br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1287/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1287 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.078-95 DATADA EM 13 DE MARÇO DE 1995.
native_id3524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Ami mara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
a novo século
LEIN.º 1.287/99
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei
N.º 1.078/95, datada de 13 de março de 1995
e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 1.078/95, datada em 13/03/1995, que
Revoga os termos dos Arts. 1º,3º,4º 5º, 6º, 7º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º da Lei n.º
855/92 de 30 de março de 1992, que trata da Instituição do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de
novembro de 1999.
Cut
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-

open original →