta Lei são estabelecidos três modelos de Uniforme, assim compostos: | - uniforme feminino, composto por camiseta feminina com o brasão do Município de Belo Jardim-PE; Il - uniforme masculino, composto por camiseta masculina com o brasão do Município de Belo Jardim-PE; e : HI — uniforme dos vigila [; , Cômposto por fardamento padrão de vigilância, com o brasão do Municígidl dé Belo Jardim-PE, incluindo coturnos. J) S? Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Kº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 o Ê. PREFEITURA MUNICIPAL Art. 4º À Câmara Municipal de Belo Jardim fornecerá um conjunto de até 03 (três) camisetas para cada servidor, e de até 03 (três) uniformes para cada vigilante, observando os padrões mínimos estabelecidos no artigo 3º. Parágrafo único — O quantitativo de que trata o caput será disponibilizado para cada servidor, anualmente, vedada a aquisição de uniformes em quantidades superiores à estabelecida para cada período de 12 (doze) meses. $ 1º Quando do recebimento dos uniformes os servidores assinarão um “termo de responsabilidade”, onde se responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos mesmos. 8 2º Os servidores deverão repor, às suas expensas, os itens do uniforme que venham a faltar ou se deteriorar no lapso temporal de 12 (doze) meses após o recebimento, no caso de perda ou mau uso dos mesmos, podendo a Câmara Municipal custear a reposição e proceder ao desconto do valor despendido, em cota única, diretamente na folha de pagamento do mês subsequente à aquisição, sempre mediante requerimento de aquisição assinado pelo servidor, com autorização para desconto em folha. Art. 5º A Câmara Municipal de Belo Jardim deverá proceder à aquisição dos Uniformes no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, observada as disposições da Lei Federal nº 8.666/93: Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal/de Belo Jafdim 26 de abril de 2017 R João/ffendonça Prefeito Publicação na forma do art. 97, inciso |, alínea “b”, da Constituição do Estado de Pernambuco. Belo Jardim/PE, / 1! JEILSON BARBOSA PEREIRA Aux. de Administração MAT. 1903 Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05