| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3163 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR MOTOCICLETA ( YAMAHA YBR 125K, DE CHASSI 9C6KE092080239078, COM PLACA KMD-2228, ANO 2010 ). |
| native_id | 353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
o BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR LEI Nº 3163/2017, de 22 de fevereiro de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a doação de motocicleta da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do . Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar a motocicleta Yamaha, YBR 125 k, gasolina, de cor preta, placa KMD-2228, chassi 9C6KE092080239078, ano de fabricação 2008, modelo 2008, de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, situada na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 108, boiro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único - A motocicleta doada deverá ser afetada à utilização pela Secretario de Obras, no atendimento de suas demandas administrativas infrinsecos. Art. 2º A doação referida no copuí do artigo 1º efetivarse-á em caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a assinar o recibo de trensferência do indigitado bem móvel em favor do Município de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Depcrtamento Estadual de Trânsito de Pernambuco — DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de termo de doação e entrega. Parágraio Único - A motocicleta objeto da doação, para cumprimento das obrigações legais exigidas na espécies, fora avaliada conforme referência da tabela FIPE, no importe de R$3.456,000 lirês mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.250.222/0001-05 43. BELOJARDIM a PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim fluirá plenamente do uso da motocicleta e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham q incidir sobre a mesma. Am. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 22 de fevereiro de 2017. À LUIZ CARLO Mg a) Prefeito em Exercício ! Ena da SILVA Publicação na forma do art 97, inciso |, alinea “b”, da Constituição do Estado de Pemambuco. Belo Jardim PE, | 4 Av. Dep. josé Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10,260.222/0001-05 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO Celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Amélia Soares Paes, sin, Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 11,470.457/0001-86, neste ato representada por seu Presidente, o Exmo. Sr. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, casado, advogado, Vereador, portador da cédula de identidade nº436579 SSP-PB, inscrito no CPF sob o nº 154,197.034-91, residente e domiciliado à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 170, Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, doravante denominado DOADOR, e, do outro lado, PREFEITURA MUNICIPAL BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.260.222/0001-05, com sede à Av. Deputado José Mendonça Bezerra, sin — Centro, Municipio de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, neste ato representado por seu Prefeito em Exercício o Sr. Luíz Carlos Bezerra da Silva, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade de nº 3.309.385 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 573.689.704-06, residente e domiciliado a Rua Rogaciano Leite, nº 68, bairro COHAB |, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, adiante denominado DONATÁRIO, celebram o presente Termo de doação e entrega de veículo, que reger-se-á pela Lei Municipal Nº 3163 de 22 de fevereiro de 2017 e pelas Cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMIERA: DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a formalização da entrega em doação da Motocicleta Yamaha, YBR 125 k, Gasolina, Cor Preta, placa KMD — 2228, chassi 9C6KED92080239078, ano de fabricação/modelo 2008/2008, autorizado pela Lei Municipal nº 3163/2017, de 22 de fevereiro de 2017. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM e Entregar o veiculo ao Município de Belo Jardim-PE, em perfeitas condições de uso; * No ato da entrega repassar ao Município o recibo de transferência devidamente preenchido. DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM e Receber a Motocicleta Yamaha, YBR 125 k, Gasolina, Cor Preta, placa KMD — 2228, chassi 9C6KE092080239078, ano de fabricação/modelo 2008/2008, comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, onde sua utilização ficará afetada à Secretaria Municipal de Obras, a qual deverá fazer uso do veículo de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso; responsabilizar-se por qualquer ônus para transferência do mesmo, bem como outras despesas. PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE = CEP: 55.157-300 - E-mail: cnbelojardimfbyahoo.com.be CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO e Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições. CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de doação e entrega de veículo ensejará a Resolução deste Termo de doação e entrega de veículo a responsabilidade do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE. CLÁUSULA QUARTA —- DA RESPONSABILIDADE A partir da assinatura deste termo de doação pelas partes interessadas o veículo ora citado passará a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o mesmo proceder com o lançamento do veículo no patrimônio da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica eleito o foro da Comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, como único competente, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Doação. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam. Belo Jardim (PE), 23 de fevereiro de 2017. GILVANÕRO ESTRELA DE PRESIDENTE DÁ CAMARA MUNICIPAÚ DE DoaDOR CPEIME: 0/2 .5/0..224-£0 CPFIME: O 2 309 6 34-93 PRAÇA AMELIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimiByahoo,com.br