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← Belo Jardim (PE)

norma nº 37/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaResolve conceder, ao servidor Thiago de Assis Oliveira, adicional de Qualificação (Especialização).
native_id3461

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O
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 037/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de
dezembro de 2017 (Institui a gratificação de produtividade, o adicional por titulação € o adicional
de risco de vida dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim);
CONSIDERANDO o requerimento formal enviado a Secretaria da Câmara Municipal
dc Belo Jardim, em 04 de fevereiro de 2022, pelo servidor Thiago de Assis Oliveira, requerendo
que seja apreciado mais uma vez O direito ao adicional de qualificação.
CONSIDERANDO parecer jurídico atual opinando pela possibilidade jurídica e
legalidade do pleito trazido pelo servidor, do qual é reflexo direto da decisão administrativa
contemporânea.
CONSIDERANDO que hoje não existe nenhum impedimento legal ou financeiro para
concessão do direito requerido pelo servidor, e diante da importância de cumprir o desígnio
retributivo pelos bons serviços prestados.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, ao servidor Thiago de Assis Oliveira, inscrito no CPF/MF nº
078.184.994-929, matrícula funcional nº 7843, do cargo de provimento eletivo de Controlador
Interno, adicional de Qualificação (Especialização) no monta de 7,5% (sete e meio por cento),
conforme previsão do 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir do mês de fevereiro
de 2022.
Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente, Belo Jardim (PE), em 10 de fevereiro de 2022.
RUA AME T
AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81)4726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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