| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Resolve conceder, ao servidor Thiago de Assis Oliveira, adicional de Qualificação (Especialização). |
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O CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 037/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de dezembro de 2017 (Institui a gratificação de produtividade, o adicional por titulação € o adicional de risco de vida dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim); CONSIDERANDO o requerimento formal enviado a Secretaria da Câmara Municipal dc Belo Jardim, em 04 de fevereiro de 2022, pelo servidor Thiago de Assis Oliveira, requerendo que seja apreciado mais uma vez O direito ao adicional de qualificação. CONSIDERANDO parecer jurídico atual opinando pela possibilidade jurídica e legalidade do pleito trazido pelo servidor, do qual é reflexo direto da decisão administrativa contemporânea. CONSIDERANDO que hoje não existe nenhum impedimento legal ou financeiro para concessão do direito requerido pelo servidor, e diante da importância de cumprir o desígnio retributivo pelos bons serviços prestados. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, ao servidor Thiago de Assis Oliveira, inscrito no CPF/MF nº 078.184.994-929, matrícula funcional nº 7843, do cargo de provimento eletivo de Controlador Interno, adicional de Qualificação (Especialização) no monta de 7,5% (sete e meio por cento), conforme previsão do 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 3.195/2017, a partir do mês de fevereiro de 2022. Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente, Belo Jardim (PE), em 10 de fevereiro de 2022. RUA AME T AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81)4726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner