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norma nº 3166/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3166 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAUTORIZA DEVOLVER AO PODER EXECUTIVO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) REFERENTE A ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA EM 2016.
native_id352

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* CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
d PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DE SETEMBRO AS
* LEI Nº 3.166/2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo do saldo de
caixa referente à economia orçamentária da Câmara
Municipal de Belo Jardim no exercício anterior e no mês
de janeiro de 2017, e dá destinação específica a verba.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma
do $ 8º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao caixa único
do Poder Executivo a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao saldo de caixa
" existente em razão da economia orçamentária do exercício anterior e do mês de janeiro do
exercício 2017.
8 1º. O saldo de caixa de que trata o caput, no que se refere à importância financeira
proveniente da economia orçamentária do mês de janeiro do exercício em curso, será
contabilizado como antecipação do saldo de caixa do exercício 2017.
$ 2º. A importância financeira devolvida fica afetada ao uso da Secretaria Municipal
de Obras e destinar-se-á, exclusivamente, à aquisição de combustíveis para as máquinas e
caçambas utilizadas na execução dos serviços de limpeza das barragens do Bitury, Ipojuca e
Barragem Velha, localizadas no âmbito territorial do Município.
Art. 2º O Município de Belo Jardim obriga-se a apresentar relatório circunstanciado
da despesa realizada com o uso da verba ora devolvida, para fins de comprovação da destinação
. afetada descrita no 82º do artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 14 de março de 2017.
GILVANDRO ESTR DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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