| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO. |
| native_id | 3526 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Construindo a novo sécu LEI N.º 1.289/99 EMENTA: Dispõe sobre Operação de Crédito por Antecipação de receita e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, no valor de 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). Art. 2º - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias especificas consignadas para o exercício de 2000. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999. NT; a CECÍLIO BARBOSA|CINTRA GALVÃO P FEI