| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA ADOTAR O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMO VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL + Dia MELHOR LEI Nº 3169/2017, de 17 de março de 2017. EMENTA: aAdoto o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Amt. 1.º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco, instituído e aciministrado pela Associação Municipalista de Permambuco [AMUPE), É o veiculo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Belo Jardim, bem como dos órgãos da administração indireto, suas autarquias e fundações, Art. 2.º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município de Belo Jardim a partir da regulamentação desta lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prezo máximo de 30 tírinta) dias, a contar de sua publicação. Parágrafo Único - O Município e os órgãos de administração indireta, autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios de publicidade e divulgação sempre que a | islação federal ou estadual assim o exigir, a exemplo da hipótese de que iria o Art. 21 da Lei Federal nº B.666/93 Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 BELO JAF É PREFEITURA MUNICIPAL a é JA 14 MELHOR Ar. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco são veiculadas na Rede Mundial de Computadores [internet), no endereço eletrônico www diariomunicipa) com.br/amupe, sendo livre o acesso para leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação. Ant. 4º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiros — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. ão Art. 5º Compete à Associação Municipalista de Pemambuco — AMUPE o gerenciomento do Diório Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, bem como a publicação de suas edições. q guardo e arquivamento permanente e integro em meio eletrônico. Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à publicação é do órgão que as produziu, Art. 7º O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizados para publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos Órgãos que tenham a incumbência de enviá-los eletronicamente aos responsáveis pela edição e publicação, devendo observar a resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco & suas alterações posteriores. Art. 8º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Permambuco. não poderão sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste. Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão contar de nova publicação dg Arm. 9º O Município disponibilizará, medibinte solicitação do interessado e o pogamento da taxa correspondente ua reprodução, cópia dos atos Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 XE LE o 1 a É ER - ASA > LS icistos SPAUSLABEVI PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco, a fim de garantir cos indivíduos, ou antes. desprovidos de acesso à internet, o conhecimento das publicações constantes no referido veiculo. Ar, 10 Fica o Município autorizado a contribuir para a Associação Municipalista de Pemambuco de forma associativa e para o custeio dos despesas associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. Art. 11 As despesas com execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ant. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (E masço de 2017 , Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05