| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL ásia if MELHOR LEI Nº 3167/2017, de 17 de março de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. es Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Cel. Adjar Maciel, nº 42, Bairro Centro - Terreno em Anexo, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE, onde consta sob nº 5134, em 17.07.1986 a matrícula e registro, no Cartório de Registro de Imóvel Ayrton Maciel. | — BENEFICIÁRIO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM - BELO JARDIM PREV, CNP) 05.782.177/0001- 00 sediado a Rua Quitéria Neves, nº 06, Bairro São Pedro, nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 362,25M? Ill = CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Com o prédio do Ministério do exercito; Ao Sul: Com a Associação Recreativa e Cultural dos Automobilísticos téamlbém chamado clube dos Motoristas “Arca”; Ao Leste: Com o Sr. Durval David da Silva, Rua Siqueira Campos, 140; Ao Oeste: Com João de Souza Pinto, Rua Major Joió Goines. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 k 4 PREFEITURA MUNICIPAL a CADA DIA MELHOR Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Coso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; An. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. n Belo //S márço de 2017 23 a Pc Mendonéá Bezerra Jatobá Prefeito M radi Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05