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norma nº 1288/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1288 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.275-99 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1999.
native_id3525

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Mimas RA de
LEIN.º 1.288/99
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei
N.º 1.275/99 e de outras providências correlatas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Les.
Art. 1º - O Artigo 10 da Lei N.º 1.275/99, datada de 25/10/99,
referente a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, passa ter a
seguinte redação:
Art. 10 - Para realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar os serviços de qualquer Instituição Bancária,
Art. 2º - A Lei Municipal N.º 1.275/99, deverá ser republicada, dentro
de 30 (trinta) dias, com a nova redação;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro
de 1999.
( CINTRA GALVÃO
ITO-
| JMABIMLMN

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