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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1289/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1289 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO.
native_id3526

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
a novo sécu
LEI N.º 1.289/99
EMENTA: Dispõe sobre Operação de
Crédito por Antecipação de receita e de
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
realizar OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, no
valor de 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias
especificas consignadas para o exercício de 2000.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro
de 1999.
NT;
a
CECÍLIO BARBOSA|CINTRA GALVÃO
P FEI

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