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norma nº 3169/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3169 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAUTORIZA ADOTAR O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMO VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
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PREFEITURA MUNICIPAL
+ Dia MELHOR
LEI Nº 3169/2017, de 17 de março de 2017.
EMENTA: aAdoto o Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Pernambuco,
instituído e administrado pela Associação
Municipalista de Pernambuco (AMUPE),
como veículo oficial de publicação dos atos
normativos e administrativos do município
de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Amt. 1.º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco,
instituído e aciministrado pela Associação Municipalista de Permambuco
[AMUPE), É o veiculo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos
atos normativos e administrativos do Município de Belo Jardim, bem como dos
órgãos da administração indireto, suas autarquias e fundações,
Art. 2.º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pemambuco substituem quaisquer outras formas de publicação
utilizada pelo Município de Belo Jardim a partir da regulamentação desta lei,
que se dará por ato do Chefe do Executivo no prezo máximo de 30 tírinta)
dias, a contar de sua publicação.
Parágrafo Único - O Município e os órgãos de administração indireta,
autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pemambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios
de publicidade e divulgação sempre que a | islação federal ou estadual
assim o exigir, a exemplo da hipótese de que iria o Art. 21 da Lei Federal nº
B.666/93
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Ar. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco são veiculadas na Rede Mundial de Computadores [internet), no
endereço eletrônico www diariomunicipa) com.br/amupe, sendo livre o acesso para
leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação.
Ant. 4º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiros — ICP Brasil, instituída pela Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
ão Art. 5º Compete à Associação Municipalista de Pemambuco — AMUPE o
gerenciomento do Diório Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco,
bem como a publicação de suas edições. q guardo e arquivamento
permanente e integro em meio eletrônico.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à
publicação é do órgão que as produziu,
Art. 7º O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizados
para publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos Órgãos que
tenham a incumbência de enviá-los eletronicamente aos responsáveis pela
edição e publicação, devendo observar a resolução nº 01/2009 que dispõe
sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco &
suas alterações posteriores.
Art. 8º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Permambuco. não poderão sofrer qualquer espécie de
modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão contar de nova
publicação dg
Arm. 9º O Município disponibilizará, medibinte solicitação do interessado
e o pogamento da taxa correspondente ua reprodução, cópia dos atos
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
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PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pemambuco, a fim de garantir cos indivíduos, ou antes. desprovidos
de acesso à internet, o conhecimento das publicações constantes no referido
veiculo.
Ar, 10 Fica o Município autorizado a contribuir para a Associação
Municipalista de Pemambuco de forma associativa e para o custeio dos
despesas associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco.
Art. 11 As despesas com execução da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Ant. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (E masço de 2017 ,
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05

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