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norma nº 3167/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3167 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ).
native_id347

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PREFEITURA MUNICIPAL
ásia if MELHOR
LEI Nº 3167/2017, de 17 de março de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
es Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) imóvel
urbano, localizado na Rua Cel. Adjar Maciel, nº 42, Bairro Centro - Terreno em
Anexo, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE, onde consta sob nº
5134, em 17.07.1986 a matrícula e registro, no Cartório de Registro de Imóvel
Ayrton Maciel.
| — BENEFICIÁRIO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM - BELO JARDIM PREV, CNP)
05.782.177/0001- 00 sediado a Rua Quitéria Neves, nº 06, Bairro São Pedro,
nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 362,25M?
Ill = CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Com o prédio do Ministério do exercito;
Ao Sul: Com a Associação Recreativa e Cultural dos
Automobilísticos téamlbém chamado clube dos Motoristas “Arca”;
Ao Leste: Com o Sr. Durval David da Silva, Rua Siqueira Campos,
140;
Ao Oeste: Com João de Souza Pinto, Rua Major Joió Goines.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
k 4 PREFEITURA MUNICIPAL
a CADA DIA MELHOR
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Coso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
An. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei:
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
n Belo //S márço de 2017
23 a
Pc Mendonéá Bezerra Jatobá
Prefeito M radi
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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