| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.078-95 DATADA EM 13 DE MARÇO DE 1995. |
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Ami mara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Construindo a novo século LEIN.º 1.287/99 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 1.078/95, datada de 13 de março de 1995 e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 1.078/95, datada em 13/03/1995, que Revoga os termos dos Arts. 1º,3º,4º 5º, 6º, 7º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º da Lei n.º 855/92 de 30 de março de 1992, que trata da Instituição do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999. Cut CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO-