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norma nº 3488/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3488 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaModifica a redação do art. 4º e dos §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético
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à Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.488/2023
Modifica a redação do art. 4º e dos 88 2º e 3º da Lei
Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando
os artigos 44, 4ºB e 4ºC, seus parágrafos e incisos, e
disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal — CEAPM através de sistema
informatizado de administração e gerenciamento de
fornecimento de créditos por cartão magnético.
ss
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições E E
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ceu = 1
sanciono a seguinte Lei. z e
ã &
Art. 1º Substitua-se o art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que e E
passa a vigorar com à seguinte redação: a E
E
“Art. 4º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas á
pelo vereador, ou os consumos dos créditos operacionalizados através
de sistema informatizado de administração e gerenciamento de
fornecimento de créditos pré-cadastrados, relativos a combustíveis e
lubrificantes para veículos que sirvam aos Gabinetes, desde que os
veículos tenham sido formalmente indicados pelo vereador, para
execução de serviços inerentes à atividade parlamentar, e que tenham.
previamente, os dados do veículo cadastrados na Diretoria
Administrativo-Financeira e no Controle Interno, até O Henlte do valor
mensal da CEAPM.” (NR)
ARA MUNICIPAL, Di
4 Ata
[hi
—
Art. 2º Substitua-se o $ 2º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 2º Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a
Câmara Municipal realizará procedimento de licitação, nos termos da
legislação federal” (NR)
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centra, Belo Jardim — PE, CEP: 55180-005.
E-mail; ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
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Art. 3º Substitua-se o $ 3º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
*“g 3º Na hipótese de a edilidade optar pela operacionalização da Cota
para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM através
de licitação para contratação de empresa que oferte o serviço de sistema
eletrônico de gestão de abastecimento, deverão os procedimentos de
pagamento, requisição de ressarcimento e demais atos de
processamento da despesa seguirem no que couber aqueles elencados
nos artigos 3º e 4º desta Lei, bem como os padrões físicos elencados
nos anexos 1 e IL, e ainda observarão os procedimentos estabelecidos
nos artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C” (NR)
Art. 4º Acrescenta-se o art. 4º-A, seu parágrafo único e incisos I a X à Lei Ordinária
nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Na execução da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal — CEAPM por intermédio de empresa
interposta, prestadora dos serviços de administração e gerenciamento
de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e
lubrificantes, além do cadastro físico de que trata o caput do art. 4º,
deverá o responsável indicado pela Câmara Municipal de Belo Jardim
para o gerenciamento interno do sistema eletrônico de controle
contratado proceder ao cadastramento de cada veículo no sistema
informatizado, vinculando-o por usuário destinatário da CEAPM, e
agregando a cada veículo um cartão magnético e o respectivo saldo de
crédito mensal legalmente disponibilizado, sem olvidar para outras
funcionalidades cadastrais que venham a ser exigidas pelo sistema
eletrônico de gerenciamento.”
Parágrafo único. Para fins desta Lei, na execução da CRAPM
mediante prestadora dos serviços de administração e gerenciamente de
fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis €
lubrificantes, considera-se:
1- Usuário: cada Vereador cadastrado;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 TA
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á
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II — Créditos: valor mensal legalmente estabelecido para execução da
CEAPM, não acumulável, representado por créditos disponíveis em
cartão magnético disponibilizado para abastecimento do(s) veículo(s)
cadastrado(s) por usuário;
WI - Cartão Eletrônico: Documento de legitimação (cartão
combustível) cadastrado e alimentado com créditos, vinculado a cada
usuário e veículo(s) cadastrado(s) por gabinete parlamentar, de uso
individual e vinculado, mediante uso de senha pessoal e intransferível
a ser disponibilizada na rede de estabelecimentos credenciada, que
permitirá o consumo dos créditos;
IV - Rede Credenciada: conjunto de estabelecimentos comerciais
cadastrados e aptos ao recebimento e operacionalização do consumo
dos créditos destinado à execução da CEAPM, os quais serão
disponibilizados aos usuários em listagem contendo a razão social,
endereço e telefone de cada estabelecimento, devendo cobrir, no
mínimo, a área territorial do Município de Belo Jardim, com
disponibilização mínima de 03 (três) credenciados;
V — Credenciado: empresa particular autonomamente cadastrada
perante a empresa contratada para administração e gerenciamento de
fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e
lubrificantes, e que garantiram a execução de cada consumo solicitado;
VI - Requisição de créditos: ato formal, operacionalizado através do
sistema eletrônico de administração e gerenciamento de fornecimento
contratado, em que o servidor indicado pela Câmara Municipal de Belo
Jardim liberará mensalmente os créditos legalmente autorizados por
usuário e cartão;
VII — Identificação do Usuário: conjunto mínimo de informações do
usuário do cartão, detalhado por veículo vinculado, indicando, no
mínimo, a lotação, datas, horários, local de consumo, tipo de consumo
e quantidade consumida, sem prejuizo de outros detalhamento exigidos
pelo sistema informatizado de administração e gerenciamento
contratado;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jafdim — PE. CEP:
E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
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vIII - Relatório Mensal: relatório eletrônico detalhado contendo a
identificação do usuário e dos consumos efetivados por usuário, cartão
magnético e veículo, o qual será considerado como solicitação mensal
de ressarcimento de cada usuário, a ser dirigido ao Diretor
Administrativo-Financeiro da edilidade;
IX - Documento Fiscal Comprobatório: nota fiscal emitida
mensalmente, em compatibilidade com o Relatório Mensal de cada
usuário cadastrado, no limite máximo financeiro legalmente
estabelecido para consumo € execução da CEAPM, a ser emitido em
nome da Câmara Municipal de Belo Jardim, para pagamento dos
consumos autorizados e não glosados; e
X - Ressarcimento do consumo dos créditos: adimplemento financeiro
realizado em favor da empresa prestadora dos serviços de administração
e gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de
combustíveis e lubrificantes, como reflexo do atesto e aprovação dos
consumos efetivados por cada usuário, detalhados no Relatório Mensal
e compatível com o Documento Fiscal Comprobatório.”
