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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3168/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3168 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ).
native_id348

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PREFEITURA MUNICIPAL
': MELHOR
LEI Nº 3168/2017, de 17 de março de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, localizado na Rua Cel. Adjar Maciel, Bairro Centro - Terreno em
Anexo, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE, onde consta sob nº
2323, em 01.06.1981 a matrícula e registro, no Cartório de Registro de Imóveis
Ayrton Maciel.
! — BENEFICIÁRIO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM - BELO JARDIM PREV, CNP)
05.782.177/0001-00 sediado a Rua Quitéria Neves, nº 06, Bairro São Pedro, nesta
Cidade.
Il- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 95,16M?
Ill = CONFRONTAÇÕES:
Frente para o Poente : Com a Rua referida;
Fundos para o Nascente: Com um beco;
Lado direito para o Norte: Também com um beco;
Lado esquerdo para o Sul: Com o prédio da Igreja Evangélica.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rs" dn PREFEITURA MUNICIPAL
A CADA DIA MELHOR
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
a Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após ceriificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Arm. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Belo Jardim 17 de re Che 2017
aca Bezerra Jatobá
Pref (m Muni a
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05

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