| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.275-99 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1999. |
| native_id | 3525 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Mimas RA de LEIN.º 1.288/99 EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei N.º 1.275/99 e de outras providências correlatas. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Les. Art. 1º - O Artigo 10 da Lei N.º 1.275/99, datada de 25/10/99, referente a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, passa ter a seguinte redação: Art. 10 - Para realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de qualquer Instituição Bancária, Art. 2º - A Lei Municipal N.º 1.275/99, deverá ser republicada, dentro de 30 (trinta) dias, com a nova redação; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999. ( CINTRA GALVÃO ITO- | JMABIMLMN