| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADADE AOS SERVIDORES DO DEP. DE CADASTRO. |
| native_id | 3527 |
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Belo O aa de Coristruindo dao a novo século PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN. 1.290/99 EMENTA: Dispõe sobre incentivo de produtividade aos servidores lotados no Departamento de Cadastro, tributação e rendas do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a Gratificação de incentivo de Produtividade, que será concedido aos servidores lotados no Departamento Cadastro, Tributação e Renda deste Município, como incentivo ao desempenho de suas funções e melhoria da arrecadação do Município. Inciso 1 - Os valores pagos a título da referida Gratificação terão os seus recursos obtidos em cima do percentual de 3% do que for arrecadado pelo recebimento e cobrança administrativo do IPTU e ISS mensalmente. Art. 2º - Dos valores mensalmente arrecadados, seus pagamentos serão efetuados da seguinte forma: E Diretor receberá o equivalente a 15%; E Coordenador receberá o equivalente a 10%; HE o saldo de 75% será dividido igualmente pelo número restante de servidores do departamento de Cadastro, Tributação e Renda. Art. 3º - A Gratificação de produtividade só será paga nos meses em que a arrecadação referente ao ISS e IPTU ultrapassarem ao equivalente a 20.000 UFIR. Art. 4º - Os débitos que forem cobrados judicialmente estarão excluídos da referida gratificação. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999. a CECÍLIO BARBOSA/CINTRA GALVÃO PREHÍEITO IMABMEMN