| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO MANOEL DA SILVA ). |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL à 34 DIA MELHOR LEI Nº 3170/2017, de 17 de março de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal a realizar doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra A, Lote nº 06, localizado no Loteamento José Ramos de Queiroz, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO: ANTONIO MANOEL DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF 324.320.894-72 e RG 309.396 SSP — PB, residente nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 450,00 M? Ill — CONFRONTAÇÕES: Frente : 6,00 m com a Estrada da Barragem; Fundos: 15,00 m com Lote nº 01; Lado direito : 32,00 m com as terras do do Sr. Aparecido Soares Costa; Lado esquerdo : 28,00 com o nº 05. Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Ar. 3º - Caso não sejam iniciadas as Obras de edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independente de ação judicial ou ex judicial; Ar. 4º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL es JA Diá MELHOR pelo Chefe do Executivo Municipal, a pós certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram con retamente iniciadas e concluídas; Ar. 5º - A presente doação se rá por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º - Revogando-se às disposições em cont Ário. Belo Jardim 1 (ce março de 2017 / a João Mei Z + Jatobá = Pfefeito Mu Ze Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05