| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA INTRODUZIR O ENSINO DA HISTÓRIA DE BELO JARDIM NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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à E PREFEITURA M LEI Nº 3172/2017, de 06 de abril de 2017. EMENTA: Introduz o ensino da História de Belo Jardim na grade curricular da Rede Municipal de Educação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o ensino da História de Belo Jardim na Rede Municipal de Educação, que será acrescentada ao programa da grade curricular da disciplina de História. 81º - A aplicação da totalidade do conteúdo programático deverá ser desenvolvida no período de 04 (quatro) anos, que corresponde ao transcurso do Ensino Fundamental II. 8 2º - No transcurso dos anos correspondentes ao Ensino Fundamental |, deverão ser desenvolvidas atividades lúdicas e pedagógicas de introdução ao conhecimento da História de Belo Jardim. Art. 2º Fica determinado que é de responsabilidade da Secretaria de Educação, e da Secretaria de Cultura, ou órgãos equivalentes que venham a substituílas, a elaboração e a edição de todo o material didático a ser adotado, conforme demanda pedagógica, observadas as regras do artigo 3º. Art. 3º A elaboração do material didático a ser adotado para o ensino da História de Belo Jardim ficará a cargo de um Conselho Municipal, a ser criado pela Secretaria de Educação, de forma paritária, com a seguinte composição: |- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; Il — 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; Hl— 01 (Um) representante da Faculdade de Belo Jardim; IV — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Rio Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 ent pes, 2/0001-05 Es 7 PREFEITURA MUNIC V - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, com curso superior, integrantes de órgãos, entidades ou associações municipais que tenha por objetivo a história, a cultura ou o desenvolvimento social. Art. 4º A semana que antecede a emancipação político-administrativa do Município de Belo Jardim será dedicada a atividades pedagógicas voltadas à exaltação da história local e seus personagens. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após 01 (um) ano da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, O6-de abril de 2017. ) A / ZA João Mendonça Bezeyra Jatobá Fá Prefeito Municipal e Í Publicação na forma do art. 97, inciso |, alínea “b”, da Constituição do Estado de Pernambuco. Belo Jardim/PE, 1/4 JEILSON BARBOSA PEREIRA Aux. de Administração MAT. 1903 Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05