| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3168 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL ': MELHOR LEI Nº 3168/2017, de 17 de março de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Rua Cel. Adjar Maciel, Bairro Centro - Terreno em Anexo, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE, onde consta sob nº 2323, em 01.06.1981 a matrícula e registro, no Cartório de Registro de Imóveis Ayrton Maciel. ! — BENEFICIÁRIO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM - BELO JARDIM PREV, CNP) 05.782.177/0001-00 sediado a Rua Quitéria Neves, nº 06, Bairro São Pedro, nesta Cidade. Il- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 95,16M? Ill = CONFRONTAÇÕES: Frente para o Poente : Com a Rua referida; Fundos para o Nascente: Com um beco; Lado direito para o Norte: Também com um beco; Lado esquerdo para o Sul: Com o prédio da Igreja Evangélica. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rs" dn PREFEITURA MUNICIPAL A CADA DIA MELHOR Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; a Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após ceriificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Arm. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Belo Jardim 17 de re Che 2017 aca Bezerra Jatobá Pref (m Muni a Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05