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norma nº 3163/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3163 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAUTORIZA DOAR MOTOCICLETA ( YAMAHA YBR 125K, DE CHASSI 9C6KE092080239078, COM PLACA KMD-2228, ANO 2010 ).
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o BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3163/2017, de 22 de fevereiro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
motocicleta da Câmara Municipal de
Belo Jardim ao Município de Belo
Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do .
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar a
motocicleta Yamaha, YBR 125 k, gasolina, de cor preta, placa KMD-2228,
chassi 9C6KE092080239078, ano de fabricação 2008, modelo 2008, de sua
propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, situada na Avenida Deputado
José Mendonça Bezerra, nº 108, boiro Centro, Belo Jardim, Estado de
Pernambuco.
Parágrafo Único - A motocicleta doada deverá ser afetada à
utilização pela Secretario de Obras, no atendimento de suas demandas
administrativas infrinsecos.
Art. 2º A doação referida no copuí do artigo 1º efetivarse-á em
caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
assinar o recibo de trensferência do indigitado bem móvel em favor do
Município de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Depcrtamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco — DETRAN/PE, operacionalizando a
tradição do bem mediante a assinatura de termo de doação e entrega.
Parágraio Único - A motocicleta objeto da doação, para
cumprimento das obrigações legais exigidas na espécies, fora avaliada
conforme referência da tabela FIPE, no importe de R$3.456,000 lirês mil
quatrocentos e cinquenta e seis reais).
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.250.222/0001-05
43. BELOJARDIM
a PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim fluirá
plenamente do uso da motocicleta e responderá por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que
venham q incidir sobre a mesma.
Am. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 22 de fevereiro de 2017.
À
LUIZ CARLO
Mg
a)
Prefeito em Exercício
! Ena da SILVA
Publicação na forma do art 97, inciso |,
alinea “b”, da Constituição do Estado de
Pemambuco.
Belo Jardim PE, | 4
Av. Dep. josé Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10,260.222/0001-05

CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO
Celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Amélia Soares Paes, sin,
Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o
nº 11,470.457/0001-86, neste ato representada por seu Presidente, o Exmo. Sr.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, casado, advogado, Vereador, portador da
cédula de identidade nº436579 SSP-PB, inscrito no CPF sob o nº 154,197.034-91,
residente e domiciliado à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 170,
Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, doravante denominado
DOADOR, e, do outro lado, PREFEITURA MUNICIPAL BELO JARDIM, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.260.222/0001-05, com
sede à Av. Deputado José Mendonça Bezerra, sin — Centro, Municipio de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco, neste ato representado por seu Prefeito em
Exercício o Sr. Luíz Carlos Bezerra da Silva, brasileiro, casado, portador do
Documento de Identidade de nº 3.309.385 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº
573.689.704-06, residente e domiciliado a Rua Rogaciano Leite, nº 68, bairro
COHAB |, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, adiante denominado
DONATÁRIO, celebram o presente Termo de doação e entrega de veículo, que
reger-se-á pela Lei Municipal Nº 3163 de 22 de fevereiro de 2017 e pelas Cláusulas
e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMIERA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a formalização da entrega em doação da
Motocicleta Yamaha, YBR 125 k, Gasolina, Cor Preta, placa KMD — 2228, chassi
9C6KED92080239078, ano de fabricação/modelo 2008/2008, autorizado pela Lei
Municipal nº 3163/2017, de 22 de fevereiro de 2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
e Entregar o veiculo ao Município de Belo Jardim-PE, em perfeitas condições
de uso;
* No ato da entrega repassar ao Município o recibo de transferência
devidamente preenchido.
DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
e Receber a Motocicleta Yamaha, YBR 125 k, Gasolina, Cor Preta, placa KMD —
2228, chassi 9C6KE092080239078, ano de fabricação/modelo 2008/2008,
comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, onde sua utilização ficará
afetada à Secretaria Municipal de Obras, a qual deverá fazer uso do veículo
de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das
pessoas que serão beneficiadas com o uso; responsabilizar-se por qualquer
ônus para transferência do mesmo, bem como outras despesas.
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE = CEP: 55.157-300 - E-mail: cnbelojardimfbyahoo.com.be
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
e Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento
das obrigações assumidas neste Termo de doação e entrega de veículo ensejará a
Resolução deste Termo de doação e entrega de veículo a responsabilidade do
Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.
CLÁUSULA QUARTA —- DA RESPONSABILIDADE
A partir da assinatura deste termo de doação pelas partes interessadas o veículo
ora citado passará a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o
mesmo proceder com o lançamento do veículo no patrimônio da Prefeitura
Municipal de Belo Jardim-PE.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, como único
competente, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do
presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de
igual teor e para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam.
Belo Jardim (PE), 23 de fevereiro de 2017.
GILVANÕRO ESTRELA DE
PRESIDENTE DÁ CAMARA MUNICIPAÚ DE
DoaDOR
CPEIME: 0/2 .5/0..224-£0
CPFIME: O 2 309 6 34-93
PRAÇA AMELIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimiByahoo,com.br

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