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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1290/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1290 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA CRIAR GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADADE AOS SERVIDORES DO DEP. DE CADASTRO.
native_id3527

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Belo O aa de
Coristruindo dao
a novo século
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN. 1.290/99
EMENTA: Dispõe sobre incentivo de produtividade
aos servidores lotados no Departamento de Cadastro,
tributação e rendas do Município de Belo Jardim e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a
Gratificação de incentivo de Produtividade, que será concedido aos servidores lotados no
Departamento Cadastro, Tributação e Renda deste Município, como incentivo ao desempenho
de suas funções e melhoria da arrecadação do Município.
Inciso 1 - Os valores pagos a título da referida Gratificação terão os seus
recursos obtidos em cima do percentual de 3% do que for arrecadado pelo recebimento e
cobrança administrativo do IPTU e ISS mensalmente.
Art. 2º - Dos valores mensalmente arrecadados, seus pagamentos serão
efetuados da seguinte forma:
E Diretor receberá o equivalente a 15%;
E Coordenador receberá o equivalente a 10%;
HE o saldo de 75% será dividido igualmente pelo número restante de
servidores do departamento de Cadastro, Tributação e Renda.
Art. 3º - A Gratificação de produtividade só será paga nos meses em que a
arrecadação referente ao ISS e IPTU ultrapassarem ao equivalente a 20.000 UFIR.
Art. 4º - Os débitos que forem cobrados judicialmente estarão excluídos da
referida gratificação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de
1999.
a
CECÍLIO BARBOSA/CINTRA GALVÃO
PREHÍEITO
IMABMEMN

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