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norma nº 3170/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3170 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO MANOEL DA SILVA ).
native_id351

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texto integral #

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/ PREFEITURA MUNICIPAL
à 34 DIA MELHOR
LEI Nº 3170/2017, de 17 de março de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização
do Poder Público Municipal a realizar
doação de 01 (um) terreno urbano e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, localizado na Quadra A, Lote nº 06, localizado no Loteamento José
Ramos de Queiroz, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: ANTONIO MANOEL DA SILVA, brasileiro, casado,
portador do CPF 324.320.894-72 e RG 309.396 SSP — PB, residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 450,00 M?
Ill — CONFRONTAÇÕES:
Frente : 6,00 m com a Estrada da Barragem;
Fundos: 15,00 m com Lote nº 01;
Lado direito : 32,00 m com as terras do do Sr. Aparecido Soares
Costa;
Lado esquerdo : 28,00 com o nº 05.
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Ar. 3º - Caso não sejam iniciadas as Obras de edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independente de ação judicial ou ex judicial;
Ar. 4º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
PREFEITURA MUNICIPAL
es JA Diá MELHOR
pelo Chefe do Executivo Municipal, a
pós certificado pela Secretaria de Obras,
que as obras e edificações foram con
retamente iniciadas e concluídas;
Ar. 5º - A presente doação se
rá por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º - Revogando-se às disposições em cont Ário.
Belo Jardim 1 (ce março de 2017
/
a João Mei Z + Jatobá
= Pfefeito Mu Ze
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05

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