| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 3528 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280,222/0001-05 - PE Fones; 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.291/99 EMENTA: Institui 0 Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem Lo atendimento à saúde universalizado, integral, regronalizado e hierarquizado; Ha vigilância sanitária; - MJ, vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes, [V.o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competente das esferas Federal e Estadual CAPÍTULO SEÇÃO 1 DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Art 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde SECÃO H DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art, 3º - São atnbuições do Secretário Municipal de Saúde É gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em * conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 7265.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco “NM acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, ME submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, IV. submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita c despesas do Fundo; V. encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, VI. subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal, VII. assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, VIE, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; “AX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO HI DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo |. preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde, [1 manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo, H. manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, [V. encaminhar à contabilidade geral do Municipio [ U b) trimenstalmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos, cj anualmente, o inventário dos bens móveis € imóveis e o balanço geral do Fundo, V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE Fones: 726. 1158 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 14150-000 Belo Jardim - Pernambuco “VI preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde, VI providenciar junto à contabilidade geral do Municipio, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde, VIH apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação econômica- financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas, IX. manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior, XI manter o controle e a avaliação da produção das unidade integrantes da rede Municipal de Saúde, XII. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde, SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5º - São receitas do Fundo Las transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento Estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal, 1 os rendimentos € os juros provenientes de aplicações financeiras, UI à produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras, IV. o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Municipio vier a criar, Vas parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênio no setor, / VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; U À VIL as transferências de recursos oriundos do orçamento do Municipio 3 a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Jardus Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE x Fones; 726,1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco 51º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obngatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 1. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação: HH de previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde 53º - As deliberações de receitas por parte do Municipio, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia únil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações SUBSEÇÃO | DOS ATIVOS DO FUNDO Ant. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saude É disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas, IL direitos que porventura vier a construir, EL bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município, IV. bens máveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde, V. bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Municipio Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo SUBSEÇÃO H DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde SEÇÃO V DOS ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO | DO ORÇAMENTO 4 refeita cle PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1158 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciar as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e os principios da universidade e do equilibrio 41º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Municipio, em obediência ao principio da unidade 42º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente SUBSEÇÃO H & DA CONTABILIDADE Art 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinente Art 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar € analisar os resultados obtidos. Am. LI - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 41º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços ad | 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente 43º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão à integrar a contabilidade geral do Municipio SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO 1 h DA DESPESA Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovara O quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidade . executoras do Sistema Municipal de Saúde ma ma RO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Cemstrim « Fones: 728 .1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 a Belo Jardim - Pernambuco Paragrafo Unico - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício. observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução Art 13 - Nenhuma despesas será realizada sem a necessária autorização rçamentária Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo Art. 14- A despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituir de: É financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; H pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos orgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art |º da presente Ley, HI, pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do Setor Saúde, observado o disposto no $ 1º, art 199 da C onstituição Federal, IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde: VL desenvolvimento & aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, VIII atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art, 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO H NA DAS RECEITAS i Art, 15 - A execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei su PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM lo Jardim Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 728.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55,150-000 Belo Jardim - Pernambuco CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS Ant. 16 - O Fundo Municipal de Saúde tera vigência ilimitada. Art, 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, 44 e incisos da Lei Federal n.º 4.320/64 tr ne? Am. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999 (UP-MA . CECÍLIO BARBÓSA INTRA GALVÃO -PREFEITO- o . »