Art. 5º Acrescenta-se o art. 4º-B, seus 88 1º a 8º, à Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de
janeiro de 2023, que passam à vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º-B. O abastecimento dos veículos cadastrados por usuário para
execução da CEAPM, quando optada pela execução através de sistema
de administração e gerenciamento de créditos para aquisição de
combustíveis e lubrificantes, serão realizados através de cartões
magnéticos exclusivos para essa finalidade.
$ 1º Os cartões magnéticos serão confeccionados após a autorização e
cadastramentos dos usuário e veículos, realizados pelo gestor de frota
indicado pela edilidade, que será considerado como usuário master do
sistema.
$ 2º Cada veículo cadastrado por usuário/gabinete deve possuir
obrigatoriamente um cartão magnético, individual e intransferível, que
terá os seus dados impressos no mesmo, de forma a identificar o veículo
no ato do abastecimento, e conterá créditos mensais para consumo,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
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$ 3º É expressamente proibido utilizar um cartão magnético para
abastecer outro veículo que não seja o veículo cadastrado no sistema
informatizado para execução da CEAPM vinculado a cada cartão.
$ 4º O abastecimento com os cartões magnéticos deve ser feito
exclusivamente nos postos devidamente credenciados à empresa
contratada pela Câmara Municipal para administração e gerenciamento
dos créditos visando a aquisição de combustíveis e lubrificantes
vinculados à execução da CEAPM.
$ 5º O abastecimento somente será liberado mediante identificação e
digitação da senha pessoal do motorista que tenha sido previamente
cadastrado pelo gestor de frota do órgão para cada veículo/cartão.
8 6º O motorista deve exigir, obrigatoriamente, o cupom ou nota fiscal
do abastecimento ou aquisição de lubrificantes para cada consumo,
devendo encaminhá-los individualmente para posterior prestação de
contas com o gestor de frota da edilidade, que os utilizará como
mecanismo de aferição e controle que robustecerá o Relatório Mensal.
87º É expressamente proibido o abastecimento sem a utilização do
cartão magnético do veículo cadastrado para operacionalização da
CEAPM, na modalidade popularmente conhecida como “fiado”, não
sendo a empresa licitante vencedora responsável pelo reembolso do
abastecimento eventualmente realizado a este título, tampouco por
abastecimento que superem o valor dos créditos consignados
mensalmente por usuário e cartão.
$ 8º Havendo perda ou extravio do cartão magnético, o gestor de frota
deverá promover o imediato bloqueio do cartão, mediante
funcionalidade própria do sistema eletrônico fornecido pela empresa
contratada para administração e gerenciamento de créditos.”
Art. 6º Acrescenta-se o art. 4º-C, seus incisos 1 a IV, e parágrafo único, à Lei
Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
DRA ETAT E
A:
v. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail; cido oa - Fone: E 3726-8711
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Art. 4º-C, O processo de ressarcimento dos consumos dos créditos
operacionalizados através de sistema informatizado de administração e
gerenciamento de fornecimento de créditos, na forma do 83º do artigo
4º desta Lei, realizar-se-á com periodicidade mensal, a cada 30 (trinta)
dias, e observará o seguinte:
I - Será emitido mensalmente pelo servidor responsável pelo
gerenciamento do sistema, através de funcionalidade própria do sistema
informatizado da empresa contratada, Relatório Mensal detalhado do
consumo registrado por usuário e veículo, o qual deverá fazer-se instruir
pelos cupons ou notas fiscais de cada abastecimento ou aquisição de
lubrificantes;
1 — Os Relatórios Mensais e os documentos fiscais comprobatórios
serão emitidos pelo gerenciador do sistema, gestor master indicado pela
edilidade, que deverá responsabilizar-se pelo recolhimento do atesto
emitido por cada usuário/vereador que servirá como comprovação de
que os consumos foram realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar e, ainda, que O material ou produto
foi recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e
autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da
despesa, e na sequência encaminhará a documentação atestada ao
Diretor Administrativo-Financeiro, que considerará cada relatório
como solicitação do usuário;
HI - O Diretor Administrativo-Financeiro despachará cada solicitação
recepcionada à análise e parecer da equipe de Controle Interno, que no
uso de suas atribuições de auditoria preventiva, procederá à
verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes
para o regular processamento da documentação comprobatória
apresentada, podendo definir, inclusive, normativos específicos
visando o cumprimento dos preceitos legais ou aprimoramento dos
mecanismos de controle;
IV - Não havendo registros de omissões ou incongruências
documentais em relação aos Relatórios Mensais atestados pelos
usuários e aos documentos fiscais que os instruírem, tampouco nota ou
glosa do Controle Interno, os Relatórios serão despachados conclusos
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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ao Departamento Financeiro que, após anuência e autorização do gestor
financeiro da edilidade, procederá ao empenhamento e consequente
liquidação das despesas, observadas as condições e prazos
estabelecidos no instrumento de contrato mantido com a empresa
intermediadora.
Parágrafo único. Outros mecanismos de controle, acompanhamento e
execução das despesas, bem como ressarcimento dos consumos dos
créditos, podem ser regulamentados por ato da Mesa Diretora.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 26 de abril de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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