| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 4º e dos §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético |
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à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.488/2023 Modifica a redação do art. 4º e dos 88 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 44, 4ºB e 4ºC, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético. ss O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições E E conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ceu = 1 sanciono a seguinte Lei. z e ã & Art. 1º Substitua-se o art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que e E passa a vigorar com à seguinte redação: a E E “Art. 4º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas á pelo vereador, ou os consumos dos créditos operacionalizados através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos pré-cadastrados, relativos a combustíveis e lubrificantes para veículos que sirvam aos Gabinetes, desde que os veículos tenham sido formalmente indicados pelo vereador, para execução de serviços inerentes à atividade parlamentar, e que tenham. previamente, os dados do veículo cadastrados na Diretoria Administrativo-Financeira e no Controle Interno, até O Henlte do valor mensal da CEAPM.” (NR) ARA MUNICIPAL, Di 4 Ata [hi — Art. 2º Substitua-se o $ 2º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “g 2º Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Câmara Municipal realizará procedimento de licitação, nos termos da legislação federal” (NR) Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centra, Belo Jardim — PE, CEP: 55180-005. E-mail; ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Substitua-se o $ 3º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: *“g 3º Na hipótese de a edilidade optar pela operacionalização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM através de licitação para contratação de empresa que oferte o serviço de sistema eletrônico de gestão de abastecimento, deverão os procedimentos de pagamento, requisição de ressarcimento e demais atos de processamento da despesa seguirem no que couber aqueles elencados nos artigos 3º e 4º desta Lei, bem como os padrões físicos elencados nos anexos 1 e IL, e ainda observarão os procedimentos estabelecidos nos artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C” (NR) Art. 4º Acrescenta-se o art. 4º-A, seu parágrafo único e incisos I a X à Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam à vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Na execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM por intermédio de empresa interposta, prestadora dos serviços de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, além do cadastro físico de que trata o caput do art. 4º, deverá o responsável indicado pela Câmara Municipal de Belo Jardim para o gerenciamento interno do sistema eletrônico de controle contratado proceder ao cadastramento de cada veículo no sistema informatizado, vinculando-o por usuário destinatário da CEAPM, e agregando a cada veículo um cartão magnético e o respectivo saldo de crédito mensal legalmente disponibilizado, sem olvidar para outras funcionalidades cadastrais que venham a ser exigidas pelo sistema eletrônico de gerenciamento.” Parágrafo único. Para fins desta Lei, na execução da CRAPM mediante prestadora dos serviços de administração e gerenciamente de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis € lubrificantes, considera-se: 1- Usuário: cada Vereador cadastrado; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 TA Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história á GABINETE DO PREFEITO II — Créditos: valor mensal legalmente estabelecido para execução da CEAPM, não acumulável, representado por créditos disponíveis em cartão magnético disponibilizado para abastecimento do(s) veículo(s) cadastrado(s) por usuário; WI - Cartão Eletrônico: Documento de legitimação (cartão combustível) cadastrado e alimentado com créditos, vinculado a cada usuário e veículo(s) cadastrado(s) por gabinete parlamentar, de uso individual e vinculado, mediante uso de senha pessoal e intransferível a ser disponibilizada na rede de estabelecimentos credenciada, que permitirá o consumo dos créditos; IV - Rede Credenciada: conjunto de estabelecimentos comerciais cadastrados e aptos ao recebimento e operacionalização do consumo dos créditos destinado à execução da CEAPM, os quais serão disponibilizados aos usuários em listagem contendo a razão social, endereço e telefone de cada estabelecimento, devendo cobrir, no mínimo, a área territorial do Município de Belo Jardim, com disponibilização mínima de 03 (três) credenciados; V — Credenciado: empresa particular autonomamente cadastrada perante a empresa contratada para administração e gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, e que garantiram a execução de cada consumo solicitado; VI - Requisição de créditos: ato formal, operacionalizado através do sistema eletrônico de administração e gerenciamento de fornecimento contratado, em que o servidor indicado pela Câmara Municipal de Belo Jardim liberará mensalmente os créditos legalmente autorizados por usuário e cartão; VII — Identificação do Usuário: conjunto mínimo de informações do usuário do cartão, detalhado por veículo vinculado, indicando, no mínimo, a lotação, datas, horários, local de consumo, tipo de consumo e quantidade consumida, sem prejuizo de outros detalhamento exigidos pelo sistema informatizado de administração e gerenciamento contratado; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jafdim — PE. CEP: E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO vIII - Relatório Mensal: relatório eletrônico detalhado contendo a identificação do usuário e dos consumos efetivados por usuário, cartão magnético e veículo, o qual será considerado como solicitação mensal de ressarcimento de cada usuário, a ser dirigido ao Diretor Administrativo-Financeiro da edilidade; IX - Documento Fiscal Comprobatório: nota fiscal emitida mensalmente, em compatibilidade com o Relatório Mensal de cada usuário cadastrado, no