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norma nº 1291/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1291 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id3528

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280,222/0001-05 - PE
Fones; 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.291/99
EMENTA: Institui 0 Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem
Lo atendimento à saúde universalizado, integral, regronalizado e hierarquizado;
Ha vigilância sanitária;
- MJ, vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes,
[V.o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de
trabalho, em comum acordo com as organizações competente das esferas Federal e Estadual
CAPÍTULO
SEÇÃO 1
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Saúde
SECÃO H
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art, 3º - São atnbuições do Secretário Municipal de Saúde
É gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
* conjunto com o Conselho Municipal de Saúde,
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Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 7265.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
“NM acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde,
ME submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
IV. submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita c despesas do
Fundo;
V. encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior,
VI. subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de
saúde que integram a rede Municipal,
VII. assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso,
VIE, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
“AX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo
|. preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde,
[1 manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo,
H. manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas,
[V. encaminhar à contabilidade geral do Municipio [
U
b) trimenstalmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos,
cj anualmente, o inventário dos bens móveis € imóveis e o balanço geral do Fundo,
V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente,
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Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE
Fones: 726. 1158 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 14150-000
Belo Jardim - Pernambuco
“VI preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos
ao Secretário Municipal de Saúde,
VI providenciar junto à contabilidade geral do Municipio, as demonstrações que indiquem a situação
econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde,
VIH apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação econômica-
financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas,
IX. manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo
setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma
mencionada no inciso anterior,
XI manter o controle e a avaliação da produção das unidade integrantes da rede Municipal de Saúde,
XII. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde,
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - São receitas do Fundo
Las transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento Estadual, como
decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal,
1 os rendimentos € os juros provenientes de aplicações financeiras,
UI à produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras,
IV. o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária, multas e juros de mora por infrações ao
Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e
daquelas que o Municipio vier a criar,
Vas parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a
receber por força de Lei e de convênio no setor,
/
VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; U À
VIL as transferências de recursos oriundos do orçamento do Municipio
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Jardus Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
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51º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obngatoriamente em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito
2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação:
HH de previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde
53º - As deliberações de receitas por parte do Municipio, conforme estipulado nos incisos IV e V
deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia únil do mês seguinte àquele em que se
efetivarem as respectivas arrecadações
SUBSEÇÃO |
DOS ATIVOS DO FUNDO
Ant. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saude
É disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas,
IL direitos que porventura vier a construir,
EL bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município,
IV. bens máveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde,
V. bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Municipio
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo
SUBSEÇÃO H
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Sistema Municipal de Saúde
SEÇÃO V
DOS ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO |
DO ORÇAMENTO
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refeita cle PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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Art 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciar as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. e os principios da universidade e do equilibrio
41º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Municipio, em
obediência ao principio da unidade
42º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução,
os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente
SUBSEÇÃO H
& DA CONTABILIDADE
Art 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar
a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinente
Art 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar €
analisar os resultados obtidos.
Am. LI - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
41º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços
ad
| 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo
Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente
43º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão à integrar a contabilidade geral do
Municipio
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1 h
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde aprovara O quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidade
.
executoras do Sistema Municipal de Saúde
ma ma RO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Cemstrim « Fones: 728 .1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
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Paragrafo Unico - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício. observados o
limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução
Art 13 - Nenhuma despesas será realizada sem a necessária autorização
rçamentária
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo
Art. 14- A despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituir de:
É financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou
com ela conveniados;
H pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos orgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art |º da
presente Ley,
HI, pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas
ou projetos específicos do Setor Saúde, observado o disposto no $ 1º, art 199 da C onstituição
Federal,
IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
V. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de
prestação de serviços de saúde:
VL desenvolvimento & aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de saúde;
VII desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde,
VIII atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços de saúde mencionados no art, 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO H NA
DAS RECEITAS i
Art, 15 - A execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei
su PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
lo Jardim
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CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant. 16 - O Fundo Municipal de Saúde tera vigência ilimitada.
Art, 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para
cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código
de despesa 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os
recursos oriundos do art. 43, 44 e incisos da Lei Federal n.º 4.320/64
tr
ne? Am. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999
(UP-MA .
CECÍLIO BARBÓSA INTRA GALVÃO
-PREFEITO-
o
.
»

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