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norma nº 3172/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3172 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAUTORIZA INTRODUZIR O ENSINO DA HISTÓRIA DE BELO JARDIM NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id346

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à E PREFEITURA M
LEI Nº 3172/2017, de 06 de abril de 2017.
EMENTA: Introduz o ensino da História de Belo
Jardim na grade curricular da Rede
Municipal de Educação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o ensino da História de Belo Jardim na Rede Municipal de
Educação, que será acrescentada ao programa da grade curricular da disciplina de
História.
81º - A aplicação da totalidade do conteúdo programático deverá ser
desenvolvida no período de 04 (quatro) anos, que corresponde ao transcurso do Ensino
Fundamental II.
8 2º - No transcurso dos anos correspondentes ao Ensino Fundamental |, deverão
ser desenvolvidas atividades lúdicas e pedagógicas de introdução ao conhecimento da
História de Belo Jardim.
Art. 2º Fica determinado que é de responsabilidade da Secretaria de Educação,
e da Secretaria de Cultura, ou órgãos equivalentes que venham a substituílas, a
elaboração e a edição de todo o material didático a ser adotado, conforme demanda
pedagógica, observadas as regras do artigo 3º.
Art. 3º A elaboração do material didático a ser adotado para o ensino da
História de Belo Jardim ficará a cargo de um Conselho Municipal, a ser criado pela
Secretaria de Educação, de forma paritária, com a seguinte composição:
|- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Il — 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
Hl— 01 (Um) representante da Faculdade de Belo Jardim;
IV — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Rio Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 ent pes, 2/0001-05
Es 7 PREFEITURA MUNIC
V - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, com curso superior,
integrantes de órgãos, entidades ou associações municipais que tenha por objetivo a
história, a cultura ou o desenvolvimento social.
Art. 4º A semana que antecede a emancipação político-administrativa do
Município de Belo Jardim será dedicada a atividades pedagógicas voltadas à exaltação
da história local e seus personagens.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após 01 (um) ano da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, O6-de abril de 2017.
) A
/ ZA
João Mendonça Bezeyra Jatobá
Fá Prefeito Municipal
e Í
Publicação na forma do art. 97, inciso |,
alínea “b”, da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Belo Jardim/PE, 1/4
JEILSON BARBOSA PEREIRA
Aux. de Administração
MAT. 1903
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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