limite máximo financeiro legalmente estabelecido para consumo € execução da CEAPM, a ser emitido em nome da Câmara Municipal de Belo Jardim, para pagamento dos consumos autorizados e não glosados; e X - Ressarcimento do consumo dos créditos: adimplemento financeiro realizado em favor da empresa prestadora dos serviços de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, como reflexo do atesto e aprovação dos consumos efetivados por cada usuário, detalhados no Relatório Mensal e compatível com o Documento Fiscal Comprobatório.” Art. 5º Acrescenta-se o art. 4º-B, seus 88 1º a 8º, à Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam à vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º-B. O abastecimento dos veículos cadastrados por usuário para execução da CEAPM, quando optada pela execução através de sistema de administração e gerenciamento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, serão realizados através de cartões magnéticos exclusivos para essa finalidade. $ 1º Os cartões magnéticos serão confeccionados após a autorização e cadastramentos dos usuário e veículos, realizados pelo gestor de frota indicado pela edilidade, que será considerado como usuário master do sistema. $ 2º Cada veículo cadastrado por usuário/gabinete deve possuir obrigatoriamente um cartão magnético, individual e intransferível, que terá os seus dados impressos no mesmo, de forma a identificar o veículo no ato do abastecimento, e conterá créditos mensais para consumo, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $ 3º É expressamente proibido utilizar um cartão magnético para abastecer outro veículo que não seja o veículo cadastrado no sistema informatizado para execução da CEAPM vinculado a cada cartão. $ 4º O abastecimento com os cartões magnéticos deve ser feito exclusivamente nos postos devidamente credenciados à empresa contratada pela Câmara Municipal para administração e gerenciamento dos créditos visando a aquisição de combustíveis e lubrificantes vinculados à execução da CEAPM. $ 5º O abastecimento somente será liberado mediante identificação e digitação da senha pessoal do motorista que tenha sido previamente cadastrado pelo gestor de frota do órgão para cada veículo/cartão. 8 6º O motorista deve exigir, obrigatoriamente, o cupom ou nota fiscal do abastecimento ou aquisição de lubrificantes para cada consumo, devendo encaminhá-los individualmente para posterior prestação de contas com o gestor de frota da edilidade, que os utilizará como mecanismo de aferição e controle que robustecerá o Relatório Mensal. 87º É expressamente proibido o abastecimento sem a utilização do cartão magnético do veículo cadastrado para operacionalização da CEAPM, na modalidade popularmente conhecida como “fiado”, não sendo a empresa licitante vencedora responsável pelo reembolso do abastecimento eventualmente realizado a este título, tampouco por abastecimento que superem o valor dos créditos consignados mensalmente por usuário e cartão. $ 8º Havendo perda ou extravio do cartão magnético, o gestor de frota deverá promover o imediato bloqueio do cartão, mediante funcionalidade própria do sistema eletrônico fornecido pela empresa contratada para administração e gerenciamento de créditos.” Art. 6º Acrescenta-se o art. 4º-C, seus incisos 1 a IV, e parágrafo único, à Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: DRA ETAT E A: v. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; cido oa - Fone: E 3726-8711 à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 4º-C, O processo de ressarcimento dos consumos dos créditos operacionalizados através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos, na forma do 83º do artigo 4º desta Lei, realizar-se-á com periodicidade mensal, a cada 30 (trinta) dias, e observará o seguinte: I - Será emitido mensalmente pelo servidor responsável pelo gerenciamento do sistema, através de funcionalidade própria do sistema informatizado da empresa contratada, Relatório Mensal detalhado do consumo registrado por usuário e veículo, o qual deverá fazer-se instruir pelos cupons ou notas fiscais de cada abastecimento ou aquisição de lubrificantes; 1 — Os Relatórios Mensais e os documentos fiscais comprobatórios serão emitidos pelo gerenciador do sistema, gestor master indicado pela edilidade, que deverá responsabilizar-se pelo recolhimento do atesto emitido por cada usuário/vereador que servirá como comprovação de que os consumos foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que O material ou produto foi recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa, e na sequência encaminhará a documentação atestada ao Diretor Administrativo-Financeiro, que considerará cada relatório como solicitação do usuário; HI - O Diretor Administrativo-Financeiro despachará cada solicitação recepcionada à análise e parecer da equipe de Controle Interno, que no uso de suas atribuições de auditoria preventiva, procederá à verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, podendo definir, inclusive, normativos específicos visando o cumprimento dos preceitos legais ou aprimoramento dos mecanismos de controle; IV - Não havendo registros de omissões ou incongruências documentais em relação aos Relatórios Mensais atestados pelos usuários e aos documentos fiscais que os instruírem, tampouco nota ou glosa do Controle Interno, os Relatórios serão despachados conclusos Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoriaQ)belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 9 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ao Departamento Financeiro que, após anuência e autorização do gestor financeiro da edilidade, procederá ao empenhamento e consequente liquidação das despesas, observadas as condições e prazos estabelecidos no instrumento de contrato mantido com a empresa intermediadora. Parágrafo único. Outros mecanismos de controle, acompanhamento e execução das despesas, bem como ressarcimento dos consumos dos créditos, podem ser regulamentados por ato da Mesa Diretora.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 26 de abril de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711